Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

II SÉRIE-A — NÚMERO 119 86 estabilidade no sistema bancário português, que advém sobretudo do facto de ser pública, e que tem constituído uma importante ancora para as famílias e empresas, sobretudo em momentos de crise, visto que foi das poucas instituições que manteve alguma capacidade de financiamento à economia. Todavia, na sua opinião, o banco comportou-se como um privado, na especulação bolsista e alimentando bolhas imobiliárias, quando deveria ter estado focado em apoiar a economia. Também considerou que a inexistência de regras claras nesta matéria tem propiciado a ação discricionária «ao sabor dos interesses de cada governo». Manifestou concordância com a necessidade de se escrutinar o plano da CGD na AR, acompanhando assim todos os pontos do PJR do PCP. O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) encerrou o debate manifestando a sua satisfação por se ter cumprido um dos objetivos desta iniciativa que era o de iniciar a discussão sobre este assunto, reforçando assim o papel do parlamento no escrutínio das opções estratégicas do banco, antes que elas originem os problemas que são depois tratados em sede de comissão parlamentar de inquérito. Reiterou as críticas à administração da CGD e teceu considerações adicionais sobre o papel e a ação da CGD no mercado bancário, voltando a defender que deve ser o de influenciar, adotando boas práticas, nomeadamente no que respeita à redução das comissões bancárias. Contrariou também o argumento invocado pelo GP do PS sobre a alegada paz social referindo algumas más práticas, nomeadamente relacionadas com a pressão aos trabalhadores para assinarem rescisões de mútuo acordo, que ilustram, no seu entender, o oposto. Concluiu reafirmando a opinião de que a CGD e a sua administração devem ser norteadas por critérios de interesse público. 3 – Apreciado e discutido o projeto de resolução acima identificado, em reunião da COF realizada a 7 de abril de 2021, remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 7 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1212/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA Exposição de motivos Há décadas que a população da freguesia da Quinta do Conde, do concelho de Sesimbra, luta pelo direito à saúde. Lutou pela construção de novas instalações para o Centro de Saúde da Quinta do Conde, inaugurado em 23 de julho de 2012. Valeu a pena lutar! Na inauguração do Centro de Saúde, o seu Diretor alertou que as novas instalações não seriam suficientes para dar resposta a toda a população da freguesia. Ao longo do processo houve alterações do projeto, que se traduziu na redução da área do Centro de Saúde. O projeto inicial do Centro de Saúde previa um edifício com dois pisos, mas com as alterações introduzidas, foi construído um edifício somente com um piso. Nove anos depois, confirma-se o que já se antevia, a insuficiência destas instalações para assegurar os cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde. A USF Conde Saúde tem 7 médicos, 7 enfermeiros, 4 secretários clínicos, 9 internos e tem 12.651 utentes inscritos, de acordo com os dados que constam no BICSP, no Portal do SNS. A UCSP Quinta do Conde tem 4 médicos, 5 enfermeiros, 6 secretários clínicos, 4 assistentes operacionais e 9393 utentes inscritos, dos quais 4156 não têm médico de família. Contudo, estima-se que a população da freguesia da Quinta do Conde seja 33 879 habitantes. A maioria das pessoas não está inscrita no Centro de Saúde, atendendo à falta de resposta, pelo que o número de utentes

9 DE OUTUBRO DE 2021 27 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, obviamente, cumprimentar os mais de 4000 peticionários que se mobilizaram em torno desta questão, que tem relevância para dois concelhos, especificamente São Pedro do Sul e Vouzela. Cumprimento também os representantes que aqui estão hoje, não só das autarquias, mas também dos próprios peticionários. Sempre que temos estes debates relativamente à necessidade de requalificar estradas nacionais que, como no caso desta, têm décadas de existência e que, em muitos casos, não tiveram obras de requalificação ao longo dessas décadas, o que vai avolumando problemas para o futuro, acima de tudo também estamos a falar de um problema que tem que ver com a coesão territorial e com a forma como os Governos tanto do PSD/CDS como do PS foram sucessivamente olhando para o nosso território e votando ao abandono o interior do País. Esse debate também se joga quando falamos das acessibilidades e da mobilidade, em especial nos territórios do interior do País. Neste caso concreto, trazido pela petição, estamos a falar de um troço relativamente pequeno, de 1700 m, mas que, apesar disso, tem uma relevância grande, não só para o dia a dia das populações, que têm de utilizar aquela via, mas também do ponto de vista económico, para o turismo, em particular para o turismo termal, que tem uma importância muito grande, nomeadamente no território de São Pedro do Sul, havendo ainda este entrave, digamos assim, para que possa dispor das melhores condições para esta mesma atividade económica. Já foram referidas, concretamente, as dificuldades deste troço, do ponto de vista físico e do ponto de vista técnico. O Bloco de Esquerda tem dito, ao longo dos anos, que é preciso olhar para estes territórios, para estas estradas nacionais, e não apenas colocá-los em planos de investimento ou em planos de prioridade, seja da Infraestruturas de Portugal, seja do próprio Governo. De facto, é necessário que esses planos saiam do papel. Neste caso, existe vontade por parte dos municípios. Terá de haver vontade também por parte do Governo. Parece-nos absolutamente inegável que este pequeno troço de 1700 m tem uma influência muito grande para toda a região, em especial para alguns concelhos, mas é necessário que o projeto existente tenha, de uma vez por todas, a sua concretização. É por isso que o Bloco de Esquerda se vai bater, como tem feito, ao longo dos últimos anos, em intervenções junto do Governo: é para que também este troço tenha essa concretização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Chegámos ao final deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos entrar no quarto ponto, que trata da apreciação da Petição n.º 41/XIV/1.ª (Sebastião Manuel da Silva Lameiras e outros) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Para iniciar o debate e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

9 DE OUTUBRO DE 2021 41 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 524/XIV/2.ª (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 956/XIV/2.ª (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

20 DE NOVEMBRO DE 2021 59 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra de 4 Deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira e José Magalhães) e abstenções do BE, do PAN, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto escrita acerca do texto de substituição da Comissão de Transparência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regulem a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização, 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo e 1408/XIV/2.ª (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra PS e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal e 1418/XIV/2.ª (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de centro de saúde no Feijó, Almada e 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 8 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Clarice Campos, Eurídice Pereira, Fernando José, Ivan Gonçalves, Maria Antónia de Almeida Santos e Sofia Araújo) e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde,

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1 Projeto de Resolução n.º 1212/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra Exposição de Motivos Há décadas que a população da freguesia da Quinta do Conde, do concelho de Sesimbra, luta pelo direito à saúde. Lutou pela construção de novas instalações para o Centro de Saúde da Quinta do Conde, inaugurado em 23 de julho de 2012. Valeu a pena lutar! Na inauguração do Centro de Saúde, o seu Diretor alertou que as novas instalações não seriam suficientes para dar resposta a toda a população da freguesia. Ao longo do processo houve alterações do projeto, que se traduziu na redução da área do Centro de Saúde. O projeto inicial do Centro de Saúde previa um edifício com dois pisos, mas com as alterações introduzidas, foi construído um edifício somente com 1 piso. Nove anos depois, confirma-se o que já se antevia, a insuficiência destas instalações para assegurar os cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde. A USF Conde Saúde tem 7 médicos, 7 enfermeiros, 4 secretários clínicos, 9 internos e tem 12.651 utentes inscritos, de acordo com os dados que constam no BICSP, no Portal do SNS. A UCSP Quinta do Conde tem 4 médicos, 5 enfermeiros, 6 secretários clínicos, 4 assistentes operacionais e 9.393 utentes inscritos, dos quais 4.156 não têm médico de família. Contudo, estima-se que a população da freguesia da Quinta do Conde seja 33.879 habitantes. A maioria das pessoas não está inscrita no Centro de Saúde, atendendo à falta de resposta, pelo que o número de utentes sem médico de família será certamente maior. O número de utentes com médico de família são 17.886, pelo que o número de utentes sem médico de família rondará os 15 mil utentes. Para assegurar a atribuição de médico de família a todos os utentes da freguesia da Quinta do Conde são necessários mais profissionais de saúde, nomeadamente de médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais, porém as atuais instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde não têm capacidade para acolher mais profissionais. Por exemplo, não dispõe de gabinetes médicos que permita acolher mais médicos de família. A solução para garantir à população desta freguesia o acesso aos cuidados de saúde, bem como o reforço do número de profissionais de saúde, passa pela construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde. Nos últimos anos são várias as propostas que estiveram PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 2 em apreciação, arrastando-se a concretização da construção de um novo Centro de Saúde na Freguesia. Há uma candidatura aprovada no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020 para a construção desta nova unidade de saúde, de mais de 1 milhão de euros comparticipados a 50%. O Governo demora no lançamento do procedimento, colocando em risco o financiamento proveniente dos fundos comunitários. Está prevista a construção da nova unidade na zona do antigo centro de saúde, tendo a Câmara Municipal de Sesimbra já cedido o terreno para a sua construção. A 5 de fevereiro de 2020 dá entrada na Assembleia da República a Petição n.º 41/XIV/1.ª - construção de um novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica. A petição dinamizada pela Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde e pelas autarquias do concelho de Sesimbra, defende a: “- Urgência da construção de um novo Centro de Saúde, para o qual a Câmara Municipal de Sesimbra já se comprometeu na cedência do terreno e projeto, dotando-o de recursos humanos adequados; - Criação de uma urgência básica no Centro de Saúde, porque os Quinta Condenses, a partir das 20 horas não têm qualquer tipo de assistência clínica, tendo que se dirigir para o mais perto que é o Hospital de Setúbal, que se situa a mais de 20 Km.” Em caso de doença aguda, os doentes têm de se deslocar ao Atendimento Complementar em Sesimbra se for até às 21h, a partir dessa hora o único serviço disponível é o serviço de urgência do Hospital de São Bernardo, em Setúbal. A insuficiente rede de transportes públicos para Sesimbra e para Setúbal, constitui um obstáculo no acesso aos cuidados de saúde, para os utentes sem meios próprios de deslocação. A ausência de uma resposta em situação de doença aguda no concelho de Sesimbra a partir das 21h, para além de dificultar o acesso, contribui para uma maior afluência de doentes ao serviço de urgência, que já funciona com inúmeras carências e em muitas circunstâncias em total rutura. Face a esta realidade deveria ser criado na freguesia da Quinta do Conde um serviço de urgência básica a funcionar entre as 20h e as 8h para assegurar o acesso aos serviços de saúde em caso de doença aguda. As dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, em particular ao nível dos cuidados de saúde primários tem sido uma constante. A população desta freguesia tem sido muito prejudicada pelas opções políticas de sucessivos Governos de desinvestimento no Serviço Nacional de PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 3 Saúde. O direito constitucional à saúde tem de ser uma realidade efetiva para toda a população. Para isso é fundamental o investimento no SNS, no alargamento da rede de cuidados de saúde primários, na atribuição de médico e enfermeiros de família a todos os utentes, na acessibilidade aos cuidados de saúde. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a garantir o direito à saúde da população da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, recomenda ao Governo que: 1. Proceda com urgência ao lançamento do procedimento com vista à construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, nos terrenos já disponibilizados pelo Município de Sesimbra para esse efeito, dotado dos profissionais de saúde e dos equipamentos para prestar os cuidados de saúde à população da freguesia da Quinta do Conde; 2. Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população da Quinta do Conde e reforce o número de trabalhadores nos cuidados de saúde primários; 3. Crie um serviço de urgência básica na Quinta do Conde, a funcionar entre as 20h e as 8h, que dê resposta às situações de doença aguda. Assembleia da República, 21 de abril de 2021 Os Deputados, PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA