Admissão — Nota de Admissibilidade — 19/02/2021
S
A assessora parlamentar,
Ana Lia Negrão
Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021
Forma da iniciativa:
Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 678/XIV/2.ª
Proponente/s: | Sete Deputados do Partido Social Democrata (PSD)
Título: | Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores
A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art. 167.º da Constituição)?
O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)?
A iniciativa encontra-se agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | Não
Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões:
Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: | Com eventual conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.