Sé Patriarcal de Lisboa – Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural

II SÉRIE-A — NÚMERO 78 54 intermunicipais vizinhas e com conexões de transportes públicos, de forma a que a redução tarifária, no caso da Linha do Vouga, possa ser uma realidade para os vários concelhos abrangidos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Articule com as entidades municipais e intermunicipais e com a CP – Comboios de Portugal, de forma a incluir a Linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos; 2 – Altere o regime, de forma a permitir a integração entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais com transportes públicos comuns, permitindo, dessa forma, a aplicação da redução tarifária em toda a extensão da Linha do Vouga. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 974/XIV/2.ª SÉ PATRIARCAL DE LISBOA – RECOMENDA DIVULGAÇÃO INTEGRAL DOS PARECERES E PROJETOS RELATIVOS ÀS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E VALORIZAÇÃO EM CURSO E A SALVAGUARDA DA SEGURANÇA ESTRUTURAL No decorrer dos trabalhos das «Obras de Recuperação e Valorização da Sé Patriarcal de Lisboa – Instalação do Núcleo Arqueológico e Recuperação dos Claustros inferior e superior» vieram a público denúncias do Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia, da Associação dos Arqueólogos Portugueses e de diversos profissionais do meio. Afirmavam que perante a descoberta de novos e relevantes vestígios da antiga mesquita principal de Lisboa nos claustros da Sé, a DGPC dava ordem para que estes fossem desmontados por interferirem com o projeto arquitetónico em curso. A obra, adjudicada pelo Cabido da Sé Metropolitana de Lisboa, iniciou em 2018, com base num projeto, aprovado pela DGPC em maio de 2017, de autoria do arquiteto Adalberto Dias. O projeto tinha por objetivo principal a construção de um espaço museológico e cripta arqueológica, a reposição do pátio do jardim do claustro, e a conservação e restauro das capelas e claustro inferior e superior. No decorrer da obra, os vestígios arqueológicos postos a descoberto constituíram um primeiro pedido de revisão do projeto inicial, com o objetivo de integrar as descobertas no programa museológico das ruínas arqueológicas identificadas na década de 90 no subsolo do claustro da Sé de Lisboa. Em agosto de 2019, foi aprovado, pela DGPC, o projeto de alterações do núcleo museológico projetado para o claustro da Sé de Lisboa, de forma a integrar um conjunto de vestígios arqueológicos possivelmente relacionados com a mesquita aljama de Lisboa. No decorrer das denuncias, a obra parou e foram requisitados diversos pareceres para aferir tanto o valor arqueológico dos vestígios como a segurança estrutural da Sé em resultado das escavações. Da avaliação da segurança estrutural solicitada, o LNEC alertou para a urgência da finalização da estrutura projetada, para garantir a necessária estabilidade e integridade da Sé que, atualmente, se encontra em risco, apresentando uma vulnerabilidade sísmica excessiva. Dos pareceres arqueológicos, a DGPC pediu ao Conselho Nacional de Cultura uma posição à qual se vincularia.

12 DE MARÇO DE 2021 63 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, penso que podemos votar, na generalidade, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 890/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a salvaguarda integral, adequada valorização e integração museológica do conjunto monumental de estruturas arqueológicas islâmicas localizadas no claustro da Sé de Lisboa, 924/XIV/2.ª (BE) — Salvaguarda, musealização e valorização do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, 934/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a finalização urgente das obras da Sé Patriarcal de Lisboa de modo a garantir a necessária estabilidade e integridade do edifício e a salvaguarda dos vestígios muçulmanos nos claustros, 952/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e integração museológica dos vestígios arqueológicos islâmicos na Sé de Lisboa, e 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não, Sr.ª Presidente, só até ao projeto de resolução do PEV. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Bom, então, vamos tentar esclarecer. Peço aos Srs. Deputados que estejam todos com atenção e que, quando não estiverem de acordo, o digam. Portanto, podemos votar, conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução do PCP, do Bloco de Esquerda, do CDS-PP e do PEV. Pausa. Não havendo oposição, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PS e do CDS-PP. Este diploma baixa também à 12.ª Comissão. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, é para informar a Mesa que entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 974/XIV/2.ª (PSD) — Sé Patriarcal de Lisboa — Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de recuperação e valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 54 96 Só há uma forma de baixar significativamente as comissões em toda a banca, é a CGD assumir um papel de regulador do mercado, baixando as suas comissões, influenciando, assim, todo o mercado bancário e obrigando os demais bancos a baixá-las também. É isso que o PCP também propõe com esta iniciativa. Srs. Deputados, tendo acabado este nefasto plano de reestruturação de 2017-2020, estará em curso a discussão de um novo plano estratégico. Aquilo que o PCP adianta, com este projeto, é que se impõe uma mudança de rumo, no fundo, uma Caixa Geral de Depósitos gerida por critérios de interesse público. E, no momento em que também está para breve a nomeação de uma nova administração, é necessária uma administração comprometida com o interesse público, coisa que a administração de Paulo Macedo não foi. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves tem de novo a palavra, desta feita para uma declaração de voto oral do PCP sobre o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos meses, muito se tem falado sobre a venda de barragens do Douro pela EDP (Energias de Portugal) à Engie, um negócio de mais de 2200 milhões de euros que a EDP procura, através de um esquema de planeamento fiscal, isentar do pagamento de qualquer imposto. Há mais de um ano, em fevereiro de 2020, o PCP apresentou uma iniciativa para impedir esta transação. Sim, impedir, porque o Governo tem a prerrogativa de impedir a venda de partes da concessão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na altura, apresentámos razões de fundo, que se mantêm: a segmentação da titularidade de ativos fundamentais para o sistema electroprodutor por várias empresas privadas de capital estrangeiro, sem ligação ao País, põe em causa a soberania energética, a gestão de caudais e de reservas de água doce e coloca um entrave à necessidade de recuperação do controlo público deste setor estratégico. Na altura, o projeto foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega e a abstenção do PAN. Passado mais de um ano, às razões de fundo, que se mantêm, juntam-se os acontecimentos que estão à vista de todos. O esquema fiscal da EDP e da Engie, avalizado pelo Governo, os processos judiciais sobre as barragens, que levaram à saída de António Mexia e de Manso Neto da EDP e que aconselham maior cautela em negócios que envolvem precisamente concessões sobre barragens, são razões que se acrescentam às questões de política energética. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os Deputados do PSD, que tanto falam e que até mandam cartas ao Ministério Público, voltaram hoje a votar contra esta iniciativa, que é a única solução para impedir este negócio ruinoso para o País, escandaloso, do ponto de vista fiscal, e injusto para as populações das terras de Miranda. Para o PSD, em fevereiro de 2020, seria, talvez, cedo demais. Agora, será, talvez, tarde demais. Mas a verdade é que, quando há a oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal claro ao Governo de que deve utilizar a prerrogativa que lhe permite impedir esta venda, ainda para mais com o que hoje se conhece, voltaram a rejeitar esta iniciativa. De facto, Srs. Deputados do PSD, quando os lobbies «uivam», o PSD enfia a viola no saco. Aplausos do PCP.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 974/XIV/2.ª Sé Patriarcal de Lisboa – Recomenda divulgação integral dos pareceres e projetos relativos às obras de Recuperação e Valorização em curso e a salvaguarda da segurança estrutural No decorrer dos trabalhos das “Obras de Recuperação e Valorização da Sé Patriarcal de Lisboa - Instalação do Núcleo Arqueológico e Recuperação dos Claustros inferior e superior” vieram a público denúncias do Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia, da Associação dos Arqueólogos Portugueses e de diversos profissionais do meio. Afirmavam que perante a descoberta de novos e relevantes vestígios da antiga mesquita principal de Lisboa nos claustros da Sé, a DGPC dava ordem para que estes fossem desmontados por interferirem com o projeto arquitetónico em curso. A obra, adjudicada pelo Cabido da Sé Metropolitana de Lisboa, iniciou em 2018, com base num projeto, aprovado pela DGPC em maio de 2017, de autoria do Arquiteto Adalberto Dias. O projeto tinha por objetivo principal a construção de um espaço museológico e cripta arqueológica, a reposição do pátio do jardim do claustro, e a conservação e restauro das capelas e claustro inferior e superior. No decorrer da obra, os vestígios arqueológicos postos a descoberto constituíram um primeiro pedido de revisão do projeto inicial, com o objetivo de integrar as descobertas no programa museológico das ruínas arqueológicas identificadas na década de 90 no subsolo do claustro da Sé de Lisboa. Em agosto de 2019, foi aprovado, pela DGPC, o projeto de alterações do núcleo museológico projetado para o Claustro da Sé de Lisboa, de forma a integrar um conjunto de vestígios arqueológicos possivelmente relacionados com a mesquita aljama de Lisboa. No decorrer das denuncias, a obra parou e foram requisitados diversos pareceres para aferir tanto o valor arqueológico dos vestígios como a segurança estrutural da Sé em resultado das escavações. 2 Da avaliação da segurança estrutural solicitada, o LNEC alertou para a urgência da finalização da estrutura projetada, para garantir a necessária estabilidade e integridade da Sé que, atualmente, se encontra em risco, apresentando uma vulnerabilidade sísmica excessiva. Dos pareceres arqueológicos, a DGPC pediu ao Conselho Nacional de Cultura uma posição à qual se vincularia. Com base nos pareceres arqueológicos e, tendo em vista o parecer do LNEC, o CNC pronunciou-se recomendando a salvaguarda dos vestígios que considerou serem de uma enorme relevância, apesar de não existir evidência definitiva que pertençam à antiga mesquita. Na sequência deste parecer, foi solicitada à equipa projetista a alteração do projeto com vista à integração das estruturas arqueológicas em causa. Considerado tanto o natural interesse público no decorrer dos trabalhos desta obra incindindo sobre um dos nossos mais notáveis Monumentos Nacionais como a capacidade deste património único para evidenciar o palimpsesto de sobreposição de séculos e de culturas sobre o qual se constrói a identidade de Lisboa, neste momento, é de sublinhar a importância de enriquecer o debate público, introduzindo rigor e informação. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Divulgue na integra: (1) os pareceres e estudos arqueológicos relativos à obra da Sé de Lisboa; (2) o parecer do LNEC, projetos e levantamentos de estruturas relativos à atual resistência sísmica da Sé e (3) as várias fases de revisão do projeto de 3 arquitetura, incluindo as linhas orientadoras que norteiam a revisão de projeto agora em curso; 2. Garanta que estão asseguradas as condições de segurança estrutural da Sé de Lisboa enquanto os trabalhos de obra aguardam o desenvolvimento e redefinição do projeto de arquitectura. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021 Os Deputados, Filipa Roseta Ricardo Baptista Leite Paulo Rios de Oliveira Fernanda Velez Helga Correia Alexandre Poço Carlos Silva Claúdia Bento Carla Borges Isabel Lopes João Moura Cláudia André Firmino Pereira Ilídia Quadrado Olga Silvestre Sérgio Marques