Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao Ecossistema do Vestuário, Têxtil, Calçado e Moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia

26 DE ABRIL DE 2021 17 resolve recomendar ao Governo que: 1 – Promova a criação de um Plano Plurianual de Dragagens, específico para a região do Algarve, tendo em atenção as particularidades do território, especialmente em áreas onde existe uma permanente necessidade de dragar, como a entrada das barras e canais da Ria Formosa e Ria de Alvor; 2 – Proceda, com urgência, ao lançamento de procedimentos para a dragagem na barra de Tavira com reposição dos dragados no reforço do cordão dunar, programe a dragagem dos canais de Santa Luzia e Cabanas e pondere a necessidade de dragagens de outras áreas deste sistema; 3 – Intensifique os estudos de hidrodinâmica, no sistema costeiro algarvio, no sentido de se conhecer e de se mitigar os efeitos das alterações climáticas na linha costeira algarvia. Assembleia da República, 26 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Passos — João Azevedo Castro — Lara Martinho — Nuno Fazenda — Luís Graça — Jamila Madeira — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Susana Amador. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1226/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A MONITORIZAÇÃO DA RESPOSTA ECONÓMICA E SOCIAL AO ECOSSISTEMA DO VESTUÁRIO, TÊXTIL, CALÇADO E MODA NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA DE PORTUGAL E DO PLANO DA REINDUSTRIALIZAÇÃO EUROPEIA Os setores do Vestuário, Têxtil e Calçado representam para Portugal perto de 5% do PIB e cerca de 14% das exportações de bens. Estes setores representam mais 7.000 mil empresas e cerca de 140.000 trabalhadores com aproximadamente 79% destas empresas localizadas no Norte do País. No que diz respeito ao emprego este é de mão de obra intensiva e essencialmente feminino, o que em alguns territórios representa mais de 50% do trabalho das mulheres em idade ativa e muitas são famílias monoparentais. Estes trabalhadores, homens e principalmente mulheres, têm escolaridade na sua maioria equivalente ao 3.º ciclo do Ensino Básico e tem competências muito específicas destes setores. O Setor do Vestuário cresceu 48% em exportações, de 2,2 mil milhões de euros, em 2009, para 3,2 mil milhões de euros, em 2019, apresentado um elevado dinamismo e competitividade, sendo a Europa, com 90,9% do volume de exportações, o principal canal de venda, nomeadamente Espanha, Itália, França, Alemanha, Reino Unido e Países Baixos. Cerca de 9,9% de exportações são canalizadas para os EUA e Canadá. No setor do calçado as exportações tiveram um aumento de também significativo, tendo atingido um montante de 2 mil milhões de euros em 2017, mais 600 milhões de euros quando comparado com o início da década. Tal como no vestuário, também no calçado o destino das exportações concentra-se esmagadoramente na Europa (89,1%), com especial destaque para França, Alemanha, Holanda, Espanha e Reino Unido. Adicionalmente considere-se ainda o setor da moda, sendo que no que diz respeito à moda, estão envolvidos muitos profissionais que vão desde, estilistas, modelos, técnicos de imagem, cabeleireiros, estética, maquilhagem, técnicos de fotografia, técnicos de comunicação e imagem, marketing, gestão de eventos, com todos os trabalhadores ligados à montagem dos mesmos e todo um conjunto de profissionais que fazem da moda um palco que une o passado e o futuro das tendências, mas que faz girar o mundo do vestuário, têxtil e do calçado. Pode-se, ainda, afirmar que o mundo da moda está ligado ao turismo e muito em especial ao turismo de negócios e ao turismo lúdico, gastronomia e vinhos. No entanto com o a crise que atravessamos internacionalmente, estão previstas perdas estimadas em 480 e os 640 mil Milhões de euros (na moda entre -28% e -36% e na fileira dos produtos de luxo entre -25% e -45%)

7 DE JULHO DE 2021 59 A UE tem um dos sistemas de política de concorrência mais fortes do mundo, sendo que as regras também se aplicam a empresas não pertencentes à UE, que operam no mercado único. Os novos desafios incluem a reavaliação do papel da política de concorrência no desenho da indústria europeia e o tratamento de novas questões decorrentes das especificidades da economia digital, como o papel dos dados, plataformas online e fusões entre empresas estabelecidas e empresas em rápido crescimento, com potencial competitivo significativo. UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Contas Europeu — The Commission’s EU merger control and antitrust proceedings [Em linha]: a need to scale up market oversight. Brussesl: ECA, 2020. [Consult. 01 jun. 2021]. Disponível em WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134807&img=21863&save=true> Resumo: As regras da concorrência desempenham um papel significativo na economia da União Europeia, garantindo que as empresas podem efetuar os seus negócios em condições equitativas de concorrência e fornecer uma maior variedade de produtos e serviços aos consumidores a preços e condições competitivas. O princípio da leal concorrência com igualdade de condições é crucial para o bom funcionamento do mercado único da UE. A política de concorrência abrange todas as formas de práticas anticoncorrenciais das empresas; os riscos para a concorrência decorrentes de fusões entre empresas e as atividades das autoridades públicas dos Estados-Membros que possam distorcer a concorrência, tal como a concessão de auxílios estatais. A Comissão assegura também que as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros aplicam as regras de concorrência da UE de forma uniforme. Nos últimos 10 anos, a aplicação das regras da concorrência na UE passou por mudanças significativas na dinâmica do mercado e esteve no centro do interesse e do debate públicos. Este relatório resultou da primeira auditoria realizada pelo Tribunal de Contas Europeu sobre o papel da Comissão como executora nas áreas de fusões e antitrust. A auditoria teve como objetivo analisar a eficácia da Comissão na aplicação das regras de concorrência da UE, nas áreas específicas do controlo da concorrência e das concentrações; na cooperação com as autoridades nacionais da concorrência (ANC); na forma como conduziu as suas investigações; como avaliou e comunicou a eficácia e qual o impacto do seu trabalho na concorrência e os benefícios daí resultantes para os cidadãos no mercado único. São apresentadas recomendações que visam fortalecer a capacidade da Comissão nas seguintes áreas: deteção de infrações; aumento da eficácia da fiscalização da concorrência; melhoria do potencial da Rede Europeia da Concorrência e dos relatórios de desempenho. WILS, Wouter P. J. — Independence of Competition Authorities: the example of the EU and its Member States. World Competition [Em linha]. Vol. 42, n.º 2 (June 2019). 25 p. [Consult. 01 jun. 2021]. Disponível em WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134781&img=21822&save=true> Resumo: No final de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2019/1, que, entre outras matérias, contém disposições que garantem a independência das autoridades da concorrência dos Estados-Membros da UE responsáveis pela aplicação das regras antitrust, juntamente com a Comissão Europeia. No início de 2019, a Comissão Europeia mostrou a sua independência ao proibir a aquisição pela Siemens do negócio de transporte ferroviário da Alstom, uma fusão publicamente apoiada pelos governos alemão e francês. Este artigo fornece uma perspetiva geral das garantias de independência da legislação da UE, focando-se na noção de independência e competências das autoridades da concorrência face aos operadores económicos e interesses de negócio. ———

10 DE JULHO DE 2021 41 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1358/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas. A requerimento do PCP, vamos votar separadamente os vários pontos deste projeto de resolução. Comecemos por votar, então, o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Por fim, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do CHe abstenções do PCP e do PEV. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1226/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano da reindustrialização europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1247/XIV/2.ª (PCP) — Concessões da exploração de redes municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1337/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a reavaliação da concessão de uma pequena central hidroelétrica (PCH) em Vale das Botas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1243/XIV/2.ª (BE) — Pela construção de uma «aldeia académica» na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro – Norte. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1281/XIV/2.ª (PCP) — Garantia de uma avaliação de desempenho justa no ensino superior público.

Projeto de Resolução n.º 1226/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a monitorização da resposta económica e social ao Ecossistema do Vestuário, Têxtil, Calçado e Moda no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do Plano da Reindustrialização Europeia Os setores do Vestuário, Têxtil e Calçado representam para Portugal perto de 5% do PIB e cerca de 14 % das exportações de bens. Estes setores representam mais 7.000 mil empresas e cerca de 140 .000 trabalhadores com aproximadamente 79% destas empresas localizadas no Norte do país. No que diz respeito ao emprego este é de mão de obra intensiva e essencialmente feminino, o que em alguns territórios representa mais de 50% do trabalho das mulheres em idade ativa e muitas são famílias mo noparentais. Estes trabalhadores, homens e principalmente mulheres, têm escolaridade na sua maioria equivalente ao 3º ciclo do Ensino Básico e tem competências muito específicas destes setores. O Setor do Vestuário cresceu 48% em exportações , de 2,2 mil m ilhões de euros, em 2009, para 3,2 mil milhões de euros , em 2019, apresentado um elevado dinamismo e competitividade, sendo a Europa, com 90,9% do volume de exportações, o principal canal de venda, nomeadamente Espanha, Itália, França, Alemanha, Reino Unido e Países Baixos. Cerca de 9,9% de exportações são canalizadas para os EUA e Canadá. No setor do calçado as exportações tiveram um aumento de também significativo, tendo atingido um montante de 2 mil milhões de euros em 2017, mais 600 milhões de euros quando comparado com o início da década. Tal como no vestuário, também no calçado o destino das exportações concentra -se esmagadoramente na Europa (89,1%), com especial destaque para França, Alemanha, Holanda, Espanha e Reino Unido. Adicionalmente considere-se ainda o setor da moda, sendo que n o que diz respeito à moda, estão envolvidos muitos profissionais que vão desde, estilistas, modelos, técnicos de imagem, cabeleireiros, estética, maquilhagem, técnicos de fotografia, técnicos de comunicação e imagem, marketing, gestão de eventos, com todos os trabalhadores ligados à montagem dos mesmos e todo um conjunto de profissionais que fazem da moda um palco que une o passado e o futuro das tendências, mas que faz girar o mundo do vestuário, têxtil e do calçado . Pode-se, ainda, afirmar que o mundo da moda está ligado ao turismo e muito em especial ao turismo de negócios e ao turismo lúdico, gastronomia e vinhos. No entanto com o a crise que atravessamos internacionalmente, estão previstas perdas estimadas em 480 e os 640 mil Milhões de euros (na moda entre -28% e -36% e na fileira dos produtos de l uxo entre -25% e -45%) o que torna o setor o segundo com maior retração, a seguir ao setor do turismo. Neste momento com os efeitos dos confinamentos implementados devido à pandemia, mas também por tendência da nossa contemporaneidade e influencia da transição digital, cada vez mais os consumidores optam pelo co nsumo online, com escolhas de produtos diferentes, numa perspetiva mais de sustentabilidade e menos social. O q ue leva a uma diminuição no volume de negócio e a um novo lifestyle que implica novos produtos e novas tendências. O Vestuário, Têxtil e Calçado, são setores de atividade de mão de obra intensiva, pelo que os gastos com o pessoal têm um peso muito elevado na estrutura. O facto de o trabalho ser produzido em linhas de montagem faz com que medidas do estado de emergência, nomeadamente as medidas de apoio à família, mas também as próprias medidas de dever de isolamento profilático e de baixa por doença, do pró prio, ou dos familiares, tornem muito difícil obter os mesmos níveis de produção, pois o número de trabalhadoras, na sua maior parte mão de obra feminina, é muito elevado e de tarefas que muitas vezes não são passíveis de ser substituídas, obrigando mesmo à interrupção da linha e da produção. A somar a todos estes fatores temos ainda a redução dramática das encomendas, pelo facto do artigo ainda não ter sido vendido e estar em sto ck nas próprios espaços comerciais e pelas mudanças do perfil do comprador final, tal como já foi referido. Por último há indícios de um novo desafio que abrange um nível considerável de empresas que demonstram empreendedorismo como resposta face à crise instalada pela pandemia , nomeadamente através da produção de máscaras. A aposta que centenas de empresas fizeram está agora colocada em causa, face à indefinição de orientações da UE à falta de certificação para que as máscaras made in Portugal sejam consideradas eficazes e apropriadas e assim se po ssam manter a sua produção nas empresas portuguesas que fizeram investimento e que mantiveram os postos de trabalho. A importância destes setores, nomeadamente para Portugal, é razão suficiente para que o projeto de reindustrialização europeia passe necessariamente pela modernização da produção mas também pela formação e qualificação dos trabalhadores destes setores. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b ) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que monitorize o trabalho já desenvolvido e em curso nos setores do calçado, vestuário, têxtil e moda na economia regional do Norte e do país em geral, visando nomeadamente 1. Uma avaliação e eventual reforço das medidas já preconizadas nos pactos setoriais para a competitividade e internacionalização, de forma a salvaguardar uma total articulação com as oportunidades a nível nacional, a nível da UE e internacionalmente; e 2. O reforço da preocupação para se manterem os postos de trabalho, com vista a capacitar e requalificar os trabalhadores e trabalhadoras, a reorganização e inovação dos setores num alinhamento com os programas de apoio e a encetar esforços para a participação ativa na reindustrialização da Europa. Palácio de S. Bento, 23 de abril de 2021 As Deputadas e os Deputados, Cristina Mendes da Silva Hugo Costa Carlos Pereira André Pinotes Batista Filipe Pacheco Lara Martinho Nuno Fazenda Alexandra Tavares de Moura Alexandre Quintanilha Elza pais Francisco Pereira Oliveira Mara Coelho Maria da Graça Reis Maria Joaquina Matos Nuno Sá Palmira Maciel Raquel Ferreira Rita Borges Madeira Romualda Fernandes Sara Velez Sílvia Torres Susana Correia Telma Guerreiro