Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes

22 DE FEVEREIRO DE 2021 31 Ora, o Conselho Nacional de Cultura, abreviadamente designado por CNC, criado pelo Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, é o órgão consultivo do Governo para a área da cultura. Este tem por missão emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objetivos de política cultural e propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do membro do Governo responsável pela área da cultura ou dos serviços e organismos da área da cultura. O CNC é um órgão colegial que funciona em plenário e em secções especializadas. Compete ao plenário do CNC, nomeadamente, formular propostas e apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição, estratégia e desenvolvimento das políticas culturais para os diversos domínios de intervenção do Governo; formular propostas e apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na decisão sobre as áreas consideradas prioritárias para cada um dos domínios de intervenção e formular propostas e apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na decisão sobre os tipos e áreas objeto de apoios financeiros por parte do Governo. Nos termos dos números 9 e 10 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, a convocatória das reuniões de plenário e das secções especializadas é da responsabilidade do presidente ou de quem legalmente o substitua, podendo, igualmente, o membro do Governo responsável pela área da cultura, por sua iniciativa, convocar qualquer secção especializada. Infelizmente, apesar das suas importantes competências, a verdade é que o CNC não tem sido convocado para se pronunciar sobre a política cultural, nem para propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento. Sendo relevante em qualquer momento, entendemos que a sua convocação no contexto atual é fundamental dado que a audição das diversas entidades que estão presentes no CNC será essencial para a implementação de medidas de combate à crise que o sector enfrenta e de retoma da atividade. Face ao exposto, tendo o Governo competência para convocar as reuniões do plenário do CNC e as suas secções especializadas, propomos com o presente projeto de resolução que este proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura, com o objetivo de debater os principais problemas do sector no contexto atual e medidas que podem ser implementadas, no curto, médio e longo prazo para os resolver, nomeadamente medidas destinadas à proteção dos seus profissionais. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Proceda à convocação do Conselho Nacional da Cultura, com o objetivo de debater os principais problemas do sector no contexto atual de pandemia, definir medidas a implementar para os resolver e preparar a retoma da atividade. Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1005/XIV/2.ª RECOMENDA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DOS ACHADOS ARQUEOLÓGICOS RECENTES NA SÉ PATRIARCAL DE LISBOA, ASSEGURANDO A SUA FRUIÇÃO PELOS VISITANTES Iniciada a construção da sua estrutura atual no século XII, a Sé Patriarcal de Lisboa (Igreja de Santa Maria Maior), é um dos monumentos medievais mais antigos da cidade e também um dos monumentos nacionais mais visitados. É monumento nacional, classificado desde 1910, e tem sido objeto, ao longo dos anos da sua existência, de intervenções em ordem à sua reconstrução, manutenção e valorização, encontrando-se desde 2018, a ser novamente objeto de obras de recuperação e valorização. Ao longo de anos têm sido descobertos, sob o claustro da Sé Patriarcal de Lisboa, vestígios arqueológicos de grande importância correspondentes a substratos anteriores à sua edificação medieval. Em 2020, na mais

I SÉRIE — NÚMERO 50 64 Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1005/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 944/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da cultura e criação de Códigos CAE específicos para estes profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este último projeto de resolução. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS- PP. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 892/XIV/2.ª (IL) — Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 917/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para o ensino misto e não presencial, mobilizando recursos do plano para a transição digital.

I SÉRIE — NÚMERO 54 96 Só há uma forma de baixar significativamente as comissões em toda a banca, é a CGD assumir um papel de regulador do mercado, baixando as suas comissões, influenciando, assim, todo o mercado bancário e obrigando os demais bancos a baixá-las também. É isso que o PCP também propõe com esta iniciativa. Srs. Deputados, tendo acabado este nefasto plano de reestruturação de 2017-2020, estará em curso a discussão de um novo plano estratégico. Aquilo que o PCP adianta, com este projeto, é que se impõe uma mudança de rumo, no fundo, uma Caixa Geral de Depósitos gerida por critérios de interesse público. E, no momento em que também está para breve a nomeação de uma nova administração, é necessária uma administração comprometida com o interesse público, coisa que a administração de Paulo Macedo não foi. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves tem de novo a palavra, desta feita para uma declaração de voto oral do PCP sobre o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos meses, muito se tem falado sobre a venda de barragens do Douro pela EDP (Energias de Portugal) à Engie, um negócio de mais de 2200 milhões de euros que a EDP procura, através de um esquema de planeamento fiscal, isentar do pagamento de qualquer imposto. Há mais de um ano, em fevereiro de 2020, o PCP apresentou uma iniciativa para impedir esta transação. Sim, impedir, porque o Governo tem a prerrogativa de impedir a venda de partes da concessão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na altura, apresentámos razões de fundo, que se mantêm: a segmentação da titularidade de ativos fundamentais para o sistema electroprodutor por várias empresas privadas de capital estrangeiro, sem ligação ao País, põe em causa a soberania energética, a gestão de caudais e de reservas de água doce e coloca um entrave à necessidade de recuperação do controlo público deste setor estratégico. Na altura, o projeto foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega e a abstenção do PAN. Passado mais de um ano, às razões de fundo, que se mantêm, juntam-se os acontecimentos que estão à vista de todos. O esquema fiscal da EDP e da Engie, avalizado pelo Governo, os processos judiciais sobre as barragens, que levaram à saída de António Mexia e de Manso Neto da EDP e que aconselham maior cautela em negócios que envolvem precisamente concessões sobre barragens, são razões que se acrescentam às questões de política energética. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os Deputados do PSD, que tanto falam e que até mandam cartas ao Ministério Público, voltaram hoje a votar contra esta iniciativa, que é a única solução para impedir este negócio ruinoso para o País, escandaloso, do ponto de vista fiscal, e injusto para as populações das terras de Miranda. Para o PSD, em fevereiro de 2020, seria, talvez, cedo demais. Agora, será, talvez, tarde demais. Mas a verdade é que, quando há a oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal claro ao Governo de que deve utilizar a prerrogativa que lhe permite impedir esta venda, ainda para mais com o que hoje se conhece, voltaram a rejeitar esta iniciativa. De facto, Srs. Deputados do PSD, quando os lobbies «uivam», o PSD enfia a viola no saco. Aplausos do PCP.

1 Projeto de Resolução n.º 1005/XIV Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes Iniciada a construção da sua estrutura atual no século XII, a Sé Patriarcal de Lisboa (Igreja de Santa Maria Maior), é um dos monumentos medievais mais antigos da cidade e também um dos monumentos nacionais mais visitados. É monumento nacional, classificado desde 1910, e tem sido objeto, ao longo dos anos da sua existência, de intervenções em ordem à sua reconstrução, manutenção e valorização, encontrando-se desde 2018, a ser novamente objeto de obras de recuperação e valorização. Ao longo de anos têm sido descobertos, sob o claustro da Sé Patriarcal de Lisboa, vestígios arqueológicos de grande importância correspondentes a substratos anteriores à sua edificação medieval. Em 2020, na mais recente campanha de reabilitação e conservação, foram realizados novos achados arqueológicos que podem corresponder a um complexo muçulmano com diversos compartimentos, que pela sua dimensão, tem suscitado muito estudo, reflexão e contributos diferenciados. Apesar das diferentes opiniões de especialistas, que têm sido publicadas em órgãos de comunicação social e no quadro do debate académico em curso, sobre a caracterização da descoberta, num ponto todos evidenciam estar de acordo: os achados recentes são dotados de grande relevo historiográfico, traduzindo significativa importância para o conhecimento do passado da cidade. Reconhecida a importância patrimonial dos vestígios arqueológicos da época islâmica colocados a descoberto sob a ala sul do claustro da Sé Patriarcal de Lisboa, e atendendo ao facto de se estar na presença de um monumento nacional, foi determinada a manutenção, conservação e respetiva musealização dos achados no 2 local, conforme decisão conjunta do Ministério da Cultura e do Patriarcado de Lisboa, anunciada em outubro passado. Em face das dúvidas existentes, quer sobre a natureza dos achados, quer sobre as soluções técnicas a utilizar para os preservar no local, foi solicitado à Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura a realização de uma mais ampla discussão e a emissão de parecer sobre as melhores soluções que viabilizem a alteração do projeto original, de modo a poder acolher a musealização dos achados descobertos. Segundo informação tornada pública, depois de consultados diversos especialistas, aguarda-se para breve uma decisão final. Independentemente do desfecho preciso dessa avaliação e dessas recomendações, os elementos já reunidos permitem desde já concluir pela necessidade de acautelar a preservação dos novos achados e de assegurar, sempre que viável, a sua fruição pelo público. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1) Promova as alterações necessárias do projeto das obras de requalificação da Sé Patriarcal de Lisboa, tendo como objetivo não só a permanente salvaguarda da estabilidade daquele monumento nacional, bem como a preservação dos vestígios arqueológicos agora conhecidos; 3 2) Fomente o diálogo entre os diferentes saberes e instituições envolvidas por forma a melhor caracterizar e classificar os mais recentes achados arqueológicos. 3) Salvaguarde, valorize e torne visitável, permitindo a fruição pública dos visitantes, dos mais recentes achados arqueológicos ali descobertos; Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2021 As Deputadas e os Deputados, (Rosário Gamboa) (Pedro Delgado Alves) (Pedro Cegonho)