Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19.

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1105/XIV/2ª Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19. Exposição de Motivos I - No final de Outubro de 2020, o Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) emitiu um comunicado relativo aos resultados de um inquérito realizado sobre o impacto da pandemia de COVID-19 na atividade de procriação medicamente assistida (PMA). Salientando que os resultados do inquérito reportam apenas ao período entre 08 de Março e 15 de Agosto e, portanto, não refletem ainda a posterior suspensão de atividade, o CNPMA entendeu ser relevante sublinhar o impacto da capacidade de resposta no setor público destacando os seguintes dados:  “a maioria dos Centros de PMA reduziu a atividade em 75 a 100%, estimando-se que possam ter sido cancelados/adiados aproximadamente 2900 ciclos;  no caso dos centros públicos, a estimativa é de que a suspensão ou redução da atividade em PMA se repercuta em até 8 meses adicionais de tempo de espera;  quando comparada a atividade registada pelos Centros de PMA em 2020 com os últimos anos no período homólogo (de março a agosto), verifica-se uma quebra brutal da atividade assistencial, com uma variação no último ano de -48% no sector público e de -33% no sector privado.  a moratória de 6 meses concedida para garantir o direito de acesso aos tratamentos programados a todas as beneficiárias que, por força da perturbação da atividade dos Centros, ultrapassaram o limite de idade para acesso aos tratamentos de PMA, revela- se agora claramente insuficiente para alcançar a recuperação da capacidade de resposta, em particular no sector público.” Mais ainda, realça o CNPMA que “ Os dados agora apresentados permitem concluir que, se a resposta era já claramente insuficiente para as necessidades, os últimos meses agravaram esta situação a um ponto crítico que obrigará a todos quantos têm responsabilidade na definição de prioridades nas políticas de saúde a tomar medidas urgentes para salvaguardar o futuro da PMA no SNS em Portugal.” II - O CDS-PP considera crítico o tema da demografia e tendo vindo, ao longo dos anos, a apresentar diversas iniciativas legislativas com propostas concretas de incentivo à natalidade. Defendemos que inverter a tendência de queda da natalidade em Portugal é um desígnio nacional, garante do equilíbrio social, da vitalidade económica e da solidez dos sistemas de proteção social. A este propósito, importa afirmar que a infertilidade é uma realidade crescente que contribui, certamente, para o problema de natalidade em Portugal. De acordo com a Associação Portuguesa de Fertilidade (APF), a infertilidade “ é o resultado de uma falência orgânica devida à disfunção dos órgãos reprodutores, dos gâmetas ou do concepto. Um casal é infértil quando não alcança a gravidez desejada ao fim de um ano de vida sexual contínua sem métodos contraceptivos (...) em que a mulher tem menos de 35 anos de idade e em que ambos não conhecem qualquer tipo de causa de infertilidade que os atinja. Também se considera infértil o casal que apresenta abortamentos de repetição (a partir de 3 consecutivos).” E, também de acordo com a APF, “ a prevalência da infertilidade conjugal é de 15-20% na população em idade reprodutiva. A taxa de infertilidade masculina é similar à taxa de infertilidade feminina. Em média, 80% dos casos apresentam infertilidade nos dois membros do casal, sendo, geralmente, um mais grave do que o outro. A infertilidade tem aumentado nos países industrializados devido ao adiamento da idade de concepção, à existência de múltiplos parceiros sexuais, aos hábitos sedentários e de consumo excessivo de gorduras, tabaco, álcool e drogas, bem como aos químicos utilizados nos produtos alimentares e aos libertados na atmosfera.” Não será demais recordar que em Portugal existem cerca de 300.000 casais inférteis (15% da população em idade reprodutiva). III – A pandemia de COVID-19 trouxe, como sabemos, consequências dramáticas a todos os níveis e em todas as áreas e setores sendo um dos mais afetados, naturalmente, o setor da saúde. Consultas, cirurgias, exames complementares de diagnóstico e terapêutica, rastreios, tratamentos adiados. Milhões de portugueses, em consequência da suspensão da atividade programada, ficaram sem acesso a cuidados de saúde. E, conforme se pode verificar pelos dados do CNPMA acima citados, a atividade de PMA também se ressentiu de forma demasiado acentuada. Muitas mulheres que desejam ter filhos viram os seus tratamentos de PMA adiados, muitas foram excluídas das listas por atingirem o limite de idade e, em consequência, o seu desejo de constituir família, de ter filhos, acabou por ser-lhes negado. Os problemas das listas de espera para acesso a tratamentos de PMA, em particular no setor público, arrastam-se há anos e agravaram-se com a pandemia. O Estado tem a obrigação de, pelo menos, fazer um maior investimento nesta área pois ao fazê-lo estará, também, a investir no tão necessário aumento da natalidade no nosso país. Neste sentido, o CDS-PP entende ser da maior pertinência acolher as recomendações do CNPMA e recomendar ao Governo que elabore um Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19, assente no reforço de recursos humanos e financeiros nos Centros públicos e na contratualização de tratamentos de PMA em Centros do setor privado. Este Plano será determinante para todos os casais que o desejam, mas não conseguem, possam ter filhos. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que elabore um Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19, assente nos seguintes pressupostos: 1 – Reforço de recursos humanos e financeiros nos Centros públicos de PMA, com vista à recuperação das listas de espera e à retoma da atividade; 2 – Contratualização de tratamentos de PMA em Centros do setor privado, sempre que estes demonstrem capacidade disponível e cumpram com os requisitos legalmente exigíveis. Palácio de São Bento, 10 de Março de 2021. Os Deputados do CDS-PP, Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 24-26 — 16/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 97 desenvolvendo uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, envolvendo as empresas e associações representativas do setor, tendo em vista a sustentabilidade do setor, a redução dos custos de produção e o aumento da qualidade do emprego; 2 – Adeque o modelo de constituição de organizações de produtores às características do setor da floricultura de modo a que essas organizações respondam às necessidades; 3 – Crie um regime de apoio para a redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade; 4 – Preveja um regime de compensação nos casos em que seja obrigatório realizar procedimentos e medidas de proteção fitossanitária que impliquem a eliminação de produções contaminadas por pragas vegetais; 5 – Estabeleça medidas específicas de apoio ao sector para responder às dificuldades impostas pelo surto epidémico de COVID-19. 6 – Assegure a desburocratização de processos, designadamente, a operacionalização da inspeção fitossanitária e simplificando o passaporte das plantas. Assembleia da República, 16 de março de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1105/XIV/2.ª PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE DE PMA EM CONTEXTO DE COVID-19 Exposição de Motivos I – No final de outubro de 2020, o Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) emitiu um comunicado relativo aos resultados de um inquérito realizado sobre o impacto da pandemia de COVID-19 na atividade de procriação medicamente assistida (PMA). Salientando que os resultados do inquérito reportam apenas ao período entre 8 de março e 15 de agosto e, portanto, não refletem ainda a posterior suspensão de atividade, o CNPMA entendeu ser relevante sublinhar o impacto da capacidade de resposta no setor público destacando os seguintes dados:  «a maioria dos Centros de PMA reduziu a atividade em 75 a 100%, estimando-se que possam ter sido cancelados/adiados aproximadamente 2900 ciclos;  no caso dos centros públicos, a estimativa é de que a suspensão ou redução da atividade em PMA se repercuta em até 8 meses adicionais de tempo de espera;  quando comparada a atividade registada pelos Centros de PMA em 2020 com os últimos anos no período homólogo (de março a agosto), verifica-se uma quebra brutal da atividade assistencial, com uma variação no último ano de -48% no sector público e de -33% no sector privado.  a moratória de 6 meses concedida para garantir o direito de acesso aos tratamentos programados a todas as beneficiárias que, por força da perturbação da atividade dos Centros, ultrapassaram o limite de idade para acesso aos tratamentos de PMA, revela-se agora claramente insuficiente para alcançar a recuperação da capacidade de resposta, em particular no sector público.» Mais ainda, realça o CNPMA que «Os dados agora apresentados permitem concluir que, se a resposta era já claramente insuficiente para as necessidades, os últimos meses agravaram esta situação a um ponto crítico que obrigará a todos quantos têm responsabilidade na definição de prioridades nas políticas de saúde a tomar --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 20/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 26 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de recuperação da atividade de PMA em contexto de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1093/XIV/2.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. Importa votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1502/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1515/XIV/3.ª (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 145/XIV/1.ª (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 212/XIV/1.ª (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 1497/XIV/3.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que se empenhe para que o direito ao clima estável seja declarado direito humano. --- Votação final global — DAR I série — 41-42 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendemos fazer uma declaração de voto oral sobre esta votação e informo que ela será feita pela Sr.ª Deputada Alma Rivera. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Será feita no final das votações, Sr. Deputado. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1006/XIV/2.ª (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaríamos de anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não pedi a palavra, Sr. Presidente. Estava ainda a votar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, como levantou o braço, deduzimos que seria para pedir a palavra. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1019/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID- 19, 1093/XIV/2.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS e 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19.