Medidas de apoio à recuperação da economia

II SÉRIE-A — NÚMERO 79 66 dos rendimentos do atual ano civil para efeitos de cálculo de bolsa; 5 – Lance um Programa de distribuição de computadores portáteis, tablets e outros instrumentos tecnológicos a todos os estudantes que deles necessitem; 6 – Contratualização de rede de internet móvel, com reforço de rede e de dados disponíveis para professores e estudantes que comprovem não usufruir desse serviço em casa/residência; 7 – Contrate psicólogos para os Serviços de Ação Social; 8 – Contratualize com o SNS de serviços de saúde mental para reforço desse apoio no ensino superior; 9 – Faça cumprir o estipulado na Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020), nomeadamente no seu artigo 259.º «Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações»; 10 – Congele qualquer cobrança e/ou aumento no valor da propina cobrada a estudantes internacionais; 11 – Prorrogue as renovações dos vistos dos estudantes internacionais até ao final do ano letivo, em coordenação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 979/XIV/2.ª MEDIDAS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 continua a afetar em grande medida a saúde pública, mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal enfrenta um segundo confinamento e as previsões económicas apontam para um impacto que será transversal a todos os sectores de atividade. A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem sentido dificuldade em aceder aos apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas. Os apoios também não têm chegado a uma parte do sector associativo, composto por associações e coletividades, por não cumprirem os rígidos critérios de elegibilidade. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, desde abril de 2020, apresentado alternativas para a resposta à crise. Algumas delas apenas mais para o final de 2020 o Governo decidiu implementar, outras ainda não estão sequer regulamentadas, outras o Governo nem quer ouvir falar e recusa-se a pensar a mais médio e longo prazo. Desde o primeiro momento que alertamos para os riscos de assentar uma grande parte dos apoios em moratórias de crédito e outras linhas de crédito: mais endividamento para micro e pequenas empresas sem perspetiva de retoma de atividade. Apenas no início do ano de 2021 o governo começou a falar da necessidade de pensar numa solução para este problema que é duplo: sobrecarrega milhares de famílias e micro e pequenas empresas que se vêm sem esperança e coloca o setor financeiro novamente a pressionar os Estados. No caso das linhas de crédito, importa alargar o período de carência e agilizar os planos de pagamento previstos de modo a minimizar o incumprimento e consequente aumento do desemprego. Por outro lado, os apoios que deveriam estar a chegar em maior número às empresas e aos trabalhadores

I SÉRIE — NÚMERO 53 62 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Peixoto, muito obrigado pelas questões que colocou. É por saber tudo isso e é precisamente por ter tido conhecimento desses factos e de outros, na nossa democracia, nos últimos anos, que temos de falar, justamente, em asfixia democrática. É que quando um Estado começa a usar a justiça como forma de condicionar os adversários políticos ou como forma de perseguir partidos políticos isso é sinal de que estamos no mau caminho. Controlar os controladores foi algo que comummente rejeitámos na fundação do nosso Estado de direito. No tal liberalismo que saudámos naquela tribuna, o grande pacto inicial era a independência dos controladores. E é isso, a independência dos controladores, que está ameaçado nos dias de hoje. Risos do PS. E enquanto os senhores se riem há procuradores a serem deslocados de um sítio para outro, há juízes a serem nomeados para posições de controlo e há procuradores que estiveram próximos de Primeiros-Ministros que estavam lá apenas para impedir que fossem investigados. Enquanto se riem, há um País a afundar-se num mar de corrupção, sem que consigamos sequer lutar por ele. E digo-vos mais: nós podemos sempre rir da ameaça, sobretudo quando a ameaça não nos toca, quando a ameaça é uma coisa dirigida ao outro lado. É muito fácil rir quando somos os amigos do Governo e sabemos que o Governo aqui estará para nos dar a mão quando for preciso. Mas, meus amigos, o Chega não está aqui para ser amigo do Governo. O Chega está aqui para ser amigo do povo português. E é esse povo que nos vai dar legitimidade e força para resistir. É por ele que resistiremos, mesmo que os senhores continuem ou tentem continuar a amordaçar as instituições, porque a nossa luta vale a pena. É uma luta para a qual o povo português nos mandatou e que nenhuma autoridade nesta terra nos pode retirar. É a luta pela soberania: nós, o povo! A tal Constituição, de que vocês tanto gostam, o que diz é que a justiça é aplicada em nome do povo, não é em nome do Partido Socialista, nem em nome do Bloco de Esquerda, nem em nome de nenhum partido. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — A justiça, em Portugal, nos termos da Constituição, é aplicada em nome do povo. E defenderei até ao fim, enquanto a força aqui se mantiver, esse povo português, porque nunca aceitarei uma decisão de ilegalização. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão dos Projetos de Resolução n.os 949/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar e 970/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que permita o acesso aos programas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS aos empresários em nome individual sem trabalhadores a cargo, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 712/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19, 716/XIV/2.ª (PCP) — Altera os prazos para a realização de assembleias gerais e 717/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias, e com os Projetos de Resolução n.os 979/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à recuperação da economia, 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19, 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19, 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19 e 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa.

I SÉRIE — NÚMERO 53 94 Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1038/XIV/2.ª (PCP) — Pela mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais no contexto do combate à epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CH e do IL. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1039/XIV/2.ª (PCP) — Pela revisão do regime de funcionamento de atividades económicas de bens e serviços no contexto do combate à epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1040/XIV/2.ª (PCP) — Pela melhoria das medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas na resposta aos impactos da epidemia de COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS- PP e do CH. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1041/XIV/2.ª (PCP) — Estabelece a rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à epidemia por COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1051/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o Programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2.ª (PAN) — Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro. Quem vota contra? Pausa. Votam contra o PSD, o CDS-PP, o Chega, o PCP e os Srs. Deputados do PS Pedro do Carmo, Norberto Patinho e António Gameiro. Quem se abstém? Pausa. Abstém-se a Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado do PSD Cristóvão Norte… O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Votei a favor.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/XIV/2ª MEDIDAS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA A pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-2 e da doença Covid-19 continua a afetar em grande medida a saúde pública, mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal enfrenta um segundo confinamento e as previsões económicas apontam para um impacto que será transversal a todos os sectores de atividade. A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem sentido dificuldade em aceder aos apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores. Uma parte do tecido empresarial é ainda constituído por empresas em nome individual, e outras formas de autoemprego, em que não existe contabilidade organizada e não conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas. Os apoios também não têm chegado a uma parte do sector associativo, composto por associações e coletividades, por não cumprirem os rígidos critérios de elegibilidade. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem, desde abril de 2020, apresentado alternativas para a resposta à crise. Algumas delas apenas mais para o final de 2020 o governo decidiu implementar, outras ainda não estão sequer regulamentadas, outras o Governo nem quer ouvir falar e recusa-se a pensar a mais médio e longo prazo. Desde o primeiro momento que alertamos para os riscos de assentar uma grande parte dos apoios em moratórias de crédito e outras linhas de crédito: mais endividamento para micro e pequenas empresas sem perspetiva de retoma de atividade. Apenas no início do ano de 2021 o governo começou a falar da necessidade de pensar numa solução para este problema que é duplo: sobrecarrega milhares de famílias e micro e pequenas empresas que se vêm sem esperança e coloca o setor financeiro novamente a pressionar os Estados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 No caso das linhas de crédito, importa alargar o período de carência e agilizar os planos de pagamento previstos de modo a minimizar o incumprimento e consequente aumento do desemprego. Por outro lado, os apoios que deveriam estar a chegar em maior número às empresas e aos trabalhadores tardam ou estão a deixar muitos e muitas para trás. Por isso, consideramos necessário adaptar os apoios existentes. A título de exemplo, o programa APOIAR, que constitui um apoio à liquidez das empresas, deveria ter em conta que a faturação das empresas, reportada no e-fatura, engloba custos de transporte relevantes. Estes custos faturados pela empresa são depois transferidos para as empresas responsáveis pelo transporte, não contribuindo, por isso, para a liquidez da empresa. Desta forma, a avaliação da quebra de atividade da empresa sobreavalia a faturação real, o que exclui muitas empresas de aceder ao apoio. Para reverter este problema, o Governo deve excluir os custos de transporte faturados pelas empresas do valor de referência. Por outro lado, uma das críticas mais recorrentes por parte das mais diversas associações de quase todos os setores de atividade indicam que a grande generalidade de micro e pequenos empresários não estão ainda a receber apoios. Isto acontece ora por dificuldades de acesso a programas como o APOIAR, ora porque as linhas desses programas fecham muito cedo. Não podemos esquecer que mais de 80% do tecido económico português é composto por este tipo de empresas, empregando cerca de 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras. É preciso evitar no futuro próximo um impacto ainda mais devastador no emprego, e, portanto, o Governo tem que assegurar que os fundos necessários são canalizados. De igual modo, as empresas criadas no ano de 2020 não têm direito a nenhum apoio. Isso no caso de micro e pequenas empresas é fatal, pelo que, considerando o cenário económico, devem passar a estar incluídos no âmbito do programa APOIAR. É, assim, fundamental fomentar a canalização de recursos para a economia através da manutenção do emprego e do reforço do investimento. Dessa forma, propomos uma resposta que adapte as medidas de apoio às empresas e que agilize os prazos de pagamento dos créditos de modo criar condições favoráveis à manutenção do emprego e à recuperação económica. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Adapte as condições de acesso ao programa APOIAR através da alteração do cálculo do valor de referência na quebra da atividade, excluindo os custos de transporte a cargo de entidades externas faturados pela própria empresa. 2. Alargar o programa APOIAR a micro e pequenas empresas criadas em 2020. 3. Alargue os prazos de carência das linhas de crédito, pelo menos, até dezembro de 2021. 4. Alargue os planos de pagamento dos créditos contraídos no âmbito das linhas de crédito com garantias do Estado até um máximo adicional de 5 anos, condicionado a pedido expresso da entidade contraente do empréstimo. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins