Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852”

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1145/XIV-2.ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 239— 10 de dezembro de 2020) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XIV-2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro que “Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852”. Assembleia da República, 25 de março de 2021 Os Deputados, PAULA SANTOS, ALMA RIVERA --- Publicação — DAR II série A — 116-116 — 25/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 104 As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — António Lima Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1145/XIV/2.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, «APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 E 2018/852» No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XIV-2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852»,os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto- Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro que «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852». Assembleia da República, 25 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1146/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO Exposição de motivos Têm vindo a público denúncias e notícias frequentes acerca de um grande número de destruições de património arqueológico provocadas por revolvimentos de solos de grande profundidade e extensão associados a novas culturas permanentes, designadamente, de cariz intensivo e superintensivo. Esta situação, não sendo nova e não se restringido a um único ponto do país, tem sido particularmente marcante no Alentejo pela dimensão e pela rapidez da destruição de património arqueológico de valor inestimável. Em janeiro de 2021, num projeto de plantação de amendoal em regime intensivo, a instalar no Monte da Negaça, na freguesia de Torre de Coelheiros (Évora), foram destruídos os sítios arqueológicos de Vale Diogo do Campo e da Serra de Espinheira 4, ambos associados ao povoamento rural do período romano. --- Votação Deliberação — DAR I série — 83-83 — 26/03/2021 26 DE MARÇO DE 2021 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 696/XIV/2.ª (PAN) — Assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro, e à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 762/XIV/2.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1145/XIV/2.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. [Apreciação Parlamentar n.º 37/XIV/2.ª]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª (PCP) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 50/XIV/1.ª (BE) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 692/XIV/2.ª (PAN) — Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.