Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1032/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que diversifique a aquisição de vacinas contra a Covid 19 Exposição de motivos I O Plano de Vacinação contra a Covid 19 definiu a vacinação da população de forma faseada, dando prioridade à vacinação de pessoas em função de critérios clínicos e que garantam o funcionamento, por exemplo de serviços de saúde. Assim, na 1ª fase, prevista para decorrer até março de 2021, podendo arrastar-se até abril num cenário mais pessimista, serão vacinados os profissionais de saúde; os utentes e os trabalhadores das estruturas residenciais para pessoas idosas e das unidades de cuidados continuados integrados; as pessoas com mais de 50 anos com uma das seguintes doenças: insuficiência cardíaca, doença coronária, insuficiência renal, doença pulmonar obstrutiva crónica ou doença crónica sob suporte ventilatório e/ou oxigenoterapia de longa duração; os profissionais das forças armadas, forças de segurança e serviços críticos, e na sequência da atualização do Plano de Vacinação passou a incluir também os idosos com mais de 80 anos. A 2.ª fase, a decorrer entre março/abril e junho/julho, prevê a vacinação das pessoas com mais de 65 anos com ou sem patologias associadas e de pessoas entre os 50 e os 64 anos com diabetes, neoplasia maligna ativa, doença renal crónica, insuficiência hepática, obesidade e hipertensão arterial. Na 3ª fase está previsto a vacinação da restante população. De acordo com a atualização do Plano de Vacinação contra a Covid 19, a 28 de janeiro de 2021, estima-se que até março terão a vacinação completa 811.000 pessoas e 520.000 pessoas com a primeira toma. Isto significa que das prioridades definidas para a 1ª fase de vacinação, que abrange 1.621.000 pessoas, 290.000 pessoas não terão tomado sequer a 1ª dose da vacina e 520.000 tomaram somente a 1ª dose. Segundo os dados disponibilizados pelo Infarmed, houve uma atualização do fornecimento previsto de vacinas no 1º trimestre de 2021, reduzindo de 4,4 milhões de vacinas para 2,5 milhões de vacinas. Mesmo que sejam fornecidas as 2,5 milhões de vacinas, não é suficiente para vacinar as pessoas que integram as prioridades definidas para a 1ª fase. Mesmo assim não há garantias do cumprimento destes fornecimentos pela indústria farmacêutica. Os primeiros meses de vacinação ficaram marcados pelos sucessivos atrasos e incumprimentos nos fornecimentos de vacinas previamente acordados, tendo como consequência óbvia o atraso na concretização do Plano de Vacinação. Ainda recentemente a Astrazeneca anunciou que iria reduzir o fornecimento de vacinas, o que claramente compromete o objetivo de vacinar nos tempos delineados. Até ao final do mês de fevereiro de acordo com os dados que constam no Portal do SNS, em Portugal 868.951 vacinas, das quais 603.585 correspondem a primeiras doses e 265.266 a segundas doses. De acordo com o segundo Relatório de Vacinação publicado pela DGS, referente ao período até 21 de fevereiro de 2021, há 433.475 pessoas vacinadas com a 1ª dose e 248.708 pessoas vacinadas com a 2ª dose. Até esta data, o País tinha recebido 830.730 vacinas no total. II A vacinação da população contra a covid 19 assume uma maior relevância no combate à epidemia que enfrentamos e na proteção da saúde da população. Até ao momento, o País apenas recebeu vacinas da BioTech/Pfizer, da Moderna e da Oxford/Astrazeneca. O facto da vacina da Astrazeneca não ser recomendada para pessoas com mais de 65 anos, constitui também um constrangimento na implementação do Plano de Vacinação contra a Covid 19 e que exige a procura de soluções para acelerar a vacinação. As vacinas que Portugal espera receber resultam dos acordos estabelecidos entre a União Europeia e seis empresas multinacionais da área do medicamento. Contudo constatámos nestas últimas semanas inúmeros atrasos no fornecimento das vacinas, redução da produção, ou a distribuição desequilibrada das vacinas entre países. Segundo os dados da ECDC, a 1 de março de 2021, Portugal é o 12º país da União Europeu que menos vacinas recebeu por habitante. Até ao momento Portugal recebeu 11,2 vacinas por 100 habitantes, mas há países que receberam mais vacinas por habitante, como são exemplo os Países Baixos que recebeu 17,1 vacinas por 100 habitantes ou a Dinamarca que recebeu 13,7 por 100 habitantes Perante uma emergência de saúde pública, mais uma vez a indústria farmacêutica revela que o que verdadeiramente importa não é a proteção da saúde, mas a oportunidade de maximização do lucro e o negócio. Só isso explica que tenham sido vendidas vacinas a Israel, a um preço mais elevado, resultando em atrasos e incumprimentos de outros compromissos assumidos. Os acordos estabelecidos entre as empresas farmacêuticas e a Comissão Europeia dão enormes garantias às empresas. Na “ Estratégia da EU para as vacinas contra a Covid 19” de junho de 2020, deixa bem evidente que as empresas não estão a suportar qualquer risco e que as vacinas estão a ser desenvolvidas com recursos públicos, quando refere que: “A fim de ajudar as empresas a desenvolverem e produzirem rapidamente uma vacina, a Comissão vai celebrar acordos com cada produtor de vacinas em nome dos Estados-Membros. A troco do direito de adquirir um determinado número de doses de vacinas num determinado prazo e a um determinado preço, parte dos custos iniciais suportados pelos produtores de vacinas serão financiados pelo IAE (Instrumento de Apoio de Emergência) através de acordos prévios de aquisição. Esses acordos serão negociados com cada empresa consoante as suas necessidades específicas, e com o objetivo de apoiar e garantir um fornecimento adequado de vacinas. Graças a estes acordos será possível reduzir os riscos inerentes à realização dos investimentos necessários para desenvolver vacinas e efetuar ensaios clínicos, bem como à preparação da capacidade de produção em grande escala ao longo de toda a cadeia de produção de vacinas, necessária para uma disponibilização rápida de doses suficientes de uma eventual vacina na EU e a nível mundial.” Acrescenta ainda que: “O quadro proposto constitui, por conseguinte, uma apólice de seguro que transfere uma parte dos riscos da indústria para as autoridades públicas”. Para além do pagamento pela compra da vacina, a Comissão está também a suportar o pagamento pelo desenvolvimento da vacina, o que é extremamente vantajoso para qualquer empresa. Mesmo neste quadro, as empresas multinacionais não estão a cumprir com o acordado com a União Europeia. III Ao longo de décadas, a vacinação permitiu melhorar de forma significativa a saúde dos cidadãos e das comunidades. Foi a vacinação que possibilitou a erradicação de diversas doenças. Por exemplo em Portugal, a vacinação foi a responsável pela erradicação da rubéola, da varíola ou da poliomielite. No combate à epidemia da covid 19 a vacinação assume uma importância estratégica. Diversos especialistas têm alertado para a necessidade de acelerar a vacinação, de forma a proteger a população rapidamente. Para isso é necessário assegurar um maior fornecimento de vacinas ao nosso país, pois sem mais vacinas, não é possível acelerar a vacinação da população, dando prioridade obviamente às pessoas que integram os grupos de risco e que asseguram o funcionamento de serviços de saúde ou que prestam socorro às populações, como os bombeiros. Portugal não pode ficar amarrado aos acordos da União Europeia com as empresas farmacêuticas e deve diversificar a compra de vacinas junto de outros países ou de outras empresas farmacêuticas, havendo inúmeras vacinas a serem desenvolvidas pelo mundo importa não ficar dependente apenas de uma cadeia de abastecimento. Na Organização Mundial de Saúde (OMS) estão neste momento registadas 15 vacinas no âmbito do Procedimento de Listagem de Uso de Emergência da OMS/pré-qualificação, um processo que possibilita o uso de emergência da vacina, assente em critérios de qualidade e segurança e que acompanha a evolução do desenvolvimento das vacinas. O Governo Português tem de assumir a decisão soberana de aquisição de vacinas noutros países, garantindo assim a mais rápida universalidade de acesso dos portugueses à vacinação. Apesar da Presidente da Comissão Europeia ir repetindo que a vacinação deve ser coordenada pela Comissão Europeia e que os Estados-Membros devem abster-se de tomar diligências unilaterais, há já países que integram a União Europeia que ponderam adquirir vacinas fora dos acordos estabelecidos pela União Europeia, como a Alemanha, que já procedeu a uma aquisição unilateral de vacinas à Moderna e está a ponderar adquirir vacinas desenvolvidas pela Rússia e pela China para acelerar a vacinação da população contra a covid 19. IV O acesso à vacinação tem de ser inscrito como objetivo essencial, não sujeito a políticas de racionamento e aos interesses das grandes farmacêuticas multinacionais, que querem ter o monopólio do negócio. Portanto o país não pode aceitar que os interesses egoístas dessas grandes farmacêuticas prevaleçam sobre o direito à saúde e à vida das populações. Nada justifica que o Governo português fique condicionado a adquirir vacinas fora do quadro das empresas já aprovadas pela União Europeia e limitado aos seus restritos contingentes. O Governo deve assumir a opção soberana de diversificação da aquisição de vacinas, desenvolvendo desde já contactos neste sentido, com o objetivo de acelerar a vacinação. A vacina é um bem público, desenvolvida com financiamento público e que contou com a contribuição de milhares de investigadores, de profissionais de saúde e de doentes por todo o mundo para que fosse uma realidade, por isso não pode apenas servir para as farmacêuticas aumentarem os seus lucros, sobretudo num contexto da epidemia, quando a questão prioritária que se coloca é a saúde das populações. Entendemos que as patentes devem ser libertadas de forma a alargar a produção e a disponibilização de vacinas para que a vacinação da população a nível mundial seja mais célere. Ainda a 26 de fevereiro de 2021, o Director-Geral da OMS defendia a isenção de direitos de propriedade intelectual para vacinas contra a Covid-19, afirmando que se deveria usar « "todas as ferramentas" para aumentar a produção de vacinas contra a covid-19, incluindo a transferência de tecnologia e a isenção de direitos de propriedade intelectual.» Estas declarações surgem depois de já ter sido feito um apelo pela OMS à indústria farmacêutica para partilhar a tecnologia. Considerando a importância de dar concretização ao Plano de Vacinação contra a Covid 19 e de inclusivamente acelerar a vacinação da população, o PCP propõe através da presente iniciativa que o Governo procure adquirir vacinas a partir de soluções alternativas autorizadas pela Organização Mundial de Saúde, e que possa ter uma intervenção mais ampla e contribuir para ao aumento da produção e fornecimento de vacinas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considera que a execução do Plano de Vacinação contra a Covid 19 e que a aceleração da vacinação da população, assumem uma particular relevância no combate à epidemia do SARS-CoV-2 e na proteção da saúde de todos os cidadãos, e recomenda ao Governo que tome as seguintes medidas: 1. Que no quadro da sua opção soberana, inicie diligências com o objetivo de diversificar a aquisição de vacinas, junto de países e/ou de empresas farmacêuticas que desenvolveram vacinas contra a Covid 19, reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde, e que o procedimento com vista à autorização de introdução do mercado seja desenvolvido pelo Infarmed, para permitir ao País que disponha de mais vacinas e que concretize a vacinação de forma mais célere, garantindo assim a proteção da população; 2. Que intervenha no âmbito da Organização Mundial de Saúde e das Nações Unidas, com o objetivo de suspender a validade das patentes das vacinas contra a Covid 19, considerando que a vacina é um bem que deve estar ao serviço do interesse público e considerando a sua importância para proteger a saúde da população mundial e combater a epidemia, através da partilha da tecnologia que possibilita o alargamento da produção de vacinas e o aumento do fornecimento de vacinas aos Estados. 3. Que concretize o investimento necessário para a produção de vacinas em Portugal, salvaguardando a nossa soberania e reduzindo a dependência externa numa área estratégica para o futuro. 4. Que apoie a investigação nesta área em unidades e centros de investigação públicos, em colaboração com as instituições de ensino superior e o Laboratório Nacional do Medicamento. Assembleia da República, 3 de março de 2021 Os Deputados, Paula Santos, João Dias, João Oliveira, António Filipe, Jerónimo de Sousa, Alma Rivera, Ana Mesquita, Bruno Dias, Diana Ferreira, Duarte Alves --- Publicação — DAR II série A — 10-13 — 03/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 88 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de março de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1032/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIVERSIFIQUE A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 Exposição de motivos I O plano de vacinação contra a COVID-19 definiu a vacinação da população de forma faseada, dando prioridade à vacinação de pessoas em função de critérios clínicos e que garantam o funcionamento, por exemplo de serviços de saúde. Assim, na 1.ª fase, prevista para decorrer até março de 2021, podendo arrastar-se até abril num cenário mais pessimista, serão vacinados os profissionais de saúde; os utentes e os trabalhadores das estruturas residenciais para pessoas idosas e das unidades de cuidados continuados integrados; as pessoas com mais de 50 anos com uma das seguintes doenças: insuficiência cardíaca, doença coronária, insuficiência renal, doença pulmonar obstrutiva crónica ou doença crónica sob suporte ventilatório e/ou oxigenoterapia de longa duração; os profissionais das forças armadas, forças de segurança e serviços críticos, e na sequência da atualização do plano de vacinação passou a incluir também os idosos com mais de 80 anos. A 2.ª fase, a decorrer entre março/abril e junho/julho, prevê a vacinação das pessoas com mais de 65 anos com ou sem patologias associadas e de pessoas entre os 50 e os 64 anos com diabetes, neoplasia maligna ativa, doença renal crónica, insuficiência hepática, obesidade e hipertensão arterial. Na 3.ª fase está previsto a vacinação da restante população. De acordo com a atualização do plano de vacinação contra a COVID-19, a 28 de janeiro de 2021, estima-se que até março terão a vacinação completa 811 000 pessoas e 520 000 pessoas com a primeira toma. Isto significa que das prioridades definidas para a 1.ª fase de vacinação, que abrange 1 621 000 pessoas, 290 000 pessoas não terão tomado sequer a 1.ª dose da vacina e 520 000 tomaram somente a 1ª dose. Segundo os dados disponibilizados pelo INFARMED, houve uma atualização do fornecimento previsto de vacinas no 1.º trimestre de 2021, reduzindo de 4,4 milhões de vacinas para 2,5 milhões de vacinas. Mesmo que sejam fornecidas as 2,5 milhões de vacinas, não é suficiente para vacinar as pessoas que integram as prioridades definidas para a 1.ª fase. Mesmo assim não há garantias do cumprimento destes fornecimentos pela indústria farmacêutica. Os primeiros meses de vacinação ficaram marcados pelos sucessivos atrasos e incumprimentos nos fornecimentos de vacinas previamente acordados, tendo como consequência óbvia o atraso na concretização do plano de vacinação. Ainda recentemente a Astrazeneca anunciou que iria reduzir o fornecimento de vacinas, o que claramente compromete o objetivo de vacinar nos tempos delineados. Até ao final do mês de fevereiro de acordo com os dados que constam no Portal do SNS, em Portugal 868 951 vacinas, das quais 603 585 correspondem a primeiras doses e 265 266 a segundas doses. De acordo com o segundo relatório de vacinação publicado pela DGS, referente ao período até 21 de --- Apreciação — DAR I série — 48-55 — 09/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 54 Por fim, o PCP propõe que o Governo intervenha no sentido da suspensão da validade das patentes das vacinas contra a COVID-19, assegurando a partilha do conhecimento e o aumento da produção de vacinas. Ninguém compreende que as vacinas tenham sido desenvolvidas com um forte investimento público e que o resultado científico e tecnológico desse investimento seja apropriado pela gula do lucro privado. Ninguém compreende que haja fábricas, nomeadamente na Europa, com capacidade de produção de vacinas e que não estejam a produzir a vacina, porque as empresas detentoras das patentes se recusam a partilhar a informação. Tal como ninguém compreende que, mesmo apesar dos apelos da Organização Mundial da Saúde para a partilha da tecnologia, com vista ao aumento da produção e da aceleração da vacinação, a Organização Mundial do Comércio tenha rejeitado o levantamento das patentes das vacinas, proposto pela Índia e pela África do Sul, com o apoio de mais 110 países. É inaceitável que os Estados Unidos da América e a União Europeia, incluindo Portugal, se tenham oposto à libertação das patentes, colocando-se ao lado dos interesses das empresas multinacionais, em detrimento dos interesses dos povos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O negócio que as multinacionais farmacêuticas pretendem fazer com vacinas, numa situação de emergência mundial devido à pandemia de SARS-CoV-2, revela o pior do sistema capitalista. É um negócio imoral e desumano, quando o que está em causa é o bem-estar das pessoas e a sua própria vida. E compactuar com isto, não enfrentando as multinacionais, é não proteger a vida e a saúde das populações. Existindo, neste momento, a solução da vacinação para combater a pandemia — amplamente apoiada pelos especialistas —, é inadmissível que estejamos confrontados com a escassez de vacinas. Este é o problema central que está a impedir a rápida vacinação da população. Há cada vez mais vozes que convergem com as propostas do PCP. Personalidades de diversos quadrantes e diferentes entidades defendem que a vacina deve ser considerada como um bem público e que, portanto, não deve estar sujeita a regras restritivas no plano económico, mas, sim, disponíveis para dar resposta a um problema que afeta a humanidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É preciso que haja coragem e vontade política para adotar soluções exequíveis e necessárias para debelar a epidemia! É preciso dar prioridade à vida e à saúde das pessoas! Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano e um mês depois do início da pandemia, o mundo regista 134 milhões de pessoas infetadas pelo novo coronavírus e quase 3 milhões de mortes. Em Portugal, são 825 000 as pessoas infetadas e há a lamentar 17 000 mortes. É esta a dimensão da ameaça global que enfrentamos. E sabemos que derrotar uma ameaça desta dimensão depende da vacina. Mas depende de uma coisa ainda mais importante, que é o acesso à vacina, e esse acesso não está a acontecer. O que se passou até agora? A ciência contribuiu com o seu conhecimento, tendo, em tempo recorde, descoberto uma vacina para a nova doença. O dinheiro público financiou a investigação e subsidiou até a produção privada, no entanto uma Europa refém das farmacêuticas, que negociou contratos no mais absoluto secretismo e foi incapaz de agir perante o incumprimento consecutivo e reiterado das farmacêuticas, e um sistema de patentes que impede a partilha da informação e da tecnologia e a massificação da produção tudo isso está a impedir a resposta à pandemia, tudo isso está a impedir que as populações tenham acesso àquilo que é a nossa fuga da pandemia, que é a vacina. Vejamos o exemplo concreto de Portugal. Até ao final de março, deveríamos ter recebido 4,4 milhões de doses e recebemos metade disso. Até ao final do primeiro trimestre, poderíamos ter vacinado, com vacinação --- Votação na generalidade — DAR I série — 70-70 — 09/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 54 É, hoje, do conhecimento comum a importância da presença de elementos naturais nos espaços artificializados e o elemento arbóreo tem vindo a assumir uma importância acrescida no contexto urbano. Sabemos que uma seleção errada das espécies arbóreas em espaço urbano pode trazer inúmeros prejuízos — infraestruturais, estéticos e de bem-estar —, enquanto uma escolha acertada e o correto tratamento da árvore trazem inúmeros benefícios, protegendo-a de pragas, prolongando-lhe a vida, contribuindo para a estética, para o ambiente urbano e para o bem-estar do cidadão. A melhor legislação para a gestão do arvoredo urbano terá, certamente, um impacto positivo para o cidadão e para o ambiente. É de referir, ainda, a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, que tem como um dos seus objetivos estratégicos estancar a perda da biodiversidade, sendo de frisar que a biodiversidade existe não só nas áreas classificadas, que encerram elevado capital natural, mas também, e por exemplo, numa mata ou mesmo num pequeno jardim. Na verdade, a biodiversidade não é um exclusivo de zonas rurais. A biodiversidade é, também, expressão nas áreas urbanas. A regulamentação em apreço contribuirá efetivamente para este desígnio. Acresce referir, no entanto, que quaisquer medidas e instrumentos a nível do arvoredo urbano devem ter presente o conceito de estrutura ecológica urbana e deverão considerar não só os espaços verdes de utilização coletiva existentes, mas também os espaços disponíveis na malha urbana, de forma a constituir uma estrutura de proteção, de regulação climática, de lazer e de recreio, integradas no tecido urbano. Importa promover uma estratégia nacional de proteção e fomento do arvoredo em meio urbano, em consonância com as autarquias locais. Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está comprometido com esta causa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do PCP, a Sr.ª Deputada Alma Rivera. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presença de árvores e de espaços verdes no meio urbano é, inquestionavelmente, um fator de qualidade de vida e de bem-estar. Se é uma evidência e é observável que o arvoredo urbano tem um valor estético incalculável, que conforta a nossa necessidade de proximidade com a natureza, sabemos, também, que este mesmo arvoredo cumpre tarefas invisíveis e silenciosas, mas absolutamente imprescindíveis para o equilíbrio ecológico. O arvoredo urbano trabalha na depuração do ar contaminado pelo trânsito e pela indústria, sendo um sumidouro de carbono; reduz a poluição sonora, fazendo um efeito de barreira com as copas das árvores; baixa as temperaturas e faz aumentar a humidade, pelo que é um regulador microclimático; é, também, abrigo para várias espécies, mantendo a biodiversidade animal; garante mesmo a segurança, ao evitar inundações e ao atuar na prevenção da erosão e da degradação dos solos. A progressiva urbanização levou à diminuição dos espaços verdes e da cobertura vegetal, o que tem os mais variados impactos no ambiente e na qualidade de vida das pessoas. No sentido oposto, o princípio ecológico do continuumnaturale, sendo respeitado, significa que a paisagem natural pode penetrar na cidade, de modo tentacular e contínuo. Isso significa que devem ser criados novos espaços e recuperados os existentes, ligados pelos chamados «corredores verdes», integrando vias e acessos pedonais. Para que possamos cuidar dos espaços verdes e das árvores, para existirem espaços de lazer, para a atividade física e desporto, para que possam existir projetos de hortas e projetos educativos, particularmente de sensibilização ambiental, por exemplo, é preciso que exista uma política definida e é preciso, também, não permitir que os interesses imobiliários prevaleçam face ao tal continuumnaturale, como é caso da serra de Carnaxide. O direito às cidades é, também, isto: poder viver com qualidade num centro urbano, cuidar da paisagem e do património natural.