Recomenda ao governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos – ProSolos

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 1089/XIV/2ª Recomenda ao governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos – ProSolos Os solos representam não só uma base para a produção alimentar, como acolhem mais de um quarto da biodiversidade do planeta, desempenhando um papel fundamental no ciclo de carbono e na mitigação das alterações climáticas. Contudo, apesar da importância que os solos representam, a sua gestão e conservação tem vindo a ser largamente negligenciada tanto a nível internacional como nacional. De acordo com o relatório das Nações Unidas acerca do estado dos solos 1, um terço dos solos mundiais encontram-se severamente degradados, colocando em causa a segurança alimentar mundial. A contaminação dos solos é considerada uma forma de degradação, uma vez que a ocorrência de concentrações elevadas de poluentes causa a sua deterioração através da perda de várias funções do solo, resultando na contaminação dos recursos hídricos e dos alimentos da cadeia alimentar, provocando impactos negativos tanto ao nível dos ecossistemas e biodiversidade como na saúde humana. Na União Europeia, a contaminação dos solos está relacionada principalmente com a aplicação de pesticidas, actividade industrial e gestão inadequada de resíduos, sendo os principais contaminantes: hidrocarbonetos, solventes, pesticidas e metais pesados.2 Perante este cenário, várias entidades internacionais têm vindo a reconhecer a necessidade da recuperação dos solos a nível mundial. 1 FAO and ITPS. 2015. Status of the World’s Soil Resources (SWSR) – Main Report. Food and Agriculture Organization of the United Nations and Intergovernmental Technical Panel on Soils, Rome, Italy 2 https://www.eea.europa.eu/publications/eea-signals-2019-land Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Nos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, foi definida a importância da utilização de solos saudáveis de um modo sustentável para que seja possível a concretização dos Objectivo 15: “Proteger a Vida Terrestre” e “Objectivo 2: Erradicar a fome”.3 Na UE, através da estratégia para o solo 4 e biodiversidade5 foram determinadas directrizes para a protecção do solo a nível europeu e, mais recentemente, foram identificados mais de meio milhão de locais contaminados no 7.º Programa Geral de Acção da União para 2020, tendo ficado determinado que todos os Estados-Membros deveriam assegurar a recuperação dos solos degradados até 2020. Também, através do Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, foi definido que todos os países da UE deveriam publicar um inventário dos locais contaminados e metas para a sua recuperação. Para colmatar a inexistência de legislação nacional para a Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, terá sido elaborado e colocado em consulta pública em 2015 um projecto legislativo (ProSolos) que contemplava a “avaliação da qualidade do solo, a remediação e a responsabilização pela contaminação dos solos”. Assim, esta legislação incluía “a obrigação de condicionar a venda de terrenos onde estiveram instaladas actividades de risco de poluição do solo” e a “apresentação pelo proprietário de um relatório com o estado da contaminação desse solo que ficaria assim responsável pelos eventuais custos de descontaminação inerentes.”6 Com esta legislação seria possível responsabilizar os autores da contaminação dos solos, reflectindo-se num ganho de 25 milhões de euros para o país aos quais se acrescentariam ganhos ambientais e na saúde pública, segundo um estudo da Agência Portuguesa do Ambiente de 2017 mencionado no comunicado da Associação Ambientalista Zero, datado de 18 de Dezembro de 2020. 3 https://unric.org/pt/objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel/ 4 https://ec.europa.eu/environment/soil/three_en.htm 5 https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal/actions-being-taken-eu/eu- biodiversity-strategy-2030_en 6 https://zero.ong/legislacao-sobre-solos-contaminados-permanece-enterrada-ha-5-anos/ Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Perante a ausência da publicação da legislação ProSolos no final de 2017, como terá informado o ex-Secretário de Estado, Carlos Martins, a Assembleia da República aprovou em 2019 a Resolução n.º 198/2019 que “Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos”. Passados 5 anos da consulta pública e 2 anos da publicação da Resolução da Assembleia da República, a legislação “ProSolos” ainda não foi publicada, demonstrando falta de comprometimento de Portugal em cumprir as directrizes assumidas nacionalmente e internacionalmente, na conservação e descontaminação dos solos. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Publique a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. Palácio de São Bento, 12 de Março de 2021. A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 12/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 95 Qualificações, a responsabilidade de – no prazo de um ano definir e homologar um percurso formativo completo conferente desta credenciação. Artigo 22.º Norma revogatória Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. Artigo 23.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação salvaguardando-se o cumprimento dos prazos estipulados no artigo quatro. Assembleia da República, 12 de março de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1089/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS – PROSOLOS Os solos representam não só uma base para a produção alimentar, como acolhem mais de um quarto da biodiversidade do planeta, desempenhando um papel fundamental no ciclo de carbono e na mitigação das alterações climáticas. Contudo, apesar da importância que os solos representam, a sua gestão e conservação tem vindo a ser largamente negligenciada tanto a nível internacional como nacional. De acordo com o relatório das Nações Unidas acerca do estado dos solos1, um terço dos solos mundiais encontram-se severamente degradados, colocando em causa a segurança alimentar mundial. A contaminação dos solos é considerada uma forma de degradação, uma vez que a ocorrência de concentrações elevadas de poluentes causa a sua deterioração através da perda de várias funções do solo, resultando na contaminação dos recursos hídricos e dos alimentos da cadeia alimentar, provocando impactos negativos tanto ao nível dos ecossistemas e biodiversidade como na saúde humana. Na União Europeia, a contaminação dos solos está relacionada principalmente com a aplicação de pesticidas, atividade industrial e gestão inadequada de resíduos, sendo os principais contaminantes: hidrocarbonetos, solventes, pesticidas e metais pesados.2 Perante este cenário, várias entidades internacionais têm vindo a reconhecer a necessidade da recuperação dos solos a nível mundial. Nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, foi definida a importância da utilização de solos saudáveis de um modo sustentável para que seja possível a concretização dos Objetivo 15: 1 FAO and ITPS. 2015. Status of the World’s Soil Resources (SWSR) – Main Report. Food and Agriculture Organization of the United Nations and Intergovernmental Technical Panel on Soils, Rome, Italy 2 https://www.eea.europa.eu/publications/eea-signals-2019-land --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 129-129 — 08/04/2021 8 DE ABRIL DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1089/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS – PROSOLOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1175/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 7 de abril de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República; 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação; 4 – A primeira iniciativa foi apresentada pela Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues (N insc), tendo seguidamente sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD) para apresentação da segunda iniciativa, que, após expor os motivos que levaram a esta recomendação, informou ter recebido neste dia a resposta do Ministério do Ambiente as questões colocadas sobre esta matéria, que tem um impacto dramático e muito relevante; 5 – O Sr. Deputado João Nicolau (PS) manifestou preocupação com a matéria suscitada e justificou o atraso apontado pela complexidade do processo legislativo em curso, que se deseja que se conclua muito em breve; 6 – O Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) trouxe à colação a iniciativa que se encontra em apreciação na Comissão sobre lixeiras e aterros. Chamou a atenção para o conjunto de solos em Lisboa contaminados por atividade industrial do passado, lamentando que se continue a aguardar legislação; 7 – A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) interveio, referindo o reiterar de respostas do Governo sem que a necessária legislação tenha, entretanto, sido concretizada; 8 – Com novas intervenções dos Srs. Deputado Bruno Coimbra (PSD) e Deputado João Nicolau (PS) concluiu-se o debate; 9 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de março de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1090/XIV/2.ª (PELA SALVAGUARDA DO INTERESSE NACIONAL, CONTRA OS ESQUEMAS FISCAIS E A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BARRAGENS CONCESSIONADAS PELO ESTADO À EDP) --- Votação na generalidade — DAR I série — 95-95 — 09/04/2021 9 DE ABRIL DE 2021 Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. A última votação final global diz respeito ao texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa, 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa - Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural, e 1005/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Findas as votações, vamos então passar às duas declarações de voto orais indicadas pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para a primeira dessas declarações de voto, relativa ao Projeto de Resolução n.º 1106/XIV/2.ª (PCP) — Uma Caixa Geral de Depósitos ao serviço da economia nacional e do País, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresentou um projeto de resolução sobre a situação da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Porque é que apresentámos esta iniciativa? Porque terminou em 2020 o plano de reestruturação da Caixa, imposto pela União Europeia e aceite pelo Governo, e é preciso que a Assembleia da República não fique à margem de uma avaliação deste plano. O balanço é francamente negativo: encerramento de balcões por todo o País, afastando as populações do acesso a serviços bancários, redução da quota de mercado da Caixa, ataques aos direitos dos trabalhadores, a imitação de práticas da banca privada, em vez de uma atuação diferenciada e regida por critérios de interesse público. Mas o maior exemplo dessas práticas é o crescente aumento das comissões bancárias. Ainda na semana passada ficámos a saber que vários bancos, incluindo a Caixa, se preparam para aumentar as comissões bancárias, com a desculpa da iniciativa, aprovada na Assembleia da República, que proíbe as taxas no MB Way e noutras plataformas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A verdade é que a Assembleia da República pode continuar na corrida do gato e do rato, proibindo ou restringindo determinadas comissões, mas a banca, com a complacência do Banco de Portugal, logo arranja forma de aumentar outras comissões e manter o altíssimo nível de comissionamento suportado pelos portugueses. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 127-127 — 14/04/2021 14 DE ABRIL DE 2021 Aprovada em 14 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1089/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE A LEGISLAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DOS SOLOS – PROSOLOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1175/XIV/2.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A EXECUÇÃO, COM URGÊNCIA, DO TROÇO DO IC8, ENTRE POMBAL E AVELAR (ANSIÃO), E A CABIMENTAÇÃO DOS NECESSÁRIOS RECURSOS FINANCEIROS] Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos – ProSolos – e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Publique a legislação ProSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. 2 – Reforce as ações de fiscalização e inspeção em matéria de prevenção da contaminação e remediação de solos. 3 – Implemente um plano nacional de monitorização da qualidade dos recursos hídricos localizados nas zonas adjacentes aos locais de extração de inertes (pedreiras e areeiros) que ao longo do tempo têm vindo a ser utilizados para depositar solos, terras e resíduos de construção e demolição com suspeitas de contaminação. Aprovada em 14 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1124/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ CONTINUIDADE AO APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL E À CRIAÇÃO ARTÍSTICA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DE DIFERENCIAÇÃO TURÍSTICA DO ALGARVE) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Trinta e quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de --- Votação final global — DAR I série — 65-65 — 16/04/2021 16 DE ABRIL DE 2021 Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética, 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética, 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética, e 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço financeiro e técnico do programa Edifícios mais Sustentáveis e a atribuição de créditos energéticos às famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — PRoSolos, e 1175/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — PRoSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. A Sr.ª Deputada Lara Martinho pediu a palavra para fazer uma correção de sentido de voto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, solicitamos a correção do nosso sentido de voto de voto contra para voto a favor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, devido ao adiantado da hora, mas é também para corrigir um sentido de voto do Chega. Em relação aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto-Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região, o Chega pretende alterar o seu sentido de voto de voto contra para abstenção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica assinalado, mas não altera o resultado final da votação.