Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas, designadamente pelo aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas

II SÉRIE-A — NÚMERO 100 36 resolve recomendar ao Governo: 1 – Que o Governo continue a disponibilizar para a região do Algarve um programa de apoio à produção cultural e à criação artística como instrumento de desenvolvimento económico e de diferenciação da maior região turística do País, 1 – Que, em complemento ao programa previsto no número anterior, e dado o contexto de mitigação dos impactos negativos sobre a atividade das empresas do tecido cultural decorrentes das medidas de proteção de saúde pública de combate à pandemia COVID-19, se considere a criação de uma linha específica para as empresas das regiões mais fortemente impactadas, onde se inclui o Algarve. Palácio de São Bento, 19 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Jamila Madeira — Carlos Pereira — Hugo Costa — Maria Joaquina Matos — Ana Passos — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — João Azevedo Castro — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira — Romualda Fernandes — Susana Correia — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Hortense Martins — Cristina Mendes da Silva — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Sílvia Torres — Olavo Câmara — Susana Amador — Marta Freitas — João Miguel Nicolau — Martina Jesus — Jorge Gomes —Vera Braz — Pedro Sousa — João Paulo Pedrosa. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/XIV/2.ª SOLICITA AO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DA PANDEMIA COVID-19 NAS COMUNIDADES EDUCATIVAS, DESIGNADAMENTE PELO AUMENTO DAS DESIGUALDADES, E A NECESSÁRIA RESPOSTA EM TERMOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Não é novidade que as desigualdades injustas, sejam resultantes da diferença de condição à nascença ou sejam desenvolvidas durante a infância ou durante a vida adulta, estão, mais uma vez, a agravar-se com a crise espoletada pela pandemia de COVID-19. A criação e desenvolvimento da escola pública, universal e gratuita, tem vindo a constituir uma ferramenta importante para avançar no combate à desigualdade e para tentar interromper a reprodução de desigualdades sociais logo desde os primeiros anos de vida das crianças e durante a adolescência e juventude. Essa missão de combate às desigualdades, se já antes dava sinais de necessidade de reforço, foi gravemente afetada pela crise pandémica e pelas respetivas consequências sociais e económicas. A pandemia, que vem afetando transversalmente vários setores da sociedade, tem um impacto alargado na condição social e económica dos alunos e das suas famílias, desfavorecendo os que já eram mais desfavorecidos, mas tem, também, um impacto específico na educação. A solução adotada, em muitos países, como resposta às restrições ao funcionamento das escolas exigidas pela pandemia, foi o recurso a um ensino à distância/não presencial. Como resposta à crise, deu-se um acelerado processo de transformação digital da e na sociedade, passando muitas respostas pelo recurso aos meios digitais – opção que se revela, em muitos dos casos, um sucedâneo e não um verdadeiro substituto. A interrupção, mesmo quando parcial, das atividades presenciais nas escolas, ao impossibilitar a interação direta em toda a sua riqueza, é referida como um fator de perturbação no processo de aprendizagem, pela sua ocorrência abrupta e pela distância com possíveis efeitos na qualidade da relação educativa, que não existe sem relação humana, importando aferir com mais profundidade estes efeitos percebidos por alunos, encarregados de educação e professores. Quando a desigualdade educativa se alimenta das desigualdades sociais anteriores e alimenta novas

Sexta-feira, 30 de abril de 2021 I Série — Número 61 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEABRILDE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 814/XIV/2.ª e do Projeto de Resolução n.º 1231/XIV/2.ª. Deu-se conta da presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Presidente do Conselho Nacional Austríaco, Wolfgang Sobotka, que foi saudado pela Câmara. Foi apresentado, pelo Ministro de Estado e das Finanças (João Leão), o Programa de Estabilidade, que foi discutido juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1111/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão, 1217/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos e um programa de medidas sociais, 1221/XIV/2.ª (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento e assegurar o desenvolvimento do País e 1223/XIV/2.ª (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para o País orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social. Além do Ministro, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Cecília

Projeto de Deliberação nº 12/XIV/2.ª Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas, designadamente pelo aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas Não é novidade que as desigualdades injustas, sejam resultantes da diferença de condição à nascença ou sejam desenvolvidas durante a infância ou durante a vida adulta, estão, mais uma vez, a agravar-se com a crise espoletada pela pandemia de Covid-19. A criação e desenvolvimento da escola pública, universal e gratuita, tem vindo a constituir uma ferramenta importante para avançar no combate à desigualdade e para tentar interromper a reprodução de desigualdades sociais logo desde os primeiros anos de vida das crianças e durante a adolescência e juventude. Essa missão de combate às desigualdades, se já antes dava sinais de necessidade de reforço, foi gravemente afetada pela crise pandémica e pelas respetivas consequências sociais e económicas. A pandemia, que vem afetando transversalmente vários setores da sociedade, tem um impacto alargado na condição social e económica dos alunos e das suas famílias, desfavorecendo os que já eram mais desfavorecidos, mas tem, também, um impacto específico na educação. A solução adotada, em muitos países, como resposta às restrições ao funcionamento das escolas exigidas pela pandemia, foi o recurso a um ensino à distância/não presencial. Como resposta à crise, deu-se um acelerado processo de transformação digital da e na sociedade, passando muitas respostas pelo recurso aos meios digitais – opção que se revela, em muitos dos casos, um sucedâneo e não um verdadeiro substituto. A interrupção, mesmo quando parcial, das atividades presenciais nas escolas, ao impossibilitar a interação direta em toda a sua riqueza, é referida como um fator de perturbação no processo de aprendizagem, pela sua ocorrência abrupta e pela distância com possíveis efeitos na qualidade da relação educativa, que não existe sem relação humana, importando aferir com mais profundidade estes efeitos percebidos por alunos, encarregados de educação e professores. Quando a desigualdade educativa se alimenta das desigualdades sociais anteriores e alimenta novas desigualdades sociais, com efeitos particularmente nefastos nas crianças, adolescentes e jovens, alguns estudos, produzidos em Portugal e em outros países, têm sublinhado a gravidade destes impactos da pandemia de Covid-19, a sua profundidade e a necessidade de os enfrentar na sua complexidade. Importa, pois, partindo do conhecimento já produzido, identificar o mais claramente possível o que está a acontecer efetivamente no mundo da educação no nosso país como efeito da pandemia e contribuir para preparar a escola pública para as tarefas que essa realidade impõe às políticas públicas de educação. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Deliberação: A Assembleia da República delibera solicitar ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os efeitos da pandemia de Covid-19, bem como das consequências económicas e sociais das medidas tomadas para a debelar, nas comunidades educativas no nosso país, em particular no que toca ao agravamento das desigualdades educativas, e das desigualdades sociais e económicas que lhes estão associadas, estudo esse que possa, ainda, contribuir, quer para o desenho de políticas públicas, designadamente políticas públicas de educação, que respondam aos novos desafios originados pela pandemia, quer para uma melhor compreensão, por parte de todos os parceiros relevantes, dos esforços a desenvolver para uma resposta coletiva a esses novos desafios. Palácio de S. Bento, 16 de março de 2021 As Deputadas e os Deputados Porfírio Silva Tiago Estêvão Martins Miguel Costa Matos Carla Sousa Elza Pais Maria Joaquina Matos Maria da Graça Reis Alexandra Tavares de Moura Cristina Mendes da Silva Martina Jesus Sílvia Torres Palmira Maciel Fernando José Telma Guerreiro