Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1229/XIV/2ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A EDUCAÇÃO PARA A SEXUALIDADE NAS ESCOLAS Contribuir para o desenvolvimento pessoal e social das crianças e dos jovens é uma das responsabilidades da sociedade e da Escola. A promoção do desenvolvimento emocional e a proteção dos direitos sexuais das crianças e dos jovens concorrem para esses objetivos. Nesse sentido, as emoções e a sexualidade estão contempladas nas áreas de competências "relacionamento interpessoal", "desenvolvimento pessoal e autonomia" e "bem-estar, saúde e ambiente" previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (2017). Porém, não estão garantidas todas as condições para que a educação sexual e emocional seja uma realidade em todas as escolas. A educação sexual, o planeamento familiar e o acesso à contraceção estão consignados em Lei desde 1984: “O Estado garante o direito à educação sexual, como componente do direito fundamental à educação.” (Lei n.º 3/84, de 24 de março). A implementação efetiva desta lei, no entanto, conheceu obstáculos ao longo do tempo. Atualmente, a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário, bem como as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino, estão definidas nos termos da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto e regulamentadas pela Portaria nº. 196-A/2010, de 9 de Abril. Entretanto, como refere a Associação para o Planeamento da Família, a extinção em 2012 das áreas curriculares não disciplinares Formação Cívica, Área de Projeto e Estudo Acompanhado “constitui uma barreira significativa à implementação não só da educação sexual, mas das outras componentes do programa de educação para a saúde”. Sendo de sublinhar que: “em muitas escolas, tem continuado a existir projetos de educação para a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ saúde, gabinetes de educação para a saúde e professores coordenadores de educação para a saúde” (www.apf.pt/educacao-sexual). É de salientar, neste âmbito, iniciativas regionais, como aquela que envolveu a ARSNorte, que criou o programa PRESS (Programa Regional de Educação Sexual em Saúde Escolar), para a implementação da educação sexual nas escolas de uma forma estruturada e sustentada, envolvendo profissionais de saúde escolar e professores, em parceria coma a DGEST. Efetivamente o tema “Sexualidade (diversidade, direitos, saúde sexual e reprodutiva)” está previsto para pelo menos dois ciclos do ensino básico, de acordo com a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (2017). No entanto, se é de valorizar o apelo à sensibilidade das várias disciplinas para contemplar as questões da sexualidade, bem como todas as questões em seu torno, como os afetos, a igualdade de género ou a violência no namoro, a identidades de género e as diversas formas de exclusão, a falta de uma área curricular obrigatória é prejudicial à efetiva promoção da Educação para a Sexualidade. Até ao decreto lei 75 de 2018, em cada conselho de turma eram distribuídos 12 horas ou 16 tempos letivos pelas disciplinas, de acordo com as 4 grandes temáticas previstas na lei, explanados num projeto e inscritos nos sumários. Com o advento da Educação para a Cidadania, esta dinâmica foi interrompida e é o professor ou a professora de Cidadania que aborda ou não os temas da Educação para a Sexualidade, pois depende do projeto de Educação para a Cidadania existente definido para casa escola. Por esta razão, verifica-se um retrocesso na abordagem desta temática e um abandono das dinâmicas e práticas entretanto geradas. É necessário, portanto, criar as melhores condições para que a Educação para a Sexualidade seja efetiva, sempre adaptada a cada idade, e promovendo os respeito pela igualdade de género, pela diversidade de orientações sexuais, e pela autodeterminação da identidade de género consagrados na Constituição e na Lei, e na observância da lei que continua em vigor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Consagre um tempo curricular efetivo de educação para a sexualidade, especificamente dedicado a estes temas, nos ensinos básico e secundário; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2. Garanta oferta formativa em todo o território nacional para os e as docentes dos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação sexual. 3. Analise, avalie e recupere as boas práticas no âmbito da Educação para a Sexualidade. 4. Promova e incentive as parcerias necessárias com quem no terreno faz ações de sensibilização. Assembleia da República, 26 de abril de 2021 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Alexandra Vieira; Jorge Costa; Mariana Mortágua; Beatriz Dias; Diana Santos; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 26/04/2021 Segunda-feira, 26 de abril de 2021 II Série-A — Número 122 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 811 e 812/XIV/2.ª): N.º 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. N.º 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral do teletrabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais). Projetos de Resolução (n.os 1225 a 1229/XIV/2.ª): N.º 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve. N.º 1226/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia. N.º 1227/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate para o Estado do Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). N.º 1228/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que negoceie no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social a criação de incentivo à adoção de mecanismos de trabalho à distância. N.º 1229/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 — 07/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do CH e abstenções do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. O diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1088/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma educação para a sexualidade e para os afetos cujos conteúdos reforcem a promoção da igualdade de género nas escolas, a luta contra a violência de género e os estereótipos e uma carga horária que reflita a sua importância educativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPCP, do PAN, do PEV, do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1229/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1233/XIV/2.ª (PCP) — Pela efetiva implementação da educação sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN, do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, pede a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.ª Presidente, queria também anunciar uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Deputados Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco e Joana Sá Pereira, sobre estes últimos quatro projetos de resolução. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, fica registado. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 1181/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública.