Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector do vinho nacional

Projeto de Resolução nº 1077/XIV Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector do vinho nacional A pandemia causada pelo vírus COVID 19 veio colocar aos sectores produtivos nacionais desafios com dimensões impensáveis. O sector agrícola apesar de não ter parado de produzir, abastecendo as populações de alimentos e de serviços rurais e ambientais, não foi exceção ao impacto brusco e repentino que a procura sofreu durante os meses de confinamento de 2020 e posteriormente com manutenção de várias restrições. No âmbito do agroalimentar, o sector do vinho em Portugal foi uma das fileiras mais afetadas pela crise económica e sanitária. Apesar dos apoios provenientes de políticas públicas comunitárias, específicas para o sector do vinho (OCM do Vinho), os desempenhos económicos das empresas vinícolas nacionais ressentiram-se, registando quebras generalizadas em volume (hl) e em valor (euros). De acordo com os dados recolhidos pela administração e pelos intervenientes do sector, mais de metade das empresas registou em 2020, quebras significativas nas vendas, das quais 20% foram acima dos 50%. Contudo, embora as quebras tenham sido generalizadas, os efeitos sentidos foram muito assimétricos dentro do próprio sector. As empresas de menor dimensão, sem acesso à grande distribuição e sem vertente exportadora, foram mais afetadas com o encerramento do canal Horeca, do que as empresas de maior dimensão com diversificação no escoamento dos produtos. O sector do vinho nacional é representado por muitas destas pequenas e médias empresas produtoras e engarrafadoras, que nos últimos anos investiram em inovação, tecnologia e qualidade, beneficiando dos apoios públicos à disposição no âmbito da PAC. Na verdade, o rejuvenescimento do sector permitiu um enorme salto qualitativo dos vinhos nacionais e da resiliência destas empresas nacionais. Neste sentido, foi relevante o apoio desenhado em 2020 para o sector, embora, no entender do PSD, seja necessário rever, alargar e ajustar procedimentos e valores em 2021, face ao novo e severo confinamento. Em 2021, perante as rígidas restrições que o confinamento provoca, o sector volta a estar impedido de escoar os vinhos através do canal Horeca, colocando muitas das empresas do sector num desafio ainda maior, face a fragilidade financeira resultante do inico da pandemia. É neste contexto que o PSD recomenda ao Governo um esforço adicional na procura de soluções eficazes e direcionadas para a realidade do tecido produtivo nacional. No caso das empresas de reduzida dimensão, de produtores engarrafadores de pequena e média dimensão, o PSD defende um ajustamento dos mecanismos de lay- off, como forma de ajudar a tesourarias das empresas. Até ao momento, estas empresas pelo facto de terem uma atividade muito diversificada (viticultura, enologia, comercialização) e de não pararem com as suas atividades, impediu-as de ter acesso a apoios gerais à economia. Ao nível dos apoios definidos em 2020 para o armazenamento e para a destilação, o PSD defende para 2021 uma extensão e revisão no sentido de alargar o universo de empresas que possam recorrer a esta importante ferramenta. Concretamente, o PSD entende que o vinho engarrafado, de qualidade superior sem possibilidade de escoar no mercado nacional, possa beneficiar do apoio ao armazenamento, após revisto em valor e âmbito de aplicação. Perante as dificuldades no escoamento é também crescente o adiamento dos pagamentos a fornecedores. No caso dos produtores de uvas que apenas comercializam o produto, sem o transformarem em vinho, estão dependentes da comercialização do mesmo para a concretização dos respetivos pagamentos. O PSD considera importante a criação de uma linha especial de financiamento de tesouraria para adegas cooperativas e empresas que compraram uvas aos produtores, no sentido de melhorar a tesouraria em toda a fileira. Perante a dimensão do desafio é necessário que a política pública encare o sector como estratégico a nível nacional e que prossiga com medidas impulsionadoras ao nível da comercialização, promoção e exportação para a generalidade das empresas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Proceda a ajustamentos do mecanismo de lay-off a empresas de pequena e média dimensão do ramo agrícola cuja atividade produtiva é diversificada, ao longo do ano. 2) Reveja para o ano de 2021 os apoios ao armazenamento do vinho, no sentido de alargar o âmbito de aplicação a vinhos engarrafados que não tem possibilidade de escoamento no mercado, garantido um preço apelativo para vinhos de qualidade. 3) Crie uma linha de crédito bonificado destinada a empresas do ramo agroalimentar, com vista a aliviar a tesouraria das empresas integradas em fileiras essenciais como é o de adegas cooperativas e respetivos fornecedores. Palácio de São Bento, 09 de março de 2021 As/Os Deputadas/os do PSD Catarina Rocha Ferreira, Emília Cerqueira, António Lima Costa, João Marques, Cristóvão Norte, João Moura, Paulo Leitão, Carlos Eduardo Reis, Maria Germana Rocha, Afonso Oliveira, Carla Barros, Rui Silva, Nuno Carvalho, Rui Cristina, Sara Madruga da Costa, Ilídia Quadrado --- Publicação — DAR II série A — 74-75 — 10/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 93 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os operadores de assistência em escala e técnicos de tráfego de assistência em escala, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão a que estão adstritos, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Assembleia da República, 10 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1077/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR DO VINHO NACIONAL A pandemia causada pelo vírus COVID-19 veio colocar aos sectores produtivos nacionais desafios com dimensões impensáveis. O sector agrícola apesar de não ter parado de produzir, abastecendo as populações de alimentos e de serviços rurais e ambientais, não foi exceção ao impacto brusco e repentino que a procura sofreu durante os meses de confinamento de 2020 e posteriormente com manutenção de várias restrições. No âmbito do agroalimentar, o sector do vinho em Portugal foi uma das fileiras mais afetadas pela crise económica e sanitária. Apesar dos apoios provenientes de políticas públicas comunitárias, específicas para o sector do vinho (OCM do Vinho), os desempenhos económicos das empresas vinícolas nacionais ressentiram- se, registando quebras generalizadas em volume (hl) e em valor (euros). De acordo com os dados recolhidos pela administração e pelos intervenientes do sector, mais de metade das empresas registou em 2020, quebras significativas nas vendas, das quais 20% foram acima dos 50%. Contudo, embora as quebras tenham sido generalizadas, os efeitos sentidos foram muito assimétricos dentro do próprio sector. As empresas de menor dimensão, sem acesso à grande distribuição e sem vertente exportadora, foram mais afetadas com o encerramento do canal Horeca, do que as empresas de maior dimensão com diversificação no escoamento dos produtos. O sector do vinho nacional é representado por muitas destas pequenas e médias empresas produtoras e engarrafadoras, que nos últimos anos investiram em inovação, tecnologia e qualidade, beneficiando dos apoios públicos à disposição no âmbito da PAC. Na verdade, o rejuvenescimento do sector permitiu um enorme salto qualitativo dos vinhos nacionais e da resiliência destas empresas nacionais. Neste sentido, foi relevante o apoio desenhado em 2020 para o sector, embora, no entender do PSD, seja necessário rever, alargar e ajustar procedimentos e valores em 2021, face ao novo e severo confinamento. Em 2021, perante as rígidas restrições que o confinamento provoca, o sector volta a estar impedido de escoar os vinhos através do canal Horeca, colocando muitas das empresas do sector num desafio ainda maior, face a fragilidade financeira resultante do inico da pandemia. É neste contexto que o PSD recomenda ao Governo um esforço adicional na procura de soluções eficazes e direcionadas para a realidade do tecido produtivo nacional. No caso das empresas de reduzida dimensão, de produtores engarrafadores de pequena e média dimensão, o PSD defende um ajustamento dos mecanismos de lay-off, como forma de ajudar a tesourarias das empresas. Até ao momento, estas empresas pelo facto de terem uma atividade muito diversificada (viticultura, enologia, comercialização) e de não pararem com as suas atividades, impediu-as de ter acesso a apoios gerais à economia. --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-36 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que eu e o Sr. Deputado Francisco Rocha vamos apresentar uma declaração de voto, uma vez que a obra já está a ser feita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1314/XIV/2.ª (PSD) — Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1356/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às últimas duas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1450/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 855/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1077/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor do vinho nacional.