Construção de um novo Centro de Saúde e Serviço de Urgência Básica na Quinta do Conde

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 1127/XIV/2ª Construção de um novo Centro de Saúde e Serviço de Urgência Básica na Quinta do Conde A pandemia provocada pela Covid-19 deixou mais evidentes as carências do Serviço Nacional de Saúde. Esta situação é particularmente visível no distrito de Setúbal, onde se têm verificado sinais óbvios da necessidade de proceder ao reforço dos equipamentos de saúde. A crise das urgências hospitalares percorre a região, da mesma forma que a percorrem muitos utentes encaminhados ora de Setúbal e Barreiro para Almada, ora de Almada para Setúbal, devido à sobrelotação nos serviços e à falta de recursos humanos que assegurem os cuidados de urgência necessários. Estas situações deixam evidentes a carência de infra-estruturas no distrito de Setúbal, sendo a Quinta do Conde um dos casos mais urgentes. A Quinta do Conde é uma freguesia portuguesa do concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal, com cerca de 33 000 habitantes e 23 000 eleitores, sendo que foi considerada a maior e a mais jovem freguesia do concelho de Sesimbra. Nas últimas décadas, temos vindo a assistir a um crescimento e desenvolvimento desta região, tanto ao nível da densidade populacional como do tecido económico, que não tem sido acompanhado por um reforço dos serviços públicos de saúde, que tenha capacidade de colmatar todas as necessidades da população. Veja-se que na freguesia da Quinta do Conde só perto de 16 000 mil habitantes estão cobertos por médico de família, ou seja, mais de 50% da população não tem médico de família e/ou qualquer acompanhamento ao nível dos cuidados de saúde primários. Neste momento, as actuais unidades de saúde não conseguem responder de forma eficiente e positiva às necessidades dos habitantes da Quinta do Conde. Por exemplo, apesar das instalações recentes tanto da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Quinta do Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Conde (UCSP) e da Unidade de Saúde Familiar Conde Saúde (USF), a resposta continua a ser insuficiente porque também não dispõem de profissionais de saúde suficientes para prestar um serviço público de saúde efectivo e de qualidade a toda a população. De facto, ambas as unidades mencionadas apresentam escassez de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e assistentes operacionais que, aliada a uma crescente pressão demográfica, ao envelhecimento e à falta de uma rede de transportes públicos eficiente, não permitem assegurar a prestação de cuidados de saúde a todos os utentes. Situação que se agrava no período nocturno, entre as 20h00 e as 08h00, em que não existe qualquer assistência médica de proximidade, obrigando todos os utentes a deslocarem-se a mais de 20 quilómetros de distância da Quinta do Conde até ao Hospital de São Bernardo, localizado em Setúbal. Recorde-se que o Governo aprovou a construção de um novo edifício para o Serviço de Urgência do Hospital de São Bernardo, do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., no montante de €17.163.291,82, incluindo IVA à taxa legal em vigor e, no entanto, não se conhecem avanços nesta matéria. Assim como, no caso do Hospital do Seixal, que tem sido reivindicado pela população do Seixal desde 2001. Em 2017, a verba para a construção desta unidade hospital foi inscrita no Orçamento do Estado, mas desde essa data que não tem havido desenvolvimentos. A construção desta unidade também é fundamental para reforçar o SNS e melhorar as condições de acesso a cuidados de saúde a todos os níveis pela população. O mesmo se pode dizer sobre as recomendações ao Governo, aprovadas na Assembleia da República, para a construção de Centros de Saúde no Alto Seixalinho, no Barreiro, e no Feijó, em Almada. Tendo por base todas as razões apresentadas e pela necessidade urgente de reforçar os Cuidados de Saúde Primários nesta localidade por forma a garantir um acesso de qualidade à primeira linha de resposta do Serviço Nacional de Saúde, é fundamental construir “um novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um Serviço de Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Urgência Básica”, como solicitado pelos 4190 peticionários através da Petição n.º 41/XIV/1.ª, com a ressalva de existir um compromisso por parte da Câmara Municipal de Sesimbra para a disponibilização do terreno e respectivo projecto. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. A curto prazo, tome todas as diligências necessárias para a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, situado no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal, dotando-o de todos os recursos materiais e humanos necessários para o seu bom funcionamento e de um Serviço de Urgência Básica, garantindo, deste modo, uma resposta efectiva e de qualidade ao nível dos cuidados de saúde primários; 2. Assegure que esta unidade de saúde prestará cuidados de saúde primários durante o período nocturno, mais precisamente entre as 20h00 e as 08h00, com o intuito de garantir à população o acesso a cuidados de saúde de proximidade. Palácio de São Bento, 22 de Março de 2021. A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 22/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 101 de floração, particularmente, na proximidade de habitats sensíveis para a conservação ou na proximidade de colmeias. 10. Criar orientações dirigidas às autarquias no sentido de restringir a utilização de PFF em áreas urbanas que alberguem habitats naturais e seminaturais de polinizadores, esclarecendo sobre alternativas e envolver a participação dos cidadãos na conservação dos polinizadores através de campanhas e programas de informação e sensibilização. Assembleia da República, 20 de março de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1127/XIV/2.ª CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE E SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA NA QUINTA DO CONDE A pandemia provocada pela COVID-19 deixou mais evidentes as carências do Serviço Nacional de Saúde. Esta situação é particularmente visível no distrito de Setúbal, onde se têm verificado sinais óbvios da necessidade de proceder ao reforço dos equipamentos de saúde. A crise das urgências hospitalares percorre a região, da mesma forma que a percorrem muitos utentes encaminhados ora de Setúbal e Barreiro para Almada, ora de Almada para Setúbal, devido à sobrelotação nos serviços e à falta de recursos humanos que assegurem os cuidados de urgência necessários. Estas situações deixam evidentes a carência de infraestruturas no distrito de Setúbal, sendo a Quinta do Conde um dos casos mais urgentes. A Quinta do Conde é uma freguesia portuguesa do concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal, com cerca de 33 000 habitantes e 23 000 eleitores, sendo que foi considerada a maior e a mais jovem freguesia do concelho de Sesimbra. Nas últimas décadas, temos vindo a assistir a um crescimento e desenvolvimento desta região, tanto ao nível da densidade populacional como do tecido económico, que não tem sido acompanhado por um reforço dos serviços públicos de saúde, que tenha capacidade de colmatar todas as necessidades da população. Veja-se que na freguesia da Quinta do Conde só perto de 16 000 mil habitantes estão cobertos por médico de família, ou seja, mais de 50% da população não tem médico de família e/ou qualquer acompanhamento ao nível dos cuidados de saúde primários. Neste momento, as atuais unidades de saúde não conseguem responder de forma eficiente e positiva às necessidades dos habitantes da Quinta do Conde. Por exemplo, apesar das instalações recentes tanto da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Quinta do Conde (UCSP) e da Unidade de Saúde Familiar Conde Saúde (USF), a resposta continua a ser insuficiente porque também não dispõem de profissionais de saúde suficientes para prestar um serviço público de saúde efetivo e de qualidade a toda a população. De facto, ambas as unidades mencionadas apresentam escassez de profissionais de saúde, nomeadamente de médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e assistentes operacionais que, aliada a uma crescente pressão demográfica, ao envelhecimento e à falta de uma rede de transportes públicos eficiente, não permitem assegurar a prestação de cuidados de saúde a todos os utentes. Situação que se agrava no período noturno, entre as 20h00 e as 08h00, em que não existe qualquer assistência médica de proximidade, obrigando todos os utentes a deslocarem-se a mais de 20 quilómetros de distância da Quinta do Conde até ao Hospital de São Bernardo, localizado em Setúbal. Recorde-se que o Governo aprovou a construção de um novo edifício para o Serviço de Urgência do Hospital de São Bernardo, do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, no montante de €17 163 291,82, incluindo IVA à taxa legal em vigor e, no entanto, não se conhecem avanços nesta matéria. Assim como, no caso do hospital do Seixal, que tem sido reivindicado pela população do Seixal desde 2001. Em 2017, a verba para a construção desta unidade hospital foi inscrita no Orçamento do Estado, mas --- Apreciação — DAR I série — 27-36 — 09/10/2021 9 DE OUTUBRO DE 2021 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, obviamente, cumprimentar os mais de 4000 peticionários que se mobilizaram em torno desta questão, que tem relevância para dois concelhos, especificamente São Pedro do Sul e Vouzela. Cumprimento também os representantes que aqui estão hoje, não só das autarquias, mas também dos próprios peticionários. Sempre que temos estes debates relativamente à necessidade de requalificar estradas nacionais que, como no caso desta, têm décadas de existência e que, em muitos casos, não tiveram obras de requalificação ao longo dessas décadas, o que vai avolumando problemas para o futuro, acima de tudo também estamos a falar de um problema que tem que ver com a coesão territorial e com a forma como os Governos tanto do PSD/CDS como do PS foram sucessivamente olhando para o nosso território e votando ao abandono o interior do País. Esse debate também se joga quando falamos das acessibilidades e da mobilidade, em especial nos territórios do interior do País. Neste caso concreto, trazido pela petição, estamos a falar de um troço relativamente pequeno, de 1700 m, mas que, apesar disso, tem uma relevância grande, não só para o dia a dia das populações, que têm de utilizar aquela via, mas também do ponto de vista económico, para o turismo, em particular para o turismo termal, que tem uma importância muito grande, nomeadamente no território de São Pedro do Sul, havendo ainda este entrave, digamos assim, para que possa dispor das melhores condições para esta mesma atividade económica. Já foram referidas, concretamente, as dificuldades deste troço, do ponto de vista físico e do ponto de vista técnico. O Bloco de Esquerda tem dito, ao longo dos anos, que é preciso olhar para estes territórios, para estas estradas nacionais, e não apenas colocá-los em planos de investimento ou em planos de prioridade, seja da Infraestruturas de Portugal, seja do próprio Governo. De facto, é necessário que esses planos saiam do papel. Neste caso, existe vontade por parte dos municípios. Terá de haver vontade também por parte do Governo. Parece-nos absolutamente inegável que este pequeno troço de 1700 m tem uma influência muito grande para toda a região, em especial para alguns concelhos, mas é necessário que o projeto existente tenha, de uma vez por todas, a sua concretização. É por isso que o Bloco de Esquerda se vai bater, como tem feito, ao longo dos últimos anos, em intervenções junto do Governo: é para que também este troço tenha essa concretização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Chegámos ao final deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos entrar no quarto ponto, que trata da apreciação da Petição n.º 41/XIV/1.ª (Sebastião Manuel da Silva Lameiras e outros) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Para iniciar o debate e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 41-41 — 09/10/2021 9 DE OUTUBRO DE 2021 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 524/XIV/2.ª (CH) — Pelo aumento da licença parental atribuída às mães e pais do País, contribuindo, desta forma, para um fortalecimento dos laços familiares e, consequentemente, da taxa de natalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 956/XIV/2.ª (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, em Sesimbra, 1120/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, 1127/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Construção de um novo centro de saúde e serviço de urgência básica na Quinta do Conde, 1134/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, Sesimbra, 1212/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, e 1231/XIV/2.ª (PEV) — Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 27/XIV/1.ª (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. --- Votação final global — DAR I série — 59-60 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra de 4 Deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos, Isabel Alves Moreira e José Magalhães) e abstenções do BE, do PAN, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ainda em relação à votação anterior, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto escrita acerca do texto de substituição da Comissão de Transparência. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que regulem a apanha de bivalves no estuário do Tejo e a sua comercialização, 1366/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no estuário do Tejo e 1408/XIV/2.ª (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra PS e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1156/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço da estrutura de saúde pública e 1373/XIV/2.ª (BE) — Reforço da saúde pública em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. Votamos, de seguida, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1304/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal e 1418/XIV/2.ª (PCP) — Requalificação do Centro Hospitalar de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 478/XIV/1.ª (BE) — Construção de um centro de saúde no Feijó, 485/XIV/1.ª (PEV) — Pela construção de centro de saúde no Feijó, Almada e 487/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção do centro de saúde no Feijó, concelho de Almada, distrito de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 8 Deputados do PS (Ana Isabel Santos, André Pinotes Batista, Clarice Campos, Eurídice Pereira, Fernando José, Ivan Gonçalves, Maria Antónia de Almeida Santos e Sofia Araújo) e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1064/XIV/2.ª (BE) — Construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde,