Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1012/XIV/2.ª PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA Cerca de dois milhões de residentes em Portugal admitem não conseguir manter condições de conforto térmico na sua residência, segundo os dados mais recentes do Eurostat. Este número corresponde a quase 19 por cento da população residente, cerca do triplo da média na União Europeia. Portugal está entre os países europeus com piores índices de pobreza energética, uma situação que afeta sobretudo a população idosa, as famílias numerosas e as monoparentais, com maior incidência nas regiões Norte e Centro do país. A pobreza energética provoca efeitos negativos na saúde e no conforto da população. Segundo o Instituto Nacional Ricardo Jorge, o frio causa a morte a cerca de 400 pessoas no país todos os anos. A pobreza energética pode ser definida, em termos genéricos, como a situação na qual os agregados familiares não têm capacidade para aquecer ou arrefecer as suas habitações de maneira satisfatória, ou para aceder a outros serviços energéticos a um custo comportável. Os baixos rendimentos de grande parte da população, aliados à má qualidade do isolamento do parque habitacional, explicam a elevada prevalência da pobreza energética no país. Um fator determinante é também o preço final da eletricidade para consumidores domésticos em Portugal – o 4.º mais caro da Europa em 2020, quando ponderados os preços pelo poder de compra de cada país. A resposta para a erradicação da pobreza energética em Portugal passa por duas linhas de ação. Por um lado, é imperioso diminuir o preço da eletricidade e assegurar um fornecimento gratuito mínimo de eletricidade e gás a todas as pessoas que beneficiam da tarifa social da energia, garantindo a proteção dos beneficiários com severa restrição Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ do consumo. Por outro lado, urge requalificar o parque habitacional público através de intervenções de melhoria da eficiência energética, com prioridade aos milhares de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e económica. Nos últimos anos, o agravamento dos custos da energia para as famílias resultou da introdução da taxa máxima de IVA sobre a eletricidade e o gás durante o período de intervenção da troika, aliada às rendas excessivas que continuam a beneficiar as grandes empresas do setor. Para aliviar as faturas de energia dos consumidores domésticos, as medidas recomendadas pela Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade devem ser concretizadas, a par da descida do IVA da eletricidade e do gás para 6 por cento. A população em situação de pobreza energética é mais numerosa que o conjunto dos beneficiários da tarifa social, justificando a necessidade da redução dos preços da energia, principalmente nos meses de inverno. A par da redução do preço da energia para consumo doméstico, deve ser garantido um fornecimento gratuito mínimo de eletricidade e gás nos três meses de inverno a todos os beneficiários da tarifa social de energia. Uma parte substancial desta população, que inclui as pessoas em situação de privação material severa, continua a ter de restringir o seu consumo de eletricidade, apesar dos descontos proporcionados pela tarifa social. O fornecimento gratuito de um mínimo de energia assegura a proteção destas pessoas. Outra vertente do combate à pobreza energética diz respeito à intervenção no parque habitacional público. Nos 120 mil fogos do Estado e dos municípios é comum a má construção, a falta de manutenção e o mau isolamento dos edifícios. Uma das prioridades do combate à pobreza energética é a renovação da habitação pública através da melhoria do isolamento térmico de coberturas, fachadas e caixilharias, da instalação de sistemas de aquecimento eficientes e do fornecimento de energia a partir de fontes renováveis. Além de reduzir a pobreza energética, um programa de renovação do parque habitacional público contribui para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, incentiva a criação de emprego e permite a redução da fatura energética. As pequenas reparações domésticas para a melhoria da eficiência energética de famílias em situação de vulnerabilidade social e económica trazem inegáveis benefícios de conforto e habitabilidade, contribuindo para a redução da pobreza energética. Pequenos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ serviços de serralharia, carpintaria e canalização podem ser disponibilizados pelas autarquias através de programas específicos para esse efeito. A aplicação de políticas públicas de combate à pobreza energética requer monitorização, acompanhamento e avaliação de resultados. Nesse sentido, a criação de um Observatório da Pobreza Energética permite dotar as entidades públicas de informação atualizada e sistematizada de forma a melhorar o planeamento e as ações de combate à pobreza energética. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Concretize um programa para o combate à pobreza energética no parque habitacional público, nomeadamente nos cerca de 120 mil fogos de habitação social, local ou nacional; 2. Crie um programa destinado às autarquias, baseado nas experiências recentes de serviços de reparações domésticas prestados à população em situação de vulnerabilidade e pobreza energética, que assegure pequenas intervenções para o aumento da eficiência energética, como melhorias no isolamento, calafetagem, pequenas obras de carpintaria, entre outras; 3. Condicione a atribuição de apoios públicos no âmbito dos programas de combate à pobreza energética ao recurso a trabalho estável e com direitos, e à utilização, sempre que possível, de materiais locais com reduzida pegada ambiental; 4. Garanta o fornecimento gratuito mínimo de eletricidade e gás nos três meses de inverno aos beneficiários da tarifa social da energia; 5. Apresente um mecanismo para a redução, nos três meses de inverno, da fatura de energia das famílias em situação de pobreza energética; 6. Crie um Observatório da Pobreza Energética que sustente a decisão sobre medidas políticas de combate à pobreza energética. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Costa; Nelson Peralta; Maria Manuel Rola; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 24/02/2021 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Iniciativas 1. Pacto Ecológico Europeu 2. Uma Europa preparada para a era digital 3. Uma economia ao serviço das pessoas 4. Uma Europa mais forte no mundo 5. Promoção do modo de vida europeu 6. Um novo impulso para a democracia europeia Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1012/XIV/2.ª PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA Cerca de dois milhões de residentes em Portugal admitem não conseguir manter condições de conforto térmico na sua residência, segundo os dados mais recentes do Eurostat. Este número corresponde a quase 19 por cento da população residente, cerca do triplo da média na União Europeia. Portugal está entre os países europeus com piores índices de pobreza energética, uma situação que afeta sobretudo a população idosa, as famílias numerosas e as monoparentais, com maior incidência nas regiões Norte e Centro do País. A pobreza energética provoca efeitos negativos na saúde e no conforto da população. Segundo o Instituto Nacional Ricardo Jorge, o frio causa a morte a cerca de 400 pessoas no país todos os anos. A pobreza energética pode ser definida, em termos genéricos, como a situação na qual os agregados familiares não têm capacidade para aquecer ou arrefecer as suas habitações de maneira satisfatória, ou para aceder a outros serviços energéticos a um custo comportável. Os baixos rendimentos de grande parte da população, aliados à má qualidade do isolamento do parque habitacional, explicam a elevada prevalência da pobreza energética no país. Um fator determinante é também o preço final da eletricidade para consumidores domésticos em Portugal – o 4.º mais caro da Europa em 2020, quando ponderados os preços pelo poder de compra de cada país. A resposta para a erradicação da pobreza energética em Portugal passa por duas linhas de ação. Por um lado, é imperioso diminuir o preço da eletricidade e assegurar um fornecimento gratuito mínimo de eletricidade e gás a todas as pessoas que beneficiam da tarifa social da energia, garantindo a proteção dos beneficiários com severa restrição do consumo. Por outro lado, urge requalificar o parque habitacional público através de intervenções de melhoria da eficiência energética, com prioridade aos milhares de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e económica. Nos últimos anos, o agravamento dos custos da energia para as famílias resultou da introdução da taxa máxima de IVA sobre a eletricidade e o gás durante o período de intervenção da troika, aliada às rendas excessivas que continuam a beneficiar as grandes empresas do setor. Para aliviar as faturas de energia dos consumidores domésticos, as medidas recomendadas pela Comissão de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade devem ser concretizadas, a par da descida do IVA da eletricidade e do gás para 6 por cento. A população em situação de pobreza energética é mais numerosa que o conjunto dos beneficiários da tarifa social, justificando a necessidade da redução dos preços da energia, principalmente nos meses de inverno. A par da redução do preço da energia para consumo doméstico, deve ser garantido um fornecimento gratuito mínimo de eletricidade e gás nos três meses de inverno a todos os beneficiários da tarifa social de energia. Uma parte substancial desta população, que inclui as pessoas em situação de privação material severa, continua a ter de restringir o seu consumo de eletricidade, apesar dos descontos proporcionados pela tarifa social. O fornecimento gratuito de um mínimo de energia assegura a proteção destas pessoas. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 44-46 — 24/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 103 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 878/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE MELHORE O PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E O DIRECIONE PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 889/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 904/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE CRIE UM MECANISMO FINANCEIRO DE APOIO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DE EDIFÍCIOS E DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1012/XIV/2.ª (PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1061/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS HABITAÇÕES E AO COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1084/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO FINANCEIRO E TÉCNICO DO PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E A ATRIBUIÇÃO DE «CRÉDITOS ENERGÉTICOS» ÀS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS COMO FORMA DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Os sete projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 25-01-2021, 28-01-2021, 02-02-2021, 24-02-2021, 09-03-2021, 11-03-2021 e 12-03-2021 tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de março de 2021 foram discutidos ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210317_VC.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4 – A primeira intervenção coube à Sr.ª Deputada Filipa Roseta (PSD), que começou por saudar que seja debatida no Parlamento a questão da pobreza energética, congratulando o consenso alargado sobre a prioridade que representa a erradicação deste problema, atualmente um dos piores indicadores portugueses nos relatórios sobre ODS das Nações Unidas. Através desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD propõe uma alteração ao atual Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» por forma a dirigir ao programa para o combate à pobreza energética. Propõe dirigir o programa primeiramente para as 800 mil famílias beneficiários da tarifa social de energia, com prioridade para os idosos que vivem em condição de isolamento. Por outro lado, propõe uma iniciativa paralela que visa proporcionar apoios à classe média que faça obras de eficiência energética e produção descentralizada de energia renovável nas suas habitações em sede de IRS, abandonando-se o modelo de acesso mediante candidatura. --- Votação na generalidade — DAR I série — 85-85 — 26/03/2021 26 DE MARÇO DE 2021 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1061/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o Reforço financeiro e técnico do Programa «Edifícios mais Sustentáveis» e a atribuição de «Créditos Energéticos» às Famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CH e do IL. O diploma baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá fazer uma declaração de voto sobre todos estes projetos sobre pobreza energética. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 978/XIV/2.ª (BE) — Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos o Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 125-127 — 14/04/2021 14 DE ABRIL DE 2021 supracitado, verifica-se à alteração ao article 43.º, 1.º parágrafo, da Loi du 12 fevrier 1979, concernant la taxe sur la valeur ajoutée, com uma produção de efeitos aplicável até 31 de dezembro de 2021. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em caso de aprovação, a iniciativa terá impacto orçamental uma vez que prevê a prorrogação de uma isenção de IVA. Todavia, não dispomos de dados que nos permitam quantificar esse impacto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 889/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1012/XIV/2.ª (PELA CONCRETIZAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA O COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1084/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO FINANCEIRO E TÉCNICO DO PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E A ATRIBUIÇÃO DE «CRÉDITOS ENERGÉTICOS» ÀS FAMÍLIAS MAIS VULNERÁVEIS COMO FORMA DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas ao combate à pobreza energética A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, temporaires relatives à la taxe sur la valeur ajoutée applicable aux livraisons de vaccins contre la COVID-19 et aux dispositifs médicaux de diagnostic in vitro de cette maladie, en réaction à la pandémie de COVID-19». Diploma retirado do portal oficial Official Journal of the Grand Duchy of Luxembourg. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Luxemburgo são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. --- Votação final global — DAR I série — 65-65 — 16/04/2021 16 DE ABRIL DE 2021 Passamos à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética, 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética, 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética, e 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço financeiro e técnico do programa Edifícios mais Sustentáveis e a atribuição de créditos energéticos às famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Vamos proceder à votação final global do texto final,apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1089/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos — PRoSolos, e 1175/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos — PRoSolos — e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. A Sr.ª Deputada Lara Martinho pediu a palavra para fazer uma correção de sentido de voto. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, solicitamos a correção do nosso sentido de voto de voto contra para voto a favor. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, então, repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e do IL. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, devido ao adiantado da hora, mas é também para corrigir um sentido de voto do Chega. Em relação aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto-Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, e 1103/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região, o Chega pretende alterar o seu sentido de voto de voto contra para abstenção. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica assinalado, mas não altera o resultado final da votação.