Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em Teletrabalho

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1150/XIV/2.ª Pelo pagamento das despesas de internet e telefone aos trabalhadores do Estado em Teletrabalho Exposição de motivos O Governo esclareceu, recentemente, que as empresas têm de suportar os custos de telefone e internet dos seus trabalhadores quando estes estejam em teletrabalho por imposição do artigo n.º 168.º do Código do Trabalho. Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas, sendo que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores (artigos 168.º, n.º 1, e 169.º, n.º 1 do Código do Trabalho). Aqueles preceitos legais são igualmente aplicáveis ao vínculo de emprego público, nos termos da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Ora, tendo o Estado tornado obrigatório o teletrabalho desde 2020, não tem suportado tais encargos, que assim têm onerado gravosamente os seus próprios trabalhadores, claramente não tendo aplicado a estes o que impõe às empresas privadas. O Governo, apesar de ser o órgão superior da Administração Pública (artigo 182.º da Constituição da República Portuguesa), tem vindo a fazer de conta que ainda não se apercebeu desta dura e triste realidade: que são afinal os seus trabalhadores que custeiam os instrumentos de trabalho em benefício do Estado e, com isso, quer o Governo – como aliás já nos habituou – passar por entre os pingos da chuva sem se molhar. Por maioria de razão, o Estado enquanto empregador deve dar o exemplo e, consequentemente, com caráter urgente, reconhecer o direito ao pagamento de tais encargos em relação aos seus próprios trabalhadores, devendo ser processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020. De resto, é do domínio público que diversas estruturas representativas de profissionais do setor público têm insistentemente dado conta deste problema como, por exemplo, os professores e os profissionais da Inspeção Tributária, entre outros, sem que o Governo se tenha pronunciado sobre o mesmo. É, assim, de inteira justiça e de absoluta coerência exigir do Estado o mesmo que este exige aos empregadores privados, até porque entre trabalhadores que estão em teletrabalho, neste caso de ambos os setores, é de aplicar o princípio de que para trabalho igual salário igual (alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa), não existindo motivos para que os trabalhadores do setor público não recebam pelas despesas que têm vindo a efetuar ao serviço do Estado quando, claramente, é este que deve fornecer aos seus trabalhadores, enquanto entidade patronal, os equipamentos/instrumentos de trabalho indispensáveis à atividade profissional que exercem. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: - Efetue o pagamento das despesas de telefone e internet dos trabalhadores do Estado, quando em teletrabalho, sendo processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020. Lisboa, 22 de março de 2021 O deputado André Ventura --- Publicação — DAR II série A — 122-123 — 25/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 104 Palácio de São Bento, 25 de março de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1150/XIV/2.ª PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E TELEFONE AOS TRABALHADORES DO ESTADO EM TELETRABALHO Exposição de motivos O Governo esclareceu, recentemente, que as empresas têm de suportar os custos de telefone e internet dos seus trabalhadores quando estes estejam em teletrabalho por imposição do artigo n.º 168.º do Código do Trabalho. Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar as respetivas instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas, sendo que o trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores (artigos 168.º, n.º 1, e 169.º, n.º 1 do Código do Trabalho). Aqueles preceitos legais são igualmente aplicáveis ao vínculo de emprego público, nos termos da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Ora, tendo o Estado tornado obrigatório o teletrabalho desde 2020, não tem suportado tais encargos, que assim têm onerado gravosamente os seus próprios trabalhadores, claramente não tendo aplicado a estes o que impõe às empresas privadas. O Governo, apesar de ser o órgão superior da Administração Pública (artigo 182.º da Constituição da República Portuguesa), tem vindo a fazer de conta que ainda não se apercebeu desta dura e triste realidade: que são afinal os seus trabalhadores que custeiam os instrumentos de trabalho em benefício do Estado e, com isso, quer o Governo – como aliás já nos habituou – passar por entre os pingos da chuva sem se molhar. Por maioria de razão, o Estado enquanto empregador deve dar o exemplo e, consequentemente, com caráter urgente, reconhecer o direito ao pagamento de tais encargos em relação aos seus próprios trabalhadores, devendo ser processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020. De resto, é do domínio público que diversas estruturas representativas de profissionais do setor público têm insistentemente dado conta deste problema como, por exemplo, os professores e os profissionais da Inspeção Tributária, entre outros, sem que o Governo se tenha pronunciado sobre o mesmo. É, assim, de inteira justiça e de absoluta coerência exigir do Estado o mesmo que este exige aos empregadores privados, até porque entre trabalhadores que estão em teletrabalho, neste caso de ambos os setores, é de aplicar o princípio de que para trabalho igual salário igual (alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa), não existindo motivos para que os trabalhadores do setor público não recebam pelas despesas que têm vindo a efetuar ao serviço do Estado quando, claramente, é este que deve fornecer aos seus trabalhadores, enquanto entidade patronal, os equipamentos/instrumentos de trabalho indispensáveis à atividade profissional que exercem. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Efetue o pagamento das despesas de telefone e internet dos trabalhadores do Estado, quando em teletrabalho, sendo processado o mesmo com efeitos retroativos ao ano de 2020.