Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1230/XIV/2.ª Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde e à Guiné-Bissau, entre os dias 16 e 19 de maio, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau, entre os dias 16 e 19 de maio, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo”. Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 24-25 — 28/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 123 Estas são razões mais que suficientes para que, com o fim da parceria público-privado em 30 de junho, não só se verifique a transferência para o controlo público da rede de redundância mas também – e sem embargo do necessário resgate público, a prazo, da rede básica da antiga PT (atualmente detida pela Altice) – do funcionamento de todo o sistema de comunicações de emergência, com base em infraestruturas que são propriedade do Estado . Só assim se garantirá um efetivo cumprimento do primado do interesse público no funcionamento das comunicações de emergência dos agentes de proteção civil, em todo o território nacional, para proteção das pessoas e das comunidades. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Garanta que o sistema de comunicações de emergência tem gestão e propriedade públicas, assentando nas infraestruturas existentes que são propriedade do Estado português. 2 – Adote as medidas urgentes necessárias para assegurar: a) A otimização dos sistemas de comunicações dos diferentes agentes de proteção civil, incluindo a georreferenciação por GPS nas comunicações de emergência dos bombeiros; b) Um número de antenas e de sistemas de redundância (incluindo comunicações via satélite) que permita a cobertura de todo o território nacional. Assembleia da República, 28 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. (**) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa a 27 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 122 (2021.04.26)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1230/XIV/2.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À GUINÉ-BISSAU Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde e à Guiné-Bissau, entre os dias 16 e 19 de maio, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau, entre os dias 16 e 19 de maio, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo». Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 82-83 — 05/05/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 126 paisagística do Dão e seus efluentes. Considera importante que sejam promovidas medidas e ações de sensibilização dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico, nas margens dos cursos de água. 6 – O 2.º projeto foi apresentado pela Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola (BE), que transmitiu que o GP do BE tem vindo a acompanhar as questões de poluição na sub-bacia hidrográfica do Dão. No âmbito desses contactos, têm vindo a levantar-se várias questões de poluição, alvo de denúncias pela população. Verificaram- se também problemas de garantia do tratamento por parte das entidades públicas, garantia essa que não tem tido a devida atualização que elimine os focos de poluição das ETAR. Através deste projeto, o GP do BE vem pedir que a qualidade desta massa de água seja uma prioridade para o Governo, em articulação com os municípios da região. Chamou ainda a atenção para a questão dos guarda-rios, trabalhadores essenciais para garantir que os rios estejam ao serviço da população, zelando pelo bom estado das suas águas.» 7 – Interveio a Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP), acompanhando as iniciativas, atendendo que há muitos anos que se sucedem queixas de descargas ilegais e as estações de tratamento não têm dado a resposta adequada. Assim, do ponto de vista do GP do PCP, mostra-se necessário que o Governo desenvolva medidas e apoios para a preservação deste rio e da sub-bacia hidrográfica em que se integra. 8 – Seguiu-se intervenção do Sr. Deputado Pedro Alves (PSD), que transmitiu que o GP do PSD acompanha as preocupações suscitadas, sugerindo outras iniciativas, como linhas de financiamento aos municípios. Destacou que em Tondela o município e as empresas tudo tem sido feito para resolver a situação, mas falta o Governo fazer a sua parte em prol do bom estado ambiental daquela massa de água. 9 – O Sr. Deputado José Rui Cruz (PS) deu algumas notas sobre o que tem sido realizado, manifestando discordância com algumas asserções feitas, nomeadamente quanto aos investimentos que têm sido efetuados na área ambiental e quanto à construção de estações de tratamento, financiadas por fundos comunitários. Alguns municípios não tinham condições financeiras para aceder aos fundos disponíveis, espera que possa ser encontrada uma maneira de, no futuro, ultrapassar as dificuldades sentidas. 10 – O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP), transmitiu que acompanha as preocupações subjacentes aos projetos de resolução. Considerou que se impõe que o Governo seja mais proativo junto dos municípios para resolver os problemas ambientais do rio Dão, pois nos últimos anos não tem havido investimentos significativos na área ambiental no distrito de Viseu que permitam ultrapassar as dificuldades de modernização das ETAR. 11 – Concluído o debate, oProjeto de Resolução n.º 1163/XIV/2.ª (PEV) – Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentese oProjeto de Resolução n.º 1232/XIV/2.ª (BE) – Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão encontram-se em condições de ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 4 de maio de 2021. O Presidente da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1230/XIV/2.ª (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À GUINÉ-BISSAU) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional requerido por Sua --- Votação Deliberação — DAR I série — 76-76 — 07/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 63 Passamos ao Projeto de Voto n.º 564/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo. A Sr.ª Secretária Deputada Lina Lopes fará o favor de proceder à leitura do projeto de voto. A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «No passado dia 24 de abril de 2021, o mundo ficou chocado ao tomar conhecimento da última tragédia no Mediterrâneo, com a morte de 130 migrantes, depois de o barco que os transportava se ter virado, a nordeste da capital líbia, Tripoli. Segundo a Organização Internacional para as Migrações, presidida pelo português António Vitorino, este é o incidente com a maior perda de vidas no Mediterrâneo central desde o início de 2021, perfazendo, assim, um total estimado de 435 vidas perdidas ou desaparecidas em todo o mar Mediterrâneo desde o início do ano. A repetição desta tragédia levanta, porém, questões sobre se este resultado fatal não seria evitável. As autoridades europeias e líbias foram informadas com 48 horas de antecedência e não vieram ao socorro da embarcação. A guarda costeira líbia, que estava a socorrer barcos em águas internacionais, abandonou este e outro navio, com uma tripulação estimada de 40 pessoas. A autoridade europeia, Frontex, fez uma operação de vigilância aérea, mas não tomou quaisquer outras medidas. Deve-se, ainda, ter em consideração as alegações de violação sistemática e grave de direitos humanos de migrantes retornados à Líbia, por parte das autoridades deste país. Salvar vidas é uma obrigação de decência humana e, no âmbito marítimo, uma obrigação imposta pelo direito internacional. É tempo de agir por uma política de fronteiras humanista, capaz de coordenar as autoridades nacionais ou, ainda, que adote uma missão e financiamento europeus para operações de busca e salvamento. Devemos fazê-lo o mais rapidamente possível, antecipando o agravar da situação no Mediterrâneo, à medida que o tempo se torne mais quente com o aproximar do verão. Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo, durante o corrente ano, apelando às autoridades nacionais e europeias que reforcem e incrementem meios de auxílio às operações de busca e salvamento.» A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária Lina Lopes. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1230/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Guiné-Bissau. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente onze requerimentos, apresentados pelos proponentes das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, 535/XIV/2.ª (PAN) —