PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 1170/XIV/ 2.ª
Pela dinamização do transporte ferroviário na linha do Algarve essencial ao
desenvolvimento da região e bem-estar da população
Exposição de motivos
O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer
pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa
na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das
populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao
nível local, regional e nacional.
No Algarve, o transporte ferroviário limita-se a uma linha de caminho de ferro, de via única,
que atravessa a região longitudinalmente, de Lagos a Vila Real de Santo António, ligada à Linha
do Sul em Tunes. Inaugurada em 1889, a Linha do Algarve só haveria de ficar com a extensão
atual em 1922, com a ligação a Lagos.
Com exceção da eletrificação entre Tunes e Faro aquando da modernização da ligação Lisboa-
Faro concluída em 2004, a Linha do Algarve não beneficiou de imprescindíveis obras de
modernização, tendo-se afastado cada vez mais das necessidades regionais de transporte de
passageiros e de carga, perdendo importância relativamente a outros modos de transporte,
nomeadamente o rodoviário.
Outros fatores contribuíram para que muitos residentes e visitantes do Algarve, ao longo dos
anos, não tenham optado pelo comboio nas suas deslocações regionais: um traçado que não
acompanhou a evolução demográfica regional, deficiente articulação com os transportes
rodoviários, material circulante antiquado sem os padrões de conforto e segurança exigidos,
degradação de estações e apeadeiros, horários desajustados das necessidades dos utentes,
ausência de ligações diretas regionais entre Lagos e Vila Real de Santo António, e atrasos e
supressões de comboios.
Relativamente a este último aspeto, assinala-se que, o PCP tem questionado os sucessivos
governos por esta situação, como aconteceu há um ano atrás, quando no no último mês de
2019, em apenas três semanas, foram suprimidos 31 comboios regionais entre Faro e Vila Real
de Santo António e entre Faro e Lagos. Estas situações, recorrentes, além de se traduzirem em
óbvios prejuízos para os utentes, contribuem para degradar a atratividade e a imagem do
transporte ferroviário, afastando ainda mais os utentes deste modo de transporte.
Atravessar o Algarve em transporte ferroviário pode chegar a demorar mais de 3 horas,
fazendo o percurso de 140 km entre Lagos e VRSA a velocidade comercial inferior a 50 km/h, se
não existirem atrasos ou outro tipo de problemas. Em pleno século XXI a linha do Algarve
apresenta valores de tempo de deslocação mais próximos do século XIX. Uma viagem realizada,
com horários desfasados das necessidades dos trabalhadores e das populações e que
desincentivam a sua utilização.
O ano de 2020, marcado pelos impactos da epidemia, não serve de referência para uma
aferição do potencial no transporte ferroviário, mas em 2019, a Linha do Algarve registou, no
tráfego regional, apenas dois milhões de passageiros. Este número poderia ser
significativamente superior caso aos potenciais utilizadores fossem oferecidas melhores
condições de transporte, designadamente no que diz respeito ao número e frequência de
ligações regionais, duração das viagens e conforto do material circulante.
Tal melhoria no serviço de transporte ferroviário regional exige, em primeiro lugar, a conclusão
da eletrificação da Linha do Algarve, designadamente nos troços Lagos-Tunes e Faro-Vila Real
de Santo António, obra muitas vezes prometida nas últimas décadas. Agora, com dois anos de
atraso face ao anunciado no Plano Ferrovia2020 de fevereiro de 2016, que previa a conclusão
da eletrificação no terceiro trimestre de 2021, a obra ainda não se iniciou, atirando a sua
conclusão para o fim de 2023.
A eletrificação da Linha da Algarve deve ser acompanhada de outras intervenções, algumas
com investimentos modestos como o aumento da velocidade comercial com melhorias no
sistema de sinalização, a otimização de horários, a melhoria da articulação com o transporte
público rodoviário e a melhoria das condições em apeadeiros e estações como a criação de
zonas de estacionamento gratuito, e intervenções de maior expressão como a aquisição de
novos comboios, renovando a frota existente que já atingiu o fim de vida útil, para a transição
da tração diesel para elétrica e com projeção para as próximas décadas, a criação de novas
estações/apeadeiros e também a ligação ao aeroporto de Faro e à universidade (Polo de
Gambelas) e noutro âmbito a ligação transfronteiriça com a Andaluzia.
Estas novas ligações revestem-se de indubitável importância para a dinamização da economia
regional, em particular, no setor do turismo. Se em relação à primeira verificamos a sua
introdução nos instrumentos de planificação do Governo, em relação à ligação internacional
com o sul de Espanha, que poderia potenciar a mobilidade transfronteiriça de pessoas e
mercadorias, justificam-se adequadas diligências junto do Governo Espanhol.
Com a eletrificação da Linha do Algarve, entende o PCP que as oficinas da CP em Vila Real de
Santo António devem ser reconvertidas para a manutenção e reparação de material circulante
de tração elétrica, preservando os postos de trabalho atualmente existentes.
O estabelecimento de ligações sem transbordo entre Lagos e Vila Real de Santo António e a
constituição do passe intermodal que não ultrapasse os 40€ para os transportes públicos
ferroviário e rodoviário são medidas de forte atração de mais utentes.
Na Linha do Algarve verifica-se também carência de maquinistas e revisores. Tal situação tem
levado a uma indesejável sobrecarga dos trabalhadores e, muitas vezes, ao atraso e supressão
de comboios. Assim, afigura-se imprescindível um reforço de pessoal operacional para a Linha
do Algarve, designadamente maquinistas, operadores de revisão e venda, e assistentes
comerciais.
Para além disso, e tal como o PCP tem denunciado, desde dezembro de 2011 que os comboios
da CP que fazem a ligação Faro-Lisboa deixaram de parar em S. Marcos da Serra para embarque
e desembarque de passageiros. Esta opção revelou-se extremamente lesiva para a população
desta freguesia do interior serrano algarvio, uma população dispersa, envelhecida, sem
transporte próprio e distante dos grandes centros urbanos.
A população de São Marcos da Serra reivindica a reativação da sua estação de caminho-de-
ferro, com a paragem de pelos menos dois comboios por dia, em cada sentido, para
embarque/desembarque de passageiros. Entende o PCP que esta justíssima reivindicação da
população de S. Marcos da Serra não pode deixar de ser atendida pelo Governo.
Mais do que propaganda, o Algarve precisa que não se continue a adiar o seu
desenvolvimento. A realidade desta região, tal como no resto do País, reclama um forte
investimento público que assegure o direito ao transporte e à mobilidade e, ao mesmo tempo,
que se intervenha para a crescente substituição do transporte individual – ao qual está
condenada a maioria da população – pelo transporte público coletivo, com evidentes ganhos
no plano económico (menos importações) e no plano ambiental (menos emissões).
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a
Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República, recomendar ao Governo que:
1. Conclua o processo de eletrificação da Linha do Algarve nos troços Lagos-Tunes e Faro-
Vila Real de Santo António nos prazos previstos;
2. Inclua no projeto de modernização da Linha do Algarve uma ligação ferroviária direta
ao Aeroporto de Faro com perspetiva de ligação à Universidade do Algarve;
3. Desenvolva as iniciativas necessárias junto do Governo Espanhol, com vista à criação de
uma ligação entre o Algarve e o sul de Espanha (Andaluzia)”
4. Proceda à aquisição de material circulante de tração elétrica para a Linha do Algarve e
à reconversão das oficinas da CP em Vila Real de Santo António para a manutenção e
reparação desse novo material circulante;
5. Institua um preço máximo para um passe mensal intermodal que assegure a circulação
em toda a Linha do Algarve e Autocarros, não superior a 40€;
6. Proceda à contratação de pessoal operacional para a Linha do Algarve, designadamente
maquinistas, operadores de revisão e venda, e assistentes comerciais;
7. Melhore a qualidade do material circulante em serviço na Linha do Algarve,
proporcionando maior conforto aos utentes;
8. Realize obras de reabilitação e beneficiação das estações e apeadeiros da Linha do
Algarve, e crie novos apeadeiros onde a procura o justifique;
9. Melhore a articulação do transporte ferroviário regional com os transportes
rodoviários, especialmente nas estações e apeadeiros mais distantes dos centros urbanos;
10. Assegure a criação de parques de estacionamento gratuitos junto das principais
estações de comboios;
11. Crie ligações ferroviárias sem transbordos entre Lagos e Vila Real de Santo António;
12. Reative a Estação de S. Marcos da Serra, na Linha do Sul, garantindo, pelo menos, a
paragem de dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de
passageiros.
Assembleia da República, 31 de março de 2021
Os Deputados,
BRUNO DIAS; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; DUARTE ALVES;
DIANA FERREIRA; ALMA RIVERA; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA
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Publicação — DAR II série A — 37-39 — 31/03/2021
31 DE MARÇO DE 2021
conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.
4. A Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou a iniciativa, que tem em vista a apoiar mudanças que
contribuam para a sustentabilidade e responsabilidade social e ambiental, com efeitos diretos na redução de
resíduos depositados. Com este objetivo, propõe-se que sejam recomendadas ao Governo medidas de índole
diversa, entre as quais se inclui a realização de um estudo sobre a viabilidade da instalação em Portugal de
unidades de reciclagem destinadas a artigos como fraldas descartáveis. Aponta-se também a promoção de
ações de sensibilização junto de instituições que prestem apoio e cuidado à primeira infância, no sentido de
promover as vantagens ambientais, económicas e ao nível da saúde decorrentes da opção por fraldas
reutilizáveis e toalhitas laváveis, em detrimento das descartáveis. Relativamente às instituições hospitalares,
propõe-se que estas sejam dotadas de condições para a deposição e armazenamento de fraldas reutilizáveis e
toalhitas laváveis em recipientes próprios, e que sejam desenvolvidos projetos em maternidades com vista ao
fornecimento de kit de oferta de fralda reutilizável acompanhada com folheto informativo sobre as vantagens da
sua utilização e conselhos práticos para a eficiência energética da sua lavagem e secagem tendo em vista
preocupações ambientais. Por último, propõe-se a criação de incentivos fiscais para a aquisição de fraldas
reutilizáveis, embalagens impermeáveis e reutilizáveis para o seu armazenamento e de toalhitas laváveis,
designadamente através da sua dedução em sede de IRS.
5. Intervieram os Srs. Deputado João Miguel Nicolau (PS), saudando a iniciativa, atendendo a que a mesma
contribui para a economia circular e sensibilização cidadãos para a necessidade de reduzir a produção de
resíduos; Deputado Rui Cristina (PSD), informando que o GP PSD acompanha o projeto dos Verdes, pois
encontra-se em linha com o que têm defendido relativamente à economia circular para preservação de recursos
naturais, diminuindo impactos; Deputado Nelson Peralta (BE), transmitindo que o GP BE irá votar
favoravelmente, que evidencia os aspetos nocivos do conceito de descartável, para que sirva para incentivar
boas práticas; Deputada Alma Rivera (PCP), saudando o projeto, que deixa espaço a que se estudem novos
materiais.
6. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução encontra-se em condições de ser agendado, para votação,
em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência,
o Presidente da Assembleia da República
Palácio de São Bento, 24 de março de 2021.
O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1170/XIV/2.ª
PELA DINAMIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NA LINHA DO ALGARVE ESSENCIAL AO
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO E BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO
Exposição de motivos
O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas
características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País,
assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para
o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.
No Algarve, o transporte ferroviário limita-se a uma linha de caminho de ferro, de via única, que atravessa a
região longitudinalmente, de Lagos a Vila Real de Santo António, ligada à Linha do Sul em Tunes. Inaugurada
em 1889, a Linha do Algarve só haveria de ficar com a extensão atual em 1922, com a ligação a Lagos.
Com exceção da eletrificação entre Tunes e Faro aquando da modernização da ligação Lisboa-Faro
concluída em 2004, a Linha do Algarve não beneficiou de imprescindíveis obras de modernização, tendo-se