Recomenda ao Governo o Reforço Financeiro e Técnico do Programa “Edifícios mais Sustentáveis” e a Atribuição de "Créditos Energéticos" às Famílias mais Vulneráveis como forma de combate à Pobreza Energética

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º1097/XIV/2.ª Recomenda ao Governo o Reforço Financeiro e Técnico do Programa “Edifícios mais Sustentáveis” e a Atribuição de "Créditos Energéticos" às Famílias mais Vulneráveis como forma de combate à Pobreza Energética Exposição de Motivos Não há justiça climática sem justiça social e uma melhor redistribuição da riqueza gerada. A pandemia da Covid-19, com as suas demandas de confinamento e isolamento social e profilático, tem vindo a mostrar de forma clara as dificuldades pelas quais muitas famílias e camadas da população passam quanto ao acesso a condições de bem- estar e de conforto nas suas habitações perante a sua reduzida disponibilidade financeira. Por sua vez, esta situação determina o seu afastamento ou a impossibilidade de participação efetiva no combate às alterações climáticas, dificultando o seu contributo para a eficiência energética e o cumprimento das metas ambientais. A pobreza energética afeta grande parte da população mundial, nomeadamente os países desfavorecidos, onde o acesso ao abastecimento de energia escasseia ou é intermitente, comprometendo a saúde e segurança de milhões de pessoas e adiando a sua saída do ciclo da pobreza. Contudo, e porque os países mais ricos também são ainda caracterizados por grandes assimetrias sociais e económicas, as cidadãs e cidadãos mais vulneráveis são também confrontados com a pobreza energética, na forma de falta de recursos para acesso à energia e a melhores condições de vida e de habitabilidade. A pobreza energética afeta não apenas o bem-estar, mas também a própria saúde, tanto no que diz respeito ao agravamento de doenças cardiovasculares e respiratórias, como aos impactos na saúde mental. O combate à pobreza energética terá assim múltiplos benefícios, desde a melhoria do conforto e bem-estar até à diminuição da despesa em serviços de saúde e à redução da poluição atmosférica. Em Portugal, a pobreza energética manifesta-se nos gastos energéticos elevados, acentuados pela liberalização do mercado de eletricidade e gás natural, em combinação ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt com os baixos rendimentos da maioria da população. Acresce a isso, que um número elevado de agregados familiares habita em edifícios de construção energeticamente ineficiente. Isto levou a que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tivesse criado o conceito de consumidor “economicamente mais vulnerável” e aplicasse tarifas sociais para democratizar o acesso fundamental à energia. De acordo com dados da Eurostat, em 2019, 18.9% da população portuguesa declarou- se incapaz de manter a casa suficientemente aquecida durante os meses mais frios, um dos valores mais elevados da União Europeia, e muito acima da média de 7.0%. Dispondo apenas 13.3% das habitações de aquecimento central, a maioria da população recorre a aquecedores elétricos, com encargos financeiros significativos, para atingir temperaturas interiores minimamente aceitáveis. Ao mesmo tempo, a qualidade de construção do edificado é baixa, com poucos cuidados em termos de isolamento térmico, em particular até à publicação do primeiro regulamento em 1990. De acordo com dados da Agência para a Energia (ADENE), 21% das habitações estão mal preparadas para lidar com o frio, sendo que os certificados energéticos emitidos entre 2014 e 2020 classificavam mais de 40% das casas entre D e F, sendo que F representa o pior desempenho. A pobreza energética afeta sobretudo cidadãs e cidadãos e agregados familiares de baixos rendimentos, com particular ênfase nas famílias monoparentais e na população idosa, que não conseguem reagir às demandas financeiras do mercado liberalizado de acesso à energia, e contribui para o aumento da mortalidade no período do Inverno, fruto de surtos acentuados de gripe sazonal. De salientar ainda que é da responsabilidade do Estado o apoio direto e contínuo à população em situação de maior vulnerabilidade, ter atenção sobre a necessidade urgente de investimento na melhoria de condições de habitabilidade e eficiência energética na habitação social, através do isolamento térmico, instalação de sistemas de aquecimento e outras remodelações gerais, assim como garantir a erradicação de habitação insalubre, contribuindo para a melhoria de condições de vida das populações. Tendo em conta que quase 20% da população vive em risco de pobreza ou exclusão social, situação que se cruza geralmente com a reduzida capacidade das habitações para lidar com o frio, torna-se, por um lado, necessário de reforçar os programas de apoio à ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt eficiência energética dos edifícios, e, por outro lado, garantir a efetiva capacidade de aquecer adequadamente as habitações através de apoios diretos que vão para além do desconto sobre o fornecimento de eletricidade e gás natural, a chamada tarifa social, com particular ênfase durante os meses mais frios do ano. Esse apoio reveste-se ainda de maior importância, tendo em conta que as famílias mais carenciadas não são, em geral, proprietários das suas habitações e, assim, não estão abrangidos pelo Programa “Edifícios mais sustentáveis”, exclusivamente dirigido a proprietários. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Deputada abaixo-assinada apresenta o seguinte projeto de resolução: Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo que: 1. Crie uma estratégia nacional para a habitação acessível e condigna à população economicamente desfavorecida e à população com perdas acentuadas de rendimento. 2. Alargue a tarifa social de energia a cidadãos de rendimentos médios, agora afectados financeiramente pela pandemia da Covid-19; 3. Reforce financeiramente o Programa “Edifícios mais sustentáveis” que atualmente já terá esgotado as suas verbas; 4. Isente de co-pagamento os agregados familiares mais vulneráveis, nomeadamente os beneficiários da tarifa social de eletricidade e gás natural; 5. Crie mecanismos de apoio ao acesso ao Programa “Edifícios mais sustentáveis”, facilitando a navegação das exigências documentais nomeadamente para a população mais carenciada, acompanhando as candidaturas e a execução das intervenções; 6. Determine um apoio direto sob forma de crédito energético nas faturas de eletricidade e gás natural aos beneficiários da tarifa social, durante os meses mais frios do ano, de novembro a fevereiro, cujo valor monetário dependerá da localização geográfica da habitação, discriminando positivamente as habitações localizados no Interior Norte do País; 7. Crie mecanismos de avaliação do custo-benefício das intervenções realizadas ao abrigo do Programa “Edifícios mais sustentáveis” no que diz respeito à efetiva redução da emissão de gases com efeito de estufa devido à diminuição do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt consumo energético operacional, tendo em conta a emissão de gases com efeito de estufa devido à energia incorporada nos materiais utilizados e a sua aplicação ao abrigo do Programa; 8. Proceda à remodelação e melhoria de condições de habitabilidade e eficiência energética da Habitação Social; Assembleia da República, 12 de março de 2021 A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira --- Publicação — DAR II série A — 28-30 — 12/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 95 de Tratamento da Obesidade (CMTO); d. Implementação nos centros multidisciplinares de tratamento da obesidade (CMTO) de um programa de tratamento cirúrgico da obesidade criando ou o desenvolvimento de uma consulta multidisciplinar para decisão terapêutica, no que respeita à Avaliação Multidisciplinar de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (AMTCO) 3 – Estude, defina e implemente um plano estratégico de combate à obesidade que considere as suas múltiplas vertentes, incluindo a sua dimensão social e económica das famílias; 4 – Assegure a comparticipação dos medicamentos usados no tratamento farmacológico da obesidade. 5 – Identifica e elimina as mensagens de saúde no âmbito da obesidade que promovem o estigma e a discriminação promotores da obesidade. Assembleia da República, 12 de março de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO FINANCEIRO E TÉCNICO DO PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E A ATRIBUIÇÃO DE «CRÉDITOS ENERGÉTICOS» ÀS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS COMO FORMA DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA Exposição de motivos Não há justiça climática sem justiça social e uma melhor redistribuição da riqueza gerada. A pandemia de COVID-19, com as suas demandas de confinamento e isolamento social e profilático, tem vindo a mostrar de forma clara as dificuldades pelas quais muitas famílias e camadas da população passam quanto ao acesso a condições de bem-estar e de conforto nas suas habitações perante a sua reduzida disponibilidade financeira. Por sua vez, esta situação determina o seu afastamento ou a impossibilidade de participação efetiva no combate às alterações climáticas, dificultando o seu contributo para a eficiência energética e o cumprimento das metas ambientais. A pobreza energética afeta grande parte da população mundial, nomeadamente os países desfavorecidos, onde o acesso ao abastecimento de energia escasseia ou é intermitente, comprometendo a saúde e segurança de milhões de pessoas e adiando a sua saída do ciclo da pobreza. Contudo, e porque os países mais ricos também são ainda caracterizados por grandes assimetrias sociais e económicas, as cidadãs e cidadãos mais vulneráveis são também confrontados com a pobreza energética, na forma de falta de recursos para acesso à energia e a melhores condições de vida e de habitabilidade. A pobreza energética afeta não apenas o bem-estar, mas também a própria saúde, tanto no que diz respeito ao agravamento de doenças cardiovasculares e respiratórias, como aos impactos na saúde mental. O combate à pobreza energética terá assim múltiplos benefícios, desde a melhoria do conforto e bem-estar até à diminuição da despesa em serviços de saúde e à redução da poluição atmosférica. Em Portugal, a pobreza energética manifesta-se nos gastos energéticos elevados, acentuados pela liberalização do mercado de eletricidade e gás natural, em combinação com os baixos rendimentos da maioria da população. Acresce a isso, que um número elevado de agregados familiares habita em edifícios de construção energeticamente ineficiente. Isto levou a que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tivesse criado o conceito de consumidor «economicamente mais vulnerável» e aplicasse tarifas sociais --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 44-46 — 24/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 103 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 878/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE O PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E O DIRECIONE PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 889/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 904/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE CRIE UM MECANISMO FINANCEIRO DE APOIO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOS E DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1012/XIV/2.ª (PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1061/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS HABITAÇÕES E AO COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1084/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO FINANCEIRO E TÉCNICO DO PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E A ATRIBUIÇÃO DE «CRÉDITOS ENERGÉTICOS» ÀS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS COMO FORMA DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Os sete projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 25-01-2021, 28-01-2021, 02-02-2021, 24-02-2021, 09-03-2021, 11-03-2021 e 12-03-2021 tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de março de 2021 foram discutidos ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210317_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – A primeira intervenção coube à Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD), que começou por saudar que seja debatida no Parlamento a questão da pobreza energética, congratulando o consenso alargado sobre a prioridade que representa a erradicação deste problema, atualmente um dos piores indicadores portugueses nos relatórios sobre ODS das Nações Unidas. Através desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD propõe uma alteração ao atual Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» por forma a dirigir ao programa para o combate à pobreza energética. Propõe dirigir o programa primeiramente para as 800 mil famílias beneficiários da tarifa social de energia, com prioridade para os idosos que vivem em condição de isolamento. Por outro lado, propõe uma iniciativa paralela que visa proporcionar apoios à classe média que faça obras de eficiência energética e produção descentralizada de energia renovável nas suas habitações em sede de IRS, abandonando-se o modelo de acesso mediante candidatura. --- Votação na generalidade — DAR I série — 85-85 — 26/03/2021 26 DE MARÇO DE 2021 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1061/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o Reforço financeiro e técnico do Programa «Edifícios mais Sustentáveis» e a atribuição de «Créditos Energéticos» às Famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CH e do IL. O diploma baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá fazer uma declaração de voto sobre todos estes projetos sobre pobreza energética. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 978/XIV/2.ª (BE) — Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos o Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 125-127 — 14/04/2021 14 DE ABRIL DE 2021 supracitado, verifica-se à alteração ao article 43.º, 1.º parágrafo, da Loi du 12 fevrier 1979, concernant la taxe sur la valeur ajoutée, com uma produção de efeitos aplicável até 31 de dezembro de 2021. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em caso de aprovação, a iniciativa terá impacto orçamental uma vez que prevê a prorrogação de uma isenção de IVA. Todavia, não dispomos de dados que nos permitam quantificar esse impacto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 889/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1012/XIV/2.ª (PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1084/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO FINANCEIRO E TÉCNICO DO PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E A ATRIBUIÇÃO DE «CRÉDITOS ENERGÉTICOS» ÀS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS COMO FORMA DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas ao combate à pobreza energética A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, temporaires relatives à la taxe sur la valeur ajoutée applicable aux livraisons de vaccins contre la COVID-19 et aux dispositifs médicaux de diagnostic in vitro de cette maladie, en réaction à la pandémie de COVID-19». Diploma retirado do portal oficial Official Journal of the Grand Duchy of Luxembourg. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Luxemburgo são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. --- Votação final global — DAR I série — 65-65 — 16/04/2021 16 DE ABRIL DE 2021 Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética, 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética, 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética, e 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço financeiro e técnico do programa Edifícios mais Sustentáveis e a atribuição de créditos energéticos às famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — PRoSolos, e 1175/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — PRoSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. A Sr.ª Deputada Lara Martinho pediu a palavra para fazer uma correção de sentido de voto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, solicitamos a correção do nosso sentido de voto de voto contra para voto a favor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, devido ao adiantado da hora, mas é também para corrigir um sentido de voto do Chega. Em relação aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto-Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região, o Chega pretende alterar o seu sentido de voto de voto contra para abstenção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica assinalado, mas não altera o resultado final da votação.