Apoio à tripla ameaça em Moçambique

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1240/XIV/2ª Apoio à tripla ameaça em Moçambique Moçambique viveu sob estado de emergência de março a setembro de 2020, no âmbito do combate à pandemia de covid-19. Sendo que até ao momento os impactos da pandemia surtem um efeito na saúde da população, meios de combate provocam externalidades económicas negativas. O ciclone Idai, que atingiu o centro de Moçambique em março de 2019, provocou 604 mortos e afetou cerca de 1,5 milhões de pessoas, enquanto o ciclone Kenneth, que se abateu sobre o norte do país em abril do mesmo ano, matou 45 pessoas e afetou 250 mil. Ainda em 2019 estimou-se que Moçambique precisaria de 2,7 mil milhões euros para fazer face aos impactos dos ciclones Idai e Kenneth, de acordo com o Conselho Económico e Social das Nações Unidas para África. Esta situação agravou-se com a violência armada em Cabo Delgado que está a provocar uma crise humanitária com mais de três mil mortes até ao momento. As Nações Unidas estimam que, com o registo de 838 incidentes violentos, o número dos que perderam as suas casas e foram obrigados a fugir está prestes a atingir os 700 mil e mais 1,3 milhões precisa assistência humanitária urgente. Os apoios tradicionais bilaterais e multilaterais a Moçambique. A atual estrutura coordenadora de donativos a Moçambique é resultado de várias reformas executadas nos últimos anos. Materializa-se principalmente através de Portugal e dos restantes 10 Estados Membros da União Europeia (que têm representação local), as instituições do sistema Bretton Woods, Banco Africano de Desenvolvimento e as 22 agências das Nações Unidas. As Nações Unidas estão presentes em Moçambique por meio de 22 agências especializadas, fundos e programas que apoiam o Governo e a sociedade civil desde 1975. A União Europeia estabelece a sua cooperação com Moçambique através do acordo de Cotonu, que providenciou o quadro legal nos últimos 20 anos. A prorrogação deste acordo tem por horizonte a formalização de um novo texto já negociado entre a União Europeia e a Organização de Estados de África Caraíbas e Pacífico e que darão origem a um novo quadro futuro de cooperação. O Banco Mundial possuí 5 projetos em curso que totalizam mais de 3,4 mil milhões de euros. O Fundo Monetário Internacional concedeu dois créditos através do mecanismo Rapid Credit Facility para apoio aos impactos provocados pelo ciclone Idai no montante de 98 milhões de euros e pela COVID-19 que totaliza 256 milhões de euros. Os atuais projetos do Banco Africano de Desenvolvimento consistem em 17 projetos que ascendem ao montante de cerca 527 milhões de euros. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem promovido diversas iniciativas diplomáticas no sentido sensibilizar a comunidade internacional para a resposta à crise que afecta Moçambique, tendo materializado esse apoio igualmente em doações, como é exemplo o valor de 1,5 milhões de euros no âmbito do Fundo de Solidariedade criado pela CPLP para apoiar as regiões atingidas pelos ciclones Idai e Kenneth. Através da consulta da base de doadores a Moçambique (Odamoz) verifica-se que a União Europeia, em conjunto com os Estados-Membros, é o principal doador a Moçambique concretizando cerca de dois terços da ajuda internacional que chega ao país. Este montante representa cerca de 20% do Orçamento de Estado do Governo moçambicano. Envidamento de esforços por Portugal para melhorar a resposta de cooperação internacional No dia 14 de março de 2021 completaram-se 2 anos desde que o ciclone Idai atingiu Moçambique. A esse propósito o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, referiu que se vive um cenário de “tripla ameaça resultante da violência, das crises climáticas e da pandemia Covid-19”. Sublinhou ainda que Moçambique “necessita de 254 milhões de dólares para responder às crescentes necessidades humanitárias provocadas por esta tripla crise”. Este valor consubstancia-se como uma resposta à crise humanitária. A reconstrução do país implica uma estratégia continuada e com uma exigência de financiamento diferente que acresce aos 254 milhões referidos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. Neste sentido, é fundamental que Portugal encete todos os esforços diplomáticos junto dos estados membros das Nações Unidas para que seja dada uma resposta à crise humanitária e também à reconstrução do país. Sendo a importância dessas ações reforçada pelo facto de Portugal ter sido eleito para fazer parte do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Cujas funções assumiu a partir de 1 de janeiro de 2021 por um período de 3 anos, neste órgão que tem um total de 54 Estados-Membros. A ação de Portugal junto das instituições da União Europeia e Estados-Membros é igualmente fundamental para que a resposta à crise humanitária e reconstrução do país possa ser condizente com as necessidades identificadas pelas Nações Unidas. É particularmente importante o desenvolvimento de esforços enquanto decorre a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, contudo os problemas estruturais criados pela tripla ameaça revelam a necessidade de um plano plurianual de apoio à resposta humanitária e reconstrução de Moçambique. Deste modo, torna-se relevante que Portugal envide esforços junto da Comissão Europeia e restantes Estados-Membros para que se analise a possibilidade de um criação fundo fiduciário de resposta à crise provocada pela da violência, das crises climáticas e da pandemia Covid-19. Um fundo fiduciário é criado para um objetivo de desenvolvimento específico, com contribuições financeiras de um ou vários doadores, sendo, em geral, gerido por uma organização internacional, como o Banco Mundial ou as Nações Unidas. Populares a partir da década de 1990, os fundos fiduciários têm sido cada vez mais utilizados como um instrumento de financiamento para a cooperação internacional. São, muitas vezes, constituídos em resposta a crises, como catástrofes naturais ou conflitos. De acordo com os artigos 234º e 235º do Regulamento Financeiro da Comissão Europeia para um objetivo de desenvolvimento específico, com contribuições financeiras de um ou vários doadores, muitas vezes constituído em resposta a crises, como catástrofes naturais ou conflitos. Desde 2013, a Comissão Europeia tem a possibilidade de criar "fundos fiduciários da União para as ações externas" relativos a ações de emergência, pós-emergência ou temáticas através de um acordo celebrado entre a Comissão Europeia e outros doadores Atualmente existem quatro Fundos Fiduciários sob a gestão da Comissão Europeia: a) Fundo Fiduciário Bêkou, para a República Centro-Africana, de apoio à superação da crise e fomento da reconstrução; b) Fundo Madad, em resposta à crise síria; c) Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, para a estabilidade e melhor gestão das migrações (que não inclui Moçambique); d) Fundo Fiduciário da UE para a Colômbia, de apoio ao processo de pós-conflito. Considerando a prática de apoio continuado da União Europeia e os 11 Estados-Membros com representação em Moçambique, a iniciativa de criação de um fundo fiduciário de resposta à crise neste país será condizente com a linha de cooperação externa das diferentes instituições europeias e Estados-Membros. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução. A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Encete todos os esforços diplomáticos junto dos estados membros das Nações Unidas para que seja dada uma resposta à crise humanitária e também à reconstrução de Moçambique, inclusive no Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). 2- Envide esforços, especialmente no decorrer da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, para a criação de um fundo fiduciário pela Comissão Europeia de resposta à crise provocada pela violência, das crises climáticas e da pandemia Covid- 19 nos termos dos artigos 234º e 235º do Regulamento Financeiro da Comissão Europeia Assembleia da República, 30 de abril de 2021 As/Os Deputadas/os do PSD --- Publicação — DAR II série A — 16-18 — 30/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 125 10 – Torne obrigatório o reporte de capturas acessórias e rejeições ao mar para embarcações inferiores a 15 metros; 11 – Crie um programa para instalação de monitorização eletrónica remota (REM), com câmaras CCTV nas embarcações para garantir transparência e cumprimento das regras definidas na lei; 12 – Restrinja o comércio de espécies ameaçadas, tais como tubarão de pontas brancas, tubarão anjo e ratão águia. 13 – Torne públicos os relatórios relativos ao arrojamento de cetáceos na costa portuguesa. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1240/XIV/2.ª APOIO À TRIPLA AMEAÇA EM MOÇAMBIQUE Moçambique viveu sob estado de emergência de março a setembro de 2020, no âmbito do combate à pandemia da COVID-19, sendo que, até ao momento, os impactos da pandemia surtem um efeito na saúde da população, nos meios de combate e provocam externalidades económicas negativas. O ciclone Idai, que atingiu o centro de Moçambique em março de 2019, provocou 604 mortos e afetou cerca de 1,5 milhões de pessoas, enquanto o ciclone Kenneth, que se abateu sobre o norte do país em abril do mesmo ano, matou 45 pessoas e afetou 250 mil. Ainda em 2019 estimou-se que Moçambique precisaria de 2,7 mil milhões euros para fazer face aos impactos dos ciclones Idai e Kenneth, de acordo com o Conselho Económico e Social das Nações Unidas para África. Esta situação agravou-se com a violência armada em Cabo Delgado que está a provocar uma crise humanitária com mais de três mil mortes até ao momento. As Nações Unidas estimam que, com o registo de 838 incidentes violentos, o número dos que perderam as suas casas e foram obrigados a fugir está prestes a atingir os 700 mil e mais 1,3 milhões precisa assistência humanitária urgente. Os apoios tradicionais bilaterais e multilaterais a Moçambique. A atual estrutura coordenadora de donativos a Moçambique é resultado de várias reformas executadas nos últimos anos. Materializa-se principalmente através de Portugal e dos restantes 10 Estados-Membros da União Europeia (que têm representação local), as instituições do sistema Bretton Woods, Banco Africano de Desenvolvimento e as 22 agências das Nações Unidas. As Nações Unidas estão presentes em Moçambique por meio de 22 agências especializadas, fundos e programas que apoiam o Governo e a sociedade civil desde 1975. A União Europeia estabelece a sua cooperação com Moçambique através do Acordo de Cotonu, que providenciou o quadro legal nos últimos 20 anos. A prorrogação deste Acordo tem por horizonte a formalização de um novo texto já negociado entre a União Europeia e a Organização de Estados de África, Caraíbas e Pacífico e que darão origem a um novo quadro futuro de cooperação. O Banco Mundialpossui 5 projetos em curso que totalizam mais de 3,4 mil milhões de euros. O Fundo Monetário Internacionalconcedeu dois créditos através do mecanismo Rapid Credit Facility para apoio aos impactos provocados pelo ciclone Idai no montante de 98 milhões de euros e pela COVID-19 que totaliza 256 milhões de euros. Os atuais projetos do Banco Africano de Desenvolvimento consistem em 17 projetos que ascendem ao montante de cerca 527 milhões de euros. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem promovido diversas iniciativas diplomáticas no --- Votação na generalidade — DAR I série — 29-29 — 03/07/2021 3 DE JULHO DE 2021 Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes diplomas baixam à 2.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1302/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação de uma linha de apoio para os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito em relação à iniciativa que acabou de ser votada. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha também pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, o PAN entregará também uma declaração de voto escrita relativamente ao projeto de resolução que acabou de ser votado. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1224/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta a manutenção de Sintra na lista do Património Mundial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1269/XIV/2.ª (CDS-PP) — Manutenção de Sintra na lista do Património Mundial da UNESCO. --- Votação final global — DAR I série — 41-41 — 21/07/2021 21 DE JULHO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueiro no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do PAN e abstenções do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,relativo aos Projetos de Resolução n.os 1240/XIV/2.ª (PSD) — Apoio à tripla ameaça em Moçambique e 1328/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que continue o seu esforço para sensibilizar e mobilizar as organizações e a comunidade internacionais para a necessidade urgente de ajudar Moçambique a dar resposta à grave crise humanitária que afeta centenas de milhares de deslocados na província de Cabo Delgado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que farei entrega de uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente. É igualmente para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1182/XIV/2.ª (BE) — Por uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local,relativo ao Projeto de Resolução n.º 1312/XIV/2.ª (IL) — Pela criação urgente das NUTS II e III - Península de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV.