Admissão — Nota de Admissibilidade — 09/04/2021
Data: 9 de abril de 2021
O assessor parlamentar,
José Filipe Sousa (ext. 11787)
Forma da iniciativa:
Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 787/XIV/2.ª
Proponente/s: | Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP)
Título: | Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos
A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 2 do art. 167.º da Constituição)? | .
O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)?
A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? | Não.
Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: | em conexão com a Comissão de Cultura e Comunicação (12.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.