Reforça a proteção no acolhimento de crianças e jovens (alteração à Lei n.º 147/99, de 01 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República