Recomenda ao Governo investimento na transição digital nos Museus, Palácios e Monumentos

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 1190/XIV/2ª Recomenda ao Governo investimento na transição digital nos Museus, Palácios e Monumentos Os Museus, Palácios e Monumentos (MPM) são parte importante da garantia de que preservamos as nossas raízes e tradições, sendo ainda um elemento de coesão territorial e de riqueza económica. As instituições de Património Cultural são dos principais promotores e dinamizadores de uma cidadania consciente e empenhada para além de terem uma grande relevância no sector do Turismo. Daí que importe um olhar cuidado às suas condições de existência e manutenção, que sofreram um agravamento em virtude da pandemia provocada pela COVID-19. A importância do Património Cultural no nosso país revela -se desde logo na Constituição da República Por tuguesa que, no seu artigo 9.º, refere como uma das tarefas fundamentais do Estado a de “Proteger e valorizar o património cultural do povo português (...)” e que, no artigo 73.º, prevê que o Estado tem o dever de promover “a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural (...)” 1. Importa, ainda, mencionar a Lei de Bases do Património Cultural, que estabelece as bases da política e do regime da sua protecção e valorização, e a Lei Quadro dos Museus, além da Convenção de Faro, em vigor desde 2011, que aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade. A pandemia provocada pela COVID -19 trouxe desafios acrescidos e deixou mais evidente que , também neste sector, as novas tecnologias de informação e comunicação ganham um peso considerável, não só na gestão de registos, armazenamento de dados e disponibilização de informação, mas também através da necessidade de presença online das entidades e m apreço. 1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Esta última constitui uma oportunidade considerável para os Museus, Palácios e Monumentos documentarem o seu acervo de forma virtual, permitindo que as peças existam para lá das barreiras físicas. Além de tornar as obras mais acessíveis, esta pre sença alimenta, muitas vezes, a vontade de uma visita física, sensibilizando para uma maior fruição do Património Cultural2. Ora, como menciona o estudo “Os Monumentos Nacionais de Portugal e a Abertura ao Público: impactos decorrentes da COVID-19”, levado a cabo pelo Observatório Português das Actividades Culturais, entre Abril e Junho de 2020, junto de 179 Monumentos Nacionais, o recurso aos serviços online e às redes sociais com conteúdos adaptados ao digital veio para ficar 3. Contudo, não podemos esque cer que esta transformação traz novas exigências pedindo, como menciona o Relatório do Grupo de Trabalho Museus no Futuro, acima referido, infra -estruturas adequadas, hardware e software, especialização, conhecimentos e recursos humanos e financeiros, os quais “não existem de forma equitativa nos museus e monumentos, o que exige investimentos avultados e pode ocasionar desigualdades entre instituições na sua capacidade de actuação” 4. Outra transformação importante relaciona -se com a designada transição ver de. O Relatório do Grupo de Trabalho Museus no Futuro refere que “a necessidade de poupança de energia e de redução da pegada ecológica levantam questões de compatibilização com as regras e os requisitos de conservação das colecções, a gestão das reservas,a circulação de bens culturais e a manutenção das instalações numa perspectiva sustentável” 5. Desta forma, sugere que “as intervenções no património edificado, com atenção à eficiência energética e à redução do consumo de água, redução de resíduos, eliminação do plástico de uso único, ou à promoção de estacionamento de bicicletas no exterior das instalações são alguns 2 cfr http://www.project-musa.eu/wp-content/uploads/2021/03/Mu.SA-e-book.pdf 3 https://704a06ef-c151-4ad7-b67c- 50cf9846cda5.filesusr.com/ugd/ee1de0_0ad36bc4c6ab4538874874a7613b68b5.pdf 4 Relatório do Grupo de Trabalho Museus no Futuro - http://www.patrimoniocultural.gov.pt/static/data/docs/2020/07/15/relatoriomuseusfuturo7_7.pdf 5 idem Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt exemplos de medidas de sustentabilidade ambiental a desenvolver e a ampliar”, as quais implicarão alterações nas práticas e no funcionamento dos Museus 6. Pela verdadeira prossecução da conservação, defesa e divulgação do Património Cultural, e tendo em conta que deve este património acompanhar as novas realidades da transição verde e transformação digital, cremos que este é um momento fulcral para a implementação de medidas concretas. Consideramos que as necessárias alterações ao cenário actual destas instituições implicam uma reflexão acerca da articulação entre as diversas tutelas do Estado, para além do Ministério da Cultura. Desde logo, acooperação com o Ministério de Estado, da Economia e da Transição Digital tem aqui uma importância flagrante, não só em termos das exigências digitais, mas também do sector económico. Como referimos acima, os MPM são um elemento incontornável quando se fala de turismo, uma actividade de peso na nossa Economia, atraindo visitantes não só aos centros urbanos como também ao interior, o que os torna relevantes também quando falamos de desenvolvimento e promoção de territórios de baixa densidade. Em relação a e sta matéria, o Relatório do Grupo de Trabalho Museus no Futuro refere que no período pós-pandemia assistiremos a um aumento do número de visitantes estrangeiros, os quais totalizam, em 2019, 65% do total de visitantes dos MPM da DGPC e das DRC. No momento actual, consideram “particularmente importante o desenvolvimento de estratégias de captação de públicos nacionais, ganhando o seu interesse e motivação para visitar os Museus, Palácios e Monumentos, enquanto locais seguros de descoberta e de experiências c ulturais”. O estudo refere ainda a importância de agarrar esta oportunidade no sentido da “diversificação dos fluxos de visitantes no território e de incremento da atractividade de museus e de monumentos localizados fora das centralidades” 7. Não podemos d eixar de referir a importância dos MPM na educação e experimentação, constituindo-se um círculo de enriquecimento perpétuo, no qual o Património Cultural está na base de uma cidadania consciente e empenhada, sendo a comunidade estudantil sujeito de 6 idem 7 idem Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt relevo na defesa e conservação daquele. Neste âmbito, a cooperação da Cultura com os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior será, sem dúvida, uma mais valia, até porque, como bem diz o relatório que temos vindo a citar: “As parcerias c om as universidades constituem as bases para explorar diferentes pistas de estudo das colecções que alicercem novas perspectivas e abordagens de apresentação aos públicos” 8. Esta articulação é essencial tendo em conta a transversalidade do Património Cult ural que, de acordo com o Relatório do Grupo de Trabalho Museus no Futuro, pode ser resumida da seguinte forma: “Os MPM intervêm nomeadamente nas áreas da educação, da investigação, da integração social, da coesão territorial, do desenvolvimento turístico, da promoção do desenvolvimento sustentável, da igualdade e diversidade, da criatividade e do empreendedorismo”9. Face ao exposto, recomendamos ao Governo a adopção de diversas medidas com vista à transição digital e verde nos Museus, Palácios e Monumentos, bem como à cooperação dos diversos ministérios com competências nesta matéria. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Crie linhas específicas de financiamento com vista à dotação de mecanismos que permitam ao Património Cultural imóvel, público e privado, progredir em direcção à eficiência e à sustentabilidade energética; 2. Invista na moder nização dos equipamentos informáticos e formação dos recursos humanos, no sentido de promover a gestão electrónica, implementar a digitalização dos serviços e garantir condições de apoio técnico e de manutenção de equipamentos e aplicações; 3. Promova acordos de cooperação com: 8 idem 9 idem Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt a) O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com vista à promoção de projectos e parcerias de investigação, abrangendo as diversas instituições museológicas nacionais tendo em conta a equidade geográfica; b) O Ministério da Educação com vista a envolver toda a comunidade estudantil no conhecimento, divulgação e defesa do Património Cultural; c) O Ministério de Estado, da Economia e da Transição Digital com vista ao desenvolvimento de projectos para a promoção do turismo cultu ral e de projectos de transição digital. Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2021. A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 164-166 — 09/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 113 1 – Crie uma linha específica de financiamento com vista à recuperação do património classificado, imóvel e móvel, público ou privado, direcionado para territórios de baixa densidade; 2 – Crie as condições necessárias para a implementação plena do Decreto-Lei n.º 78/2019, de 5 de junho, assegurando a autonomia dos museus, monumentos e palácios, nomeadamente ao nível da capacidade de resposta às necessidades de reforço e qualificação das equipas, recursos técnicos e requalificação do edificado; 3 – Proceda à criação de uma carreira específica para os profissionais da área dos museus, palácios e monumentos, garantindo um reforço imediato dos assistentes técnicos operacionais e a promoção de concursos externos para a admissão de técnicos superiores especializados nas áreas a definir por cada instituição. Palácio de São Bento, 9 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1190/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO INVESTIMENTO NA TRANSIÇÃO DIGITAL NOS MUSEUS, PALÁCIOS E MONUMENTOS Os museus, palácios e monumentos (MPM) são parte importante da garantia de que preservamos as nossas raízes e tradições, sendo ainda um elemento de coesão territorial e de riqueza económica. As instituições de património cultural são dos principais promotores e dinamizadores de uma cidadania consciente e empenhada para além de terem uma grande relevância no sector do turismo. Daí que importe um olhar cuidado às suas condições de existência e manutenção, que sofreram um agravamento em virtude da pandemia provocada pela COVID-19. A importância do património cultural no nosso País revela-se desde logo na Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 9.º, refere como uma das tarefas fundamentais do Estado a de «Proteger e valorizar o património cultural do povo português (…)» e que, no artigo 73.º, prevê que o Estado tem o dever de promover «a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural (…)»1. Importa, ainda, mencionar a Lei de Bases do Património Cultural, que estabelece as bases da política e do regime da sua proteção e valorização, e a Lei Quadro dos Museus, além da Convenção de Faro, em vigor desde 2011, que aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade. A pandemia provocada pela COVID-19 trouxe desafios acrescidos e deixou mais evidente que, também neste sector, as novas tecnologias de informação e comunicação ganham um peso considerável, não só na gestão de registos, armazenamento de dados e disponibilização de informação, mas também através da necessidade de presença online das entidades em apreço. Esta última constitui uma oportunidade considerável para os museus, palácios e monumentos documentarem o seu acervo de forma virtual, permitindo que as peças existam para lá das barreiras físicas. Além de tornar as obras mais acessíveis, esta presença alimenta, muitas vezes, a vontade de uma visita física, sensibilizando para uma maior fruição do património cultural2. Ora, como menciona o estudo «Os Monumentos Nacionais de Portugal e a Abertura ao Público: impactos decorrentes da COVID-19», levado a cabo pelo Observatório Português das Atividades Culturais, entre abril e junho de 2020, junto de 179 monumentos nacionais, o recurso aos serviços online e às redes sociais com conteúdos adaptados ao digital veio para ficar3. Contudo, não podemos esquecer que esta transformação traz novas exigências pedindo, como menciona o 1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx 2 cfr http://www.project-musa.eu/wp-content/uploads/2021/03/Mu.SA-e-book.pdf 3 https://704a06ef-c151-4ad7-b67c-50cf9846cda5.filesusr.com/ugd/ee1de0_0ad36bc4c6ab4538874874a7613b68b5.pdf --- Votação Deliberação — DAR I série — 30-30 — 11/06/2021 I SÉRIE — NÚMERO 76 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também iremos apresentar uma declaração de voto escrita relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos. Relativamente a esta iniciativa, foi requerida, pelo PSD, a votação por pontos, pelo que assim faremos. Vamos, então, votar o ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP e do PEV. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1207/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda o combate à pirataria de publicações jornalísticas, contribuindo para um jornalismo mais independente e plural. Existe, igualmente, um requerimento, apresentado pelo PSD, para votação desta iniciativa por pontos. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 3 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e do IL, votos a favor da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar, conjuntamente, os restantes pontos do projeto de resolução, ou seja, os pontos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1171/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura do serviço regional e inter-regional de transporte ferroviário no Alentejo Litoral e no distrito de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. --- Votação final global — DAR I série — 51-52 — 19/06/2021 19 DE JUNHO DE 2021 declaração e a abordagem da NUTS II é efetuada em termos distintos dos colocados pelos grupos parlamentares, com exceção para o Grupo Parlamentar do PSD que não aborda o tema. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS, Ana Catarina Mendes — Eurídice Pereira — Maria Antónia Almeida Santos — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Fernando José — Clarisse Campos — Ivan Gonçalves. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª: O PCP absteve-se no Projeto de Resolução n.º 787/XIV/2.ª, apesar de partilharmos a preocupação expressa no seu título com a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. Mas o projeto é pouco mais que o elencar de algumas medidas simpáticas com muita redundância à mistura, ao mesmo tempo que falha pela não abordagem de questões estruturantes e peca pela defesa da Política Comum das Pescas. Ora é necessária uma profunda modificação da Política Comum das Pescas, que assegure a soberania nacional sobre a Zona Económica Exclusiva e sobre os seus recursos naturais, que promova uma gestão de proximidade e a modernização do setor, assegurando a sua viabilidade socioeconómica no quadro da boa conservação dos recursos e da melhoria das condições de vida dos pescadores e dos trabalhadores do setor. Paralelamente, é preciso ter presente que é estratégico para o emprego e a formação no setor da pesca a reconstrução da escola de pesca, entretanto destruída, e a ultrapassagem das dificuldades que enfrenta o FORMAR (Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar), permitindo aproveitar as suas potencialidades, sem esquecer a muito preocupante falta de resposta quanto à questão do rendimento mínimo garantido para os pescadores, da precariedade associada à sazonalidade da atividade, da necessidade de valorizar as condições de trabalho e de descanso a bordo das embarcações no quadro da urgente e imprescindível modernização da frota pesqueira nacional. Partilhamos, no entanto, com a iniciativa, a ideia de que é preciso valorizar a pesca e os pescadores. Assembleia da República, 18 de junho de 2021. O Deputado do PCP, João Dias. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Elza Pais, pelo Deputado do PCP João Oliveira e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 9 de junho de 2021 — DAR I Série n.º 76 (2021-06-11)]: O PCP votou favoravelmente os pontos 1 e 2 do Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que recomenda ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos, concordando com a perspetiva de modernização de infraestruturas e equipamentos e da promoção da formação dos trabalhadores. Quanto ao ponto 3, o PCP considera importante a cooperação interministerial da área da cultura com outras áreas e setores. No entanto, o PCP absteve-se para ressalvar não compactua com quaisquer visões ou