Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 1068/XIV/2ª Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada A Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, data de 1973. Ao longo dos seus quase 50 anos de existência foi alvo de alguns melhoramentos, mas nunca suficientes. Em consequência, actualmente, esta escola encontra-se num estado visivelmente degradado e com necessidade de uma intervenção que vise a resolução concreta dos seus problemas estruturais, nomeadamente o funcionamento em pavilhões pré-fabricados e a falta de salas de aula, gabinetes e de um salão polivalente que ofereça abrigo com condições para os alunos permanecerem durante os intervalos. Importa ter também em consideração a inexistência de um sistema de aquecimento eficaz - actualmente recorre-se a aquecedores a óleo, que nem todas as salas possuem -; o refeitório e o bar encontram-se degradados e a sala dos directores de turma, a reprografia e o posto médico funcionam em locais pouco espaçosos e desadequados. Outro aspecto relaciona-se com a área circundante da escola, que se encontra localizada na zona periférica da Trafaria, numa estrada sem saída junto a um bairro de génese ilegal também degradado e rodeada de alta vegetação. Também aqui é necessária intervenção de forma a transmitir mais segurança à comunidade escolar, composta por quase 300 alunos, pouco mais de meia centena de professores e cerca de 20 profissionais de educação, entre auxiliares de acção educativa e técnicos especializados. O Plano Plurianual de Melhoria (2018/19-2020-21) 1, da responsabilidade do agrupamento de Escolas, aborda precisamente a falta de condições das instalações da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria e comprova mais detalhadamente o exposto acima, mencionando ainda que “a população escolar inclui alunos que apresentam graves problemas de integração social, comportamentos disfuncionais e disruptivos que se manifestam de várias formas dentro e fora da sala de aula, causando alguma instabilidade no normal funcionamento da Escola”. 1 http://www.aetrafaria.pt/wp-content/uploads/2019/08/plurianual-de-melhoria-2018-2021.pdf Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Já o Relatório da Carta Educativa do Concelho de Almada, datado de 2006, atesta que “Em termos de tipologia do edificado, a EB23 da Trafaria” está entre “as escolas que aparentemente estão em piores condições, funcionando ainda em edifícios pré-fabricados.”.2 Assim, podemos claramente verificar que há uma enorme lacuna de condições que permitam assegurar a qualidade de trabalho dos agentes educativos, bem como a qualidade da educação a estes alunos, que se encontram, ainda, condicionados de outras formas que importa reconhecer, não fosse o próprio agrupamento, do qual este estabelecimento é escola sede, integrar o programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, TEIP. Não podemos deixar de recordar, neste sentido, que, segundo o artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, “Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar” (n.º 1) e que é incumbência do Estado “Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito” (n.º 2, alínea a)). E também no seu artigo anterior (73º), se menciona o papel do Estado na promoção da “democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva” (n.º 2). Face ao exposto, cremos que o Governo deve iniciar, tão breve quanto possível, todas as diligências para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada, com vista a acautelar as condições necessárias para a prossecução de uma educação digna e com qualidade, para toda a comunidade escolar do estabelecimento: alunos, professores, auxiliares de acção educativa e técnicos especializados. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 2 http://www.m- almada.pt/portal/page/portal/EDUCADORA/SISTEMA/?educ=1&actualmenu=14278539&educ_sist_local=14278492& cboui=14278492 Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt  Desenvolva as diligências necessárias, e tão breve quanto possível, para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada, garantindo as condições necessárias a todos os intervenientes do processo educativo e dotando aquela Freguesia de um equipamento que garanta um ensino de qualidade e a igualdade de oportunidades. Palácio de São Bento, 9 de Março de 2021. A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 35-37 — 09/03/2021 9 DE MARÇO DE 2021 Como é dito no Relatório de Primavera 2019 do Observatório português dos Sistemas de Saúde, «os números relativos à introdução de medicamentos inovadores no mercado português nos últimos dez anos mostram flutuações significativas, determinadas por um lado pela pressão da introdução da inovação (associada em particular a algumas áreas terapêuticas mais diferenciadas), mas igualmente por ciclos de contenção de custos no SNS, associados ao ‘memorando de entendimento’ no período da troika e suas consequências diferidas no tempo». Ainda segundo o mesmo relatório «a velocidade de introdução da inovação terapêutica é muito assimétrica na União Europeia», sendo que «no caso português o tempo para acesso pelos doentes é 6x mais longo do que o melhor resultado europeu no período de 2014-2016 (Alemanha com 106 dias), baixando para 5x mais longo do que o melhor resultado europeu no período de 2015-2017 (Alemanha com 119 dias), mas mantendo no caso português tempos comparáveis de 637 e 634 dias respetivamente». Não sendo completamente claras as razões para esta demora comparativa, o relatório não deixa de apontar «a excessiva interferência do quadro de decisão orçamental imediato no acesso à inovação, resulta de um insuficiente exercício de antecipação e previsão dos ciclos de inovação, em áreas críticas do sistema de saúde», propondo, em alternativa, que se comece a planear com antecedência os ciclos de introdução de inovação, para que as autorizações de introdução, a disponibilização e comparticipação de novos medicamentos não fiquem prejudicadas por restrições orçamentais ou condicionadas à capacidade de pressão pública em determinado momento. No entender do Bloco de Esquerda, é da maior importância que a introdução e acesso a terapêuticas inovadoras sejam feitas com celeridade. Deve haver uma avaliação técnica, como é natural, mas não uma excessiva demora nessa avaliação, muito menos uma instrumentalização política e orçamental dessa mesma avaliação técnica. Assim, pretende-se com a presente iniciativa legislativa garantir um acesso seguro, mas rápido, a uma terapêutica que pode melhorar em muito a qualidade de vida de quem sofre com a fibrose quística. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Em conjunto com as autoridades do medicamento possibilite a disponibilização e acesso de novas terapêuticas destinadas à fibrose quística; 2 – Garanta a comparticipação do medicamento de forma a que seja efetivamente acessível a todos os doentes com fibrose quística. Assembleia da República, 9 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1068/XIV/2.ª PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, EM ALMADA A Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, data de 1973. Ao longo dos seus quase 50 anos de existência foi alvo de alguns melhoramentos, mas nunca suficientes. Em consequência, atualmente, esta escola encontra-se num estado visivelmente degradado e com necessidade de uma intervenção que vise a resolução concreta dos seus problemas estruturais, nomeadamente --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 146-147 — 06/04/2021 II SÉRIE-B — NÚMERO 110 2015. [Consult. 1 mar. 2021]. Disponível na intranet da AR: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133465&img=20031&save=true> ISBN 978-92-823-7554-9 Resumo: Este documento visa fornecer uma visão geral da política de proteção do consumidor na União Europeia. Examina os instrumentos disponíveis para garantir a proteção dos consumidores na UE (diretivas e regulamentos), bem como outras ferramentas complementares para monitorizar e melhorar a defesa dos consumidores no mercado único (painéis de avaliação do consumidor, estudos de mercado, estudos comportamentais encomendados pela Comissão Europeia, sensibilização e campanhas de informação). Outro objetivo do documento é apresentar as principais áreas da política da UE relacionadas com a proteção do consumidor para destacar as melhorias registadas e histórias de sucesso, bem como para identificar deficiências e tendências políticas futuras. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XIV/1.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA BÁSICA (2.º E 3.º CICLOS) DA TRAFARIA] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 977/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, NO CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1018/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1036/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1068/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, EM ALMADA) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.º 181/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria • Projeto de Resolução n.º 977/XIV/2.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada • Projeto de Resolução n.º 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada • Projeto de Resolução n.º 1036/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada --- Votação na generalidade — DAR I série — 91-91 — 09/04/2021 9 DE ABRIL DE 2021 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1160/XIV/2.ª (PSD) — Pela promoção do conhecimento do património arqueológico em Portugal, pela sua valorização, salvaguarda e preservação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 859/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que aplique as determinações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e faça uso da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com vista a assegurar a aplicabilidade do acréscimo de férias por antiguidade aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS- PP. Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 1050/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a internalização do serviço de radiologia na Unidade Local de Saúde do Alto Minho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2 Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres). A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e o Sr. Deputado Eduardo Teixeira iremos apresentar uma declaração de voto escrita, referente a esta votação e à votação seguinte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, então, à votação do Projeto de Resolução n.º 1053/XIV/2.ª (BE) — Internalização dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 2 Deputados do PSD (Eduardo Teixeira e Emília Cerqueira) e abstenções do PSD, do CH e de 3 Deputados do PS (Anabela Rodrigues, José Manuel Carpinteira e Sílvia Torres). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para esclarecer uma dúvida que se prende com a votação seguinte. Tivemos uma discussão na Comissão de Negócios Estrangeiros sobre o Projeto de Resolução n.º 1148/XIV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva todas as diligências junto da UE e da ONU, para --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 83-84 — 21/04/2021 21 DE ABRIL DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 181/XIV/1.ª [RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA BÁSICA (2.º E 3.º CICLOS) DA TRAFARIA] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 977/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, NO CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1018/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1036/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, CONCELHO DE ALMADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1068/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DA TRAFARIA, EM ALMADA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram discutidos na reunião da Comissão de 30 de março de 2021. 2 – Tendo sido aprovados na generalidade em 08/04/2021, baixaram na mesma data à Comissão para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de abril de 2021, tendo participado os Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN, tendo-se registado a ausência do BE, do PEV e do IL. 4 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5 – Foi feita uma intervenção inicial pela Deputada Ana Mesquita (PCP), que propôs uma alteração à proposta de texto final apresentada pelos serviços da Comissão. 6 – Nesta sequência, foi proposto o seguinte texto para votação: «Recomenda ao Governo que proceda à construção de novas instalações para a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dê início a todos os procedimentos necessários com vista à construção de novas instalações para a Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, com capacidade para 15 turmas, de acordo com o planeamento previsto na Carta Educativa de Almada, de modo a criar as condições necessárias para o processo de ensino/aprendizagem dos alunos e dotando aquela freguesia de um equipamento que garanta um ensino de qualidade e a igualdade de oportunidades; 2 – Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário do investimento a realizar nesta escola, do concelho de Almada.» 7 – Este texto foi aprovado com os votos a favordos Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PAN e --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 23/04/2021 23 DE ABRIL DE 2021 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço vale de Santarém-Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém-Entroncamento da Linha do Norte e 1001/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte, entre Santarém e Entroncamento, e a resolução do problema das barreiras de Santarém. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.