Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1248/XIV/2.ª Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste Exposição de motivos Constituído por três hospitais localizados nas Caldas da Rainha, em Peniche e em Torres Vedras, o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) tem um importantíssimo papel na prestação de serviços essenciais aos utentes dos concelhos de Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Torres Vedras e inclusivamente a algumas freguesias dos concelhos de Alcobaça e Mafra – uma área de abrangência que se traduz em cerca de 300 mil pessoas servidas pelo CHO. São muitas as dificuldades que a população do Oeste atravessa a nível de acesso a cuidados de saúde, fruto da ausência de uma Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) no CHO. Em fevereiro de 2020 foi anunciado que estaria em elaboração um projeto para criar uma UCI, orçamentado em um milhão de euros. Contudo, e após um caótico ano de pandemia que expôs as muitas fragilidades do CHO, a Presidente do Conselho de Administração do CHO revelou em entrevista que este se trata de um projeto a desenvolver apenas “na fase pós pandemia”. As demoras na criação de uma urgente Unidade de Cuidados Intensivos implicam graves consequências para a população, nomeadamente a incapacidade do CHO em tratar alguns utentes que são, não raras vezes, transferidos para outros hospitais. Devido à COVID-19, cerca de 65% a 70% de todo o Centro Hospitalar está dedicado pandemia e tornam-se cada vez mais difíceis as transferências de doentes, como explicou uma diretora do serviço de urgência geral em declarações à imprensa. A ausência de uma UCI está longe de ser o único problema no CHO. O PCP alertou em 2013 que a criação do Centro Hospitalar do Oeste conduziria à diminuição drástica dos serviços, dos meios, das valências e da capacidade do serviço prestado às populações. Infelizmente, o tempo deu-nos razão. O CHO possui atualmente instalações limitadas, equipamentos obsoletos e só com o decurso da pandemia e da integração de vínculos precários se aumentou o número de profissionais. As obras de remodelação do Serviço de Urgência da unidade das Caldas da Rainha do CHO estiveram paradas mais de um ano e só foram retomadas em Abril de 2021. O serviço de Ginecologia, que serve 151.366 mulheres da região, está reduzido a três camas. No Hospital de Torres Vedras regista-se há anos a necessidade de obras urgentes. Estando aprovada a candidatura ao programa “Centro 2020” para remodelação e beneficiação, o lançamento do concurso para as empreitadas, que estava previsto para o primeiro trimestre deste ano, ainda não aconteceu. A intolerável situação do CHO só não se tem agravado ainda mais graças ao esforço e à resiliência dos seus profissionais de saúde, os quais merecem ver o seu trabalho valorizado e reconhecido. Estes são apenas alguns dos muitos exemplos que têm levado as populações e os órgãos autárquicos do Oeste a unir forças pela defesa do direito dos cidadãos à saúde. Foi das Assembleias Municipais dos muitos concelhos abrangidos pelo CHO que surgiram estudos e debates com o fim de superar este cenário. Das muitas ideias defendidas no Oeste, destacam-se, para lá da criação de uma UCI, a proposta de inclusão do CHO no Plano de Recuperação e Resiliência e a urgência da construção de um novo hospital que sirva a região. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que dê resposta aos anseios da população do Oeste face ao seu Centro Hospitalar, tomando as medidas necessárias para dotar o CHO de uma Unidade de Cuidados Intensivos e renovar as instalações das unidades existentes, garantindo uma maior capacidade de resposta da região à pandemia e aumentando a qualidade e quantidade dos demais serviços essenciais prestados à população. Assembleia da República, 5 de maio de 2021. Os Deputados, BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA. --- Publicação — DAR II série A — 99-100 — 05/05/2021 5 DE MAIO DE 2021 8 – Considerar que a dimensão territorial de base no âmbito da concessão a estabelecer através de concurso público, aconselha, no caso concreto geográfico e socioeconómico do continente, a coincidir com a totalidade do território continental português; 9 – Fixar, como mínimo da renda adicional anual oferecida em concurso, um valor equivalente a 20% do valor da renda anual contabilizada em 2019, ou, no caso deste ser igual ou superior, a 20% do valor faturado pela iluminação pública; 10 – Não considerar parâmetros ou fatores subjetivos de avaliação das propostas em concurso, como seja as «listagens de intenções genéricas de investimento», «planos estratégicos de médio e longo prazos», ou «taxas de inovação» quanto aos equipamentos e infraestruturas em que a concessionária tem óbvio interesse em investir por razões de ganhos de produtividade; 11 – Não considerar uma eventual fase de pré-qualificação de entidades potencialmente interessadas no concurso; 12 – Considerar, nas peças de concurso, que a iluminação pública deverá fazer parte integrante da concessão e elemento importante para avaliação qualitativa e quantitativa do desempenho da concessionária, criando metodologias claras de incentivo e de penalização perante eventuais faltas de atendimento às necessidades objetivas sentidas nos territórios, apreciação em que os concedentes devem ter a palavra decisiva, desde que fundamentada através de critérios definidos à partida; 13 – Incluir nas peças de concurso mecanismos, formas de acompanhamento que permitam aos municípios enquanto concessionários terem uma intervenção regular junto do concedente no sentido de assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos e no sentido de garantir uma adequada e pronta troca de informações sobre o funcionamento da rede e a sua evolução; 14 – Introduzir as necessárias alterações legais de modo a obviar que a forma de celebração dos contratos de concessão, venha a ter consequências do ponto de vista do cálculo do limite da dívida local, em função das novas regras definidas em sede de SNC-AP para as concessões que incluam a responsabilidade de produzir ativos a favor do concedente e que seja geradora de passivos. Assembleia da República, 5 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Duarte Alves — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1248/XIV/2.ª PELA URGENTE INTERVENÇÃO NO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE Exposição de motivos Constituído por três hospitais localizados nas Caldas da Rainha, em Peniche e em Torres Vedras, o Centro Hospitalar do Oeste (CHO) tem um importantíssimo papel na prestação de serviços essenciais aos utentes dos concelhos de Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Torres Vedras e inclusivamente a algumas freguesias dos concelhos de Alcobaça e Mafra – uma área de abrangência que se traduz em cerca de 300 mil pessoas servidas pelo CHO. São muitas as dificuldades que a população do Oeste atravessa a nível de acesso a cuidados de saúde, fruto da ausência de uma unidade de cuidados intensivos (UCI) no CHO. Em fevereiro de 2020 foi anunciado que estaria em elaboração um projeto para criar uma UCI, orçamentado em um milhão de euros. Contudo, e após um caótico ano de pandemia que expôs as muitas fragilidades do CHO, a Presidente do Conselho de Administração do CHO revelou em entrevista que este se trata de um projeto a desenvolver apenas «na fase pós pandemia». --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 15/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 66 A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, se me permite, quero anunciar que os Deputados eleitos por Leiria, Raul Miguel Castro, Elza Pais, João Paulo Pedrosa e eu própria, Sara Velez, votaram a favor do Projeto de Resolução n.º 1219/XIV/2.ª (BE) e apresentarão uma declaração de voto, por escrito, relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Elza Pais, João Paulo Pedrosa, Raul Miguel Castro e Sara Velez e a abstenção do PS. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa, igualmente, à 9.ª Comissão. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar a apresentação de uma declaração de voto, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1209/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1227/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1218/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos pais em caso de perda gestacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Deve ser a primeira vez que é aprovada por unanimidade uma iniciativa apresentada por uma Sr.ª Deputada que não se encontra presente. Fica para os anais do Parlamento. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1135/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a célere emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva/o de antigo combatente a todos os seus beneficiários, 1200/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda urgentemente à emissão e envio do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente a quem se enquadre no âmbito de aplicação da Lei n.º 46/2020, e 1204/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pela urgente emissão e envio do cartão de antigo combatente e de viúva ou viúvo de antigo combatente e adoção das medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal e a entrada nos museus e monumentos nacionais. --- Votação final global — DAR I série — 47-47 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará uma declaração de voto oral, no final da sessão, através da Sr.ª Deputada Marta Freitas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Será feita imediatamente antes do encerramento da sessão. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei, em nome do PAN, uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, só me dei conta agora de que falta, aqui, no guião a votação final global deste texto que acabámos de votar. Nós acabámos de votar na especialidade e julgo que podemos considerar que esta votação foi a votação conjunta na especialidade e final global. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sim. A consideração é mesmo essa, Sr. Deputado. Foi também a votação final global deste texto final. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o PSD também apresentará uma declaração de voto oral relativamente a esta votação, que será feita pela Sr.ª Deputada Carla Madureira. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para clarificar que o sentido de voto do PAN foi de abstenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica clarificado, Sr.ª Deputada. Não altera o resultado final. Temos, agora, para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1219/XIV/2.ª (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste e 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1440/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.