Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética

Projeto de Resolução n.º 1061/XIV Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética Em Portugal, como em toda a Europa, tem crescido a preocupação com a pobreza energética e com o respetivo impacto na saúde e no bem-estar das pessoas, mas também no meio ambiente e na produtividade. Esta consciencialização levou a Comissão Europeia a aprovar, em novembro de 2016, o pacote de medidas «Energia Limpa para todos os Europeus», com o objetivo de dar prioridade à eficiência energética, alcançar a liderança mundial em energia de fontes renováveis e estabelecer condições equitativas para os consumidores, reduzindo as emissões de CO2 e simultaneamente modernizando a economia e garantindo crescimento e emprego. Em 2019, o Pacto Ecológico Europeu sublinhou a importância da renovação dos edifícios para impulsionar a eficiência energética e cumprir as metas de descarbonização. Assim, em outubro de 2020, a Comissão Europeia publicou a estratégia «Uma Onda de Renovação para a Europa - Greening our buildings , criação de emprego, melhoria de vidas», que identificou o setor da construção como um dos maiores consumidores de energia e responsável por um terço das emissões de GEE na União Europeia. De facto, a redução dos encargos com a energia e restantes consumos e o apoio à renovação energética dos edifícios, para além de potenciar a melhoria das condições de vida dos mais vulneráveis, é crucial para a prossecução do compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, que Portugal assumiu mediante a aprovação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050. Neste sentido, o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) inscreve a eficiência energética como prioridade, definindo os objetivos de descarbonização e transição energética, social e económica e concretizando linhas de atuação específicas, também, para a redução da pegada ecológica dos edifícios e para a promoção da renovação energética do parque imobiliário. Neste âmbito, combater a pobreza energética implica mobilizar fundos que concretizem uma transição justa e disponibilizar apoios às famílias mais desfavorecidas. Para tanto, importa conhecer as reais necessidades do país e considerá-las em medidas dirigidas aos agregados familiares mais carenciados, tal como tem resultado da atribuição automática da tarifa social de eletricidade e de gás natural e do seu posterior alargamento a mais situações de insuficiência social e económica, que permitiu apoiar cerca de 800 mil famílias com um desconto de aproximadamente 34% nas suas faturas. Esta abordagem encontra reflexo, também, no Plano de Recuperação e Resiliência, que privilegia a transição energética, e no Programa de Apoio "Edifícios mais Sustentáveis”, que promove a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, contribuindo para a melhoria do seu desempenho energético e ambiental. É neste contexto e percebendo esta urgência que o Governo acaba de aprovar a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021. Em causa está o reconhecimento de que reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes permitirá reduzir a fatura e a dependência energética do país, melhorar os níveis de conforto e qualidade do ar interior, beneficiar a saúde, promover a produtividade laboral, combater a pobreza energética, contribuindo para a resiliência climática dos edifícios, das cidades e, consequentemente, do país. De acordo com o descrito na ELPRE, Portugal é o “segundo país na União Europeia com maior índice de mortes no inverno, sendo que cerca de 19 % da população não tem capacidade de aquecer as suas habitações de modo a ter níveis adequados de conforto”. Face ao exposto, considerando a premência de encontrar soluções para impulsionar, num curto prazo, respostas para os desafios da eficiência energética nas habitações e para o combate à pobreza energética, importa dirigir ao Governo um conjunto de recomendações relevantes sobre a matéria. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reforce o financiamento do Programa Edifícios Mais Sustentáveis, por forma a que Portugal prossiga a trajetória de melhoria da eficiência energética do seu parque habitacional; 2. No âmbito do Programa Edifícios Mais Sustentáveis ou de outros mecanismos de apoio, discrimine positivamente as famílias mais carenciadas, nomeadamente as que usufruem da tarifa social de eletricidade e gás, privilegiando os beneficiários do complemento solidário para idosos e os beneficiários da pensão social de invalidez, através da comparticipação a 100% das intervenções elegíveis, tendo em vista a promoção da coesão social e o combate à pobreza energética; 3. Preveja, no âmbito do Programa Edifícios Mais Sustentáveis ou de outros mecanismos de apoio que visem a melhoria da eficiência energética das habitações, a modalidade de pagamento a título de adiantamento de parte da despesa aos promotores de candidaturas que sejam beneficiários da tarifa social de eletricidade e gás, designadamente os beneficiários do complemento solidário para idosos e os beneficiários da pensão social de invalidez. O pagamento parcial a título de adiantamento é uma modalidade adotada em outros apoios, designadamente comunitários. Para as famílias mais desfavorecidas esta modalidade assume uma importância acrescida, pois são grupos com menores recursos e, por conseguinte, com maiores dificuldades para avançar com meios próprios na realização de intervenções nas suas habitações; 4. Promova a capacitação de entidades de natureza institucional de âmbito regional e/ou local, por forma a que estas informem sustentadamente sobre os incentivos existentes, nomeadamente, no âmbito do Programa Edifícios Mais Sustentáveis, designadamente as famílias mais carenciadas e os idosos, ajudando sobre os procedimentos a considerar na apresentação de candidaturas e colaborando no acompanhamento da execução dessas mesmas candidaturas. 5. Institua um mecanismo de avaliação do Programa Edifícios Mais Sustentáveis, que permita informar de forma mais objetiva e transparente os impactos deste Programa, nomeadamente no que respeita aos apoios concedidos, ao total de famílias abrangidas, aos ganhos ambientais alcançados - incluindo no combate à pobreza energética – ao efeito multiplicador na economia nacional e ao contributo do Programa na prossecução das metas definidas a nível nacional e europeu em matéria de eficiência energética. Palácio de São Bento, 8 de março de 2021 As Deputadas e os Deputados (Nuno Fazenda) (Hugo Pires) (Sónia Fertuzinhos) (Joana Bento) (Raquel Ferreira) (Joaquim Barreto) (Edite Estrela) (Luís Graça) (Pedro do Carmo) (Filipe Pacheco) (André Pinotes Batista) (Maria da Luz Rosinha) (Alexandre Quintanilha) (Fernando Paulo Ferreira) (João Miguel Nicolau) (José Manuel Carpinteira) (Miguel Matos) --- Publicação — DAR II série A — 26-28 — 09/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 92 identificados; 4 – Reforçar a implementação da Estratégia de Combate à Obesidade, através dos cuidados de saúde primários, intervindo assim precocemente e de forma generalizada, usando o Processo Assistencial Integrado para a Pré-obesidade e assegurando a sua efetiva implementação em todo o território. Palácio de São Bento, 9 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Cristina Jesus — Telma Guerreiro — Hortense Martins — Maria Antónia de Almeida Santos — Sónia Fertuzinhos — Anabela Rodrigues — Bruno Aragão — Elza Pais — Francisco Rocha — Ivan Gonçalves — Joana Lima — Luís Graça — Luís Soares — Marta Freitas — Sara Velez — Susana Amador — Susana Correia — João Gouveia — Palmira Maciel — Lúcia Araújo Silva — Cristina Sousa — Ana Passos — José Manuel Carpinteira — Nuno Fazenda — João Azevedo Castro — José Rui Cruz — Fernando Paulo Ferreira — Sofia Araújo — Clarisse Campos — Alexandra Tavares de Moura — Vera Braz — Cristina Mendes da Silva — Sílvia Torres — Rita Borges Madeira — Francisco Pereira Oliveira — João Miguel Nicolau — Filipe Pacheco — Maria Joaquina Matos — Jorge Gomes — Romualda Fernandes — Norberto Patinho — Olavo Câmara — Paulo Porto — Raul Miguel Castro — João Paulo Pedrosa — Mara Coelho. (4) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 9 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 88 (2021-03-03)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1061/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS HABITAÇÕES E AO COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA Em Portugal, como em toda a Europa, tem crescido a preocupação com a pobreza energética e com o respetivo impacto na saúde e no bem-estar das pessoas, mas também no meio ambiente e na produtividade. Esta consciencialização levou a Comissão Europeia a aprovar, em novembro de 2016, o pacote de medidas «Energia Limpa para todos os Europeus», com o objetivo de dar prioridade à eficiência energética, alcançar a liderança mundial em energia de fontes renováveis e estabelecer condições equitativas para os consumidores, reduzindo as emissões de CO2 e simultaneamente modernizando a economia e garantindo crescimento e emprego. Em 2019, o Pacto Ecológico Europeu sublinhou a importância da renovação dos edifícios para impulsionar a eficiência energética e cumprir as metas de descarbonização. Assim, em outubro de 2020, a Comissão Europeia publicou a estratégia «Uma Onda de Renovação para a Europa – Greening our buildings, criação de emprego, melhoria de vidas», que identificou o setor da construção como um dos maiores consumidores de energia e responsável por um terço das emissões de GEE na União Europeia. De facto, a redução dos encargos com a energia e restantes consumos e o apoio à renovação energética dos edifícios, para além de potenciar a melhoria das condições de vida dos mais vulneráveis, é crucial para a prossecução do compromisso de atingir a neutralidade carbónica até 2050, que Portugal assumiu mediante a aprovação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050. Neste sentido, o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) inscreve a eficiência energética como prioridade, definindo os objetivos de descarbonização e transição energética, social e económica e concretizando linhas de atuação específicas, também, para a redução da pegada ecológica dos edifícios e para a promoção da renovação energética do parque imobiliário. Neste âmbito, combater a pobreza energética implica mobilizar fundos que concretizem uma transição justa e disponibilizar apoios às famílias mais desfavorecidas. Para tanto, importa conhecer as reais necessidades do --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 44-46 — 24/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 103 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 878/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE O PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E O DIRECIONE PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 889/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 904/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE CRIE UM MECANISMO FINANCEIRO DE APOIO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOS E DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1012/XIV/2.ª (PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1061/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS HABITAÇÕES E AO COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1084/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO FINANCEIRO E TÉCNICO DO PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E A ATRIBUIÇÃO DE «CRÉDITOS ENERGÉTICOS» ÀS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS COMO FORMA DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Os sete projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 25-01-2021, 28-01-2021, 02-02-2021, 24-02-2021, 09-03-2021, 11-03-2021 e 12-03-2021 tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de março de 2021 foram discutidos ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210317_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – A primeira intervenção coube à Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD), que começou por saudar que seja debatida no Parlamento a questão da pobreza energética, congratulando o consenso alargado sobre a prioridade que representa a erradicação deste problema, atualmente um dos piores indicadores portugueses nos relatórios sobre ODS das Nações Unidas. Através desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD propõe uma alteração ao atual Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» por forma a dirigir ao programa para o combate à pobreza energética. Propõe dirigir o programa primeiramente para as 800 mil famílias beneficiários da tarifa social de energia, com prioridade para os idosos que vivem em condição de isolamento. Por outro lado, propõe uma iniciativa paralela que visa proporcionar apoios à classe média que faça obras de eficiência energética e produção descentralizada de energia renovável nas suas habitações em sede de IRS, abandonando-se o modelo de acesso mediante candidatura. --- Votação na generalidade — DAR I série — 85-85 — 26/03/2021 26 DE MARÇO DE 2021 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1061/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o Reforço financeiro e técnico do Programa «Edifícios mais Sustentáveis» e a atribuição de «Créditos Energéticos» às Famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CH e do IL. O diploma baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá fazer uma declaração de voto sobre todos estes projetos sobre pobreza energética. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 978/XIV/2.ª (BE) — Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos o Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares.