Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor

16 DE MARÇO DE 2021 23 para o País, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação. Assembleia da República, 16 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1104/XIV/2.ª PROMOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O SETOR DAS PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS E MEDIDAS DE ESPECÍFICAS DE APOIO AO SETOR Exposição de motivos O sector da produção de flores e plantas ornamentais tem vindo a crescer em Portugal, com um aumento de produção de mais de 17% face aos valores de 2016, representando em 2018 um volume de negócios de mais de 127 milhões de euros, integrando 657 empresas que detêm ao seu serviço 3040 trabalhadores, dos quais 2618 correspondem a trabalhadores remunerados ao serviço das empresas, ou seja, trabalhadores assalariados. Tendo em conta as necessidades específicas do sector e a sua importância na produção nacional, o PCP apresentou em 2016 uma iniciativa destinada à promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, a qual foi aprovada na Assembleia da República dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016, mas a que o Governo não deu resposta até ao presente momento. O quadro epidémico que se tem prolongado desde o início de 2020 veio agudizar as dificuldades do sector, em particular no que respeita às flores de corte, produtos que não são passíveis de conservação ou transformação, e cuja produção não pode ser suspensa para que seja garantida a continuidade futura da atividade. Face a este acentuado quadro de dificuldades o PCP questionou em diversos momentos o Governo, através do Ministério da Agricultura, quer através de perguntas escritas, quer em audições regimentais da Ministra da Agricultura, reclamando medidas específicas de apoio ao setor, medidas essa que continuam por estabelecer. É fundamental reverter esta situação apresentando medidas e mecanismos que possibilitem a sobrevivência do sector, das suas empresas e da manutenção dos postos de trabalho associados. O nosso País tem condições excecionais para o desenvolvimento deste setor, nomeadamente no que se relaciona com as condições climatéricas, contudo, as estruturas públicas não têm acompanhado este setor com a atenção necessária, nomeadamente continuando a não existir uma estratégia nacional para o seu desenvolvimento. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016,

I SÉRIE — NÚMERO 58 52 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 916/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao setor da floricultura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e abstenções do PS e do IL. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1104/XIV/2.ª (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1123/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 7.ª Comissão, para serem apreciados na especialidade e para ser encontrado um texto final comum. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1055/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito?

26 DE MAIO DE 2021 75 3,7%9, a que alguns referem como a «mutilação genital feminina do Ocidente», é considerada uma técnica obsoleta na literatura científica e desaconselhada nas recomendações internacionais10. Segundo os relatos, há práticas abusivas que são efetuadas muitas vezes de forma rotineira, sem o consentimento informado, ou qualquer informação dada à parturiente, numa clara violação dos direitos da mulher e da lei portuguesa. É necessário que os direitos da mulher na gravidez e parto sejam respeitados em Portugal de forma generalizada, acolhendo as melhores práticas baseadas em evidência, apoiando a capacitação da mulher nesta fase da sua vida, humanizando a prática obstétrica. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Garanta a eliminação de quaisquer práticas abusivas em obstetrícia como a manobra de Kristeller, a episiotomia de rotina ou outras que configurem violência obstétrica; 2 – Realize um estudo nacional anónimo, sobre todas as práticas de violência obstétrica, onde se inclui a prática designada como «ponto do marido». Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 26 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 141 (2020-09-11)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 916/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO SECTOR DA FLORICULTURA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1104/XIV/2.ª (PROMOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O SETOR DAS PLANTAS E FLORES ORNAMENTAIS E MEDIDAS DE ESPECÍFICAS DE APOIO AO SETOR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1123/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA CAMPANHA QUE PROMOVA O CONSUMO REGULAR DE FLORES E PLANTAS NATURAIS E QUE CRIE MECANISMOS DE APOIO A ESTA ATIVIDADE) Texto final da Comissão de Agricultura e Mar Recomenda ao Governo medidas especificas para o sector da floricultura 1 – Defina no âmbito dos instrumentos da Política Agrícola Comum apoios direcionados aos produtores de flores e plantas ornamentais afetados pela pandemia de COVID-19, ao nível da comercialização e da produção, através de medidas específicas de apoio ao sector para responder às dificuldades impostas pelo surto epidémico (12); (PSD+PCP). 2 – Abra candidaturas ao PDR (programa de desenvolvimento rural) específicas para o sector, alargando a 9 DN – 19/08/20 | Relatório alerta: há excesso de cortes vaginais durante o parto | https://www.dn.pt/portugal/relatorio-alerta-ha-excesso-de-cortes-vaginais-durante-o-parto-9479608.html 10 Público – 02/08/20 | «A mãe está calada!» O que revelam as experiências de parto das mulheres? | https://www.publico.pt/2020/08/02/sociedade/noticia/mae-calada-revelam-experiencias-parto-mulheres-1925770

29 DE MAIO DE 2021 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do IL. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre estas três últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 623/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre o «ponto do marido». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 999/XIV/2.ª (BE) — Pela proteção do património cultural face aos riscos das atividades de produção agrícola e florestal, 1110/XIV/2.ª (PS) — Pela salvaguarda do património arqueológico em risco no âmbito de atividades de produção agrícola e florestal, 1130/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo dever de defender e conservar o património arqueológico nacional no âmbito agrícola, 1146/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda do património arqueológico e 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização salvaguarda e preservação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do IL. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 916/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas específicas de apoio ao sector da floricultura, 1104/XIV/2.ª (PCP) — Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor e 1123/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1104/XIV-2.ª Promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais e medidas de específicas de apoio ao setor Exposição de motivos O sector da produção de flores e plantas ornamentais tem vindo a crescer em Portugal, com um aumento de produção de mais de 17% face aos valores de 2016, representando em 2018 um volume de negócios de mais de 127 milhões de euros, integrando 657 empresas que detêm ao seu serviço 3040 trabalhadores, dos quais 2618 correspondem a trabalhadores remunerados ao serviço das empresas, ou seja, trabalhadores assalariados. Tendo em conta as necessidades específicas do sector e a sua importância na produção nacional, o PCP apresentou em 2016 uma iniciativa destinada à promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, a qual foi aprovada na Assembleia da República dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016, mas a que o Governo não deu resposta até ao presente momento. O quadro epidémico que se tem prolongado desde o início de 2020 veio agudizar as dificuldades do sector, em particular no que respeita às flores de corte, produtos que não são passíveis de conservação ou transformação, e cuja produção não pode ser suspensa para que seja garantida a continuidade futura da atividade. Face a este acentuado quadro de dificuldades o PCP questionou em diversos momentos o Governo, através do Ministério da Agricultura, quer através de perguntas escritas, quer em audições regimentais da Ministra da Agricultura, reclamando medidas específicas de apoio ao setor, medidas essa que continuam por estabelecer. 2 É fundamental reverter esta situação apresentando medidas e mecanismos que possibilitem a sobrevivência do sector, das suas empresas e da manutenção dos postos de trabalho associados. O nosso país tem condições excecionais para o desenvolvimento deste setor, nomeadamente no que se relaciona com as condições climatéricas, contudo, as estruturas públicas não têm acompanhado este setor com a atenção necessária, nomeadamente continuando a não existir uma estratégia nacional para o seu desenvolvimento. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016, desenvolvendo uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, envolvendo as empresas e associações representativas do setor, tendo em vista a sustentabilidade do setor, a redução dos custos de produção e o aumento da qualidade do emprego; 2. Adeque o modelo de constituição de Organizações de Produtores às características do setor da floricultura de modo a que essas organizações respondam às necessidades; 3. Crie um regime de apoio para a redução dos custos de produção, nomeadamente os relacionados com o fornecimento de gás natural, combustíveis e eletricidade; 4. Preveja um regime de compensação nos casos em que seja obrigatório realizar procedimentos e medidas de proteção fitossanitária que impliquem a eliminação de produções contaminadas por pragas vegetais; 3 5. Estabeleça medidas específicas de apoio ao sector para responder às dificuldades impostas pelo surto epidémico de COVID-19. 6. Assegure a desburocratização de processos, designadamente, a operacionalização da inspeção fitossanitária e simplificando o passaporte das plantas. Assembleia da República, 16 de março de 2021 Os Deputados, JOÃO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA