Recomenda ao Governo medidas que valorizem os Ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais

Projeto de Resolução nº 1025/XIV Recomenda ao Governo medidas que valorizem os Ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais O papel do mar na cultura, na economia, na identidade e na história europeia é central. Em Portugal, nação costeira, é uma presença constante e um elemento incontornável na criação de riqueza, de soberania e de afirmação no Mundo. O PSD acredita que a relevância de Portugal no futuro depende da capacidade do país potenciar os espaços marítimos que se encontram sob soberania ou jurisdição nacionais, como sejam o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva e a futura Plataforma Continental Alargada. Foi neste contexto que surgiu a Lei de base da política de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional (LBOGEMN) – Lei nº 17/2014, de 10/04 - como primeiro instrumento jurídico que trata o mar além das 200 milhas. Correspondeu a uma mudança de estratégia política e económica, no sentido de criar segurança às vastas atividades ocorridas no mar até ao limite exterior da plataforma continental, aumentado a previsibilidade dos investimentos da “economia no mar”. A Lei de bases criou igualmente condições para uma eficaz compatibilização entre usos e atividades concorrentes, tradicionais e inovadoras, contribuindo para a “coexistência” e para um melhor e maior aproveitamento do meio marinho. O ponto de partida da Lei de bases assenta na preservação ambiental como premissa basilar de valorização do mar sob jurisdição portuguesa. Na verdade, a exploração sustentável dos recursos do mar só é desejável através de políticas assentes no ordenamento com vista a uma melhor integração das diversas atividades mantendo o equilíbrio do ecossistema marinho. A abordagem precaucionaria, subscrita pelas Nações Unidas, pela FAO e no ordenamento jurídico nacional, aponta que “ os Estados devem ser mais cautelosos quando a informação é incerta, de pouca confiança ou inadequada. A ausência de informação científica adequada não deverá ser usada como razão para adiar ou mesmo não tomar medidas de conservação e de gestão. ” No mesmo sentido, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê a designação de “áreas especiais” necessárias para proteger e preservar os ecossistemas raros ou frágeis, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo. A preservação dos ecossistemas marinhos, sendo um dos princípios da Lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, visa a proteção e a conservação do meio marinho, prevenindo a sua deterioração, bem como a recuperação de áreas degradadas. As áreas marinhas protegidas (AMP) são exemplo de áreas dedicadas à proteção e manutenção da biodiversidade dos recursos naturais, disponibilizando simultaneamente, um variado leque de benefícios à sociedade e às atividades económicas. Considerando a riqueza e a extensão da costa nacional estima-se um elevado valor associado aos ecossistemas em áreas marinhas. É por isso essencial a existência de iniciativas que permitam sustentar a importância da designação destas áreas e o alargamento da rede de áreas marinhas protegidas, envolvendo os atores locais. Só o conhecimento dos benefícios económicos de “áreas especiais” permitirá implementar medidas de política pública que integrem as externalidades positivas associadas à conservação dos valores naturais, prevenindo custos associados à perda de biodiversidade e degradação dos espaços de elevado interesse ecológico ou ambiental. Atualmente parece ser consensual a importância que os ecossistemas marinhos vegetados desempenham na captação e retenção de carbono (carbono azul), com níveis bastante superiores aos estimados para sistemas agroflorestais (carbono verde). Esta capacidade torna estes ecossistemas (pradarias marinhas, sapais, macroalgas) num aliado à mitigação das alterações climáticas e nos objetivos fixados ao nível do Roteiro para a Neutralidade Carbónica RNC 2050. Estudos científicos indicam ainda que as pradarias marinhas e os sapais em Portugal ocupam uma área superior a 14 mil hectares, a que corresponde uma capacidade de absorver mais de 17 mil toneladas de carbono/ ano. Perante esta dimensão de sumidouros naturais de carbono, é aconselhada a adoção de medidas de recuperação e de valorização dos ecossistemas marinhos. A valorização destes ecossistemas, que pressupõe uma avaliação rigorosa do seu potencial, dá um contributo precioso para atingir metas definidas em acordos comunitários ao nível da política de ambiente, nomeadamente no Roteiro para a Neutralidade Carbónica RNC 2050. A reconhecida capacidade em fornecer mecanismos de mitigação das alterações climáticas das pradarias marinhas, dos sapais e das florestas de algas permitem, ainda, alcançar objetivos internacionais ao nível do oceano, do clima, e da diversidade biológica. Aliás, as Nações Unidas referiram que estes ecossistemas são “eficazes soluções naturais para o combate às alterações climáticas e contribuem para o sustento de comunidades afetadas por fatores de stress como a atual pandemia do Covid-19.” Na verdade, Portugal poderá estar em vantagem comparativa se se afirmar como pioneiro na quantificação dos fluxos de carbono armazenados nos sistemas marinhos da sua costa e respetiva incorporação nas metas definidas nas políticas públicas com orientações internacionais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Intensifique os estudos e as avaliações das áreas nacionais de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas, no sentido de as valorizar na RNC 2050 como sumidouros de carbono. 2) Proceda à identificação das áreas de pradarias marinhas, de sapais e florestas de macroalgas destruídas ou degradadas com necessidade de recuperação e defina programas associados. 3) Privilegie a área das ciências marinhas no domínio da transição climática no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD Adão Silva, Catarina Rocha Ferreira, Emília Cerqueira, António Lima Costa, João Marques, Cristóvão Norte, João Moura, Paulo Leitão, Carlos Eduardo Reis, Maria Germana Rocha, Afonso Oliveira, Carla Barros, Rui Silva, Nuno Carvalho, Rui Cristina, Sara Madruga da Costa, Ilídia Quadrado --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 02/03/2021 2 DE MARÇO DE 2021 Assim, face à gravidade dos factos recentemente conhecidos e às recentes posições assumidas pela Câmara dos Comuns no Canadá e Câmara dos Representantes nos Países Baixos, com a presente iniciativa o PAN pretende que a Assembleia da República reconheça formalmente que o povo uigure na China foi e está a ser sujeito a genocídio ao abrigo da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, e assuma o compromisso de tomar as diligências necessárias a garantir que os responsáveis por estes crimes contra o povo uigure são sancionados. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve: 1 – Reconhecer formalmente que o povo uigure na China foi e está a ser sujeito a genocídio; 2 – E assumir o compromisso de tomar todas as diligências necessárias e ao seu alcance para garantir que os responsáveis por estes crimes contra o povo uigure são sancionados. Palácio de São Bento, 2 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1025XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE VALORIZEM OS ECOSSISTEMAS MARINHOS NOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA NACIONAL, COMUNITÁRIA E NOS ACORDOS INTERNACIONAIS O papel do mar na cultura, na economia, na identidade e na história europeia é central. Em Portugal, nação costeira, é uma presença constante e um elemento incontornável na criação de riqueza, de soberania e de afirmação no Mundo. O PSD acredita que a relevância de Portugal no futuro depende da capacidade do país potenciar os espaços marítimos que se encontram sob soberania ou jurisdição nacionais, como sejam o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva e a futura Plataforma Continental Alargada. Foi neste contexto que surgiu a Lei de base da política de ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional (LBOGEMN) – Lei n.º 17/2014, de 10/04 – como primeiro instrumento jurídico que trata o mar além das 200 milhas. Correspondeu a uma mudança de estratégia política e económica, no sentido de criar segurança às vastas atividades ocorridas no mar até ao limite exterior da plataforma continental, aumentado a previsibilidade dos investimentos da «economia no mar». A lei de bases criou igualmente condições para uma eficaz compatibilização entre usos e atividades concorrentes, tradicionais e inovadoras, contribuindo para a «coexistência» e para um melhor e maior aproveitamento do meio marinho. O ponto de partida da lei de bases assenta na preservação ambiental como premissa basilar de valorização do mar sob jurisdição portuguesa. Na verdade, a exploração sustentável dos recursos do mar só é desejável através de políticas assentes no ordenamento com vista a uma melhor integração das diversas atividades mantendo o equilíbrio do ecossistema marinho. A abordagem precaucionaria, subscrita pelas Nações Unidas, pela FAO e no ordenamento jurídico nacional, aponta que «os Estados devem ser mais cautelosos quando a informação é incerta, de pouca confiança ou inadequada. A ausência de informação científica adequada não deverá ser usada como razão para adiar ou mesmo não tomar medidas de conservação e de gestão.» No mesmo sentido, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê a designação de «áreas especiais» necessárias para proteger e preservar os ecossistemas raros ou frágeis, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo. A preservação dos ecossistemas marinhos, sendo um dos princípios da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, visa a proteção e a conservação do meio marinho, prevenindo a sua --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 22-23 — 28/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 123 outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.º 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, 27/2019, de 28 de março, 33/2019, de 22 de maio, 101/2019, de 6 de setembro, e 39/2020, de 18 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 202.º (…) 1 – ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... . c) ...................................................................................................................................................................... . d) ...................................................................................................................................................................... . e) ...................................................................................................................................................................... . f) (Revogado.) 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 2.º Norma revogatória É revogada a alínea f) do n.º 1 do artigo 202.º do Código de Processo Penal. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1025/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE VALORIZEM OS ECOSSISTEMAS MARINHOS NOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA NACIONAL, COMUNITÁRIA E NOS ACORDOS INTERNACIONAIS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Em 02.03.2021, o Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar Projeto de Resolução n.º 1025/XIV/2 (PSD) – Recomenda ao Governo medidas que valorizem os Ecossistemas marinhos nos --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 30/04/2021 30 DE ABRIL DE 2021 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1223/XIV/2.ª (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para o País orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD e do PAN. Vamos agora passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1025/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1176/XIV/2.ª (PCP) — Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a abstenção do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1112/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª (PS) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas, designadamente pelo aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1091/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 921/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da COVID-19.