Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º1242/XIV/2º Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual A pobreza menstrual diz respeito à dificuldade em aceder a produtos de higiene menstrual adequados, mas vai além disso. Deixa a descoberto um problema global marcado pela falta de acesso a água, de saneamento básico e por uma evidente desigualdade social. As mulheres em situação de sem-abrigo ou em situações de pobreza são as mais vulneráveis a este problema. Assegurar o acesso a produtos menstruais e a condições de higiene adequadas é não só uma necessidade básica, como também uma questão de dignidade. Este não é um problema residual. Milhões de mulheres em todo o mundo confrontam-se com a dificuldade de acesso a produtos menstruais tendo, segundo a Plan Internacional, a situação piorado com a pandemia provocada pela COVID-19. Segundo o Relatório “Periods i n a Pandemic Menstrual hygiene management in the time of COVID-19”1, cerca de três quartos dos profissionais de saúde inquiridos, de 30 países, relatam preocupação com a escassez de produtos de higiene íntima, e cerca de metade sublinham o alto preço destes produtos. A falta de acesso a estes produtos tem impactos ao nível da saúde das mulheres, mas também impactos sociais que evidenciam ou acentuam a desigualdade entre os géneros. Na falta dos produtos apropriados, são usados pedaços de pano, toalhas, papel higiénico, papelão, jornais, utilização repetida dos mesmos pensos ou utilização de tampões por mais tempo do que o aconselhado. Estes são alguns exemplos de materiais inadequados e inseguros usados durante o ciclo menstrual de adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade social. 1 https://plan-international.org/publications/periods-in-a-pandemic Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Nestes casos, as infecções vaginais ou urinárias são recorrentes. Infelizmente, verificam -se também situações mais graves como insuficiências renais ou morte por choque séptico, tudo consequências evitáveis desde que sejam assegurados produtos de higiene às mulheres. Para além dos potenciais impactos na saúde, sem acesso a estes produtos, muitas mulheres e adolescentes ficam impossibilitadas de estudar e/ou trabalhar com o óbvio impacto social, educacional e económico. Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas vezes, um luxo. A ONU estima que uma em cada dez meninas faltem à escola quando estão menstruadas.2 A falta de condições sanitárias, a ausência de produtos de higiene, o medo, a vergonha de se sujarem e o desconforto são alguns dos motivos que afastam as meninas da frequência escolar e as mulheres do trabalho. Estas circunstâncias fazem com que estas mulheres sejam cultural e economicamente excluídas, discriminadas e desfavorecidas. Segundo um estudo elaborado pela Plan International 3 sobre o Reino Unido , uma em cada dez meninas (10 %) não tem condi ções de pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (15 %) tem dificuldade em pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (14 %) teve que pedir emprestado produtos menstruais a um amigo devido à dificuldade em aceder a estes produtos; mais de uma em cada dez meninas (12 %) teve que improvisar uma alternativa aos produtos menstruais por não conseguir aceder aos mesmos. Em Portugal, segundo o estudo “Pobreza em Portugal – Trajectos e Quotidianos”, promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos e coordenado pelo investigador e professor universitário Fernando Diogo, que lecciona Sociologia na Universidade dos Açores 4, quase um quinto dos portugueses estão em situação de pobreza e os últimos indicadores, de 2018, são de 17,2%, o equivalente a 1,7 milhões de pessoas. Apesar do estudo não incidir sobre o período de pandemia, tudo indica que a situação tenha piorado e, portanto, os números serão provavelmente 2 https://esaro.unfpa.org/sites/default/files/pub- pdf/UNFPA%20Review%20Menstrual%20Health%20Management%20Final%2004%20June%202018.pdf 3 https://plan-uk.org/media-centre/plan-international-uks-research-on-period-poverty-and-stigma 4 https://www.ffms.pt/conferencias/detalhe/5340/retrato-da-pobreza-em-portugal Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt superiores neste momento. Estes dados demonstram a vulnerabilidade a que certas família s e mais especificamente meninas e mulheres estão expostas. Relativamente aos produtos de higiene íntima, foi feito um estudo "Concepções de Mulheres Portuguesas sobre a Menstruação, Higiene Menstrual e Constrangimentos no Espaço Público” por Vânia Beliz & Zélia Anastácio Braga, em Outubro 2020 e apresentado no 7º Congresso Internacional de Saúde, na Universidade do Minho, Instituto de Educação, com uma amostra de 445 mulheres, onde 16,6% das participantes assume ter dificuldades económicas na aquisição dos produtos de higiene. Em entrevista ao Jornal i, Cristina Fragoso, voluntária na Associação VOXLisboa, que apoia pessoas em situação de sem-abrigo, referiu que “o Estado não tem noção do que se passa nas ruas e o envolvimento das instituições oficiais é muito pequeno”. Segundo a mesma, em Lisboa, estes produtos são fornecidos às utentes através da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, no Porto, são as associações que distribuem artigos de higiene íntima. No entanto, o trabalho destas associações é limitado pela falta de recursos económicos e pela instabilidade dos apoios. Cristina Fragoso refere ainda que “há um trabalho mais centrado na protecção de doenças, e não tanto na higiene. Ou seja, recebem mais apoios para contraceptivos do que produtos como pe nsos higiénicos ou tampões.”5 Não ter acesso a estes produtos indispensáveis pode levar estas mulheres a sentirem ansiedade e constrangimento, isolamento social e perda de bem -estar. Assegurar estes produtos a quem tem dificuldade em aceder a eles tem o potencial de melhorar as suas vidas bem como de ajudar a acabar com o estigma associado à menstruação. Para além do mais, disponibilizar produtos reutilizáveis, como é o caso do copo menstrual, apresenta também benefícios ambientais. Outros países já têm dado passos importantes nesta matéria, como é o caso da Escócia que, em Novembro de 2020, discutiu esta questão, tendo sido aprovada na generalidade a obrigação de distribuição gratuita de produtos menstruais em determinados locais como escolas e 5 https://ionline.sapo.pt/artigo/550705/menstruacao-quanto-custa-ser-mulher-em-portugal-?seccao=Portugal_i Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt universidades, estando previsto o desenvolvimento de um programa nacional para garantir o acesso a produtos menstruais. Na Nova Zelândia , as escolas também disponibilizarão produtos gratuitos a partir de Junho, com vista a contribuir para o fim da pobreza menstrual . Em França, estes produtos estarão disponíveis nos serviços de saúde das universidades e residenciais de estudantes. O que se pretende com este projecto é assegurar a igualdade de oportunidades para todas as pessoas, especialmente às mulheres que no cont exto laboral já enfrentam tantos obstáculos. A circunstância da pessoa estar menstruada não deve impedir a sua participação social, o que inclui, por exemplo, a participação na vida profissional, oportunidades educacionais, actividades de lazer ou desporto. Devem, por isso, ser tomadas medidas de combate ao estigma bem como à pobreza menstrual. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Assegure a distribuição gratuita de produtos menstruais, incluindo copos menstruais, nos Centros de Saúde a utentes carenciadas; 2. Assegure a distribuição gratuita de produtos menstruais em escolas, universidades e institutos politécnicos a estudantes carenciadas; 3. Promova programas de literacia menstrual por forma a acabar com o estigma associado à menstruação, nomeadamente junto da comunidade estudantil; 4. Promova a distribuição de produtos menstruais a cidadãs em situação de sem-abrigo, em articulação com as associações que prestam apoio neste âmbito. Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2021 A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 86-87 — 05/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 126 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1242/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL A pobreza menstrual diz respeito à dificuldade em aceder a produtos de higiene menstrual adequados, mas vai além disso. Deixa a descoberto um problema global marcado pela falta de acesso a água, de saneamento básico e por uma evidente desigualdade social. As mulheres em situação de sem-abrigo ou em situações de pobreza são as mais vulneráveis a este problema. Assegurar o acesso a produtos menstruais e a condições de higiene adequadas é não só uma necessidade básica, como também uma questão de dignidade. Este não é um problema residual. Milhões de mulheres em todo o mundo confrontam-se com a dificuldade de acesso a produtos menstruais tendo a situação, segundo a Plan Internacional, piorado com a pandemia provocada pela COVID-19. Segundo o Relatório «Periods in a Pandemic Menstrual hygiene management in the time of COVID-19»1, cerca de três quartos dos profissionais de saúde inquiridos, de 30 países, relatam preocupação com a escassez de produtos de higiene íntima, e cerca de metade sublinham o alto preço destes produtos. A falta de acesso a estes produtos tem impactos ao nível da saúde das mulheres, mas também impactos sociais que evidenciam ou acentuam a desigualdade entre os géneros. Na falta dos produtos apropriados, são usados pedaços de pano, toalhas, papel higiénico, papelão, jornais, utilização repetida dos mesmos pensos ou utilização de tampões por mais tempo do que o aconselhado. Estes são alguns exemplos de materiais inadequados e inseguros usados durante o ciclo menstrual de adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade social. Nestes casos, as infeções vaginais ou urinárias são recorrentes. Infelizmente, verificam-se também situações mais graves como insuficiências renais ou morte por choque séptico, tudo consequências evitáveis desde que sejam assegurados produtos de higiene às mulheres. Para além dos potenciais impactos na saúde, sem acesso a estes produtos, muitas mulheres e adolescentes ficam impossibilitadas de estudar e/ou trabalhar com o óbvio impacto social, educacional e económico. Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas vezes, um luxo. A ONU estima que uma em cada dez meninas faltem à escola quando estão menstruadas.2 A falta de condições sanitárias, a ausência de produtos de higiene, o medo, a vergonha de se sujarem e o desconforto são alguns dos motivos que afastam as meninas da frequência escolar e as mulheres do trabalho. Estas circunstâncias fazem com que estas mulheres sejam cultural e economicamente excluídas, discriminadas e desfavorecidas. Segundo um estudo elaborado pela Plan International3 sobre o Reino Unido, uma em cada dez meninas (10%) não tem condições de pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (15%) tem dificuldade em pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (14%) teve que pedir emprestado produtos menstruais a um amigo devido à dificuldade em aceder a estes produtos; mais de uma em cada dez meninas (12%) teve que improvisar uma alternativa aos produtos menstruais por não conseguir aceder aos mesmos. Em Portugal, segundo o estudo «Pobreza em Portugal – Trajetos e Quotidianos», promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos e coordenado pelo investigador e professor universitário Fernando Diogo, que leciona Sociologia na Universidade dos Açores4, quase um quinto dos portugueses estão em situação de pobreza e os últimos indicadores, de 2018, são de 17,2%, o equivalente a 1,7 milhões de pessoas. Apesar do estudo não incidir sobre o período de pandemia, tudo indica que a situação tenha piorado e, portanto, os números serão provavelmente superiores neste momento. Estes dados demonstram a vulnerabilidade a que certas famílias e mais especificamente meninas e mulheres estão expostas. Relativamente aos produtos de higiene íntima, foi feito um estudo «Conceções de Mulheres Portuguesas sobre a Menstruação, Higiene Menstrual e Constrangimentos no Espaço Público» por Vânia Beliz & Zélia 1 https://plan-international.org/publications/periods-in-a-pandemic 2 https://esaro.unfpa.org/sites/default/files/pub-pdf/UNFPA%20Review%20Menstrual%20Health%20Management%20Final%2004%20June%202018.pdf 3 https://plan-uk.org/media-centre/plan-international-uks-research-on-period-poverty-and-stigma 4 https://www.ffms.pt/conferencias/detalhe/5340/retrato-da-pobreza-em-portugal --- Publicação — DAR II série A — 52-54 — 10/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 129 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1242/XIV/2.ª (**) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL) A pobreza menstrual diz respeito à dificuldade em aceder a produtos de higiene menstrual adequados, mas vai além disso. Deixa a descoberto um problema global marcado pela falta de acesso a água, de saneamento básico e por uma evidente desigualdade social. As mulheres em situação de sem-abrigo ou em situações de pobreza são as mais vulneráveis a este problema. Assegurar o acesso a produtos menstruais e a condições de higiene adequadas é não só uma necessidade básica, como também uma questão de dignidade. Este não é um problema residual. Milhões de mulheres em todo o mundo confrontam-se com a dificuldade de acesso a produtos menstruais tendo a situação, segundo a Plan Internacional, piorado com a pandemia provocada pela COVID-19. Segundo o Relatório «Periods in a Pandemic Menstrual hygiene management in the time of COVID-19»1, cerca de três quartos dos profissionais de saúde inquiridos, de 30 países, relatam preocupação com a escassez de produtos de higiene íntima, e cerca de metade sublinham o alto preço destes produtos. A falta de acesso a estes produtos tem impactos ao nível da saúde das mulheres, mas também impactos sociais que evidenciam ou acentuam a desigualdade entre os géneros. Na falta dos produtos apropriados, são usados pedaços de pano, toalhas, papel higiénico, papelão, jornais, utilização repetida dos mesmos pensos ou utilização de tampões por mais tempo do que o aconselhado. Estes são alguns exemplos de materiais inadequados e inseguros usados durante o ciclo menstrual de adolescentes, jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade social. Nestes casos, as infeções vaginais ou urinárias são recorrentes. Infelizmente, verificam-se também situações mais graves como insuficiências renais ou morte por choque séptico, tudo consequências evitáveis desde que sejam assegurados produtos de higiene às mulheres. Para além dos potenciais impactos na saúde, sem acesso a estes produtos, muitas mulheres e adolescentes ficam impossibilitadas de estudar e/ou trabalhar com o óbvio impacto social, educacional e económico. Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas vezes, um luxo. A ONU estima que uma em cada dez meninas faltem à escola quando estão menstruadas.2 A falta de condições sanitárias, a ausência de produtos de higiene, o medo, a vergonha de se sujarem e o desconforto são alguns dos motivos que afastam as meninas da frequência escolar e as mulheres do trabalho. Estas circunstâncias fazem com que estas mulheres sejam cultural e economicamente excluídas, discriminadas e desfavorecidas. Segundo um estudo elaborado pela Plan International3 sobre o Reino Unido, uma em cada dez meninas (10%) não tem condições de pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (15%) tem dificuldade em pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (14%) teve que pedir emprestado produtos menstruais a um amigo devido à dificuldade em aceder a estes produtos; mais de uma em cada dez meninas (12%) teve que improvisar uma alternativa aos produtos menstruais por não conseguir aceder aos mesmos. 1 https://plan-international.org/publications/periods-in-a-pandemic 2 https://esaro.unfpa.org/sites/default/files/pub-pdf/UNFPA%20Review%20Menstrual%20Health%20Management%20Final%2004%20June%202018.pdf 3 https://plan-uk.org/media-centre/plan-international-uks-research-on-period-poverty-and-stigma --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 19/06/2021 I SÉRIE — NÚMERO 79 «A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas procede hoje à votação da recomendação unânime de 8 de junho do Conselho de Segurança para a recondução de António Guterres no cargo de Secretário-Geral, ato formal que antecederá o juramento e a posse para um segundo mandato à frente da mais importante organização multilateral internacional, reunindo 193 Estados-Membros. Esta decisão, que tanto orgulha Portugal e os portugueses, é consequência da forma competente, rigorosa e empenhada como António Guterres exerceu o cargo de Secretário-Geral nos últimos cinco anos, bem como da força da sua liderança, ancorada nos valores e princípios essenciais em que assenta a Organização das Nações Unidas. Depois de um longo processo, com audições e debates, pautado por uma grande transparência, em que a sua candidatura saiu claramente vencedora, e de cinco anos de grande exigência, marcados por grandes tensões e pela mais grave crise pandémica da história recente, António Guterres recebe, por unanimidade, o voto de confiança do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que se deve às suas qualidades humanas, políticas e intelectuais e à forma como colocou as suas muitas e diversificadas capacidades ao serviço dos povos e das nações, provando que, tal como há cinco anos, António Guterres é a personalidade mais preparada para enfrentar a complexidade dos problemas do mundo atual. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda António Guterres, felicitando-o vivamente e endereçando-lhe os votos de maiores sucessos no segundo mandato como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Aplausos do PS e do PSD, de pé, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos agora à votação da Conta Geral do Estado 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1235/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à despoluição dos rios Tornada e Arnoia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. --- Votação final global — DAR I série — 60-61 — 20/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 26 em Sesimbra, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 172/XIV/1.ª (PCP) — Construção de Unidade de Saúde do Alto do Seixalinho, no concelho do Barreiro, 215/XIV/1.ª (BE) — Construção de uma nova unidade de saúde no Alto Seixalinho, no concelho do Barreiro e a atribuição de médico de família a todos os utentes, 277/XIV/1.ª (PEV) — Por um novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro, e 411/XIV/1.ª (PAN) — Pela construção do novo centro de saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em meu nome e em nome dos restantes Deputados eleitos pelo Partido Socialista no distrito de Setúbal, apresentaremos uma declaração de voto sobre estas quatro votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, 555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, na Unidade Local de Saúde de Guarda, para instalação do departamento da saúde da criança e da mulher, 595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins da Guarda para maternidade e departamento de saúde da criança e da mulher, 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do pavilhão 5 do hospital da Guarda e do pavilhão Dona Amélia e 613/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil (Guarda). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1406/XIV/2.ª (PCP) — Pela construção urgente do novo edifício do Serviço de urgência básica de Castro Verde e 1415/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo edifício para a instalação do serviço de urgência básica de Castro Verde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1242/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual, 1257/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no