PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 1030/XIV/2.ª
Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estradas Nacionais 259, 121 e 260
e a retoma das obras de conclusão do IP8 na sua totalidade
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 222/98 de 17 de julho, define “a rede rodoviária nacional do
continente, que desempenha funções de interesse nacional ou internacional.” O mesmo
diploma classifica a ligação entre Sines e Vila Verde de Ficalho como Itinerário Principal,
sendo para isso identificado como IP8.
Não foi por acaso que o IP8 foi integrando na Rede Fundamental do país, está nela
integrado por se trata de uma via de comunicação de maior interesse nacional, que
serve de base de apoio a toda a rede rodoviária nacional e que assegura a ligação entre
centros urbanos com influência supradistrital, no caso Sines-Santiago do Cacém-Ferreira
do Alentejo-Beja-Serpa-Vila Verde de Ficalho, desempenha por isso funções de
interesse nacional ou internacional, ligando o principal porto nacional, o Porto de Sines,
o aeroporto de Beja e a fronteira com Espanha.
A Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019 de 11 de setembro, veio
recomendar ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena
conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja.
No dia 30 de novembro de 2020, a INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A publicou dois
anúncios, no caso o procedimento n.º 13976/2020 e o procedimento n.º 13977/2020
com vista ao concurso público para elaboração de Projeto de Execução da reabilitação
da atual Estrada Nacional 121/IP8 e a estrada Nacional 259/IP8. Sendo, pois, o objeto
dos referidos contratos, que se encontram já na fase de avaliação das propostas,
Procedimento n.º 13976/2020:
“Melhorar as condições, circulação e segurança no IP8(EN121) entre Ferreira do
Alentejo e Beja, através da beneficiação estrutural do existente, incluindo as travessias
urbanas. O estudo engloba ainda, a conceção da designada variante a Beringel.”
Procedimento n.º 13977/2020:
“melhoria das condições de circulação e segurança no IP8(EN259) entre Santa
Margarida do Sado (após a ponte sobre o rio Sado) e Ferreira do Alentejo (após a
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rotunda com a ER2), através da beneficiação estrutural do existente. O estudo engloba
ainda a conceção da designada variante a Figueira dos Cavaleiros”
É de facto necessária a reabilitação constante nos referidos procedimentos, desde logo
pelo avançado estado de degradação que o mesmo apresenta como também pelos
riscos para a segurança dos seus utilizadores. Contudo, esta situação é extensível ao
restante troço do IP8, em concreto, a Estrada nacional 260 que liga Beja a Serpa e à
fronteira em Vila Verde de Ficalho, que encontrando-se de igual modo em avançado
estado de degradação, deve também ser alvo de reabilitação na perspetiva da melhoria
das condições de circulação e segurança.
O IP8 integra atualmente o traçado já existente de diversas Estradas Nacionais, no caso
do distrito de Beja são elas as Estradas Nacionais 259; 121e 260. Há muito que foi
decidido a separação de traçados com a construção do IP8 em paralelo às referidas
estradas em perfil de Autoestrada e sem portagens. Durante o Governo PSD/CDS em
2012 as obras entre Santiago do Cacém e Beja foram canceladas, sem previsão de
retoma e sem que o atual Governo revele intenção de as concluir.
As Estradas Nacionais 121; 259 e 260, que atualmente partilham o seu traçado com o
IP8 deverão constituir as vias paralelas de percurso alternativo ao IP8 para tráfego de
peões, velocípedes e veículos de tração animal. O que implica, duas medidas, por um
lado a de se reabilitar as Estradas Nacionais que atualmente integram o traçado do IP8,
conferindo-lhes as condições de circulação e segurança necessárias e por outro lado,
que se aproveite os milhões de euros já gastos nas expropriações de milhares de
hectares e nas obras já iniciadas e abandonadas que se degradam de dia para dia, por
forma a que o IP8 fique, assim, com duas vias de transito em cada sentido sem
portagens em toda a sua extensão entre Sines e Vila Verde de Ficalho e com um
percurso paralelo alternativo como determina a lei, ou seja, o Plano Rodoviário
Nacional.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a
seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República, recomendar ao Governo que:
1. Proceda à reabilitação urgente das Estradas Nacionais 259; 121, 260 por forma a
melhorar as condições de circulação e segurança das mesmas;
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2. Desenvolva os procedimentos necessários ao concurso público para elaboração
do Projeto de Execução com vista à reabilitação da Estrada Nacional 260;
3. Aproveite e rentabilize o investimento já realizado, em expropriações e obras
atualmente suspensas, retomando a conclusão das mesmas;
4. Assegure a conclusão do IP8 na sua totalidade, entre Sines e Vila Verde de
Ficalho, conforme definido no Plano Rodoviário Nacional, com duas vias de
transito em cada sentido e sem portagens.
Assembleia da República, 2 de março de 2021
Os Deputados,
PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; ALMA
RIVERA; DUARTE ALVES; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA
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Publicação — DAR II série A — 33-34 — 02/03/2021
2 DE MARÇO DE 2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1030/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO URGENTE DA ESTRADAS NACIONAIS N.os
259, 121
E 260 E A RETOMA DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DO IP8 NA SUA TOTALIDADE
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, define «rede rodoviária nacional do continente, que desempenha
funções de interesse nacional ou internacional.» O mesmo diploma classifica a ligação entre Sines e Vila
Verde de Ficalho como itinerário principal, sendo para isso identificado como IP8.
Não foi por acaso que o IP8 foi integrando na rede fundamental do País, está nela integrado por se trata de
uma via de comunicação de maior interesse nacional, que serve de base de apoio a toda a rede rodoviária
nacional e que assegura a ligação entre centros urbanos com influência supradistrital, no caso Sines/Santiago
do Cacém/Ferreira do Alentejo/Beja/Serpa/Vila Verde de Ficalho, desempenha por isso funções de interesse
nacional ou internacional, ligando o principal porto nacional, o porto de Sines, o aeroporto de Beja e a fronteira
com Espanha.
A Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019, de 11 de setembro, veio recomendar ao Governo o
cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja.
No dia 30 de novembro de 2020, a Infraestruturas de Portugal, SA, publicou dois anúncios, no caso o
procedimento n.º 13976/2020 e o procedimento n.º 13977/2020 com vista ao concurso público para elaboração
de projeto de execução da reabilitação da atual estrada nacional n.º 121/IP8 e a estrada nacional n.º 259/IP8.
Sendo, pois, o objeto dos referidos contratos, que se encontram já na fase de avaliação das propostas,
Procedimento n.º 13976/2020:
«Melhorar as condições, circulação e segurança no IP8 (EN121) entre Ferreira do Alentejo e Beja, através
da beneficiação estrutural do existente, incluindo as travessias urbanas. O estudo engloba ainda, a conceção
da designada variante a Beringel.»
Procedimento n.º 13977/2020:
«Melhoria das condições de circulação e segurança no IP8 (EN259) entre Santa Margarida do Sado (após
a ponte sobre o rio Sado) e Ferreira do Alentejo (após a rotunda com a ER2), através da beneficiação
estrutural do existente. O estudo engloba ainda a conceção da designada variante a Figueira dos Cavaleiros».
É de facto necessária a reabilitação constante nos referidos procedimentos, desde logo pelo avançado
estado de degradação que o mesmo apresenta como também pelos riscos para a segurança dos seus
utilizadores. Contudo, esta situação é extensível ao restante troço do IP8, em concreto, a estrada nacional n.º
260 que liga Beja a Serpa e à fronteira em Vila Verde de Ficalho, que encontrando-se de igual modo em
avançado estado de degradação, deve também ser alvo de reabilitação na perspetiva da melhoria das
condições de circulação e segurança.
O IP8 integra atualmente o traçado já existente de diversas estradas nacionais, no caso do distrito de Beja
são elas as estradas nacionais n.os
259, 121 e 260. Há muito que foi decidido a separação de traçados com a
construção do IP8 em paralelo às referidas estradas em perfil de autoestrada e sem portagens. Durante o
Governo PSD/CDS em 2012 as obras entre Santiago do Cacém e Beja foram canceladas, sem previsão de
retoma e sem que o atual Governo revele intenção de as concluir.
As estradas nacionais n.os
121, 259 e 260, que atualmente partilham o seu traçado com o IP8 deverão
constituir as vias paralelas de percurso alternativo ao IP8 para tráfego de peões, velocípedes e veículos de
tração animal. O que implica, duas medidas, por um lado a de se reabilitar as estradas nacionais que
atualmente integram o traçado do IP8, conferindo-lhes as condições de circulação e segurança necessárias e
por outro lado, que se aproveite os milhões de euros já gastos nas expropriações de milhares de hectares e
nas obras já iniciadas e abandonadas que se degradam de dia para dia, por forma a que o IP8 fique, assim,