Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/XIV/2ª MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Desde o primeiro trimestre de 2020 que as Instituições de Ensino Superior se sentiram obrigadas a adaptar-se a uma nova realidade que enquadra um ensino não presencial com a dificuldade da crise social e económica que a pandemia promoveu. O confinamento foi muito importante para fazer frente à pandemia da COVID-19. Várias Instituições do Ensino Superior anteciparam a necessidade de contribuir para o distanciamento físico, interrompendo as atividades presenciais. Os efeitos sanitários são conhecidos, porém, é preciso ao mesmo tempo, garantir os instrumentos de apoio necessários para que nenhum estudante fique ainda mais desprotegido e dependente da sua situação económica pessoal ou familiar. Ao mesmo tempo que acionaram novos mecanismos pedagógicos, viram-se forçadas a ativar um conjunto de apoios de emergência para combater o abandono escolar e as dificuldades económicas sentidas por um conjunto de estudantes do ensino superior, vítimas da crise económica e social que vivemos. Os fundos de emergência dos Serviços de Ação Social foram acionados, algumas IES distribuíram material informático, mas as carências dos estudantes não foram completamente respondidas porque o Ensino Superior também sofre de outro tipo de insuficiências. Passado praticamente um ano desde o início da crise pandémica no país, continuamos a assistir a relatos de estudantes sem acesso a uma boa rede de internet que lhes permita estudar e assistir às aulas online, estudantes com dificuldades económicas reais mas sem direito a bolsa de ação social fruto da fórmula de cálculo analisar os rendimentos do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ ano transato. As dificuldades que milhares de estudantes do Ensino Superior vivem hoje tornam o pagamento de propinas, da prestação de um quarto ou das inúmeras taxas e emolumentos uma tarefa impossível. Os esforços que estão a ser feitos não chegam a todos os estudantes. Os mecanismos criados até então dependem, em grande medida, da boa vontade de algumas Instituições de Ensino Superior e dos seus respetivos Serviços de Ação Social que, sem um reforço de verbas por parte do Governo, não dão resposta a muitos estudantes. Neste grupo de estudantes desapoiados, incluímos os estudantes internacionais que, para além de estarem enquadrados num regime que os obriga a uma cobrança de propinas com valores que chegam ao dobro ou ao triplo dos praticados aos estudantes nacionais, vêm a sua situação económica e social agravada por falta de meios de apoio complementares. O regresso de parte destes estudantes ao seu país de origem é um facto que se tem vindo a adensar nas últimas semanas. Para além dos mecanismos de apoio social que precisam de ser alargados a este universo, é necessário ao mesmo tempo encontrar uma solução entre as Instituições de Ensino Superior, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério da Administração Interna e os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras para não penalizar todos aqueles que escolheram Portugal para se formarem e hoje vivem uma situação desesperante. À crise social e económica que assolou o Ensino Superior, é preciso responder com investimento público, mecanismos de emergência, sentido de responsabilidade social e comprometimento com o serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Congele, com efeitos imediatos, o pagamento das prestações das propinas, de taxas e emolumentos em todas as Instituições de Ensino Superior Públicas durante o atual ano letivo; 2. Promova uma campanha de informação e sensibilização para a utilização do Mecanismos Extraordinário de Regularização de Dívidas de Propinas, aprovado pela Assembleia da República; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3. Crie, através da Direção Geral do Ensino Superior, um complemento extraordinário de bolsa de ação social: a) Para os atuais beneficiários da bolsa de ação social; b) Para novos estudantes, tendo em conta os rendimentos do ano de 2020; c) Com efeito durante o atual ano letivo; 4. Prepare, em conjunto com a Direção Geral do Ensino Superior, para o próximo ano letivo, uma alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Ação Social no Ensino Superior que possibilite a análise dos rendimentos do atual ano civil para efeitos de cálculo de bolsa; 5. Lance um Programa de distribuição de computadores portáteis, tablets e outros instrumentos tecnológicos a todos os estudantes que deles necessitem; 6. Contratualização de rede de internet móvel, com reforço de rede e de dados disponíveis para professores e estudantes que comprovem não usufruir desse serviço em casa/residência; 7. Contrate psicólogos para os Serviços de Ação Social; 8. Contratualize com o SNS de serviços de Saúde Mental para reforço desse apoio no Ensino Superior; 9. Faça cumprir o estipulado na Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75- B/2020), nomeadamente no seu artigo 259.º “Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações”; 10. Congele qualquer cobrança e/ou aumento no valor da propina cobrada a estudantes internacionais; 11. Prorrogue as renovações dos vistos dos estudantes internacionais até ao final do ano letivo, em coordenação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Luís Monteiro; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 63-66 — 18/02/2021 18 DE FEVEREIRO DE 2021 7 – O Sr. Deputado Jorge Costa (BE) sublinhou que estas conclusões, hoje repudiadas, foram aprovadas na Comissão de Inquérito das Rendas Excessivas. Solicitou a entrega por escrito a prova do cumprimento das recomendações, pois este cumprimento, sobretudo no que se refere às medidas que teriam maior impacto na tarifa, manifestamente não aconteceu. Destacou o subsídio das eólicas (ruinoso para os consumidores, parte grande da tarifa elétrica), que o GP PS justifica com a irreversibilidade contratual. Imputou falta de transparência, defendendo que apenas foram concretizadas as recomendações de medidas de pequeno impacto. Criticou a intervenção do GP PSD, lamentando a retirada de algumas recomendações, que não foram incluídas na versão final do relatório por terem sido rejeitadas com votos PS e PSD. Salientou, por último, que as conclusões do relatório foram votadas em separado, uma a uma, mantendo a afirmação que a sua grande maioria e sobretudo as recomendações com maior dimensão económica não foram concretizadas. 8 – Teve lugar uma nova ronda, com intervenções dos Srs. Deputado Nuno Fazenda (PS), Deputado Emidio Guerreiro (PSD) e Deputado Jorge Costa (BE). 9 – Encerrou o debate o Sr. Deputado Duarte Alves (PCP), na qualidade de representante do Grupo Parlamentar proponente, concluindo que as recomendações aprovadas pela Assembleia da República, independentemente de quais os partidos que as votaram favoravelmente, e o Governo não as está a cumprir, urgindo uma calendarização da sua aplicação, pelo que estão reunidas todas as condições para que o presente projeto de resolução seja aprovado. Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 978/XIV/2.ª MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO (Texto inicial) Desde o primeiro trimestre de 2020 que as instituições de ensino superior se sentiram obrigadas a adaptar- se a uma nova realidade que enquadra um ensino não presencial com a dificuldade da crise social e económica que a pandemia promoveu. O confinamento foi muito importante para fazer frente à pandemia da COVID-19. Várias instituições do ensino superior anteciparam a necessidade de contribuir para o distanciamento físico, interrompendo as atividades presenciais. Os efeitos sanitários são conhecidos, porém, é preciso ao mesmo tempo, garantir os instrumentos de apoio necessários para que nenhum estudante fique ainda mais desprotegido e dependente da sua situação económica pessoal ou familiar. Ao mesmo tempo que acionaram novos mecanismos pedagógicos, viram-se forçadas a ativar um conjunto de apoios de emergência para combater o abandono escolar e as dificuldades económicas sentidas por um conjunto de estudantes do ensino superior, vítimas da crise económica e social que vivemos. Os fundos de emergência dos Serviços de Ação Social foram acionados, algumas IES distribuíram material informático, mas as carências dos estudantes não foram completamente respondidas porque o ensino superior também sofre de outro tipo de insuficiências. Passado praticamente um ano desde o início da crise pandémica no país, continuamos a assistir a relatos de estudantes sem acesso a uma boa rede de internet que lhes permita estudar e assistir às aulas online, estudantes com dificuldades económicas reais mas sem direito a bolsa de ação social fruto da fórmula de --- Votação Deliberação — DAR I série — 85-85 — 26/03/2021 26 DE MARÇO DE 2021 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1061/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1084/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1097/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o Reforço financeiro e técnico do Programa «Edifícios mais Sustentáveis» e a atribuição de «Créditos Energéticos» às Famílias mais vulneráveis como forma de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CH e do IL. O diploma baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá fazer uma declaração de voto sobre todos estes projetos sobre pobreza energética. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 978/XIV/2.ª (BE) — Medidas de emergência social para estudantes do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos o Projeto de Resolução n.º 1026/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares.