Recomenda ao Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

II SÉRIE-A — NÚMERO 103 48 de mobilidade interna é apenas para horários completos, de 22 horas, quando o horário dos professores tem uma componente letiva e outra não letiva, onde se inclui, designadamente, o apoio aos alunos e as coadjuvações. A terminar, referiu que pedem alterações aos concursos, enfatizou o facto de o Governo não negociar com os sindicatos e indicou as 2 recomendações do projeto de resolução do PSD. 7 – O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) pediu a distribuição de dois acórdãos do Tribunal Administrativo sobre concursos de docentes antes da votação dos projetos de resolução. 8 – A Deputada Sílvia Torres (PS) enumerou as medidas desenvolvidas pelo Governo para aumento da estabilidade e das condições de trabalho dos docentes, a concretização de mais vinculação e o impacto na escola pública. Transmitiu depois dados sobre o concurso aberto, deu informações sobre acórdãos do Tribunal Administrativo pertinentes e transmitiu uma justificação sobre os termos do concurso, considerando que os mesmos decorrem das decisões judiciais. 9 – Os Deputados António Cunha (PSD) e Cláudia André (PSD) pediram esclarecimento sobre o que se propõe na recomendação constante do n.º 3 do projeto de resolução do PCP. 10 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) enfatizou que o PS não faz o mínimo reconhecimento do problema, como não fez no passado e reiterou depois que houve alteração dos mecanismos do concurso e o Governo não negociou com os sindicatos, que se verifica um enorme problema de precaridade dos professores e o PS nega os problemas, não faz um esforço para os resolver e quando há uma preocupação de milhares de professores fecha a porta a qualquer das medidas propostas nos 3 projetos de resolução em discussão. Pediu depois o apoio dos restantes grupos parlamentares e esclareceu ainda que o ponto 3 do respetivo projeto de resolução visa criar a possibilidade de os professores do quadro concorrerem ao concurso externo, para aproximação à sua residência, tendo manifestado disponibilidade para melhorarem o texto respetivo na especialidade. 11 – A Deputada Joana Mortágua (BE) considerou que o regime dos concursos dos docentes precisa duma revisão geral, assim como o respetivo regime laboral e salientou que o Governo defende apenas medidas pontuais, nomeadamente na sequência dos acórdãos, mas a alteração do concurso aberto tem um impacto muito alargado nos professores. Referiu ainda que o projeto de resolução do BE é muito minimalista, defendendo que não haja alteração do concurso este ano. 12 – O Deputado António Cunha (PSD) mencionou que o Programa do Governo do PS prevê a alteração do regime de concursos dos docentes e perguntou por que razão se está a fazer uma alteração ao concurso este ano. Referiu depois que os 3 projetos de resolução são em parte no mesmo sentido e manifestou reticências em relação à vinculação de todos os professores com 1095 dias de serviço, até tendo em conta a diminuição da natalidade e do número de alunos. A terminar, salientou que há muitos professores com muitos anos de funções que terão de mudar de escola com o concurso aberto e que o mesmo terá impacto em milhares de professores. 13 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 23 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1139/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA LEI EUROPEIA DO CLIMA MAIS AMBICIOSA E EFICAZ NO COMBATE À CRISE CLIMÁTICA, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA A meta atual da União Europeia para a redução de emissões de gases com efeito de estufa até 2030 é de

II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1139/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA LEI EUROPEIA DO CLIMA MAIS AMBICIOSA E EFICAZ NO COMBATE À CRISE CLIMÁTICA, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1143/XIV/2.ª (POR UMA LEI EUROPEIA DO CLIMA COM METAS AMBICIOSAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1166/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO, QUE EXERCE ATUALMENTE A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO EUROPEU, A DEFESA DA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DE EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA, COM VISTA AO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARIS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão dos diplomas ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada a 14 de abril de 2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República; 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210414_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 4 – O Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1139/XIV/2.ª – Recomenda ao Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia; 5 – A Deputada Joacine Katar Moreira (N insc) apresentou oProjeto de Resolução n.º 1143/XIV/2.ª – Por uma Lei Europeia do Clima com metas ambiciosas; 6 – A Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1166/XIV/2.ª – Recomenda ao Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de Paris; 7 – O Deputado Miguel Costa Matos (PS) afirmou que se deve caminhar no sentido de aumentar substancialmente a ambição climática e estabelecer metas que o permitam, incluindo emissões de gases pela aviação e navegação, como faz a iniciativa do Grupo Parlamentar do PS para uma lei do clima nacional. Mas no caso em análise o que está em causa é liderar os esforços de negociação dos 27 Estados-Membros no sentido que foi definido pela Presidência alemã; 8 – Para a Deputada Alma Rivera (PCP), a discussão continua a afunilar-se nas metas quantitativas e não nas opções políticas que devem ser tomadas para combate às alterações climáticas, com mecanismos de transição justa, rejeitando a ideia de que Portugal esteja na linha da frente, pois na avaliação de sumidouros naturais e soluções baseadas na natureza, assiste-se, sim, à destruição de habitat naturais; 9 – Encerraram o debate a Deputada Mariana Silva (PEV), concluindo que nesta iniciativa há apenas uma intenção de reforçar a ideia de que o que foi escrito ainda não foi cumprido e que «Os Verdes» acreditam que pode ser feito um esforço maior no sentido do cumprimento; e o Deputado Nelson Peralta (BE), que assinalou que a intervenção do Grupo Parlamentar do PS vai num sentido diferente do que está a ser negociado a nível europeu, a partir de uma proposta na qual o Estado português teve um papel relevante – o mínimo aceitável seria respeitar a posição do Parlamento Europeu;

16 DE ABRIL DE 2021 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto-Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PS (José Manuel Carpinteira) e 1 Deputado do PSD (Eduardo Teixeira) e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e de 2 Deputadas do PS (Anabela Rodrigues e Sílvia Torres). O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado José Manuel Carpinteira, está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controlo da água para os municípios da região. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PS (José Manuel Carpinteira) e 1 Deputado do PSD (Eduardo Teixeira) e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e de 2 Deputadas do PS (Anabela Rodrigues e Sílvia Torres). Os Srs. Deputados Eduardo Teixeira, do PSD, e José Manuel Carpinteira, do PS, informam a Mesa de que farão igualmente entrega, cada um dos Srs. Deputados, de uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para anunciar que também farei entrega de uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1139/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1139/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA LEI EUROPEIA DO CLIMA MAIS AMBICIOSA E EFICAZ NO COMBATE À CRISE CLIMÁTICA, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA A meta atual da União Europeia para a redução de emissões de gases com efeito de estufa até 2030 é de 40 por cento, face aos níveis de 1990. Dada a insuficiência desta meta para colocar a UE em linha com a meta de 1,5ºC do Acordo de Paris, a Comissão Europeia propôs aumentar esta redução para “ pelo menos, 55 por cento” na Lei Europeia do Clima. Em novembro de 2020, o Parlamento Europeu elevou a ambição, propondo a redução de 60 por cento das emissões até 2030. A proposta foi aprovada pela maioria dos eurodeputados, com os votos da esquerda e do PS, e os votos contra dos eurodeputados do CDS-PP e do PSD. A proposta do Parlamento Europeu será a base das negociações com o Conselho da UE sobre a Lei Europeia do Clima. Na presidência do Conselho da UE até 30 de junho de 2021, o Governo português irá liderar as negociações para a Lei Europeia do Clima, tendo assumindo ser sua prioridade alcançar um acordo até ao final da presidência. Mas as posições públicas do Governo são preocupantes. Ao invés de defender abertamente a proposta mais ambiciosa do Parlamento Europeu, o Governo demonstra receio e fica-se pela defesa da meta de 55 por cento de redução de emissões. Em reunião plenária da Assembleia da República a 3 de março de 2021, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros considerou que a defesa no Conselho da EU da meta de redução de 60 por cento das emissões “ pode ser contraproducente por causa do seu maximalismo”. Em plena crise climática, a diferença de cinco pontos percentuais entre as Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 duas metas representa 286 milhões de toneladas de gases com efeito de estufa emitidos para a atmosfera: mais do quádruplo das emissões anuais de Portugal (2018). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende que o Governo deve fazer tudo o que está ao seu alcance para que o Conselho da UE assuma a meta de redução de pelo menos 60 por cento das emissões de gases com efeito de estufa da UE até 2030, face aos níveis de 1990. A redução deve ser real e efetiva – sem recurso a mecanismos de compensação de emissões e sem contabilizar o sequestro de emissões por sumidouros naturais e artificiais. Além disso, as emissões da aviação e da navegação internacionais devem ser contabilizadas dada a sua relevância para o aquecimento global. Para assegurar que sejam cumpridas as metas de redução vertidas na Lei Europeia do Clima, o Governo português também deve defender no seio do Conselho da EU a introdução de um orçamento de gases com efeito de estufa. Esta é a posição defendida pelo Parlamento Europeu e aquela que permite definir e acompanhar a quantidade total de emissões que pode ser emitida até 2050, sem colocar em risco o cumprimento da meta de 1,5ºC do Acordo de Paris. Não basta definir metas: é necessário criar os instrumentos adequados para definir as políticas e as ações necessárias para cumprir os objetivos propostos. Por último, o Governo português deve promover a criação de um organismo científico independente destinado a avaliar a coerência e a eficácia da política climática europeia na redução de emissões de gases com efeito de estufa. Este organismo também proposto pelo Parlamento Europeu será constituído por especialistas de um conjunto vasto de disciplinas no âmbito das alterações climáticas que poderão apoiar a UE, de forma independente, sobre a ciência climática no contexto europeu. Esta é uma excelente oportunidade para aproximar o conhecimento científico independente à decisão política. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a saída da crise climática em que o planeta está mergulhado não se coaduna com posições minimalistas dos governos. Como tal, o Governo português deve fazer tudo o que está ao seu alcance para alcançar um acordo em linha com o Acordo de Paris. E deve fazê-lo agora, aproveitando a Presidência Portuguesa do Conselho da UE para liderar as negociações que conduzam a uma Lei Europeia do Clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Envide todos os esforços para que o Conselho da União Europeia defenda, no âmbito da Lei Europeia do Clima, a meta de redução de pelo menos 60 por cento das emissões de gases com efeito de estufa da UE até 2030, face aos níveis de 1990; 2. Diligencie no sentido de retirar do âmbito da meta proposta no número anterior os mecanismos de compensação de emissões e o sequestro de emissões por sumidouros naturais e artificiais, e de incluir as emissões da aviação e navegação internacionais, comprometendo-se desta maneira com um corte de emissões mais ambicioso; 3. Defenda no Conselho da União Europeia a introdução na Lei Europeia do Clima de um orçamento de gases com efeito de estufa que defina a quantidade total restante de emissões que pode ser emitida pela EU, visando o cumprimento da meta de 1,5ºC do Acordo de Paris; 4. Promova a criação de um organismo científico independente destinado a avaliar a coerência e a eficácia da política climática europeia na redução de emissões de gases com efeito de estufa. Assembleia da República, 24 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Nelson Peralta; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins