Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1181/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.º 1 do artigo 134.º e no n.º 1 do artigo 153.º, remete as tabelas remuneratórias para o anexo II ao Estatuto. A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar. Assim, as carreiras de Agente de polícia e Chefe de polícia, têm apenas dois níveis de promoção, não contando com a categoria de ingresso, que com a exceção de agente principal, dependem de abertura de procedimento concursal. E nestas carreiras, na categoria de ingresso, os níveis remuneratórios para a progressão, são sete escalões na carreira de Agente e seis escalões na carreira de Chefe. Tal estrutura já não se verifica na carreira de Oficiais de polícia onde existem 5 níveis para promoção e dentro destes, vários níveis de progressão, sendo que na categoria de acesso, os subcomissários têm sete escalões/posições remuneratórias. Ora, esta estrutura, fortemente dependente da abertura de procedimento concursal, leva a que existam profissionais, nomeadamente os Chefes, que acumulam vários anos sem progressão e sem promoção, havendo vários Chefes que, esgotando os escalões/posições remuneratórias (que nesta carreira e categoria apenas são seis), ficam numa situação em que vão acumulando anos de serviço sem qualquer ganho ou progressão na carreira. Tal realidade, provoca um legítimo descontentamento e leva à desmotivação entre os profissionais que desempenham estas funções. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão das carreiras na Polícia de Segurança Pública, consagrando nomeadamente o 7.º escalão para a categoria de Chefes e a adoção de mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas. Assembleia da República, 6 de abril de 2021 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 153-153 — 06/04/2021 6 DE ABRIL DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1181/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.º 1 do artigo 134.º e no n.º 1 do artigo 153.º, remete as tabelas remuneratórias para o Anexo II ao Estatuto. A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar. Assim, as carreiras de agente de polícia e chefe de polícia têm apenas dois níveis de promoção, não contando com a categoria de ingresso, que, com a exceção de agente principal, dependem de abertura de procedimento concursal. E, nestas carreiras, na categoria de ingresso, os níveis remuneratórios para a progressão são sete escalões na carreira de Agente e seis escalões na carreira de Chefe. Tal estrutura já não se verifica na carreira de Oficiais de polícia onde existem 5 níveis para promoção e nestes vários níveis de progressão, sendo que, na categoria de acesso, os subcomissários têm sete escalões/posições remuneratórias. Ora, esta estrutura, fortemente dependente da abertura de procedimento concursal, leva a que existam profissionais, nomeadamente os chefes, que acumulam vários anos sem progressão e sem promoção, havendo vários chefes que, esgotando os escalões/posições remuneratórias (que nesta carreira e categoria apenas são seis), ficam numa situação em que vão acumulando anos de serviço sem qualquer ganho ou progressão na carreira. Tal realidade, provoca um legítimo descontentamento e leva à desmotivação entre os profissionais que desempenham estas funções. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão das carreiras na Polícia de Segurança Pública, consagrando nomeadamente o 7.º escalão para a categoria de Chefe e a adoção de mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas. Assembleia da República, 6 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1182/XIV/2.ª POR UMA MAIOR EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS EUROPEUS PARA A REGIÃO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL Ao longo dos anos o Bloco de Esquerda tem sido solidário com a reivindicação de autarcas, empresários e intervenientes no tecido social e económico da região por melhores regras de acesso da península de Setúbal aos quadros comunitários de apoio. A razão é evidente: a pertença da península de Setúbal à mesma Unidade Territorial para Fins Estatísticos --- Votação Deliberação — DAR I série — 78-79 — 07/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do CH e abstenções do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. O diploma baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1088/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma educação para a sexualidade e para os afetos cujos conteúdos reforcem a promoção da igualdade de género nas escolas, a luta contra a violência de género e os estereótipos e uma carga horária que reflita a sua importância educativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções doPCP, do PAN, do PEV, do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1229/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a educação para a sexualidade nas escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1233/XIV/2.ª (PCP) — Pela efetiva implementação da educação sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN, do IL e dos Deputados do PS Eduardo Barroco de Melo e Miguel Matos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Miguel Costa Matos, pede a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.ª Presidente, queria também anunciar uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Deputados Maria Begonha, Eduardo Barroco de Melo, Filipe Pacheco e Joana Sá Pereira, sobre estes últimos quatro projetos de resolução. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, fica registado. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 1181/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública.