Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar

II SÉRIE-A — NÚMERO 87 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1027/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE AO RECRUTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL E TUTELAR Exposição de motivos O sistema prisional encontra-se numa situação preocupante, com instalações degradadas e desadequadas face aos objetivos de ressocialização que o sistema necessita, tendo consequências negativas quer ao nível da reclusão quer ao nível das condições de trabalho de todos aqueles que mantém o sistema em funcionamento. A falta de profissionais nos estabelecimentos prisionais, a continuada falta de resposta aos muitos problemas existentes e em particular aos de ordem profissional, a reinserção inexistente com o continuado regresso às cadeias de muitos reclusos, reclamam mais do que respostas avulsas. A atual situação exige medidas, investimentos e reformas que resultem numa verdadeira modernização e dignificação do sistema prisional. O relatório sobre o sistema prisional e tutelar publicado pelo governo em 2017 cujo objetivo é identificar as necessidades de requalificação do parque penitenciário (imobiliário e equipamentos), da redefinição da rede de centros educativos e de reforço de recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, refere com clareza a falta de recursos humanos no sistema prisional. Segundo o Relatório, o quadro de pessoal para 2017 previa 7704 funcionários e existiam 6704 (menos 1000), situação que se tem vindo a agravar como se pode verificar pelo Relatório de Atividades de 2019 em que os recursos humanos previstos eram de 7977 e foram concretizados 6677, (um déficit de 1300),assim distribuídos:  Dirigentes – Direção intermédia e chefes de equipa e diretores de estabelecimento prisional (-2);  Adjuntos de estabelecimento prisional (-1);  Inspetores-coordenador (MMP) (-1);  Técnicos superiores de reeducação, técnicos superiores de reinserção social (inclui coordenadores de equipas de reinserção social, vigilância eletrónica e centros educativos) (-96);  Técnicos superiores (inclui especialistas de informática) (-86);  Pessoal médico (-41);  Pessoal de enfermagem (-105);  Técnicos de diagnóstico e terapêutica (-21);  Técnicos de orientação escolar e social (-2);  Corpo da Guarda Prisional (inclui guardas (2314), guardas principais (2063), chefes (378), chefes principais (119) e comissários (29) (-644);  Técnicos profissionais de reinserção social (inclui responsável técnico profissional de reinserção social) (-82);  Coordenadores técnicos (-74);  Assistentes técnicos (Inclui técnicos de informática) (-54);  Assistentes operacionais (inclui auxiliares de ação médica, encarregado geral operacional e encarregado operacional (-87);  Assistentes religiosos (-2);  Outros (administradores prisionais (4), auxiliares técnicos de educação (4), guarda florestal e técnico de ensino profissional (-2). Estes lugares no quadro, estão longe de ser preenchidos e não representam a necessidade real que o sistema necessita em termos de recursos humanos. Basta verificar que o plano de atividades para 2020 considera necessários 8257 elevando o déficit para 1580 funcionários, que representa cerca de 24%. A falta de recursos humanos nesta dimensão representa um esforço enorme para os funcionários

I SÉRIE — NÚMERO 52 84 O diploma baixa à 10.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1027/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 936/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 947/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução 878/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que melhore o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 904/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1027 /XIV/ 2.ª Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar Exposição de motivos O sistema prisional encontra-se numa situação preocupante, com instalações degradadas e desadequadas face aos objetivos de ressocialização que o sistema necessita, tendo consequências negativas quer ao nível da reclusão quer ao nível das condições de trabalho de todos aqueles que mantém o sistema em funcionamento. A falta de profissionais nos estabelecimentos prisionais, a continuada falta de resposta aos muitos problemas existentes e em particular aos de ordem profissional, a reinserção inexistente com o continuado regresso às cadeias de muitos reclusos, reclamam mais do que respostas avulsas. A atual situação exige medidas, investimentos e reformas que resultem numa verdadeira modernização e dignificação do sistema prisional. O Relatório sobre o sistema prisional e tutelar publicado pelo governo em 2017 cujo objetivo é identificar as necessidades de requalificação do parque penitenciário (imobiliário e equipamentos), da redefinição da rede de centros educativos e de reforço de recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, refere com clareza a falta de recursos humanos no sistema prisional. Segundo o Relatório, o quadro de pessoal para 2017 previa 7.704 funcionários e existiam 6704 (menos 1.000), situação que se tem vindo a agravar como se pode verificar pelo Relatório de Atividades de 2019 em que os recursos humanos previstos eram de 7977 e foram concretizados 6677, (um déficit de 1.300), assim distribuídos:  Dirigentes - Direção intermédia e chefes de equipa e diretores de estabelecimento prisional (-2);  Adjuntos de estabelecimento prisional (-1);  Inspetores-coordenador (MMP) (-1); PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar  Técnicos superiores de reeducação, técnicos superiores de reinserção social (inclui coordenadores de equipas de reinserção social, vigilância eletrónica e centros educativos) (-96);  Técnicos superiores (inclui especialistas de informática) (-86);  Pessoal médico (-41);  Pessoal de enfermagem (-105);  Técnicos de diagnóstico e terapêutica (-21);  Técnicos de orientação escolar e social (-2);  Corpo da Guarda Prisional (inclui guardas (2314), guardas principais (2063), chefes (378), chefes principais (119) e comissários (29) (-644);  Técnicos profissionais de reinserção social (inclui responsável técnico profissional de reinserção social) (-82);  Coordenadores técnicos (-74);  Assistentes técnicos (Inclui técnicos de informática) (-54);  Assistentes operacionais (inclui auxiliares de ação médica, encarregado geral operacional e encarregado operacional (-87);  Assistentes religiosos (-2);  Outros (administradores prisionais (4), auxiliares técnicos de educação (4), guarda florestal e técnico de ensino profissional (-2). Estes lugares no quadro, estão longe de ser preenchidos e não representam a necessidade real que o sistema necessita em termos de recursos humanos. Basta verificar que o plano de atividades para 2020 considera necessários 8.257 elevando o déficit para 1580 funcionários, que representa cerca de 24%. A falta de recursos humanos nesta dimensão representa um esforço enorme para os funcionários existentes responderem às necessidades quotidianas, acrescidas com a crise motivada pela epidemia de COVID 19. A concretização das medidas propostas no Relatório sobre o sistema prisional e tutelar vai demorar muitos anos, pois os seus eixos estruturais assentam na construção de cinco novos estabelecimentos prisionais, encerramento de oito, requalificação, ampliação e adaptação de outros. Entretanto, a situação atual exige PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar medidas urgentes para dotar o sistema prisional dos recursos humanos necessários a um funcionamento que respeite e dignifique quem nele trabalha e quem nele tem de cumprir as penas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.ºda Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito da execução das medidas previstas no Relatório sobre o sistema prisional e tutelar de 2017 dê especial prioridade ao recrutamento dos recursos humanos e elabore durante o ano de 2021 um plano de admissões que permita contratar até ao final de 2022 os funcionários indispensáveis para colmatar as carências detetadas. Assembleia da República, 2 de março de 2021 Os Deputados ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; DIANA FEREIRA; JOÃO DIAS; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA