Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis

Projeto de Resolução n.º 1020/XIV Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis A Região de Leiria luta há décadas por uma solução que minimize o impacto ambiental resultante do não tratamento adequado dos efluentes suinícolas, que prejudica fortemente a qualidade de vida e o bem-estar das suas populações. A região tem nos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande cerca de 280 empresas responsáveis pelas 455 explorações que atingem uma quota de cerca de 17,5 % da produção nacional de suinicultura. Infere-se desta situação a importância na economia local, que a existência desta atividade económica representa, ampliada desde há dois anos, com exportações para a Ásia. A poluição da Ribeira dos Milagres e dos Rios Lis e Lena é um problema ambiental, transversal a muitos Governos, que não tem tido solução. Depois de uma última tentativa para a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização de Efluentes Suinícolas, promovida pela Associação de Suinicultores-Recils e que tinha garantido um apoio do PRODER de cerca de 9 milhões de euros, a mesma acabou por não ter sucesso, adiando-se mais uma vez a possibilidade de se resolver o problema. Das diferentes ENEAPAI - Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais de 2013 para o período 2013-2020 e de 2017 para o período 2018- 2025, nunca resultou uma abordagem concreta que solucionasse o problema, pelo que os atentados ambientais continuam, infelizmente, a acontecer. Em paralelo, assiste-se à sobrecarga de terrenos com a deposição de efluentes, que tem consequências ambientais bastante negativas, afetando a Região de Leiria. Perante as indefinições, em 10 de Julho de 2019, foi publicado um despacho conjunto dos Ministros do Ambiente e Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, autorizando a ADP- Energias a realizar “estudos técnicos e económico-financeiros, designadamente a preparação de uma proposta de contrato de concessão, necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais”. Para o efeito, o Fundo Ambiental transfere para a ADP-Energias “um montante máximo de 1 000 000,00 €, para efeitos do apoio à construção de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais no seio do grupo Águas de Portugal”. A nova ENEAPAI para o período 2020-2030, em fase de discussão pública, deve prever uma solução adequada à proteção da Ribeira dos Milagres e dos Rios Lis e Lena. Neste contexto, é urgente que surja finalmente na proposta da ADP-Energias, uma solução de tratamento e valorização dos efluentes suinícolas mitigadora dos negativos impactos ambientais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, adiante assinados, subscrevem o presente projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no nº 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Sejam apresentados, com carácter de urgência, os estudos já efetuados pela ADP- Energias para a recolha, tratamento e a valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais; 2. O Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente e Ação Climática promovam mecanismos e financiamentos para que se possam desenvolver as soluções previstas na ENEAPAI 2030, de acordo com a hierarquia aí definida e com os modelos de gestão mais ajustados em cada caso; 3. Que seja considerada a CIMRL- Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria para efeitos de acompanhamento da solução proposta. Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2021, As Deputadas e os Deputados, (Raul Castro) (Hugo Pires) (Nuno Fazenda) (João Paulo Pedrosa) (Elza Pais) (Sara Velez) --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 01/03/2021 1 DE MARÇO DE 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela paisagem envolvente da Duna de Salir do Porto e dos seus valores territoriais e arquitetónicos, designadamente a praia fluvial de Salir, rio Tornada, fonte de água doce termal denominada «pocinha», vestígios históricos da ruína da antiga alfândega do séc. XVIII, da recentemente intervencionada Capela de Santana e da praia atlântica de São Romeu, colaborando com as entidades municipais competentes na construção dos mais adequados instrumentos de planeamento e ordenamento do território, com o objetivo de preservar, salvaguardar e valorizar o património natural e histórico ali existente; 2 – O Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade Marítima Nacional, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a Direção-Geral do Património Cultural e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) prestem todo o apoio técnico à autarquia das Caldas da Rainha na realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais, paisagísticos e patrimoniais, nomeadamente ao nível do sistema dunar, do património hidrogeológico e das reservas de água termal ali existentes, assim como das ruínas históricas de edifícios antigos; 3 – O Estado português transfira para a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, mediante protocolo de cedência gratuita, a propriedade da ruína da antiga alfândega do séc. XVIII, com a condição central de nesta ruína ser desenvolvido um «Centro de Interpretação do Vale Tifónico das Caldas da Rainha», incluindo a evolução histórica da sua ocupação humana, através da construção de um projeto com elevada qualidade arquitetónica e paisagística. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Sara Velez — Nuno Fazenda — Raul Miguel Castro — Elza Pais — João Paulo Pedrosa — André Pinotes Batista. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 1 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 83 (2021-02-24)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1020/XIV/2.ª APRESENTAÇÃO URGENTE DE UMA SOLUÇÃO TENDENTE A TRATAR E VALORIZAR EFLUENTES SUINÍCOLAS QUE CONTRIBUAM PARA A DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS A região de Leiria luta há décadas por uma solução que minimize o impacto ambiental resultante do não tratamento adequado dos efluentes suinícolas, que prejudica fortemente a qualidade de vida e o bem-estar das suas populações. A região tem nos concelhos de Leiria, Porto de Mós, Batalha e Marinha Grande cerca de 280 empresas responsáveis pelas 455 explorações que atingem uma quota de cerca de 17,5% da produção nacional de suinicultura. Infere-se desta situação a importância na economia local, que a existência desta atividade económica representa, ampliada desde há dois anos, com exportações para a Ásia. A poluição da Ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena é um problema ambiental, transversal a muitos governos, que não tem tido solução. Depois de uma última tentativa para a construção de uma estação de tratamento e valorização de efluentes suinícolas, promovida pela Associação de Suinicultores-Recils e que tinha garantido um apoio do PRODER de cerca de 9 milhões de euros, a mesma acabou por não ter sucesso, adiando- se mais uma vez a possibilidade de se resolver o problema. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 85-86 — 18/11/2021 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Assembleia da República, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 790/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO E DE EFLUENTES SUINÍCOLAS PARA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1020/XIV/2.ª (APRESENTAÇÃO URGENTE DE UMA SOLUÇÃO TENDENTE A TRATAR E VALORIZAR EFLUENTES SUINÍCOLAS QUE CONTRIBUAM PARA A DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1034/XIV/2.ª (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1057/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA RESOLVER, NO IMEDIATO, OS ATENTADOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1071/XIV/2.ª (POR UM PROGRAMA DE AÇÃO PARA A DESPOLUIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos Grupos Parlamentares os Senhores Deputados Mariana Silva (PEV), João Marques (PSD), Jorge Gabriel Martins (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Ricardo Vicente (BE). 5. Intervieram as Senhoras Deputadas Alma Rivera (PCP) e Inês Sousa Real (PAN), esta última referindo que solicitou a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, que o Projeto de Resolução n.º 854/XIV/2.ª – Recomenda ao Governo português que garanta o correto tratamento dos efluentes das suiniculturas – baixasse para discussão conjunta. 6. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 20/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 26 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica, então, registado que o PAN apresentará uma declaração de voto por escrito. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribuam para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e as abstenções do PSD e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1057/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 5 Deputados do PS (António Gameiro, Elza Pais, Joël Bouça Gomes, Jorge Gabriel Martins e Sara Velez), votos contra do PS e a abstenção do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Gabriel Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Jorge Gabriel Martins, Elza Pais, Sara Velez e Joël Gomes irão apresentar uma declaração de voto escrita relativamente à votação dos últimos quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, fica registado. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e a requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e as abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, gostaria de informar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente a estas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 1460/XIV/3.ª (BE) — Pela proteção ambiental e social no Perímetro de Rega do Mira. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 9-11 — 24/11/2021 24 DE NOVEMBRO DE 2021 da República a 24 de outubro de 2020 e a 31 de março de 2021, respetivamente, tendo os mesmos sido admitidos no dia 27 de outubro de 2020 e 5 de abril de 2021, respetivamente, e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação nessa mesma data. 2 – Os projetos de resolução supramencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, em reunião de 17 de novembro de 2021, tendo sido votados na generalidade na reunião plenária n.º 26, de 19 de novembro de 2021, tendo sido aprovados por unanimidade. 3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 – Na reunião de dia 23 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 5 – O texto final comum foi aprovado por unanimidade dos presentes, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV. 6 – Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2022. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto final Nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Execute com urgência o troço da IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês e proceda à cabimentação dos recursos financeiros. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2022. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 790/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO E DE EFLUENTES SUINÍCOLAS PARA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1020/XIV/2.ª (APRESENTAÇÃO URGENTE DE UMA SOLUÇÃO TENDENTE A TRATAR E VALORIZAR EFLUENTES SUINÍCOLAS QUE CONTRIBUAM PARA A DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1034/XIV/2.ª (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO LIS) --- Votação final global — DAR I série — 44-44 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não aceitando, vota-se, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, teria de ser aceite por unanimidade. O Sr. Deputado Telmo Correia também pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Sr. Presidente já resolveu o problema, é assim mesmo. Nós somos um dos autores, mas, da nossa parte, não vemos nenhuma necessidade de dispensa da redação final nesta matéria, antes pelo contrário. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Eu ainda sei alguma coisa do Regimento — embora não muito, mas enfim! Risos. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do plano de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis, 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1057/XIV/2.ª (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Deputada Bebiana Cunha pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Continuamos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.