Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1055/XIV/2ª PELA CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA MATA NACIONAL DO BUSSACO A Mata Nacional do Bussaco abrange 105 hectares de floresta situada na freguesia do Luso, concelho da Mealhada, albergando um conjunto rico e diverso de espécies e cultivares dos cinco continentes, alguns dos quais muito raros e ameaçados. Num dos extremos da mata, persiste uma área florestal típica do que se considera ser floresta primitiva das montanhas do centro de Portugal, antes da ocupação humana. Ali encontram-se habitats de grande valor natural e paisagístico como o adernal, o carvalhal e o loureiral. O adernal é um habitat único no mundo, circunscrito apenas à Mata Nacional do Bussaco. O complexo patrimonial do Bussaco, inserido na mata nacional, abarca património monumental e natural de grande valor. Foi por isso elevado a monumento nacional pelo Decreto n.º 5/2018, de 15 de janeiro, abrangendo o «Palace Hotel do Bussaco e mata envolvente, incluindo as capelas e ermidas, Cruz Alta e tudo o que nela se contém de interesse histórico e artístico, em conjunto com o Convento de Santa Cruz do Bussaco». Em 2015, a Assembleia da República recomendou ao Governo que envidasse todos os esforços com vista à formalização da candidatura da Mata Nacional do Bussaco a Património Mundial da UNESCO (Resolução da Assembleia da República n.º 82/2015, de 8 de julho). A origem do complexo patrimonial do Bussaco data de 1628, ano em que frades carmelitas descalços criaram o único deserto carmelita português, um convento que permitia o isolamento eremítico conjugado com a vida comunitária. A biodiversidade ali Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 existente foi enriquecida com a chegada dos frades que trouxeram espécimes de outros pontos do globo, como o famoso cedro-do-Bussaco ( Cupressus lusitanica ): um cipreste oriundo do México que terá sido plantado pela primeira vez na mata em 1644. No século XIX, o convento foi abandonado depois da expulsão das ordens religiosas do país. Já no final desse século, o Estado mandou erigir um palacete destinado a hotel, o Palace Hotel do Bussaco. Aos nossos dias chegou um vasto e rico património monumental inserido numa área natural única. A degradação da Mata Nacional do Bussaco Entre outras visitas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou a Mata Nacional do Bussaco em junho de 2020, tendo encontrado sinais preocupantes de degradação, incúria e abandono. As alterações climáticas e os resultantes fenómenos climáticos extremos mais frequentes elevam a perigosidade para a Mata mas também a exigência nos cuidados e na gestão da mesma. Em várias zonas da mata proliferam espécies exóticas invasoras como as acácias ( Acacia delabata, Acacia melanoxylon, Acacia longifolia), o pitósporo ( Pittosporum undulatum), a erva-da-fortuna ( Tradescantia fluminensis ) e o espanta-lobos ( Ailanthus altissima ). O aumento da área de distribuição e da abundância de espécies exóticas invasoras representa uma ameaça à integridade ecológica da mata, colocando em sério risco espécies e habitats únicos, como o adernal. A proliferação de espécies exóticas invasoras esteve outrora controlada, mas, nos últimos anos, a gestão florestal da mata tem sido parca e deficiente. No viveiro florestal da mata crescem plantas cujo prazo útil em vaso está ultrapassado. O desperdício destes recursos e a não transplantação dos espécimes contrasta com a necessidade de repovoar as clareiras abertas por fenómenos climáticos extremos e intempéries ocorridas recentemente, como as tempestades Leslie, Elsa, Fabien e Gloria. As áreas afetadas pelos temporais, bem como toda a área florestal, carecem de intervenção e de gestão adequadas. Existe madeira valiosa de cedro em decomposição amontoada em pilhas no recinto do complexo patrimonial do Bussaco. Este valioso recurso poderia ter sido incorporado no Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 solo para melhorar as propriedades edáficas dos habitats da Mata, caso fosse necessário. Ou até vendido, garantindo financiamento importante para as ações de gestão da mata. Persiste também um conjunto de situações de incúria relativas ao edificado. O muro que circunda o perímetro da Mata apresenta sinais de degradação em resultado de desabamentos, colapsos e da natural deterioração dos materiais ao longo do tempo. Os trajetos da Mata, em pavimento carmelita, estão deteriorados, carecendo de requalificação. O Chalé de Santa Teresa está abandonado. A identificação de situações de degradação de património edificado aqui apresentadas não é exaustiva, existindo património, além do aqui referido, que urge requalificar. Também a zona envolvente do complexo patrimonial do Bussaco necessita de intervenção. Junto ao limite da mata proliferam manchas desordenadas de eucalipto, tornando o monumento nacional suscetível a incêndios florestais e sujeito a infestação por sementes de espécies exóticas invasoras. A solução para este problema passa pela criação de uma faixa de proteção em torno da mata, devidamente articulada com as entidades que detêm ou gerem as áreas circundantes do património natural e edificado do Bussaco. A Mata Nacional do Bussaco carece de um modelo de gestão capaz, transparente e informado. As espécies e habitats da mata, tal como o património edificado, necessitam de acompanhamento científico, de intervenção e de monitorização regular. De outra forma será difícil preservar os valores naturais, patrimoniais e paisagísticos únicos da Mata Nacional do Bussaco. Indecisão e inação Na sequência da visita de junho de 2020, o Bloco de Esquerda apresentou a pergunta escrita nº 3464/XIV/1 “Estado de degradação e abandono da Mata Nacional do Bussaco” que até hoje o Ministério do Ambiente e da Ação Climática não respondeu. A 15 de julho de 2020, o deputado Nelson Peralta questionou no Parlamento o Ministério do Ambiente e da Ação Climática sobre a situação da Mata. Em resposta, o ministro anunciou um investimento de 100 mil euros que seria assinado no dia 24 desse mês. Com efeito, a 24 de julho foi feito esse investimento urgente e o ministro garantiu à Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 imprensa que o modelo de gestão seria alterado. A data apontada para a conclusão do processo foi dezembro de 2020. No entanto ainda não há qualquer publicação ou novidade. Ainda, por proposta do Bloco de Esquerda, foram realizadas as audições parlamentares na Comissão de Agricultura e Mar do Presidente da Câmara Municipal da Mealhada e do Presidente da Fundação Mata do Bussaco (ambas a 29 de setembro) e do secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território (a 15 de dezembro). Nesta última audição, o secretário de Estado fazia já resvalar o prazo para a publicação do novo modelo de gestão da Mata, dizendo: «fomos um bocadinho mais ambiciosos, mas contamos em aprová-lo no próximo mês de janeiro». Face ao atraso na publicação do novo modelo de gestão prometido pelo ministro, a 1 de fevereiro de 2021 a Câmara Municipal da Mealhada nomeou o seu vice-presidente como presidente interino da Fundação Mata do Bussaco, mantendo essas funções até à esperada publicação do diploma. Apesar dos graves problemas que a Mata enfrenta e da urgência de uma solução, a inação e a indecisão têm sido centrais. O prazo inicial de dezembro para o novo modelo de gestão não foi cumprido. O prazo de janeiro também foi incumprido. Agora existe uma nomeação interina, sem modelo de gestão consolidada e sem a muito necessária intervenção na Mata. Uma Fundação incapaz de gerir a Mata A Fundação Mata do Bussaco é a entidade responsável pela atual gestão da Mata Nacional do Bussaco. Em 2009, o Estado criou esta fundação através do Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, alterado pelo Decreto-lei n.º 58/2014, de 15 de abril. A fundação – pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, constituída por tempo indeterminado –, passa, assim, a deter o direito de usufruto da Mata Nacional do Bussaco, por 30 anos renováveis, com os fins de recuperar, requalificar e revitalizar, gerir, explorar e conservar todo o património natural e edificado inserido na mata. O Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, determina que o presidente do conselho de administração da fundação é designado pela Câmara Municipal da Mealhada. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 O modelo de fundação não se tem mostrado útil para a gestão da Mata Nacional. O projeto LIFE BRIGHT (2011-2017) foi essencial para o caminho de recuperação da Mata. No entanto, apesar de ter sido alvo de dois adiamentos, ficaram 23% das verbas por executar. Note-se que não faltava o que fazer, faltou capacidade de o concretizar. Acresce que uma verba substancial das verbas desse projeto LIFE foram gastas na rúbrica “gestão”. Tivemos uma Fundação que se geriu demasiado a si própria e pouco à Mata: 490 mil euros gastos em “gestão” num total de 2,2 milhões executados. Os compromissos futuros assumidos no âmbito desse projeto perante a Comissão Europeia, estão ainda por cumprir, a saber: i. falta ações de controlo de invasoras lenhosas e invasoras herbáceas em 52 hectares; ii. não foi dada continuidade à remoção de biomassa, controlo de invasoras e plantação em áreas de clareira num total de 15 hectares: iii. não foram desenvolvidos projetos com entidades externas para criar zonas de proteção/tampão. Para além da incapacidade de uma gestão abrangente e eficaz, o modelo de Fundação tem o problema de participação e financiamento pública, de transparência e de escrutínio. É necessário um modelo de gestão que garanta a participação das forças vivas e da população da Mealhada, que envolva instituições de conhecimento como a Universidade de Aveiro e a Universidade de Coimbra. É igualmente necessário que o serviço público seja central na Mata e que se garanta a participação e responsabilização do Estado central, elementos que têm faltado nos últimos anos, nomeadamente no que se refere a um plano de financiamento plurianual. A especificidade da Mata Nacional do Bussaco exige que não se desligue a componente edificada da florestal, não criando sectores com receitas e outros com falta de investimento. O novo modelo de gestão deve ser robusto o suficiente para prevenir e rapidamente responder a efeitos nefastos das alterações climáticas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 1. Em cooperação e articulação com todas as entidades com responsabilidades na Mata Nacional do Bussaco desenvolva todos os procedimentos para garantir: a) a realização de ações de controlo de espécies exóticas invasoras em toda a área da Mata Nacional do Bussaco, devidamente enquadradas num plano de médio e longo prazo para o efeito, dotado com recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes e adequados; b) a criação de uma faixa de proteção externa à Mata Nacional do Bussaco, de modo a aumentar a segurança da mata face a incêndios e a torná-la menos suscetível a infestação por sementes de espécies exóticas invasoras; c) o repovoamento das clareiras abertas pelos fenómenos climáticos extremos e intempéries recentes, recorrendo, sempre que possível, a espécimes existentes no viveiro florestal da Mata Nacional do Bussaco; d) a requalificação de todo o património edificado inserido na Mata Nacional do Bussaco, incluindo a reabilitação dos caminhos em pavimento carmelita, a reparação do muro que veda o perímetro da mata e a recuperação do Chalé de Santa Teresa; e) o devido financiamento das ações expostas neste número. 2. Implemente um novo modelo de gestão da Mata Nacional do Bussaco, de modo a: a) torná-lo mais capaz e transparente, abrindo-o à comunidade científica e à sociedade civil; b) garantir a dimensão nacional e de serviço público; c) assegurar a corresponsabilização do Estado central, nomeadamente através de planos plurianuais de financiamento; d) garantir a uma entidade única a gestão conjunta da parte florestal com a parte edificada; e) prevenir os impactes das alterações climáticas e o rápido restauro da Mata quando esta for afetada, nomeadamente por fenómenos climáticos extremos. Assembleia da República, 8 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 Nelson Peralta; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 20-23 — 08/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 91 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1055/XIV/2.ª PELA CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO E GESTÃO DA MATA NACIONAL DO BUSSACO A Mata Nacional do Bussaco abrange 105 hectares de floresta situada na freguesia do Luso, concelho da Mealhada, albergando um conjunto rico e diverso de espécies e cultivares dos cinco continentes, alguns dos quais muito raros e ameaçados. Num dos extremos da mata, persiste uma área florestal típica do que se considera ser floresta primitiva das montanhas do centro de Portugal, antes da ocupação humana. Ali encontram-se habitats de grande valor natural e paisagístico como o adernal, o carvalhal e o loureiral. O adernal é um habitat único no mundo, circunscrito apenas à Mata Nacional do Bussaco. O complexo patrimonial do Bussaco, inserido na mata nacional, abarca património monumental e natural de grande valor. Foi por isso elevado a monumento nacional pelo Decreto n.º 5/2018, de 15 de janeiro, abrangendo o «Palace Hotel do Bussaco e mata envolvente, incluindo as capelas e ermidas, Cruz Alta e tudo o que nela se contém de interesse histórico e artístico, em conjunto com o Convento de Santa Cruz do Bussaco». Em 2015, a Assembleia da República recomendou ao Governo que envidasse todos os esforços com vista à formalização da candidatura da Mata Nacional do Bussaco a Património Mundial da UNESCO (Resolução da Assembleia da República n.º 82/2015, de 8 de julho). A origem do complexo patrimonial do Bussaco data de 1628, ano em que frades carmelitas descalços criaram o único deserto carmelita português, um convento que permitia o isolamento eremítico conjugado com a vida comunitária. A biodiversidade ali existente foi enriquecida com a chegada dos frades que trouxeram espécimes de outros pontos do globo, como o famoso cedro-do-Bussaco (Cupressus lusitanica): um cipreste oriundo do México que terá sido plantado pela primeira vez na mata em 1644. No século XIX, o convento foi abandonado depois da expulsão das ordens religiosas do país. Já no final desse século, o Estado mandou erigir um palacete destinado a hotel, o Palace Hotel do Bussaco. Aos nossos dias chegou um vasto e rico património monumental inserido numa área natural única. A degradação da Mata Nacional do Bussaco Entre outras visitas, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou a Mata Nacional do Bussaco em junho de 2020, tendo encontrado sinais preocupantes de degradação, incúria e abandono. As alterações climáticas e os resultantes fenómenos climáticos extremos mais frequentes elevam a perigosidade para a Mata mas também a exigência nos cuidados e na gestão da mesma. Em várias zonas da mata proliferam espécies exóticas invasoras como as acácias (Acacia delabata, Acacia melanoxylon, Acacia longifolia), o pitósporo (Pittosporum undulatum), a erva-da-fortuna (Tradescantia fluminensis) e o espanta-lobos (Ailanthus altissima). O aumento da área de distribuição e da abundância de espécies exóticas invasoras representa uma ameaça à integridade ecológica da mata, colocando em sério risco espécies e habitats únicos, como o adernal. A proliferação de espécies exóticas invasoras esteve outrora controlada, mas, nos últimos anos, a gestão florestal da mata tem sido parca e deficiente. No viveiro florestal da mata crescem plantas cujo prazo útil em vaso está ultrapassado. O desperdício destes recursos e a não transplantação dos espécimes contrasta com a necessidade de repovoar as clareiras abertas por fenómenos climáticos extremos e intempéries ocorridas recentemente, como as tempestades Leslie, Elsa, Fabien e Gloria. As áreas afetadas pelos temporais, bem como toda a área florestal, carecem de intervenção e de gestão adequadas. Existe madeira valiosa de cedro em decomposição amontoada em pilhas no recinto do complexo patrimonial do Bussaco. Este valioso recurso poderia ter sido incorporado no solo para melhorar as propriedades edáficas dos habitats da Mata, caso fosse necessário. Ou até vendido, garantindo financiamento importante para as ações de gestão da mata. Persiste também um conjunto de situações de incúria relativas ao edificado. O muro que circunda o perímetro da Mata apresenta sinais de degradação em resultado de desabamentos, colapsos e da natural deterioração dos materiais ao longo do tempo. Os trajetos da Mata, em pavimento carmelita, estão deteriorados, carecendo de requalificação. O Chalé de Santa Teresa está abandonado. A identificação de --- Votação Deliberação — DAR I série — 65-67 — 23/04/2021 23 DE ABRIL DE 2021 As propostas do PSD recusadas na negociação com o PS: 25. O PS recusou a obrigatoriedade, ainda que por amostragem, de verificação da identidade e assinaturas dos GCE, ao introduzir novamente na lei o «poder» dos tribunais, mas não o «dever» de verificação; 26. Foi recusada a manutenção da proibição de candidaturas simultâneas da mesma pessoa aos órgãos municipais, o que levará a que na redação da lei a mesma pessoa se possa candidatar ao mesmo tempo à câmara municipal, à assembleia municipal e a uma assembleia de freguesia; 27. O PS recusou a obrigatoriedade de os filiados candidatos em listas de GCE revelarem esse facto; Os problemas adicionais da lei aprovada pelo PS: 28. A proposta do PS permite a criação de partidos municipais, contrariamente à CRP, assentes num único GCE que se candidata a todos os órgãos municipais e das freguesias do concelho (ou numa lógica de coligações de diferentes GCE); 29. A proposta aprovada cria uma discriminação injustificável e desproporcional entre um GCE que apenas se candidata a uma freguesia e que por isso tem de recolher 3% de assinaturas de proponentes recenseados nessa autarquia local e os GCE de base municipal que, para se candidatarem a uma freguesia, apenas precisam de recolher 1% de assinaturas de proponentes recenseados; 30. Mantém um tratamento mais favorável dos GCE face às candidaturas de partidos políticos, porquanto se permite que os GCE possam inscrever nomes de candidatos na denominação que aparece no boletim de voto (mas tal não é possível para os partidos políticos); obriga os partidos a revelarem os independentes nas suas listas, mas não faz o mesmo no caso dos GCE; 31. Aliás, esta proposta da CNE faria todo o sentido, já que a ideia de base dos GCE é a independência dos seus candidatos que provêm da comunidade, e a ideia de existirem filiados nas suas listas tem de ser do conhecimento dos eleitores por uma questão de transparência e do conhecimento da verdadeira natureza de cada GCE; 32. A proposta do PS desrespeita o princípio da autonomia local, no sentido horizontal, já que cada autarquia local é independente das outras, não se encontrando as freguesias numa lógica de subordinação face ao município, pelo que não poderia ser admitida a existência de uma candidatura de um único GCE de base municipal candidato a todos os órgãos do município e freguesias do mesmo concelho; 33. A criação de partidos de base municipal de GCE tenderá a aumentar, existindo já hoje GCE que têm associações de direito privado a sustentar a sua existência, não sendo fiscalizados pelo Tribunal Constitucional como são os partidos políticos, desconhecendo-se a sua fonte de financiamento, entre outros aspetos; 34. As alterações precipitadas aprovadas ocorrem a poucos meses das eleições, o que se deveria evitar, como de resto alertaram a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e a CNE; 35. A proposta viabilizada pelo PS foi aprovada pelo PS, CDS-PP, BE, PAN e pelas Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, representativos de uma maioria sectária do Parlamento, inferior àquela que aprovou a lei de agosto de 2020; A derradeira tentativa para que o PSD pudesse abster-se ou votar a favor da lei: 36. Este processo baixou inicialmente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, tendo sido aprovado um texto indiciário, depois assumido em Plenário; 37. Na especialidade, realizada em Plenário, o PSD apresentou duas propostas de alteração ao texto indiciário, relacionados com i) a obrigatoriedade — «dever» — de os tribunais verificarem a identidade e assinatura dos proponentes de GCE (e não apenas um «poder», faculdade), ainda que por amostragem e ii) a obrigatoriedade de os GCE indicarem os seus candidatos filiados em partidos políticos; 38. Ambas as propostas foram chumbadas, também com os votos contra do PS, BE, CDS-PP, PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; Conclusão: