Admissão — Nota de Admissibilidade — 05/04/2021
Data: 5 de abril de 2021
A assessora parlamentar,
Sónia Milhano
Forma da iniciativa:
Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 777/XIV/2.ª
Proponente/s: | Deputada não inscrita Cristina Rodrigues
Título: | Reforça a protecção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ através da proibição das “terapias de reorientação sexual
A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 2 do art. 167.º da Constituição)? | .
O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)?
A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? | NÃO.
Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões:
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.