Processo de Modernização do Sector do Táxi

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1044/XIV/2.ª Processo de Modernização do Sector do Táxi Exposição de motivos Existe um amplo consenso nos principais agentes do Sector do Táxi – Associações de Empresários, Organizações de Trabalhadores, Associações de Utentes e de Consumidores, Autarquias Locais e IMT – sobre a necessidade e a vantagem de um vasto processo de modernização do Sector do Táxi. Esses consensos existem, nalguns casos, há mais de dez anos, e podem ser encontrados nas atas e relatórios dos sucessivos grupos de trabalho ou comissões, criados pelos sucessivos governos. No entanto, a realidade é que a parte fundamental dessas medidas, mesmo quando consensualizadas, nunca foram implementadas. O PCP na Assembleia da República tem igualmente desenvolvido uma importante intervenção, apresentando sucessivamente Projetos de Lei para a modernização do Sector, que refletem muitos dos consensos alcançados. Nesse sentido, está apresentado já nesta Legislatura o Projeto de Lei n.º 172/XIV/1, que aliás já mereceu parecer globalmente positivo da DECO e da ANMP, com propostas de alteração que, em nosso entender, merecem ser consideradas na fase de discussão na especialidade do mesmo. A situação atual do Sector do Táxi é de profunda crise provocada pela pandemia e pelas medidas adotadas para a combater. São necessárias medidas urgentes (que abordamos noutra proposta de resolução), mas o impulso da concretização das medidas de modernização do sector seria igualmente importante e teria um impacto positivo na mitigação da atual crise. Ora, tendo o Governo promovido um novo Grupo de Trabalho para a Modernização do Sector do Táxi (de onde lamentavelmente excluiu as organizações representativas dos trabalhadores do sector) e tendo este grupo consensos apurados, é urgente que o Governo avance com as medidas legislativas e administrativas necessárias à implementação desse processo de modernização; e que entretanto envie para a Assembleia da República as conclusões e consensos apurados, por forma a permitir a sua intervenção e acompanhamento ao Sector, no quadro das suas atribuições e competências. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que concretize com urgência o conjunto de medidas já consensualizadas no Grupo de Trabalho criado para a Modernização do Sector do Táxi. Assembleia da República, 04 de março de 2021. Os Deputados, BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; DUARTE ALVES; JOÃO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 39-40 — 04/03/2021 4 DE MARÇO DE 2021 Existe um velho e artificial diferendo entre o sector e a AT, que está a causar inúmeras dificuldades no acesso a apoios por parte de muitas MPME. Tal prende-se com o facto de, apesar do sector estar isento de IUC, por questões processuais da responsabilidade do IMT, a AT continuar a passar multas sucessivas ao sector. Isto quando, já em junho de 2018, o IMT reconhecia que «A operacionalização da isenção do IUC – que constitui uma medida Simplex da AT – está em fase de conclusão, dependendo somente da ligação informática da Autoridade Tributária às bases de dados do IMT». Face à quebra brutal na procura, muitos empresários e cooperativas usaram a prerrogativa legal de suspender as licenças por um ano. Mas a pandemia está a chegar ao ano, e de acordo com a lei não se pode manter as licenças suspensas por mais de um ano sem as perder. Faz falta um ato simples do governo, que determine o alargamento deste período, excecionalmente, para os dois anos. Estas questões aqui exemplificadas exigem, na maioria dos casos, um simples procedimento administrativo do governo, e não se entende o atraso na sua concretização. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que adote com urgência um conjunto de medidas de apoio ao sector do táxi, face à dimensão das consequências provocadas no mesmo pela pandemia de COVID-19, nomeadamente: 1 – Proceda a uma avaliação sobre o real acesso do sector ao conjunto de medidas adotadas para apoiar a solvência das empresas e garantir os rendimentos dos trabalhadores, e concretize as medidas necessárias para ultrapassar as situações onde esses apoios não chegaram; 2 – Introduza um sistema mais justo para a limitação do número de passageiros durante os confinamentos, usando o princípio geral; 3 – Acabe com o absurdo de empresas estarem a ter dificuldades no acesso a medidas de apoio por terem multas pelo não pagamento de IUC em operações isentas de IUC; 4 – Estenda o prazo limite para o depósito de licenças sem o risco de perda das mesmas. Assembleia da República, 4 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Diana Ferreira — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1044/XIV/2.ª PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO DO SECTOR DO TÁXI Exposição de motivos Existe um amplo consenso nos principais agentes do sector do táxi – Associações de Empresários, Organizações de Trabalhadores, Associações de Utentes e de Consumidores, Autarquias Locais e IMT – sobre a necessidade e a vantagem de um vasto processo de modernização do sector do táxi. Esses consensos existem, nalguns casos, há mais de dez anos, e podem ser encontrados nas atas e relatórios dos sucessivos grupos de trabalho ou comissões, criados pelos sucessivos Governos.