Pela Defesa e Proteção do Rio Nabão

Projeto de Resolução Nº 981/XIV/2ª Pela Defesa e Proteção do Rio Nabão Exposição de motivos O Rio Nabão, ícone da cidade de Tomar, é um afluente do Rio Zêzere. Nasce no concelho de Ansião, no distrito de Leiria, e passa por dois concelhos do distrito de Santarém, Ourém e Tomar, onde engrossa o seu caudal na bela nascente do Agroal, antes de atravessar a cidade e se juntar ao Zêzere, na freguesia da Asseiceira. O Nabão, nomeadamente a zona do Mouchão, é um dos pontos, na zona antiga da cidade, de paragem obrigatória dos turistas que visitam a cidade templária. A roda de alcatruzes, que na origem serviu para regar os campos ribeirinhos, é, a par com a Janela Manuelina do Convento de Cristo, um dos postais identificadores da cidade. Mas o Nabão já foi, para o concelho de Tomar, muito mais do que um ponto de visitação ou de lazer. O Nabão foi, ao longo do seu vale, fonte de abastecimento de água para as populações, desempenhou um papel fundamental no concelho de Tomar, garantiu uma atividade agrícola diversificada e o surgimento de moagens e foi, também, o pilar fundamental de um importante passado industrial. Tomar chegou a ser um dos concelhos mais industrializados do distrito de Santarém. A força das suas águas, hoje quebrada por vários açudes, foi a fonte de energia que levou a que a cidade de Tomar fosse a terceira no país a ter energia elétrica, e esteve na base da força hidromecânica que deu origem, desde os meados do século XVIII até aos inícios do século XX, à instalação das mais variadas indústrias: sedas, chapéus, fiação, tecidos, curtumes, destilação, papel e em períodos mais recentes, platex. Hoje já existem poucas fábricas, no entanto algumas foram verdadeiros marcos industriais, no seu setor, em Portugal. Todas estas indústrias tiveram um papel importante na economia local e nacional, contudo foram também uma real e impressionante fonte de poluição do rio, num tempo em que as exigências ambientais não tinham grande relevância. São do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica. Os alertas e denúncias de poluição são constantes e, frequentemente, divulgados na comunicação social e nas redes sociais. São visíveis, de forma regular, mantos de espuma, águas escuras, cheiros nauseabundos e, inclusive, peixes e outros animais mortos. Todas estas situações têm vindo a ser denunciadas, desde há muito tempo, pelo Partido Ecologista Os Verdes que regularmente levanta a questão através dos eleitos nas autarquias locais e na Assembleia da República. As entidades com responsabilidade nesta matéria, tanto a nível local como a nível da administração central, não podem invocar desconhecimento, pois também têm sido inúmeras as denúncias vindas das populações afetadas. Movimentos e grupos de cidadãos e eleitos locais têm vindo a exigir a resolução deste problema junto dos responsáveis autárquicos, tanto no concelho de Tomar, como no concelho de Ourém. A ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) de Seiça, localizada na freguesia de Sabacheira (concelho de Tomar) que recebe as águas residuais de Ourém, tem sido apontada como uma das fontes poluidoras. Situação que tem sido constatada pelos Verdes em ações, com a população, no terreno. Desde o início da sua laboração existem reclamações sobre o seu funcionamento, designadamente, relativas a descargas poluentes feitas para a ribeira de Seiça e para o rio Nabão. Em 2018, a autarquia de Ourém admitiu ser necessário realizar obras de melhoramento neste equipamento. No entanto, os problemas de poluição nestes cursos de água persistem possivelmente com origem noutras fontes poluidoras. Nas respostas às perguntas realizadas pelo Partido Ecologista Os Verdes ao Governo, o Ministério do Ambiente assume a existência de problemas ao nível das redes de saneamento básico e pluvial em ambos os concelhos. A rede de coletores nunca foi modernizada, o que poderá estar a originar descargas indevidas para as linhas de água, especialmente quando a pluviosidade é maior. Esta situação, que tem desde sempre merecido a atenção do PEV, continua a constituir uma enorme preocupação, uma vez que as águas rejeitadas para o meio ambiente não aparentam ter a qualidade devida e exigida, comprometendo o ambiente e a biodiversidade do rio e das zonas envolventes. Para além dos problemas ambientais, podem estar em causa problemas de saúde pública, visto que o Nabão abastece as populações de várias freguesias e concelhos, incluindo Tomar e que é um afluente do Zêzere, rio que abastece Lisboa. Da decisão tomada, em 2019, de constituir uma empresa intermunicipal, justificada com a urgência das obras para resolver a poluição dos cursos de água, e com a necessidade de recorrer a fundos comunitários para a sua realização, não se vislumbram resultados. Pelo contrário, o que se verifica são queixas e preocupações manifestadas por alguns dos municípios aderentes, por não haver, até agora, qualquer investimento nos seus concelhos, ou pela falta de qualidade do trabalho desempenhado pela empresa. Os Verdes consideram que, é urgente pôr um ponto final, na poluição do rio Nabão e nas suas ribeiras. É urgente que a qualidade das águas destes cursos de água seja garantida e protegidos os seus ecossistemas e habitats. É urgente devolver o rio Nabão despoluído à população do concelho de Tomar salvaguardando e protegendo os ecossistemas da bacia hidrográfica, de modo a que seja um fator de desenvolvimento. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Garanta o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão; 2. Garanta o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes; 3. Disponibilize apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição na bacia hidrográfica do Nabão; 4. Desenvolva e implemente um plano de ação, em articulação com as autarquias e a empresa intermunicipal para a limpeza e despoluição do Rio Nabão e seus afluentes; 5. Apoie as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2021 Os Deputados Mariana Silva José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 68-70 — 18/02/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 79 natureza desta comissão que exige audições presenciais com objetivo de um efetivo apuramento da verdade material, entendeu a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.º 29/2019, de 23 de abril, nova suspensão do seu prazo de funcionamento durante o prazo de 15 dias, a começar no dia 18 de fevereiro 2021. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução de 18 de fevereiro a 4 de março de 2021.» Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 981/XIV/2.ª PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO NABÃO Exposição de motivos O rio Nabão, ícone da cidade de Tomar, é um afluente do rio Zêzere. Nasce no concelho de Ansião, no distrito de Leiria, e passa por dois concelhos do distrito de Santarém, Ourém e Tomar, onde engrossa o seu caudal na bela nascente do Agroal, antes de atravessar a cidade e se juntar ao Zêzere, na freguesia da Asseiceira. O Nabão, nomeadamente a zona do Mouchão, é um dos pontos, na zona antiga da cidade, de paragem obrigatória dos turistas que visitam a cidade templária. A roda de alcatruzes, que na origem serviu para regar os campos ribeirinhos, é, a par com a Janela Manuelina do Convento de Cristo, um dos postais identificadores da cidade. Mas o Nabão já foi, para o concelho de Tomar, muito mais do que um ponto de visitação ou de lazer. O Nabão foi, ao longo do seu vale, fonte de abastecimento de água para as populações, desempenhou um papel fundamental no concelho de Tomar, garantiu uma atividade agrícola diversificada e o surgimento de moagens e foi, também, o pilar fundamental de um importante passado industrial. Tomar chegou a ser um dos concelhos mais industrializados do distrito de Santarém. A força das suas águas, hoje quebrada por vários açudes, foi a fonte de energia que levou a que a cidade de Tomar fosse a terceira no país a ter energia elétrica, e esteve na base da força hidromecânica que deu origem, desde os meados do século XVIII até aos inícios do século XX, à instalação das mais variadas indústrias: sedas, chapéus, fiação, tecidos, curtumes, destilação, papel e em períodos mais recentes, platex. Hoje já existem poucas fábricas, no entanto algumas foram verdadeiros marcos industriais, no seu setor, em Portugal. Todas estas indústrias tiveram um papel importante na economia local e nacional, contudo foram também uma real e impressionante fonte de poluição do rio, num tempo em que as exigências ambientais não tinham grande relevância. São do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica. Os alertas e denúncias de poluição são constantes e, frequentemente, divulgados na comunicação social e nas redes sociais. São visíveis, de forma regular, mantos de espuma, águas escuras, cheiros nauseabundos e, inclusive, peixes e outros animais mortos. Todas estas situações têm vindo a ser denunciadas, desde há muito tempo, --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 25-26 — 13/05/2021 13 DE MAIO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIV/2.ª (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Os seis projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 12 de maio de 2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta em http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210512_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso (BE) apresentou oProjeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.Começando por fazer um breve historial dos problemas de poluição que, pelo menos desde 1973, afetam o rio, elencou alguns dos problemas que geram esses focos de poluição, nomeadamente por persistirem descargas ilegais e insuficiência das respostas públicas, como ficou patente no ciclo de audições realizado. Lançou o desafio para que possa ser conseguido um texto comum, que proporcione dotação financeira para melhoramentos nos sistemas, reforço de meios humanos em matéria de forma a identificar e erradicar descargas ilegais que continuam a acontecer, instando a Assembleia da República a assumir um firme compromisso de concretizar a intenção partilhada por todos quanto ao rio Nabão. 5.O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.º 918/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, elaborado no seguimento do trabalho que tem sido desenvolvido para resolução da grave situação de poluição do rio que afeta a população de Tomar e de Ourém. Notando que tem havido um longo debate sobre a origem dos focos de poluição, reconheceu que existem falhas de fiscalização e necessidades de financiamento para melhoria das ETAR e redes de saneamento. Assinalou que foram ontem anunciados programas de financiamento para despoluição desta bacia hidrográfica e finalizou, considerando que será possível colaborar num texto conjunto, que sirva para dar mais força a esta recomendação do Parlamento. 6. Considerando ser do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica, com alertas e denúncias de poluição constantes frequentemente divulgados na comunicação social e nas redes sociais, a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.º 981/XIV/2.ª (PEV) – Pela Defesa e Proteção do rio Nabão, que visa recomendar ao Governo o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão, bem como o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes. Propõe ainda que seja recomendada a elaboração de um plano de ação e a disponibilização de apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição naquela bacia hidrográfica. Por último, destaca a importância de apoiar as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão. 7. A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1142/XIV/2.ª (PCP) – Contra a poluição do rio Nabão, pelo qual se pretende que seja recomendado ao Governo que tome medidas urgentes no sentido de pôr termo à poluição que desde há muitos anos tem vindo a afetar o rio Nabão. Propõe, que a --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 15/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 66 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, os restantes projetos de resolução podem, agora, ser votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 11.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Esta iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL. Srs. Deputados, o projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1202/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a aplicação de medidas de apoio aos trabalhadores do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1017/XIV/2.ª (PSD) — Pela inclusão do desporto no acesso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 41-42 — 27/05/2021 27 DE MAIO DE 2021 exceda o valor estabelecido no número anterior é de 100% para o conjunto dos escalões, para o medicamento genérico cujo preço de venda ao público corresponda ao mais baixo do grupo homogéneo em que se insere.» Artigo 3.º Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 909/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 918/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A DESPOLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 981/XIV/2.ª (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1142/XIV/2.ª (CONTRA A POLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIV/2.ª (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: --- Votação final global — DAR I série — 66-66 — 29/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 72 Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas e 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Votamos agora, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes e 1232/XIV/2.ª (BE) — Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos agora dar tempo aos quatro Deputados que têm ainda direito à palavra para declarações de voto relativas ao Projeto de Resolução n.º 1265/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Para anunciar uma declaração de voto escrita, Sr. Presidente, em relação a este ponto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2021 foi apresentada e aprovada uma proposta que toda a gente compreendeu: o Fundo de Resolução não está autorizado a fazer uma transferência para o Novo Banco. O Fundo de Resolução não tem verba para transferir para o Novo Banco autorizada pela Assembleia da República. Para haver uma transferência tem de haver um orçamento retificativo, ou seja, o Governo tem de