Admissão — Nota de Admissibilidade — 19/02/2021
Data: 19 de fevereiro de 2021
O assessor parlamentar, Rafael Silva
Forma da iniciativa:
Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 691/XIV/2.ª
Proponente/s: | Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)
Título: | «Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o “direito ao esquecimento”»
A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 2 do art. 167.º da Constituição)? | É previsto um acordo a celebrar entre o Estado e diversas organizações, mas sem menção há existência de contrapartidas financeiras ou de qualquer prazo para a respetiva celebração.
O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)?
A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? | Não.
Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: | Com eventual conexão às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) e de Saúde (9.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.