Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1205/XIV-2.ª Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) Exposição de motivos I O artigo 1.º da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras(LOSEF), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, define -o (n.º 1) como um serviço de segurança que funciona na dependência do Ministro da Administração Interna e que tem por «objetivos fundamentais controlar os movimentos de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem c omo estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios». Mas o SEF é também um órgão de polícia criminal que (n.º 2) «atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a d ireção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.» Tanto no plano interno, como no plano internacional, as atribuições que a LOSEF reserva para este serviç o de segurança dão-nos uma ideia da importância central que o mesmo desempenha no âmbito da integração do Estado português no denominado Espaço Schengen. De forma resumida, podemos agregar as atribuições do SEF nas seguintes áreas principais:  Controlo de fronteiras: atividade de verificação da identidade dos passageiros e da titularidade dos documentos de viagem nos postos de fronteira qualificados para o efeito;  Regularização de estrangeiros: concede e renova autorizações de residência, prorroga a permanência de cidadãos estrangeiros, reconhece o direito ao reagrupamento familiar, entre outros;  Investigação criminal: previne e investiga a criminalidade organizada em todo o território nacional no âmbito do tráfico de seres humanos, do auxílio à emigração ilegal, da fraude documental e de outros crimes a estes associados;  Emissão de Passaporte Eletrónico Português: é a entidade competente para a respetiva concessão e emissão em território nacional;  Peritagem documental: procede à análise de documentos de identidade, viagem e residência, à realização de peritagens e emissão do respetivo relatório;  Proteção internacional: é ao SEF que compete o registo e análise dos pedidos de asilo em Portugal;  Cooperação e coordenação internacional: participa em comités, grupos de trabalho, projetos e ações no âmbito no âmbito da política comum de imigração e asilo da UE, bem como em ações de cooperação bilateral fora daquele âmbito Ciente da importância deste serviço de segurança e do valor e dedicação dos seus efetivos, o CDS-PP não pode senão estranhar a incompreensível e injustificável intenção de reestruturação deste serviço, corporizada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril ( “Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” ), pela qual o Governo propõe uma reestruturação que oscila entre o desmantelamento e a extinção. A presente iniciativa pretende dar expressão à profunda preocupação do CDS-PP com o rumo da política de segurança interna – em matéria de controlo de pessoas na fronteira, de permanência de estrangeiros em território nacional e, principalmente, de prevenção e combate à criminalidade relacionada com a imigração irregular, o tráfico de seres humanos e a falsificação de documentos e demais crimes conexos – que a referida Resolução do Conselho de Ministros parece indiciar. Muito diferentemente, esperaríamos do Governo que enaltecesse a importância da ação do SEF, enquanto órgão de polícia criminal, na proteção de menores em risco, quando chegam à fronteira acompanhados por outros que não os seus familiares, sem documentos de identidade e de viagem, ou pelo destaque e sucesso que tem tido no desmantelamento das redes de criminalidade organizada dedicadas ao auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas, apesar de nenhum destes crimes ser da sua competência exclusiva. Enquanto órgão de polícia criminal, de resto, o SEF tem prestado ao país um valioso contributo neste domínio, sendo amplamente reconhecido, quer pela qualidade e rigor com que desempenha a sua atividade de investigação, quer pelo profissionalismo e empenho revelado nos grupos de trabalho da União Europeia e nas organizações ou eventos internacionais que se debruça sobre estes fenómenos criminógenos. II Se é verdade que discordamos da decisão que o Governo pretende tomar em matéria de reformulação da missão do SEF, não o é menos que repudiamos a forma como o pretende fazer, ou seja, através de um diploma legislativo do Governo, subtraindo esta iniciativa à competência legislativa da Assembleia da República. O que, se concretizado, inquinaria o diploma legislativo de inconstitucionalidade orgânica e formal, visto a competência para legislar sobre o regime das forças de segurança pertencer à Assembleia da República, di-lo o artigo 164.º, alínea u) da Constituição da República Portuguesa. Assim, é de concluir que uma lei que retire competências na área da segurança ou da investigação criminal ao SEF, ou que o extinga, só pode ser aprovada pela Assembleia da República. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, submeta à Assembleia da República a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a que alude a Resolução, sob a forma de proposta de lei material. Palácio de S. Bento, 15 de abril de 2021 Os Deputados, Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida Ana Rita Bessa Pedro Morais Soares --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 16/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 117 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1205/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANUNCIADA REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF) Exposição de motivos I O artigo 1.º da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (LOSEF), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, define-o (n.º 1) como um serviço de segurança que funciona na dependência do Ministro da Administração Interna e que tem por «objetivos fundamentais controlar os movimentos de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios». Mas o SEF é também um órgão de polícia criminal que (n.º 2) «atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.» Tanto no plano interno, como no plano internacional, as atribuições que a LOSEF reserva para este serviço de segurança dão-nos uma ideia da importância central que o mesmo desempenha no âmbito da integração do Estado português no denominado Espaço Schengen. De forma resumida, podemos agregar as atribuições do SEF nas seguintes áreas principais: — Controlo de fronteiras: atividade de verificação da identidade dos passageiros e da titularidade dos documentos de viagem nos postos de fronteira qualificados para o efeito; — Regularização de estrangeiros: concede e renova autorizações de residência, prorroga a permanência de cidadãos estrangeiros, reconhece o direito ao reagrupamento familiar, entre outros; — Investigação criminal: previne e investiga a criminalidade organizada em todo o território nacional no âmbito do tráfico de seres humanos, do auxílio à emigração ilegal, da fraude documental e de outros crimes a estes associados; — Emissão de Passaporte Eletrónico Português: é a entidade competente para a respetiva concessão e emissão em território nacional; — Peritagem documental: procede à análise de documentos de identidade, viagem e residência, à realização de peritagens e emissão do respetivo relatório; — Proteção internacional: é ao SEF que compete o registo e análise dos pedidos de asilo em Portugal; — Cooperação e coordenação internacional: participa em comités, grupos de trabalho, projetos e ações no âmbito no âmbito da política comum de imigração e asilo da UE, bem como em ações de cooperação bilateral fora daquele âmbito. Ciente da importância deste serviço de segurança e do valor e dedicação dos seus efetivos, o CDS-PP não pode senão estranhar a incompreensível e injustificável intenção de reestruturação deste serviço, corporizada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril («Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras»), pela qual o Governo propõe uma reestruturação que oscila entre o desmantelamento e a extinção. A presente iniciativa pretende dar expressão à profunda preocupação do CDS-PP com o rumo da política de segurança interna – em matéria de controlo de pessoas na fronteira, de permanência de estrangeiros em território nacional e, principalmente, de prevenção e combate à criminalidade relacionada com a imigração irregular, o tráfico de seres humanos e a falsificação de documentos e demais crimes conexos – que a referida Resolução do Conselho de Ministros parece indiciar. Muito diferentemente, esperaríamos do Governo que enaltecesse a importância da ação do SEF, enquanto órgão de polícia criminal, na proteção de menores em risco, quando chegam à fronteira acompanhados por outros que não os seus familiares, sem documentos de identidade e de viagem, ou pelo destaque e sucesso --- Apreciação — DAR I série — 3-42 — 28/05/2021 21 DE MAIO DE 2021 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 2 minutos. Antes de darmos início ao debate, peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta que faça o favor de ler as várias informações que tem para dar à Câmara. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Refiro as Propostas de Lei n.os 99/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e 100/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão, e os Projetos de Lei n.os 853/XIV/2.ª (IL), que baixa à 1.ª Comissão, 854/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 855/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 13.ª Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1281/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1292/XVI/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1293/XIV/2.ª (PAR), 1294/XIV/2.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, 1295/XIV/2.ª (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 1296/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 1297/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 1298/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, dar início à ordem do dia, com a discussão do Projeto de Resolução n.º 1205/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que estão de pé o favor de se sentarem. Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna — cuja presença particularmente saúdo, o que mostra, se dúvidas houvesse, a relevância do tema que hoje vamos debater —, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP utilizou o agendamento potestativo, o último de que dispomos nesta Sessão Legislativa, para discutir esta matéria, uma vez que a consideramos da maior importância e uma vez que consideramos absolutamente extraordinário que, ao fim de alguns meses a debater este assunto, o Governo não tenha até hoje, designadamente pela voz do Sr. Ministro da Administração Interna, assumido uma coisa tão óbvia como o facto de esta reforma ter de vir ao Parlamento. Este é o ponto essencial. Vamos começar por referir factos que têm, obviamente, uma leitura política e, depois, faremos uma conclusão, a qual será política, mas, também, de alguma forma, jurídica. Começo pelos factos. No auge das críticas ao Governo relativamente à atuação do Sr. Ministro da Administração Interna no triste caso do homicídio do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk — um nome que, infelizmente, nos habituámos a dizer de cor, pelas piores razões possíveis —, o mesmo Ministro fez um anúncio, o de que o SEF iria acabar. Ou seja, parece-nos que se tratou, mais uma vez, daquilo a que costumo chamar de «política de anúncios». Se há um problema, se estamos debaixo de crítica, se estamos debaixo de fogo, como fazemos para sair dessa situação? É simples: fazemos um anúncio dizendo que o SEF vai acabar. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na altura, o Sr. Ministro remeteu para o Programa do Governo. Segundo facto: o Programa do Governo diz que se deve estabelecer a separação orgânica entre funções --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 28/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 71 O que trazemos não é a pólvora,… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o que trazemos não é a pólvora. Pode ser pouco —, é só que o Parlamento diga que quer lei material nesta matéria. Pode ser pouco, mas é muito, porque é a essência da democracia. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Damos por terminado o debate. Vamos agora proceder à votação do diploma que esteve em discussão, o Projeto de Resolução n.º 1205/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem início às 9 horas e 30 minutos. Do primeiro ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada e os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). Do segundo ponto da nossa ordem do dia consta o Projeto de Resolução n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) — Vale Farmácia — Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados e o Projeto de Lei n.º 35/XIV/1.ª (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica. Do terceiro ponto constam os Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo, para o efeito, à alteração do Decreto- Lei nº 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.º 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro), 848/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, 850/XIV/2.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacte ambiental e o projeto de resolução n.º 185/XIV/1.ª (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais. No quarto ponto, procederemos à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017, na Zona do Pinhal Interior.