Pela prevenção e combate efetivo ao abandono escolar precoce

DEPUTADO ÚNICO Assembleia da República - Palácio de S. Bento, 1249-068, Lisboa Telefone: 213919183 – Email: jcfigueiredo@il.parlamento.pt Projeto de Resolução nº 1108/XIV/2.ª PELA PREVENÇÃO E COMBATE EFETIVO AO ABANDONO ESCOLAR PRECOCE O Abandono escolar tem um custo muito elevado para as crianças, para a sociedade e para a economia. A nível internacional, entende-se por ‘abandono escolar’ a saída do ensino ou da formação por aqueles que apenas concluíram o ensino básico ou inferior e que não frequentem nenhum programa de educação ou formação. Inúmeros estudos comprovam que o abandono escolar precoce do ensino reduz as oportunidades no mercado de trabalho, aumenta as probabilidades de desemprego, acentua as desvantagens socioeconómicas, agrava os problemas de saúde e ainda concorre para uma reduzida participação em atividades políticas, sociais e culturais. Acresce que estas consequências negativas têm impacto nos descendentes daqueles que abandonam prematuramente os estudos, pelo que o problema se pode perpetuar por várias gerações. Por outro lado, os benefícios obtidos com uma permanência mais longa na escola são claros e igualmente comprovados: mais e melhores perspetivas de emprego, salários mais altos, melhor saúde, menor criminalidade, maior coesão social, custos públicos e sociais mais reduzidos, bem como produtividade e crescimento mais elevados. Tratar as causas subjacentes ao abandono escolar precoce e desenvolver formas de as ultrapassar converteu-se, pois, numa questão central na Europa. Um dos dois objetivos prioritários para a educação na estratégia Europa 2020 foi a redução das taxas de abandono para valores inferiores a 10 % até 2020. É, pois, urgente fazer um esforço para abordar não só os fatores associados à atual população estudantil, mas também aqueles fatores intrínsecos aos sistemas, como o acesso e a qualidade da educação pré-escolar e dos cuidados de infância, bem como os níveis de retenção, segregação escolar, flexibilidade e permeabilidade dos sistemas educativos. Segundo o Parlamento Europeu, ao longo da vida, o custo para a sociedade de um jovem que abandona a escola está estimado entre um e dois milhões de euros. Para o nosso país, que continua a debater-se com um baixo nível de qualificações num contexto demográfico de baixa taxa de natalidade e redução da população ativa, tal representa mais um obstáculo ao investimento, ao aumento da produtividade e ao crescimento sustentável. Em Portugal, o indicador internacional relativo a esta problemática tem apresentado uma evolução muito positiva, passando de 50%, em 1992, para 10,6%, em 2019, não devendo, no entanto, tal ser motivo para não aumentar a exigência de uma maior redução. Em conjugação com a promoção do sucesso escolar, a redução do abandono escolar é uma prioridade que deve ser inequivocamente assumida por Portugal e também um dos principais objetivos da Agenda 2030. Ademais, o contexto atual com a pandemia faz perigar crianças e jovens em risco, devendo ser um desígnio combater este flagelo de imediato. As causas do abandono escolar são múltiplas, estão identificadas e relacionam-se, em geral, com razões económicas, sociais e escolares. O abandono escolar pode resultar de fatores de natureza pessoal, social, económica, cultural, educacional e relacionada com o género e a família (Jornal Oficial da União Europeia, 2015). As suas origens são de carácter multifatorial, não existindo apenas uma única causa associada. Não se trata, portanto, de uma só variável e, sobretudo, não deve ser analisado de forma externa e distante ao contexto em que ocorre. Contudo, não existe um mapeamento, com detalhe nacional, regional e local, para apoiar e melhor direcionar as intervenções necessárias. É fundamental atentar ao referido na Auditoria ao Abandono Escolar Precoce, relatório 10/2020, do Tribunal de Contas onde se constate que “ainda que para o indicador oficial de Abandono Escolar, Portugal tenha melhorado de 50%, em 1992, para 10,6%, em 2019, tendo como meta europeia os 10%, de acordo com o CNE, estes valores não correspondem à real situação do país, uma vez que é necessária uma definição clara e inequívoca do que se entende e de como se mede o Abandono Escolar”. Importa por isso ter atenção a algumas das informações relevantes e preocupantes que constam nesta auditoria: - O conceito de abandono escolar é vago e não está consolidado, depende também do controlo de matrículas e de frequência na escolaridade obrigatória, pelo que não é suficientemente robusto; - O conceito de abandono escolar baseado em indicadores do INE que têm como população alvo os jovens entre os 18 e os 24, e não os jovens dos 6 aos 18 anos; - Um dos dados que compõem o indicador de abandono escolar é o controlo do cumprimento de dever de matrículas, em que as bases de dados são as listas de matrículas fornecidas pelas escolas juntamente com as listas de nascimento fornecidas pelo Ministério da Justiça. No entanto, o Ministério da Justiça só envia estas listas quando oficialmente é solicitado pelas escolas, o que nem sempre acontece, sendo muito deficiente no início da escolaridade obrigatória (existindo o risco de crianças e alunos em idade escolar que nunca tenham ingressado no sistema de ensino); - Existem várias dúvidas na fiabilidade dos dados quanto ao controlo do dever de frequência na escolaridade obrigatória, uma vez que todos os alunos são mantidos no sistema de gestão das escolas até atingirem o limite de 18 anos, tendo assim este registo vários falsos abandonos ou “alunos fantasma”. Existem também várias insuficiências nos casos da 1ª matrícula, mudança de ciclo e transferências entre escolas; - A recolha de dados restringe-se ao Continente e conta com 6 meses de atraso nas escolas privadas. Em 2019, na Região Autónoma dos Açores ocorreu o maior nível de abandono (27%) e não há dados relativos à Região Autónoma da Madeira; Em suma, a auditoria constata que em Portugal não só existem várias deficiências na identificação, recolha e processamento dos dados, como não existe uma estratégia global e devidamente articulada de combate ao Abandono Escolar. Na realidade, Portugal apresenta um vasto quadro de medidas que visam combater o abandono escolar, mas com aplicação dispersa no território e cuja execução se apresenta, naturalmente, fragmentada. Não é assim possível executar uma avaliação global do impacto das várias medidas, no sentido de apreciar o impacto dessas medidas ao nível nacional, regional e local; identificar as áreas que carecem de maior intervenção; identificar e precisar adequadamente as intervenções a efetuar; e melhor direcionar os fundos europeus para nestas matérias. Consideramos ainda que a redução do abandono escolar precoce exige uma abordagem política de longo prazo com um compromisso político e financeiro sustentado por todos os agentes chave, que permita gerir as relações entre as áreas políticas e os agentes relevantes (“cooperação horizontal”), bem como a criação de medidas de governança sólidas que permitam uma correta e eficaz articulação entre os vários níveis de governação – nacional, regional, local e escolar (“cooperação vertical”). Entendemos também que a orientação escolar e profissional, a qual engloba três áreas - prevenção, intervenção e compensação - é uma medida que merece especial atenção e investimento, uma vez que é identificada por uma larga maioria dos países europeus como uma área crucial para a redução do abandono escolar precoce, pelo que se deverá dar mais enfoque neste contexto específico. É necessário que haja uma estratégia global que inclua, portanto, políticas de prevenção – com o objetivo inequívoco de tratar os problemas de base, que podem eventualmente resultar em abandono escolar precoce; políticas de intervenção - destinadas a combater quaisquer dificuldades emergentes sentidas pelos próprios alunos, melhorando a qualidade do ensino e da formação e prestando um apoio direcionado; e políticas de compensação – que criam novas oportunidades para que aqueles alunos que deixaram prematuramente o ensino ou a formação venham, ainda assim, a obter uma qualificação. O contexto pandémico fez potenciar o abandono escolar, sobretudo nas populações mais vulneráveis ou socioeconomicamente mais desfavorecidas. Por isso, importa, mais do que nunca, ser implacável com esta situação e urge que sejam tomadas diligências efetivas quer para a cooperação horizontal quer para a cooperação vertical, bem como para a promoção da autonomia nas escolas, por forma a poderem melhor lidar com este tema com os recursos adequados. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: RESOLUÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Implemente com urgência as recomendações da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas ao Abandono Escolar Precoce, designadamente: a) Definição de uma estratégia global para o combate ao Abandono Escolar que integre uma estrutura de monitorização e avaliação; b) Definição clara e inequívoca dos conceitos de Abandono Escolar e de Risco de Abandono Escolar, bem como dos respetivos indicadores no sistema de ensino nacional, incluindo, portanto, as Regiões Autónomas; c) Promoção de reporte do Abandono Escolar ao Ministério de forma uniforme, nomeadamente à DGE e DGEEC; d) Mapeamento do Abandono Escolar, com detalhe a nível nacional, regional e local, incluindo, portanto, as Regiões Autónomas; e) Implementação de sistemas de controlo eficazes para o cumprimento dos deveres de matrícula e de frequência na escolaridade obrigatória; f) Interoperabilidade dos sistemas de informação para a recolha de dados de alunos no território nacional, de modo tempestivo; 2. Que fomente a orientação escolar e profissional de forma a dar resposta descentralizada, autónoma e específica à prevenção, intervenção e compensação do abandono escolar, dotando as instituições de recursos ou de flexibilidade para celebrar acordos para a prestação desse serviço. Palácio de São Bento, 17 de março de 2021 O Deputado João Cotrim Figueiredo --- Publicação — DAR II série A — 23-25 — 17/03/2021 17 DE MARÇO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1108/XIV/2.ª PELA PREVENÇÃO E COMBATE EFETIVO AO ABANDONO ESCOLAR PRECOCE O Abandono escolar tem um custo muito elevado para as crianças, para a sociedade e para a economia. A nível internacional, entende-se por «abandono escolar» a saída do ensino ou da formação por aqueles que apenas concluíram o ensino básico ou inferior e que não frequentem nenhum programa de educação ou formação. Inúmeros estudos comprovam que o abandono escolar precoce do ensino reduz as oportunidades no mercado de trabalho, aumenta as probabilidades de desemprego, acentua as desvantagens socioeconómicas, agrava os problemas de saúde e ainda concorre para uma reduzida participação em atividades políticas, sociais e culturais. Acresce que estas consequências negativas têm impacto nos descendentes daqueles que abandonam prematuramente os estudos, pelo que o problema se pode perpetuar por várias gerações. Por outro lado, os benefícios obtidos com uma permanência mais longa na escola são claros e igualmente comprovados: mais e melhores perspetivas de emprego, salários mais altos, melhor saúde, menor criminalidade, maior coesão social, custos públicos e sociais mais reduzidos, bem como produtividade e crescimento mais elevados. Tratar as causas subjacentes ao abandono escolar precoce e desenvolver formas de as ultrapassar converteu-se, pois, numa questão central na Europa. Um dos dois objetivos prioritários para a educação na estratégia Europa 2020 foi a redução das taxas de abandono para valores inferiores a 10% até 2020. É, pois, urgente fazer um esforço para abordar não só os fatores associados à atual população estudantil, mas também aqueles fatores intrínsecos aos sistemas, como o acesso e a qualidade da educação pré-escolar e dos cuidados de infância, bem como os níveis de retenção, segregação escolar, flexibilidade e permeabilidade dos sistemas educativos. Segundo o Parlamento Europeu, ao longo da vida, o custo para a sociedade de um jovem que abandona a escola está estimado entre um e dois milhões de euros. Para o nosso País, que continua a debater-se com um baixo nível de qualificações num contexto demográfico de baixa taxa de natalidade e redução da população ativa, tal representa mais um obstáculo ao investimento, ao aumento da produtividade e ao crescimento sustentável. Em Portugal, o indicador internacional relativo a esta problemática tem apresentado uma evolução muito positiva, passando de 50%, em 1992, para 10,6%, em 2019, não devendo, no entanto, tal ser motivo para não aumentar a exigência de uma maior redução. Em conjugação com a promoção do sucesso escolar, a redução do abandono escolar é uma prioridade que deve ser inequivocamente assumida por Portugal e também um dos principais objetivos da Agenda 2030. Ademais, o contexto atual com a pandemia faz perigar crianças e jovens em risco, devendo ser um desígnio combater este flagelo de imediato. As causas do abandono escolar são múltiplas, estão identificadas e relacionam-se, em geral, com razões económicas, sociais e escolares. O abandono escolar pode resultar de fatores de natureza pessoal, social, económica, cultural, educacional e relacionada com o género e a família (Jornal Oficial da União Europeia, 2015). As suas origens são de carácter multifatorial, não existindo apenas uma única causa associada. Não se trata, portanto, de uma só variável e, sobretudo, não deve ser analisado de forma externa e distante ao contexto em que ocorre. Contudo, não existe um mapeamento, com detalhe nacional, regional e local, para apoiar e melhor direcionar as intervenções necessárias. É fundamental atentar ao referido na Auditoria ao Abandono Escolar Precoce, relatório 10/2020, do Tribunal de Contas onde se constate que «ainda que para o indicador oficial de Abandono Escolar, Portugal tenha melhorado de 50%, em 1992, para 10,6%, em 2019, tendo como meta europeia os 10%, de acordo com o CNE, estes valores não correspondem à real situação do país, uma vez que é necessária uma definição clara e inequívoca do que se entende e de como se mede o Abandono Escolar». Importa por isso ter atenção a algumas das informações relevantes e preocupantes que constam nesta auditoria: --- Apreciação — DAR I série — 81-91 — 01/04/2021 1 DE ABRIL DE 2021 Não podemos é continuar a ter um visão absolutamente deturpada e mecanicista dos animais, uma visão cartesiana que nos permite tratá-los a nosso belo prazer como se fossem meras coisas, destruindo-os e abatendo-os, quando é perfeitamente possível — e outros países já o fizeram até há mais de um século — substituir os animais, seres vivos dotados de sensibilidade, por pratos inanimados, continuando, evidentemente, a treinar a destreza ou a pontaria. Aquilo que não podemos efetivamente treinar, Sr.as e Srs. Deputados, é a ética, é a moral que também nos deve nortear aqui, na Assembleia da República. Temos, de facto, um dever para com os outros animais, para com aquelas criaturas que também persistem no nosso planeta e que não têm de ser sujeitas a este tipo de atividade. Ora, enquanto legisladores, não podemos ignorar que, aos dias de hoje, é já um dado civilizacional adquirido este dever que temos para com os animais, não dispondo deles como bem entendemos, e no caso do tiro aos pombos é perfeitamente possível e moralmente exigível compatibilizar estes dois interesses aqui em confronto sem com isso infligir sofrimento aos animais. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, o PSD tantas vezes se arroga de ser o pai da legislação da proteção animal mas, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, António Maria Pereira, hoje, sentir-se-á muito defraudado pelas suas palavras, assim como a Deputada Maria Rosa Albernaz certamente não se reconhecerá nas palavras da bancada do Partido Socialista. Estamos a falar de uma atividade desportiva e nada mais do que isso. Para concluir, tomo de empréstimo as palavras do ilustre Professor Menezes Cordeiro em que nos convoca, de facto, para o fundo ético e humanista… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, queira terminar. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Como dizia, as palavras do ilustre Professor Menezes Cordeiro convocam-nos para o fundo ético e humanista que se estende a todas as formas de vida, não apenas à humana, dizendo mesmo que a sabedoria que temos de saber evitar o sofrimento dá-nos a responsabilidade de fazê-lo. As Sr.as e os Srs. Deputados que escolham, de facto, de que lado é que querem estar, se do lado certo da história e da proteção dos animais… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, muito obrigado, pode terminar. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — …ou se, mais uma vez, vão, teimosamente, insistir e persistir no erro de não corrigirem algo que está nas nossas mãos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação, em conjunto, do Projeto de Lei n.º 677/XIV/2.ª (PEV) — Diminui o número máximo de alunos permitido por turma, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 966/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e jovens no retorno ao ensino presencial e 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância, da Petição n.º 126/XIV/1.ª (Ana Rita Lagoas Dias e outros) — Redução do número de alunos por turma a partir de 2020/2021, dos Projetos de Lei n.os 695/XIV/2.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma, 738/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoios aos estudantes no contexto da ação social escolar, 739/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma, visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 420/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa, 1108/XIV/2.ª (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao abandono escolar precoce e 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito de os estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna. Para apresentação das suas iniciativas do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva. --- Votação na generalidade — DAR I série — 97-97 — 01/04/2021 1 DE ABRIL DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 740/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 420/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues eabstenções do PSD. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ficará registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1108/XIV/2.ª (IL) — Pela prevenção e combate efetivo ao abandono escolar precoce. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito de os estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 732/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH, do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 953/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de incentivo à utilização de artigos de higiene reutilizáveis destinados à primeira infância.