Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão O Nabão é um rio português, afluente do rio Zêzere, que nasce em Ansião, no Maciço de Sicó, da união de várias ribeiras, e desagua na margem direita do Zêzere, depois de um percurso de 66 quilómetros, atravessando a cidade de Tomar. Ao longo do seu curso tem como afluentes as ribeiras da Quebrada, de Caxarias e de Seiça. Nos últimos anos têm -se verificado um conjunto de episódios de poluição das águas do rio Nabão, sendo que recentemente tem havido um agravamento na sua recorrência. Estes episódios podem ser observados a ol ho nu, tratando -se normalmente de uma espessa camada de espuma, ou mesmo sentidos pela população, dado os odores nauseabundos que as águas poluídas do rio emanam. Esta situação tem sido ano após ano relatada e denunciada, inclusivamente pelo Grupo Parlamentar do CDS -PP (GP CDS). No entanto, continua sem resolução e sem que as autoridades e entidades competentes identifiquem a origem dos focos de poluição. As Estações de Tratamento de Águas Residuais do Alto Nabão, em Palmaria e Seiça, em Cacinheira, são r ecorrentemente identificadas como possíveis focos de poluição em situações de grande pluviosidade, sendo que apenas em função dos investimentos efetuados nos sistemas municipais se pode diminuir a frequência destes episódios. No entanto, em resposta a umapergunta do GP CDS, a Câmara Municipal de Tomar (CMT) faz referência a outros eventuais focos de poluição do Nabão, com origem em indústrias locais. Desde 1 de janeiro de 2020 que a responsabilidade pela exploração e gestão dos sistemas de saneamento de águas residuais dos municípios de Ourém e Tomar ficou a cargo da recém-criada Tejo Ambiente, E.I.M., S.A., que, entre outras atribuições, ficou responsável pela melhoria do nível de atendimento e do funcionamento das redes de drenagem. Também em resposta ao GP CDS, a CMT dá conta de que, quando a ETAR passou para gestão da Tejo Ambiente, das primeiras iniciativas tomadas foi «elaborar um estudo não só à ETAR mas a todo o sistema de saneamento a montante da mesma para propor uma solução técnica, estudo esse elaborado pela empresa Luságua – Serviços Ambientais, SA. Este estudo prevê não só a requalificação da ETAR de Seiça, mas também a construção de todo um sistema de separativos a montante bem como a construção de vários emissários e envolve duas entidades: a Tejo Ambiente e as Águas Vale do Tejo e importa um investimento de 22 milhões de euros.» Refere-se ainda que «o estudo foi apresentado ao Ministério do Ambiente e Ação Climática, solicitando a abertura de um aviso de candidatura no âmbito do POSEUR.» Tendo em conta a escalada de episódios no rio Nabão, cada vez mais graves e recorrentes, é urgente que sejam tomadas medidas de forma a identificar os focos de poluição e garantir que os mesmos não voltam a colocar em causa os recursos hídricos da região. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Tendo em conta a escalada de episódios no rio Nabão, cada vez mais graves e recorrentes, tome as medidas urgentes e necessárias que permitam identificar os focos de poluição e garantir que os mesmos não voltam a colocar em causa os recursos hídricos da região. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021 Os Deputados do CDS-PP Telmo Correia Cecília Meireles Ana Rita Bessa João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 47-48 — 07/04/2021 7 DE ABRIL DE 2021 1 – Permita que os dois alunos do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, de Vila Nova de Famalicão, continuem o seu percurso escolar nos anos letivos devidos; 2 – Desista de todos os processos judiciais contra os seus encarregados de educação. Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO O Nabão é um rio português, afluente do rio Zêzere, que nasce em Ansião, no maciço de Sicó, da união de várias ribeiras, e desagua na margem direita do Zêzere, depois de um percurso de 66 quilómetros, atravessando a cidade de Tomar. Ao longo do seu curso tem como afluentes as ribeiras da Quebrada, de Caxarias e de Seiça. Nos últimos anos têm-se verificado um conjunto de episódios de poluição das águas do rio Nabão, sendo que recentemente tem havido um agravamento na sua recorrência. Estes episódios podem ser observados a olho nu, tratando-se normalmente de uma espessa camada de espuma, ou mesmo sentidos pela população, dado os odores nauseabundos que as águas poluídas do rio emanam. Esta situação tem sido ano após ano relatada e denunciada, inclusivamente pelo Grupo Parlamentar do CDS- PP (GP CDS). No entanto, continua sem resolução e sem que as autoridades e entidades competentes identifiquem a origem dos focos de poluição. As Estações de Tratamento de Águas Residuais do Alto Nabão, em Palmaria e Seiça, em Cacinheira, são recorrentemente identificadas como possíveis focos de poluição em situações de grande pluviosidade, sendo que apenas em função dos investimentos efetuados nos sistemas municipais se pode diminuir a frequência destes episódios. No entanto, em resposta a uma pergunta do GP CDS, a Câmara Municipal de Tomar (CMT) faz referência a outros eventuais focos de poluição do Nabão, com origem em indústrias locais. Desde 1 de janeiro de 2020 que a responsabilidade pela exploração e gestão dos sistemas de saneamento de águas residuais dos municípios de Ourém e Tomar ficou a cargo da recém-criada Tejo Ambiente, EIM, S.A., que, entre outras atribuições, ficou responsável pela melhoria do nível de atendimento e do funcionamento das redes de drenagem. Também em resposta ao GP CDS, a CMT dá conta de que, quando a ETAR passou para gestão da Tejo Ambiente, das primeiras iniciativas tomadas foi «elaborar um estudo não só à ETAR mas a todo o sistema de saneamento a montante da mesma para propor uma solução técnica, estudo esse elaborado pela empresa Luságua – Serviços Ambientais, S.A. Este estudo prevê não só a requalificação da ETAR de Seiça, mas também a construção de todo um sistema de separativos a montante bem como a construção de vários emissários e envolve duas entidades: a Tejo Ambiente e as Águas Vale do Tejo e importa um investimento de 22 milhões de euros.» Refere-se ainda que «o estudo foi apresentado ao Ministério do Ambiente e Ação Climática, solicitando a abertura de um aviso de candidatura no âmbito do POSEUR.» Tendo em conta a escalada de episódios no rio Nabão, cada vez mais graves e recorrentes, é urgente que sejam tomadas medidas de forma a identificar os focos de poluição e garantir que os mesmos não voltam a colocar em causa os recursos hídricos da região. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 25-26 — 13/05/2021 13 DE MAIO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIV/2.ª (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Os seis projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 12 de maio de 2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta em http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210512_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso (BE) apresentou oProjeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.Começando por fazer um breve historial dos problemas de poluição que, pelo menos desde 1973, afetam o rio, elencou alguns dos problemas que geram esses focos de poluição, nomeadamente por persistirem descargas ilegais e insuficiência das respostas públicas, como ficou patente no ciclo de audições realizado. Lançou o desafio para que possa ser conseguido um texto comum, que proporcione dotação financeira para melhoramentos nos sistemas, reforço de meios humanos em matéria de forma a identificar e erradicar descargas ilegais que continuam a acontecer, instando a Assembleia da República a assumir um firme compromisso de concretizar a intenção partilhada por todos quanto ao rio Nabão. 5.O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.º 918/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, elaborado no seguimento do trabalho que tem sido desenvolvido para resolução da grave situação de poluição do rio que afeta a população de Tomar e de Ourém. Notando que tem havido um longo debate sobre a origem dos focos de poluição, reconheceu que existem falhas de fiscalização e necessidades de financiamento para melhoria das ETAR e redes de saneamento. Assinalou que foram ontem anunciados programas de financiamento para despoluição desta bacia hidrográfica e finalizou, considerando que será possível colaborar num texto conjunto, que sirva para dar mais força a esta recomendação do Parlamento. 6. Considerando ser do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica, com alertas e denúncias de poluição constantes frequentemente divulgados na comunicação social e nas redes sociais, a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.º 981/XIV/2.ª (PEV) – Pela Defesa e Proteção do rio Nabão, que visa recomendar ao Governo o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão, bem como o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes. Propõe ainda que seja recomendada a elaboração de um plano de ação e a disponibilização de apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição naquela bacia hidrográfica. Por último, destaca a importância de apoiar as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão. 7. A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1142/XIV/2.ª (PCP) – Contra a poluição do rio Nabão, pelo qual se pretende que seja recomendado ao Governo que tome medidas urgentes no sentido de pôr termo à poluição que desde há muitos anos tem vindo a afetar o rio Nabão. Propõe, que a --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 15/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 66 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, os restantes projetos de resolução podem, agora, ser votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 11.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Esta iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1202/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1017/XIV/2.ª (PSD) — Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 41-42 — 27/05/2021 27 DE MAIO DE 2021 exceda o valor estabelecido no número anterior é de 100% para o conjunto dos escalões, para o medicamento genérico cujo preço de venda ao público corresponda ao mais baixo do grupo homogéneo em que se insere.» Artigo 3.º Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 909/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 918/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A DESPOLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 981/XIV/2.ª (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1142/XIV/2.ª (CONTRA A POLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIV/2.ª (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: --- Votação final global — DAR I série — 66-66 — 29/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 72 Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas e 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Votamos agora, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes e 1232/XIV/2.ª (BE) — Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos agora dar tempo aos quatro Deputados que têm ainda direito à palavra para declarações de voto relativas ao Projeto de Resolução n.º 1265/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Para anunciar uma declaração de voto escrita, Sr. Presidente, em relação a este ponto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2021 foi apresentada e aprovada uma proposta que toda a gente compreendeu: o Fundo de Resolução não está autorizado a fazer uma transferência para o Novo Banco. O Fundo de Resolução não tem verba para transferir para o Novo Banco autorizada pela Assembleia da República. Para haver uma transferência tem de haver um orçamento retificativo, ou seja, o Governo tem de