DEPUTADO ÚNICO
Assembleia da República - Palácio de S. Bento, 1249-068, Lisboa
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Projeto de Resolução nº 995/XIV/ 2.ª
PELA REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL
SOCIAL DA TAP SGPS QUE OCORREU EM 2020
No final de 2015, o Governo do Partido Socialista de então decidiu reverter a
privatização da TAP. Naquele momento, em que a empresa não precisava de dinheiro do
Estado, o Governo negociou um modelo ruinoso, onde o Estado perdeu praticamente
todos os direitos económicos apenas para cumprir uma vontade ideológica. Na grande
maioria dos países da União Europeia as empresas de aviação são maioritariamente
privadas, tendo aquele Governo, com a referida decisão, voltado a colocar Portugal do lado
da minoria.
Depois da pandemia que assolou Portugal a partir de março de 2020, as empresas
de aviação e os governos começaram a estabelecer acordos à luz das regras comunitárias. A
TAP foi a única empresa que ficou ao abrigo do mecanismo de Resgate e Reestruturação,
ao invés de estar ao abrigo do mecanismo de ajudas no âmbito da COVID-19, não sendo,
ainda, claro se tal ocorreu por ausência de negociação do Governo português ou não,
tendo em conta as declarações contraditórias do Ministro Pedro Nuno Santos e da
Comissão Europeia.
O atual Governo fez, então, uso da pandemia para concretizar o seu sonho de
nacionalizar esta empresa, que tinha vindo a melhorar os seus resultados. Apesar de
resultados negativos e uma dívida alta, a TAP tinha vindo a evoluir, tendo tido, num
período de quatro anos, um ano de resultados positivos, e tendo até conseguido reduzir a
dívida com garantia do Estado em 70%. Em toda a União Europeia, a esmagadora maioria
dos Estados emprestou dinheiro às companhias com certas condições. Já o Governo
português decidiu nacionalizar a TAP, sem que tenham sido tornados públicos os
fundamentos financeiros para tal decisão.
Não foram apresentados aos portugueses vários cenários, cujos números pudessem
ser comparados, como um cenário de empréstimo aos acionistas privados com condições
exigentes - não sendo, ainda, certo se estes estariam, ou não, interessados - ou um cenário
de entrada da empresa em insolvência, no qual perderiam os credores e os acionistas, mas
começaria uma nova empresa com os trabalhadores da TAP e a sua gestão, como já
ocorreu noutros casos. É, assim, da maior relevância entender que soluções foram
ponderadas e qual a análise que ditou a nacionalização da empresa.
Importa também perceber se o Governo enganou os portugueses, pois enquanto,
em declarações públicas, foi referido pelo Governo que existiria um empréstimo, ou seja, o
dinheiro para financiar a empresa seria recuperado, no Orçamento Suplementar já estava
inscrita uma verba de 1200 milhões de euros para a TAP, como despesa de capital. Hoje, é
sabido que esse valor será convertido em capital, aumentado a posição de acionista do
Estado para quase 100%.
Durante quatro meses, a Iniciativa Liberal, por vários meios, diligenciou para que o
Governo entregasse o Plano de Liquidez que, alegadamente, terá justificado a operação de
nacionalização – tendo o Governo incumprido o prazo regimental de 30 dias de que
dispunha para enviar ao Parlamento o documento, depois de feito o requerimento pela
Iniciativa Liberal. Quando, finalmente, foi entregue este Plano, o mesmo consistia em
apenas três folhas, com dois gráficos e uma tabela nelas inscritos. Foi, portanto, com base
nestas três folhas, com previsões que se estendiam apenas até ao final de 2020, que o
Governo decidiu comprometer uma avultada quantia, em tempos de grave crise de saúde
pública e económica.
A 11 de dezembro de 2020, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição
Digital, Pedro Siza Vieira, afirmou que o Gabinete de Estudos e Estratégia do Ministério
da Economia havia elaborado, com a consultora McKinsey, uma “avaliação de quais os
setores críticos para o crescimento da economia portuguesa”, tendo igualmente referido
que esta avaliação teria concluído que “o setor dos transportes aéreos é dos mais críticos
para a economia portuguesa”. Esta declaração foi surpreendente, visto que existe um outro
estudo do Gabinete de Estudos e Estratégia do Ministério da Economia que contraria a
avaliação mencionada pelo Ministro. O estudo COVID-19 - Retoma da Economia
Portuguesa, foi publicado pelo referido Gabinete em junho de 2020, e nele consta uma
análise relativa aos setores aos quais devem ser dirigidas as políticas públicas, sumarizada
numa tabela onde o setor dos transportes aéreos surge nas últimas posições. A Iniciativa
Liberal requereu, a 21 de dezembro de 2020, os documentos da avaliação referida pelo
Ministro, contudo, ainda não obteve qualquer resposta.
A quantia destinada à TAP começou por ser um pedido de garantias de 350
milhões de euros, depois passou para “600 a 700 milhões de euros”, de seguida para uma
injeção de capital de “700 a 900 milhões de euros”, depois para um “máximo de 1200
milhões de euros”, de seguida para 1700 milhões de euros e, finalmente, para 3725 milhões
de euros até ao fim de 2024.
É necessário entender como se chegou à soma final de ajuda à TAP, praticamente
quatro mil milhões de euros dos contribuintes; cabe averiguar que cálculos foram feitos, em
que se basearam, quais os retornos previstos e com que horizonte temporal. A necessidade
é agravada quando consideramos que Portugal se encontra a numa crise social e
económica, e que os apoios à TAP são completamente desproporcionais face aos apoios
dados a outras atividades económicas, especialmente quando comparamos o peso daquela e
destas no PIB do país.
Quanto ao Plano de Reestruturação importa saber se o governo violou ou não a lei
no que toca à forma como agiu em relação aos trabalhadores da TAP, que reclamaram
durante um longo período não serem ouvidos pelo Governo.
Em 2018, o Tribunal de Contas publicou a auditoria relativa ao “processo de
recomposição do capital social da TAP SGPS (reprivatização e recompra) examinando a
sua regularidade e a salvaguarda do interesse público, à luz do regime legal aplicável e das
boas práticas de auditoria em matéria de transação de participações públicas”. Propõe-se
agora uma auditoria, nos mesmos moldes, ao processo de recomposição do capital social
da TAP SGPS que ocorreu em 2020 com as decisões do Governo em funções.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo
156,º da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República e do número 3 do artigo 71.º da Lei de
Enquadramento Orçamental, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal
apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLUÇÃO
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da
República resolve solicitar ao Tribunal de Contas que realize uma auditoria ao processo de
recomposição do capital social da TAP SGPS ocorrido em 2020.
Palácio de São Bento, 19 de fevereiro de 2021
O Deputado
João Cotrim Figueiredo
---
Publicação — DAR II série A — 18-19 — 22/02/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 81
Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2021.
A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 995/XIV/2.ª
PELA REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA AO PROCESSO DE RECOMPOSIÇÃO DO CAPITAL
SOCIAL DA TAP, SGPS, QUE OCORREU EM 2020
No final de 2015, o Governo do Partido Socialista de então decidiu reverter a privatização da TAP. Naquele
momento, em que a empresa não precisava de dinheiro do Estado, o Governo negociou um modelo ruinoso,
onde o Estado perdeu praticamente todos os direitos económicos apenas para cumprir uma vontade
ideológica. Na grande maioria dos países da União Europeia as empresas de aviação são maioritariamente
privadas, tendo aquele Governo, com a referida decisão, voltado a colocar Portugal do lado da minoria.
Depois da pandemia que assolou Portugal a partir de março de 2020, as empresas de aviação e os
governos começaram a estabelecer acordos à luz das regras comunitárias. A TAP foi a única empresa que
ficou ao abrigo do mecanismo de Resgate e Reestruturação, ao invés de estar ao abrigo do mecanismo de
ajudas no âmbito da COVID-19, não sendo, ainda, claro se tal ocorreu por ausência de negociação do
Governo português ou não, tendo em conta as declarações contraditórias do Ministro Pedro Nuno Santos e da
Comissão Europeia.
O atual Governo fez, então, uso da pandemia para concretizar o seu sonho de nacionalizar esta empresa,
que tinha vindo a melhorar os seus resultados. Apesar de resultados negativos e uma dívida alta, a TAP tinha
vindo a evoluir, tendo tido, num período de quatro anos, um ano de resultados positivos, e tendo até
conseguido reduzir a dívida com garantia do Estado em 70%. Em toda a União Europeia, a esmagadora
maioria dos Estados emprestou dinheiro às companhias com certas condições. Já o Governo português
decidiu nacionalizar a TAP, sem que tenham sido tornados públicos os fundamentos financeiros para tal
decisão.
Não foram apresentados aos portugueses vários cenários, cujos números pudessem ser comparados,
como um cenário de empréstimo aos acionistas privados com condições exigentes – não sendo, ainda, certo
se estes estariam, ou não, interessados – ou um cenário de entrada da empresa em insolvência, no qual
perderiam os credores e os acionistas, mas começaria uma nova empresa com os trabalhadores da TAP e a
sua gestão, como já ocorreu noutros casos. É, assim, da maior relevância entender que soluções foram
ponderadas e qual a análise que ditou a nacionalização da empresa.
Importa também perceber se o Governo enganou os portugueses, pois enquanto, em declarações públicas,
foi referido pelo Governo que existiria um empréstimo, ou seja, o dinheiro para financiar a empresa seria
recuperado, no Orçamento Suplementar já estava inscrita uma verba de 1200 milhões de euros para a TAP,
como despesa de capital. Hoje, é sabido que esse valor será convertido em capital, aumentado a posição de
acionista do Estado para quase 100%.
Durante quatro meses, a Iniciativa Liberal, por vários meios, diligenciou para que o Governo entregasse o
Plano de Liquidez que, alegadamente, terá justificado a operação de nacionalização – tendo o Governo
incumprido o prazo regimental de 30 dias de que dispunha para enviar ao Parlamento o documento, depois de
feito o requerimento pela Iniciativa Liberal. Quando, finalmente, foi entregue este Plano, o mesmo consistia em
apenas três folhas, com dois gráficos e uma tabela nelas inscritos. Foi, portanto, com base nestas três folhas,
com previsões que se estendiam apenas até ao final de 2020, que o Governo decidiu comprometer uma
avultada quantia, em tempos de grave crise de saúde pública e económica.
A 11 de dezembro de 2020, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira,
afirmou que o Gabinete de Estudos e Estratégia do Ministério da Economia havia elaborado, com a consultora
McKinsey, uma «avaliação de quais os setores críticos para o crescimento da economia portuguesa», tendo
igualmente referido que esta avaliação teria concluído que «o setor dos transportes aéreos é dos mais críticos