Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião), e a cabimentação dos necessários recursos financeiros

II SÉRIE-A — NÚMERO 108 46 sociedades científicas; d) Assegure o apoio aos utentes dos grupos de maior risco e doentes crónicos por meio da implementação de uma Rede de Apoio Domiciliário que integre a Telesaúde (Rede de Teleassistência Domiciliária); e) Crie mecanismos que permitam a reformulação por parte dos vários colégios de especialidade da forma de prestação de cuidados de qualidade e em segurança aos doentes, integrando a Telesaúde nos fluxogramas de atuação das Normas de Orientação Clínica e Processos Assistenciais Integrados das diversas patologias e contextos clínicos, visando as boas práticas clínicas; f) Promova a regulamentação, a divulgação, a elaboração e a atualização de Normas de Orientação Clínica na área da Telesaúde; g) Assegure, em articulação com a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), mecanismos de auditoria, com vista à regulação das atividades relacionadas com Telesaúde no setor público e privado, de forma a serem garantidas as boas práticas clínicas e de cibersegurança, bem como da demais regulamentação existente; h) Assegure a criação de Redes Nacionais de Telesaúde ao nível das diversas especialidades médicas, reforçando a articulação entre cuidados primários e hospitalares, bem como entre as unidades de saúde dos setores público, privado e social, no sentido de promover a comunicação, referenciação e fluxo de informação, com recurso à partilha de informação em condições de cibersegurança; i) Determine como obrigatória a integração dos conhecimentos de Telesaúde nos cursos de formação dos vários grupos profissionais ligados à Saúde; j) Valorize a investigação a nível das tecnologias de suporte à Telesaúde, concebendo e aprovando de forma participada uma agenda de investigação, desenvolvimento e inovação (ID & I) para financiamento de soluções custo-efetivas e promovendo a colaboração entre instituições de saúde, instituições académicas e indústria; k) Apoie as associações e federações de doentes, incentivando a sua participação na elaboração de políticas de saúde que integrem a Telesaúde e, em especial, na implementação do PENTS; l) Aprove legislação sobre o direito à Telesaúde, como parte do conjunto de direitos dos cidadãos. 2 – Dê cumprimento às recomendações constantes da presente Resolução nos prazos seguintes: a) Até ao final do primeiro semestre de 2021, as previstas nas alíneas a) e b) do ponto anterior; b) Até ao final do segundo semestre de 2021, as previstas nas alíneas c) a k) do ponto anterior; c) Até ao final do primeiro semestre de 2022, a prevista na alínea l) do ponto anterior. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — António Maló de Abreu — Alberto Machado — Rui Cristina — Sandra Pereira — Álvaro Almeida — Bruno Coimbra — Cláudia Bento — Pedro Alves — Fernanda Velez — Helga Correia — Hugo Patrício Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1173/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS A 1 de agosto de 2018 foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 225/2018 que «Recomenda ao Governo a requalificação urgente do Itinerário Complementar 2 (IC2), entre Leiria e Pombal, e do Itinerário Complementar 8 (IC8), entre Pombal e Ansião».

18 DE NOVEMBRO DE 2021 79 (instituição financiadora e entidade beneficiária) em torno de prazos, objetivos e resultados, poderão contribuir para uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos e dos fundos europeus associados; 8. Promova maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos comunitários, valorizando as competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Entidades Intermunicipais, em sede, nomeadamente dos futuros Programas Operacionais Regionais, no contexto do processo, em curso, de descentralização do Estado português. Palácio de São Bento,17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 743/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXECUTE COM URGÊNCIA O TROÇO DO IC8 ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), COM A INCLUSÃO DE UM NÓ DE ACESSO DESNIVELADO NO PARQUE EMPRESARIAL DO CAMPORÊS E PROCEDA À CABIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1173/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS] Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e cinco Deputados do CDS-PP apresentaram, respetivamente, o Projeto de Resolução (PJR) n.o 743/XIV/2.ª (PSD) e o Projeto de Resolução n.º 1173/XIV/2.ª (CDS-PP),ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – Os referidos projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República a 24 de outubro de 2020 e a 31 de março de 2021, respetivamente, tendo os mesmos sido admitidos no dia 27 de outubro de 2020 e 5 de abril de 2021, respetivamente, e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação nessa mesma data. 3 – Os PJR supramencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em reunião de 17 de novembro de 2021, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual está disponível nas respetivas páginas da Internet. 4 – A discussão dos Projetos de Resolução n.o 743/XIV/2.ª (PSD) e n.º 1173/XIV/2.ª (CDS-PP), ocorreram nos seguintes termos: O Senhor Presidente, Deputado Jorge Paulo Oliveira, começou por dar a palavra ao Sr. Deputado João Marques (PSD) para apresentação do PJR, tendo referido que, apesar de o troço em discussão ter feito parte, inicialmente, da concessão do Pinhal Interior Norte, e por razões económicas foi retirado desta concessão, não se vislumbra que o Governo tenha intensão de incluir a execução do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião) em algum plano existente, na medida em que se constata uma ausência desta obra quer no PT 2020, no PT 2030, como no Plano de Recuperação do Pinhal Interior Norte, nomeadamente. Mencionou que a via em apreço é estruturante para ligar todo o interior, sendo uma via com um tráfego muito grande, sendo o transporte de madeiras e celulose feito nesta via, antiga estrada nacional, sem cruzamentos desnivelados ou qualquer outra característica de IC que tem causado a perda de inúmeras vidas

20 DE NOVEMBRO DE 2021 49 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria só anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1472/XIV/3.ª (BE) — Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas portadoras de deficiência. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é só para chamar a atenção quanto ao título do projeto de resolução que acabou de anunciar. O título do projeto é o seguinte: «Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência». Esta é a designação que a Assembleia da República determinou dar neste tipo de situações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, não, eu li «portadoras de deficiência» porque é assim que deve ser dito. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, está na convenção que não é essa a designação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 1472/XIV/3.ª (BE) — Alarga a atribuição do passe social+ às pessoas com deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 743/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1173/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1019/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não-exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS.

II SÉRIE-A — NÚMERO 44 8 (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A23) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 10/XIV/1.ª (ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A24) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 11/XIV/1.ª (PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NA VIA DO INFANTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/XIV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGEM NA A22/VIA DO INFANTE) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentaram os Projetos de Resolução n.os 7/XIV/1.ª, 8/XIV/1.ª, 9/XIV/1.ª, 10/XIV/1.ª e 11/XIV/1.ª, e dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram o Projeto de Resolução n.o 19/XIV/1.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – Os referidos projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República a 28 de outubro de 2019 e a 31 de outubro de 2019, respetivamente, tendo os mesmos sido admitidos no dia 6 de novembro de 2019, e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a 21 de novembro de 2019. 3 – Os projetos de resolução supramencionado foram objeto de discussão na Comissão, em reunião ocorrida no dia 23 de novembro de 2021. tendo sido objeto de gravação áudio, a qual estará disponível nas páginas das iniciativas na Internet. 4 – Considerada realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, em 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 743/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXECUTE COM URGÊNCIA O TROÇO DO IC8 ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), COM A INCLUSÃO DE UM NÓ DE ACESSO DESNIVELADO NO PARQUE EMPRESARIAL DO CAMPORÊS E PROCEDA À CABIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1173/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1 – Os Projetos de Resolução n.os 743/XIV/2.ª (PSD) e 1173/XIV/2.ª (CDS-PP) deram entrada na Assembleia

I SÉRIE — NÚMERO 29 40 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos continuar, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 743/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço da IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros e 1173/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de prosseguirmos as votações, devo anunciar que, quanto à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª (BE) e 247/XIV/1.ª (PAN), a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, votou a favor, o que não altera o resultado final. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1508/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1063/XIV/2.ª (BE) — Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas e 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações relativamente a este diploma. O Sr. Presidente: — Há alguma oposição a este pedido de dispensa requerido pelo Iniciativa Liberal? Pausa. Não havendo oposição, fica dispensado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1173/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião), e a cabimentação dos necessários recursos financeiros A 1 de agosto de 2018 foi publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 225/2018 que «Recomenda ao Governo a requalificação urgente do Itinerário Complementar 2 (IC2), entre Leiria e Pombal, e do Itinerário Complementar 8 (IC8), entre Pombal e Ansião». No texto, a AR recomenda ao Governo «[…] 3- A requalificação urgente do Itinerário Complementar 8 (IC8) entre Pombal e Ansião, no sentido de transformar este troço com um verdadeiro perfil de itinerário complementar, promovendo a segurança rodoviária e melhorando a fluidez da circulação em todo o traçado». A RAR refere ainda a necessidade de serem realizadas as «intervenções necessárias e urgentes» à conservação corrente do IC8, «enquanto não são realizadas outras mais profundas de requalificação ao nível da conservação periódica, de forma a salvaguardar a segurança de pessoas e bens». No entanto, até à data, esta requalificação continua por fazer, como o comprova a Petição Pública «Pela requalificação urgente do IC8», com cerca de 4.800 assinaturas. O IC8 está integrado na Rede Nacional Autoestradas entre o IP1 e o IC2, em Pombal, e na Rede Nacional Complementar no troço inserido na Subconcessão do Pinhal Interior, entre Pombal e Castelo Branco (IP2/A23). Se a rede nacional complementar assegura a ligação entre a rede nacional fundamental e os centros urbanos de influência concelhia ou supraconcelhia, os itinerários complementares são por sua vez as vias que, no 2 contexto do plano rodoviário nacional, estabelecem as ligações de maior interesse regional. Atravessando o concelho de Pombal, o IC8 é conhecido por apresentar um elevado tráfego de veículos pesados devido, entre outros, ao transporte de madeira do Pinhal Interior para as fábricas de celulose, no litoral. Este facto, condiciona bastante os tempos de viagem entre os vários concelhos servidos pela via, quer pelos muitos cruzamentos de nível existentes quer pela ausência de zonas de ultrapassagem. No final de 2019 a Infraestruturas de Portugal procedeu a algumas melhorias no IC8, nomeadamente, a remarcação do eixo de prolongamento (linha branca contínua) em algumas zonas e o corte de vegetação para melhorar a visibilidade da interseção. No entanto, estas melhorias ficaram muito aquém do esperado pelas populações e pelos utentes da via. Ficou a faltar, entre outros, a sinalização vertical correspondente às alterações efetuadas, a instalação de outros sinais de sinalização vertical designadamente com limitação de velocidade e o reforço da iluminação, manifestamente insuficiente. Falta também a intervenção no troço entre Pombal e Avelar (Ansião), com cerca de 20 km, atualmente uma adaptação da antiga EN 237, cujo elevado número de cruzamentos de nível têm provocado um significativo aumento da sinistralidade rodoviária e atropelamentos frequentes, infelizmente com vítimas mortais. Este troço é o único que falta para completar a requalificação do IC8, mas a sua intervenção foi retirada da Concessão do Pinhal Interior Norte e não está incluída em nenhum documento estratégico da Infraestruturas de Portugal (IP). Mais uma vez se frisa que o IC8 é uma via estratégica para o nosso país, pela ligação direta entre Portugal e Espanha, assumindo importância decisiva numa lógica de intermodalidade, com a ligação ao Porto da Figueira da Foz e à plataforma logística, bem como pela conexão às linhas ferroviárias do Norte e do Oeste e às A1, A13, A23 e A17, com ligação à A8. 3 Trata-se por isso de um investimento urgente e necessário, decisivo para a coesão territorial e combate à desertificação dos concelhos do interior, numa ótica de captação de investimento e fixação das pessoas, tão importante para o futuro desta região, cujas populações há muito reclamam a requalificação desta via nevrálgica. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião), e a cabimentação dos necessários recursos financeiros. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021 Os Deputados do CDS-PP João Gonçalves Pereira Telmo Correia Ana Rita Bessa Cecília Meireles João Pinho de Almeida