Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459
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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/XIV/2.ª
PELA MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLANTAS
SELVAGENS AUTÓCTONES DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS
Cerca de 60 por cento das 630 plantas vasculares avaliadas recentemente em Portugal
continental estão ameaçadas de extinção. Este é um dos principais resultados da Lista
Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental publicada em outubro de 2020. Além
das 381 plantas ameaçadas – das quais 84 estão classificadas como «Criticamente em
Perigo», 128 «Em Perigo» e 169 como «Vulnerável» – os autores da publicação concluem
que 17 plantas estão regionalmente extintas, isto é, deixaram de existir em Portugal
continental. Mais inquietante é a conclusão que revela que duas espécies da flora
selvagem ( Armeria arcuata e Armeria neglecta ) foram consideradas extintas, ou seja,
desapareceram do planeta.
A Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental, coordenada pela Sociedade
Portuguesa de Botânica e pela Associação Portuguesa de Ciência da Vegetação – PHYTOS,
em parceria com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), é o
resultado de vários anos de trabalho de campo de uma equipa de 86 especialistas que
colaborou com 100 pessoas de diversas especialidades e afiliações. A equipa avaliou 630
das 3300 plantas que se estimam que ocorram no território continental. Segundo os
autores, a “percentagem de plantas em risco é bastante maior [do que a detetada na Lista
Vermelha], já que apenas foi avaliado 1/5 da nossa flora continental. ” Os resultados
alarmantes da publicação exigem a concretização urgente de políticas públicas capazes de
reverter a perda acelerada de diversidade vegetal no país.
Para a quase totalidade das plantas avaliadas no projeto – 97 por cento – os autores
identificaram pressões e ameaças sobre as populações da flora nacional. As mais
recorrentes estão relacionadas com o desenvolvimento urbano, turístico e industrial e a
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construção de infraestruturas, com maior preponderância na faixa litoral onde se
concentra a maior parte da atividade económica e densidade populacional. Como
exemplo, os autores identificam a existência de um endemismo lusitano em declínio cuja
ocorrência se conhece apenas nas imediações da base aérea do Montijo. A expansão e
intensificação da atividade agrícola, florestal e pecuária é outra das principais pressões e
ameaças à flora selvagem. Os autores apontam, como exemplos, a instalação de grandes
blocos de regadio no Alqueva, de estufas no Sudoeste Alentejano e de pomares de regadio
de citrinos e abacates no Algarve. A intensificação de produção de gado e a consequente
degradação de pastagens, bem como a proliferação de monoculturas de eucalipto no
território são também identificadas como algumas das principais pressões e ameaças à
flora selvagem do território nacional.
Dado o estado de conservação preocupante de um conjunto vasto de espécies da flora que
ocorre no nosso território, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende o
planeamento e concretização urgente de ações que possam inverter o atual rumo de
degradação da biodiversidade florística no país. Como tal, o Governo deve envidar
esforços para aplicar planos de âmbito nacional e local, de longo prazo, para a recuperação
e gestão dos habitats onde ocorrem plantas selvagens autóctones. As ações de
recuperação e gestão de habitats são identificadas na Lista Vermelha da Flora Vascular de
Portugal Continental como as mais importantes para garantir a conservação da
diversidade vegetal do país, tendo sido propostas para 39 por cento das plantas avaliadas,
o que corresponde a 187 espécies ameaçadas e 58 não ameaçadas.
Para que as ações de preservação sejam eficazes importa melhorar substancialmente o
conhecimento científico sobre as populações das espécies de plantas. Como tal, o Bloco de
Esquerda propõe a elaboração e execução de um programa nacional de monitorização da
flora que avalie, entre outros, as tendências populacionais das plantas selvagens
autóctones. Este programa deve ter carácter permanente e assentar em ações frequentes
e periódicas que permitam informar os planos de recuperação e gestão da flora. Aliado a
este programa, o Governo deve reforçar os apoios aos centros de investigação para que
estes possam produzir o conhecimento científico necessário sobre a ecologia das plantas
do país.
A propagação de espécies exóticas invasoras é também identificada na Lista Vermelha
como uma das principais pressões e ameaças à preservação da flora autóctone. Face à
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propagação descontrolada de espécies invasoras em vastas áreas do território,
designadamente as pertencentes aos géneros Acacia e Hakea, o Governo deve cumprir e
aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho. O cumprimento e aplicação
da lei pressupõe a realização e concretização de planos específicos para o controlo,
contenção ou erradicação de espécies exóticas invasoras em Portugal.
Os resultados da avaliação levada a cabo pelos autores da Lista Vermelha da Flora
Vascular de Portugal Continental apontam para a necessidade da criação de novas áreas
protegidas, algumas das quais de âmbito local, e para a reconfiguração dos limites de
áreas já existentes. Para 106 plantas ameaçadas e 22 não ameaçadas, o que corresponde
a 20 por cento das plantas avaliadas, os autores da Lista Vermelha concluíram que as
áreas protegidas existentes ou a sua configuração atual não garantem a conservação dos
núcleos populacionais destas plantas ou do seu habitat. Face a esta conclusão, importa
rever a rede nacional de áreas protegidas no sentido de adequar os limites espaciais
destas às necessidades atuais de conservação da biodiversidade. Acresce ainda a
necessidade de ser aplicada uma perspetiva mais dinâmica dos limites das áreas
protegidas para fazer face aos efeitos da crise climática que tendem a alterar a
distribuição de um conjunto vasto de espécies.
Os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos, como o olival
tradicional ou o montado de sobro, apresentam as características ecológicas necessárias
para a ocorrência de muitas espécies da flora do país. Além disso, estes sistemas
multifuncionais adaptados às condições edafoclimáticas do nosso território contribuem
para a fixação de população, para a manutenção da paisagem, para a resiliência do
território face a incêndios e à crise climática, e para a produção de alimentos de elevada
qualidade. Através do Projeto de Resolução 697/XIV/2 , o Bloco de Esquerda propôs um
conjunto de apoios à produção extensiva, na forma de remuneração de serviços de
ecossistema que comprovadamente respondam ao interesse público, onde se inclui a
preservação da biodiversidade. Considerando que estes sistemas constituem o habitat de
muitas espécies de plantas em declínio no país, importa reforçar os apoios à produção
extensiva para reverter o abandono e impedir a conversão destes sistemas em
monoculturas agrícolas intensivas e superintensivas que aceleram a perda de
biodiversidade em Portugal.
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Além de medidas de conservação no terreno, o Bloco de Esquerda propõe medidas de
conservação ex situ para a salvaguarda do património genético da flora selvagem
autóctone. A criação de bancos de germoplasma de espécies selvagens, tal como a de
coleções vivas de plantas são fundamentais para dar resposta às necessidades que se
anteveem para as ações de repovoamento ou até, se necessário, de reintrodução de
espécies regionalmente extintas. A capacidade de resposta das entidades públicas para
salvaguardar o património genético da flora selvagem é essencial para as ações de
fortalecimento populacional que venham a ser programadas nos futuros planos de
conservação da flora.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Elabore e aplique planos de ação nacionais e locais, de longo prazo, para a recuperação
e gestão de habitats e espécies das plantas selvagens autóctones do território
português, cuja prioridade, no imediato, deve ser a execução de ações direcionadas
para a preservação das espécies com estatuto de conservação desfavorável;
2. Desenvolva e execute um programa nacional permanente de monitorização da flora,
que avalie, entre outros, as tendências populacionais das espécies de plantas
selvagens autóctones;
3. Elabore e concretize planos de ação nacionais e locais para o controlo, contenção ou
erradicação de espécies exóticas invasoras, conforme previsto no Decreto-Lei n.º
92/2019, de 10 de julho;
4. Considere a criação de novas áreas protegidas e, se necessário, amplie os limites das
áreas protegidas existentes, de modo a garantir a preservação das espécies de plantas
selvagens autóctones com estatuto de conservação desfavorável ou outras espécies
com interesse para a conservação;
5. Apoie os sistemas de produção agrícola, florestal e pecuária extensivos do país,
sistemas que asseguram a existência de habitats de um conjunto vasto de espécies de
plantas selvagens com estatuto de conservação desfavorável e outras espécies com
interesse para a conservação;
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6. Apoie os centros de investigação no desenvolvimento de estudos que permitam
melhorar o conhecimento sobre as espécies de plantas que ocorrem no país,
priorizando o apoio a estudos sobre as espécies cujo estado de conservação ou
tendência populacional é desconhecido;
7. Crie bancos de germoplasma e coleções vivas direcionados para a conservação de
espécies de plantas selvagens autóctones que sirvam de apoio às iniciativas de
conservação in situ.
Assembleia da República, 6 de maio de 2021.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
Nelson Peralta; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias;
Diana Santos; Fabian Figueiredo; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua;
João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro;
Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Catarina Martins
---
Publicação — DAR II série A — 2-4 — 06/05/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 127
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1252/XIV/2.ª
PELA MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLANTAS SELVAGENS AUTÓCTONES DO
TERRITÓRIO PORTUGUÊS
Cerca de 60 por cento das 630 plantas vasculares avaliadas recentemente em Portugal continental estão
ameaçadas de extinção. Este é um dos principais resultados da Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal
Continental publicada em outubro de 2020. Além das 381 plantas ameaçadas – das quais 84 estão classificadas
como «Criticamente em Perigo», 128 «Em Perigo» e 169 como «Vulnerável» – os autores da publicação
concluem que 17 plantas estão regionalmente extintas, isto é, deixaram de existir em Portugal continental. Mais
inquietante é a conclusão que revela que duas espécies da flora selvagem (Armeria arcuata e Armeria neglecta)
foram consideradas extintas, ou seja, desapareceram do planeta.
A Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal Continental, coordenada pela Sociedade Portuguesa de
Botânica e pela Associação Portuguesa de Ciência da Vegetação – PHYTOS, em parceria com o Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), é o resultado de vários anos de trabalho de campo de uma
equipa de 86 especialistas que colaborou com 100 pessoas de diversas especialidades e afiliações. A equipa
avaliou 630 das 3300 plantas que se estimam que ocorram no território continental. Segundo os autores, a
«percentagem de plantas em risco é bastante maior [do que a detetada na Lista Vermelha], já que apenas foi
avaliado 1/5 da nossa flora continental.» Os resultados alarmantes da publicação exigem a concretização
urgente de políticas públicas capazes de reverter a perda acelerada de diversidade vegetal no País.
Para a quase totalidade das plantas avaliadas no projeto – 97 por cento – os autores identificaram pressões
e ameaças sobre as populações da flora nacional. As mais recorrentes estão relacionadas com o
desenvolvimento urbano, turístico e industrial e a construção de infraestruturas, com maior preponderância na
faixa litoral onde se concentra a maior parte da atividade económica e densidade populacional. Como exemplo,
os autores identificam a existência de um endemismo lusitano em declínio cuja ocorrência se conhece apenas
nas imediações da base aérea do Montijo. A expansão e intensificação da atividade agrícola, florestal e pecuária
é outra das principais pressões e ameaças à flora selvagem. Os autores apontam, como exemplos, a instalação
de grandes blocos de regadio no Alqueva, de estufas no Sudoeste Alentejano e de pomares de regadio de
citrinos e abacates no Algarve. A intensificação de produção de gado e a consequente degradação de
pastagens, bem como a proliferação de monoculturas de eucalipto no território são também identificadas como
algumas das principais pressões e ameaças à flora selvagem do território nacional.
Dado o estado de conservação preocupante de um conjunto vasto de espécies da flora que ocorre no nosso
território, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende o planeamento e concretização urgente de ações
que possam inverter o atual rumo de degradação da biodiversidade florística no país. Como tal, o Governo deve
envidar esforços para aplicar planos de âmbito nacional e local, de longo prazo, para a recuperação e gestão
dos habitats onde ocorrem plantas selvagens autóctones. As ações de recuperação e gestão de habitats são
identificadas na Lista Vermelha da Flora Vascular de Portugal continental como as mais importantes para
garantir a conservação da diversidade vegetal do país, tendo sido propostas para 39 por cento das plantas
avaliadas, o que corresponde a 187 espécies ameaçadas e 58 não ameaçadas.
Para que as ações de preservação sejam eficazes importa melhorar substancialmente o conhecimento
científico sobre as populações das espécies de plantas. Como tal, o Bloco de Esquerda propõe a elaboração e
execução de um programa nacional de monitorização da flora que avalie, entre outros, as tendências
populacionais das plantas selvagens autóctones. Este programa deve ter carácter permanente e assentar em
ações frequentes e periódicas que permitam informar os planos de recuperação e gestão da flora. Aliado a este
programa, o Governo deve reforçar os apoios aos centros de investigação para que estes possam produzir o
conhecimento científico necessário sobre a ecologia das plantas do País.
A propagação de espécies exóticas invasoras é também identificada na Lista Vermelha como uma das
principais pressões e ameaças à preservação da flora autóctone. Face à propagação descontrolada de espécies
invasoras em vastas áreas do território, designadamente as pertencentes aos géneros Acacia e Hakea, o
Governo deve cumprir e aplicar o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho. O cumprimento e aplicação
da lei pressupõe a realização e concretização de planos específicos para o controlo, contenção ou erradicação
de espécies exóticas invasoras em Portugal.
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Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 26-27 — 13/05/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 132
proteção daquela massa de água seja conseguida através da identificação rigorosa das fontes poluidoras, da
responsabilização dos infratores e da colaboração com as autarquias locais com vista à viabilização dos
investimentos nas infraestruturas necessárias para evitar que o Nabão continue a ser frequentemente
contaminado por efluentes pecuários, industriais e domésticos.
8. O Sr. Deputado Nuno Pedro Morais Soares (CDS-PP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1186/XIV/2.ª
(CDS/PP) – Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução
da poluição no rio Nabão. Referiu que o seu Grupo Parlamentar tem sinalizado ano após ano esta situação,
sendo manifesta a necessidade de aperfeiçoamento das redes de drenagem e propor uma solução técnica para
esta situação. Episódios cada vez mais graves e recorrentes que colocam em causa recursos hídricos da região.
9. O Sr. Deputado João Moura (PSD) apresentou e Projeto de Resolução n.º 1258/XIV/2.ª (PSD) – Proteger
o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas, elaborado na sequência da finalização de um ciclo
de audições que permitiu alguns esclarecimento. Constatou que quase todos os seis projetos de resolução
seguem as mesmas recomendações, estaremos em condições de trabalhar num texto comum. Assinalou que a
fonte do problema não reside nas ETAR mas nas redes de saneamento primárias, muito antigas, com coletores
unitários e que sofrem com a pluviosidade, cujas águas não necessitariam de ser encaminhadas para ETAR.
Reiterou a essencialidade de investir nas redes de saneamento básico mostra-se essencial, mostrando
disponibilidade para concertação de uma recomendação conjunta.
10. Realizada a discussão, o Sr. Presidente informou que os projetos de resolução se encontram em
condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo
que se remete a presente informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República
Palácio de São Bento, 12 de maio de 2021.
O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1125/XIV/2.ª
(MEDIDAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS HABITATS E SALVAGUARDA DAS ESPÉCIES ENDÉMICAS
AMEAÇADAS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1252/XIV/2.ª
(PELA MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLANTAS SELVAGENS AUTÓCTONES DO
TERRITÓRIO PORTUGUÊS)
Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do
diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República
Em 20 de março de 2021, o Grupo Parlamentar do PEV tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de
Resolução n.º 1125/XIV/2.ª (PEV) – Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies
endémicas ameaçadas, que, em 22 de março de 2021, baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento
do Território para discussão.
Em 6 de maio de 2021, o Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução
n.º 1252/XIV/2.ª (BE) – Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território
português, que, na mesma data, baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para
discussão.
A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em
reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 12 de maio de 2021,
tendo apresentado os projetos dos respetivos grupos parlamentares a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) e
---
Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 15/05/2021
I SÉRIE — NÚMERO 66
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda
ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia
hidrográfica do rio Nabão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do
CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.
O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, os restantes projetos de resolução podem, agora, ser votados em conjunto.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV)
— Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª
(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução
da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os
ecossistemas.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 11.ª Comissão.
Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a
preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.
Esta iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do
estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL.
Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1202/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a aplicação de medidas
de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do
BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1017/XIV/2.ª (PSD) — Pela inclusão do desporto no acesso
aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.
---
Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 44-45 — 27/05/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 142
6 – A Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1253/XIV/2.ª (PEV) – Visa
a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática;
7 – A Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira apresentou o Projeto de Resolução n.º 1259/XIV/2.ª (Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pela requalificação da Quinta dos Ingleses como ecossistema urbano
arborizado;
8 – O Grupo Parlamentar do PAN prescindiu da apresentação do Projeto de Resolução n.º 950/XIV/2.ª (PAN)
– Recomenda ao Governo português que proteja a Quinta dos Ingleses;
9 – O Grupo Parlamentar do PCP prescindiu da apresentação do Projeto de Resolução n.º 1286/XIV/2.ª
(PCP) – Pela salvaguarda do património da Quinta dos Ingleses e da vontade das populações;
10 – Tiveram lugar alocuções sobre esta temática dos Srs. Deputado Hugo PatrícioOliveira (PSD) e
Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP), ao que se seguiram intervenções dos Srs. Deputados Mariana Silva
(PEV), Fabien Figueiredo (BE), Joacine Katar Moreira (N insc.) e, novamente, dos Srs. Deputado Hugo Patrício
Oliveira (PSD) e Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP);
11 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link
media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210526_3_VC.mp3, dando-se o seu
conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;
12 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser
agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente
informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021.
O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1125/XIV/2.ª
(MEDIDAS PARA A PRESERVAÇÃO DOS HABITATS E SALVAGUARDA DAS ESPÉCIES ENDÉMICAS
AMEAÇADAS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1252/XIV/2.ª
(PELA MELHORIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PLANTAS SELVAGENS AUTÓCTONES DO
TERRITÓRIO PORTUGUÊS)
Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que:
1 – Elabore e aplique planos de ação nacionais e locais, de longo prazo, para a recuperação e gestão de
habitats e espécies das plantas selvagens autóctones do território português, cuja prioridade, no imediato, deve
ser a execução de ações direcionadas para a preservação das espécies com estatuto de conservação
desfavorável;
2 – Desenvolva e execute um programa nacional permanente de monitorização da flora, que avalie, entre
outros, as tendências populacionais das espécies de plantas selvagens autóctones;
3 – Desenvolva e implemente um programa nacional de monitorização das plantas vasculares que se
encontram ameaçadas de risco de extinção e proceda à elaboração de planos para a sua conservação;
4 – Elabore e concretize planos de ação nacionais e locais para o controlo, contenção ou erradicação de
---
Votação final global — DAR I série — 66-66 — 29/05/2021
I SÉRIE — NÚMERO 72
Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie
mecanismos de apoio a esta atividade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL.
Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia
e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a
preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas e 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela
melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV
e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL.
Votamos agora, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia
e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de
medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes e 1232/XIV/2.ª (BE) —
Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIV/2.ª (BE) —
Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da
bacia hidrográfica do rio Nabão, 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio
Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do
rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e
necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão,
reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Vamos agora dar tempo aos quatro Deputados que têm ainda direito à palavra para declarações de voto
relativas ao Projeto de Resolução n.º 1265/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a determinação
da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão
de injeção de capital no Novo Banco.
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Para anunciar uma declaração de voto escrita, Sr. Presidente, em relação a este ponto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2021 foi apresentada e aprovada uma proposta que toda a gente compreendeu: o Fundo de Resolução não está
autorizado a fazer uma transferência para o Novo Banco.
O Fundo de Resolução não tem verba para transferir para o Novo Banco autorizada pela Assembleia da
República. Para haver uma transferência tem de haver um orçamento retificativo, ou seja, o Governo tem de
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