Cria o programa férias desportivas e culturais

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 794/XIV/2ª CRIA O PROGRAMA FÉRIAS DESPORTIVAS E CULTURAIS Exposição de motivos A crise pandémica da covid-19 resultou, até ao momento, em dois anos letivos atípicos, 2019/2020 e 2020/2021. Largos períodos de confinamento e de ensino não-presencial provocaram um agravamento das desigualdades, perda de aprendizagens, atrasos no desenvolvimento, perda de competências emocionais, sociais e físicas, degradação da saúde mental das crianças e jovens. A par das medidas necessárias ao nível da recuperação de aprendizagens em contexto escolar, é importante que as férias de verão de 2021 representem um momento de recuperação da interação segura entre pares, da fruição da natureza e das atividades culturais e desportivas. É responsabilidade do Estado prover, em condições de igualdade, as atividades de verão que farão a diferença no desenvolvimento das crianças e jovens. A Constituição da República Portuguesa responsabiliza o Estado por garantir a todas e a todos o seu direito à fruição e criação cultural (artigo 73º n.º 3) e o seu direito de acesso à cultura física e ao desporto (Artigo 79.º). Essa responsabilidade da democracia assume características particulares no que se refere à proteção do desenvolvimento integral das crianças (artigo 69º) e à efetivação dos direitos sociais e culturais dos e das jovens (artigo 70º). A concretização dos direitos sociais das crianças e jovens ao nível da cultura, do desporto e do lazer está a ser obstaculizada pelas desigualdades sociais e pela dimensão socioeconómica da crise pandémica. Se a concretização destes direitos sociais e culturais Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ deve ser uma preocupação constante da sociedade e do Estado, no contexto atual é decisiva na vida das crianças e jovens. Perante o atual contexto, é premente a criação de um programa excecional e temporário de financiamento de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens durante a interrupção letiva do verão de 2021. Esse programa, nacional, universal e gratuito, deve ser financiado pelo Governo e implementado pelas autarquias locais, em articulação com as associações culturais e desportivas. Através das autarquias locais é possível fazer uma programação adaptada às populações e aos territórios. Correspondendo desta forma às suas atribuições ao nível da ocupação dos tempos livres, do desporto e da cultura (alínea d) do n.º 2 do artigo 7º e alíneas e) e f) do número 2 do artigo 23.º do Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual). Este programa deve ser complementado por um Passe Jovem Cultura e Património, que assegura o acesso gratuito a museus, monumentos, património e sítios arqueológicos. Depois de longos períodos de confinamento, o regresso a atividades coletivas lúdicas, culturais e desportivas acompanhadas é essencial para promover o desenvolvimento pessoal e social das crianças e jovens. Nenhuma criança e nenhum jovem deve ficar privado das férias a que tem direito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei determina a criação de um programa excecional e temporário de financiamento de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens durante a interrupção letiva do verão de 2021. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Artigo 2.º Programa Férias Desportivas e Culturais O Governo cria uma linha de financiamento das autarquias locais para o desenvolvimento de atividades de verão para crianças e jovens nos termos do artigo seguinte. Artigo 3.º Programação Local das Atividades de Verão 1 - As autarquias locais organizam, em articulação com as associações culturais e desportivas, atividades para crianças e jovens em idade escolar durante a interrupção letiva do verão de 2021. 2 - A programação local das atividades de verão inclui: a) prática desportiva; b) atividades de fruição e criação cultural; c) atividades lúdicas em contexto de natureza. Artigo 4.º Passe Jovem Cultura e Património O Governo, em articulação com as autarquias locais, cria um Passe Jovem Cultura e Património que assegura o acesso gratuito a museus, monumentos, património e sítios arqueológicos. Artigo 5.º Acesso Universal e Gratuito O Programa de Férias Culturais e Desportivas e o Passe Jovem Cultura e Património previstos nos artigos anteriores são de acesso gratuito e destinam-se a todas as crianças e jovens em idade escolar. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Artigo 6.º Regulamentação O Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2021 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Alexandra Vieira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 30-32 — 13/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 114 4 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes: a) (Revogada); b) (…); c) (…); d) O Diretor do Instituto de Estudos Superiores Militares; e) O Diretor do Hospital das Forças Armadas. 5 – As nomeações e exonerações referidas na alínea a) do n.º 3 devem ser confirmadas pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos. 6 – (…).» Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.º 794/XIV/2.ª CRIA O PROGRAMA FÉRIAS DESPORTIVAS E CULTURAIS Exposição de motivos A crise pandémica da covid-19 resultou, até ao momento, em dois anos letivos atípicos, 2019/2020 e 2020/2021. Largos períodos de confinamento e de ensino não-presencial provocaram um agravamento das desigualdades, perda de aprendizagens, atrasos no desenvolvimento, perda de competências emocionais, sociais e físicas, degradação da saúde mental das crianças e jovens. A par das medidas necessárias ao nível da recuperação de aprendizagens em contexto escolar, é importante que as férias de verão de 2021 representem um momento de recuperação da interação segura entre pares, da fruição da natureza e das atividades culturais e desportivas. É responsabilidade do Estado prover, em condições de igualdade, as atividades de verão que farão a diferença no desenvolvimento das crianças e jovens. A Constituição da República Portuguesa responsabiliza o Estado por garantir a todas e a todos o seu direito à fruição e criação cultural (artigo 73.º, n.º 3) e o seu direito de acesso à cultura física e ao desporto (artigo 79.º). Essa responsabilidade da democracia assume características particulares no que se refere à proteção do desenvolvimento integral das crianças (artigo 69.º) e à efetivação dos direitos sociais e culturais dos e das jovens (artigo 70.º). A concretização dos direitos sociais das crianças e jovens ao nível da cultura, do desporto e do lazer está a ser obstaculizada pelas desigualdades sociais e pela dimensão socioeconómica da crise pandémica. Se a concretização destes direitos sociais e culturais deve ser uma preocupação constante da sociedade e do Estado, no contexto atual é decisiva na vida das crianças e jovens. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 2-11 — 29/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 124 PROJETO DE LEI N.º 794/XIV/2.ª (CRIA O PROGRAMA FÉRIAS DESPORTIVAS E CULTURAIS) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, exercendo os poderes que aos Deputados são conferidos pelas alíneas b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, oProjeto de Lei n.º 794/XIV/2.ª (BE) – Cria o programa férias desportivas e culturais. A iniciativa deu entrada a 12 de abril de 2021, tendo sido admitida no mesmo dia, data em que, também, por despacho de Sua Ex.ª o Presidente da Assembleia da República baixou, para a discussão na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª), sendo anunciada no dia 14 de abril de 2021. O Projeto de Lei n.º 794/XIV/2.ª (BE) é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei, e do artigo 119.º do RAR que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou grupos parlamentares. Os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, são respeitados, na medida em que não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário. Destaca-se, todavia, da nota técnica1 o facto de «a iniciativa, ao criar um programa de financiamento de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens e um passe de acesso gratuito a museus, monumentos, património e sítios arqueológicos para jovens, parece poder traduzir um aumento de despesas do Estado. Nesses termos, uma vez que a iniciativa prevê a sua entrada em vigor para 'o dia seguinte ao da sua publicação', cumprirá, em sede de apreciação na especialidade, ponderar a sua compatibilização com a lei-travão, prevista no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento e, igualmente, no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição». Esta sugere2, também, que «o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugere-se o seguinte título: 'Programa de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens'». O projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género, tendo, conforme a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), um impacto neutro. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. 1 Ver páginas 6 e 7 da nota técnica. 2 Ver página 7 da nota técnica.