Pela requalificação do troço vale de Santarém – Entroncamento da linha do norte, incluindo a variante em Santarém

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957/XIV/2ª PELA REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO VALE DE SANTARÉM – ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE, INCLUINDO A VARIANTE EM SANTARÉM A requalificação do troço Vale de Santarém – Entroncamento constitui um projeto fundamental para a Linha do Norte e estruturante no contexto da Rede Ferroviária Nacional. A intensidade das deslocações de passageiros e mercadorias entre a Região das Lezírias - com especial significado no Entroncamento, Santarém, Tomar, Azambuja, Vila Franca - e a Área Metropolitana de Lisboa, reforçam a necessidade de um transporte ferroviário mais resiliente nos troços de maior afluência. Neste contexto, consideramos errada a decisão do Governo de excluir as obras do troço Vale de Santarém – Entroncamento da segunda versão do PNI2030, alterando o que estava previsto na primeira versão do plano de investimentos apresentado em janeiro de 2019. Esta decisão é, do nosso ponto de vista, um retrocesso na resposta às desigualdades territoriais uma vez que volta a adiar para as calendas um projeto essencial para as populações, incluindo do interior, o desenvolvimento económico sustentável e o combate às alterações climáticas. O projeto de requalificação do troço Vale de Santarém – Entroncamento previa aumentar as velocidades de circulação, permitindo uma viagem mais segura e rápida. Nesta obra, estimada em 300 milhões de euros, pretende-se mitigar riscos graves que desde há muito afetam as populações e as levam a reivindicar a intervenção. É o caso das passagens de nível que estão na origem de vários acidentes, alguns dos quais mortais, como é o caso da passagem de nível de Assacaias. Uma expressão da vontade popular foi a aprovação, por unanimidade, de duas moções na Assembleia Municipal de Santarém pelo desvio da linha do comboio, em 28-9-2020 e 16- Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 12-2020. Validamos positivamente esta expressão democrática e os argumentos apresentados. Pretende-se também a mudança de traçado junto à cidade de Santarém, retirando a linha que segue junto ao rio Tejo, considerando os riscos que comporta para as populações do Vale e da Ribeira de Santarém que moram junto à linha de comboio. Assim como os riscos de derrocada da encosta na zona de Alfange que precisam de obras de consolidação. A construção da variante ao atual traçado da Linha do Norte em Santarém é essencial. Como a sua concretização leva tempo devem proceder-se às obras de requalificação deste troço de modo a salvaguardar a segurança e qualidade do transporte ferroviário. Apesar da óbvia importância da Linha do Norte, esta continua a ser das linhas que se encontram em pior estado de conservação e a que mais precisa de investimento, pelo que a sua requalificação deve ser novamente incluída no PNI2030. Mesmo que o governo opte por uma nova linha de Alta Velocidade, a Linha do Norte continuará a ter uma importância central para a Rede Ferroviária Nacional e para a rede TransEuropeia de Transportes (RTE-T), que integra. Para o Bloco de Esquerda o investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o país, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas e reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, como é o caso das Lezírias, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à requalificação do troço Vale de Santarém - Entroncamento, prevista na primeira versão do PNI2030, de janeiro de 2019, melhorando com urgência a segurança e a qualidade do transporte. 2. Concretize a alteração do traçado da linha junto à cidade de Santarém. 3. Requalifique as estações, nomeadamente a do Entroncamento. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2021 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabíola Cardoso; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 15/02/2021 Segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 77 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. Projeto de Lei n.º 677/XIV/2.ª (PEV): Diminui o número máximo de alunos permitido por turma. Projetos de Resolução (n. os 955 a 967/XIV/2.ª): N.º 647/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do sector da cultura e que assegure que o apoio aos profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 955/XIV/2.ª (CH) — Pela implementação de um programa nacional de cultura e memória. N.º 956/XIV/2.ª (CH) — Apoio excecional às famílias monoparentais e numerosas. N.º 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém. N.º 958/XIV/2.ª (BE) — Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário. N.º 959/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação do plano de combate ao bullying e ao cyberbullying. N.º 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda a salvaguarda integral, valorização e integração total do conjunto monumental da mesquita aljama medieval islâmica de al-Ushbuna no claustro da Sé de Lisboa. N.º 961/XIV/2.ª (CDS-PP) — Medidas para o combate à obesidade. N.º 962/XIV/2.ª (IL) — Condiciona a finalização do acordo de investimentos com a China ao respeito pelos direitos humanos e laborais, incluindo a libertação das minorias presas nos denominados «campos de reeducação». N.º 963/XIV/2.ª (PSD) — Por um compromisso com a saúde mental das novas gerações. N.º 964/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reforço das respostas do SNS na área da saúde mental. N.º 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento da Linha do Norte. N.º 966/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a adoção de métodos de testagem não invasivos para crianças e jovens no retorno ao ensino presencial. N.º 967/XIV/2.ª (PS) — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o futuro da Europa. --- Publicação — DAR II série A — 7-8 — 15/02/2021 15 DE FEVEREIRO DE 2021 inadequadas, face ao real caudal de dificuldades que se vive, a realidade das famílias portuguesas agrava-se de dia para dia. Um dos cenários que teima em ser constantemente marginalizado pelo Governo é o das famílias monoparentais e o apoio aos pais que têm a seu cargo três ou mais filhos, muitos deles sem trabalho ou os que o tenham sem poderem laborar em normalidade pelos efeitos esperados do confinamento, reduzindo, assim, o orçamento familiar. Urge medidas concretas e neste caso o mesmo passará por um apoio a 100% aos progenitores que neste grupo se insiram. Até ao momento, o apoio excecional à família consubstancia pais de crianças com idades até aos 11 anos de idade, podendo deixar de trabalhar e, ao mesmo tempo, continuarem a receber parte do salário, sendo o valor a pagar pela Segurança Social na ordem dos 665 euros, correspondendo este montante a 66% do vencimento base, estando, no entanto, os pais em teletrabalho excluídos desta medida. Tal é incompreensível e sobretudo cria uma diferenciação inadequada entre famílias quando as dificuldades se apresentam para todos as mesmas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, recomenda ao Governo que: – Agilize no sentido de garantir que são eliminadas as diferenças entre as famílias cujos progenitores se encontram em teletrabalho e os progenitores que se encontram sem trabalhar por razões relacionadas com a pandemia; – Garanta que os elementos das famílias monoparentais recebem um apoio por parte do Estado correspondente a 100% do seu salário quando tenham a seu cargo crianças até 11 anos de idade; – Garanta que, no caso das famílias numerosas um dos progenitores possa ficar em casa, sem trabalhar, recebendo, também um apoio correspondente a 100% do seu salário quando tenham a seu cargo crianças até 11 anos de idade. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 957/XIV/2.ª PELA REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO VALE DE SANTARÉM/ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE, INCLUINDO A VARIANTE EM SANTARÉM A requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento constitui um projeto fundamental para a Linha do Norte e estruturante no contexto da Rede Ferroviária Nacional. A intensidade das deslocações de passageiros e mercadorias entre a região das Lezírias – com especial significado no Entroncamento, Santarém, Tomar, Azambuja, Vila Franca – e a Área Metropolitana de Lisboa, reforçam a necessidade de um transporte ferroviário mais resiliente nos troços de maior afluência. Neste contexto, consideramos errada a decisão do Governo de excluir as obras do troço Vale de Santarém/Entroncamento da segunda versão do PNI2030, alterando o que estava previsto na primeira versão do plano de investimentos apresentado em janeiro de 2019. Esta decisão é, do nosso ponto de vista, um retrocesso na resposta às desigualdades territoriais uma vez que volta a adiar para as calendas um projeto essencial para as populações, incluindo do interior, o desenvolvimento económico sustentável e o combate às alterações climáticas. O projeto de requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento previa aumentar as velocidades de circulação, permitindo uma viagem mais segura e rápida. Nesta obra, estimada em 300 milhões de euros, --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 16-18 — 16/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 97 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 957/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO VALE DE SANTARÉM/ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE, INCLUINDO A VARIANTE EM SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 965/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA VARIANTE FERROVIÁRIA SANTARÉM/ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1001/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO NORTE ENTRE SANTARÉM E ENTRONCAMENTO E A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DAS BARREIRAS DE SANTARÉM) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 957/XIV/2.ª (BE), 965/XIV/2.ª (PSD) e 1001/XIV/2.ª (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – O Projeto de Resolução n.o 957/XIV/2.ª (BE) deu entrada na Assembleia da República a 15 de fevereiro de 2021, tendo o mesmo sido admitido no mesmo dia, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 3 – Por sua vez, o Projeto de Resolução n.o 965/XIV/2.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República a 15 de fevereiro de 2021, tendo o mesmo sido admitido a 16 de fevereiro de 2021, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 4 – Quanto ao Projeto de Resolução n.º 1001/XIV/2.ª (PS), o mesmo deu entrada na Assembleia da República a 22 de fevereiro de 2021, tendo sido admitido a 23 de fevereiro de 2021, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 5 – Os três projetos de resolução supramencionados foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 10 de março de 2021, tendo sido objeto de gravação áudio, a qual estará disponível nas páginas das iniciativas na Internet. 6 – A discussão dos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE), 965/XIV/2.ª (PSD) e 1001/XIV/2.ª (PS) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Vice-Presidente começou por dar a palavra à Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso (BE), que começou por referir que o GP do BE tinha esperança numa solução comum para um problema que era de todos, lamentando que tenha havido partidos que não tenham contribuído com propostas próprias para o debate. Mais referiu que o projeto de requalificação do troço entre Santarém e o Entroncamento era fundamental e estruturante para a rede ferroviária nacional, nomeadamente, devido à intensidade das deslocações de passageiros e de mercadorias que ocorre entre a região das lezírias e a Área Metropolitana de Lisboa, a qual reforçava a necessidade de um transporte ferroviário com maior segurança e velocidade. A Sr.ª Deputada acrescentou ainda que esta obra constava da primeira versão do Plano Nacional de Investimentos (PNI), de 2019, tendo, no entanto, desaparecido na segunda versão apresentada, o que representava um retrocesso, na medida em que a requalificação em causa pretendia, além do mais, reduzir riscos mortais. Mais se acrescentou que uma expressão desta firme vontade popular era a aprovação de duas moções na Assembleia Municipal de Santarém a pedir a mudança de traçado na zona, referindo-se que o Projeto de Resolução n.º 1001/XIV/2.ª, apresentado pelo PS, não incluía esta mudança de traçado, o que deveria ser explicado. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-72 — 18/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e as abstenções do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1033/XIV/2.ª (BE) — Medidas de apoio à investigação científica e aos seus profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Procedemos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril — Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 958/XIV/2.ª (BE) — Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, proceder à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço Vale de Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém e 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém/Entroncamento, da Linha do Norte. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes diplomas baixam à 6.ª Comissão. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 38-39 — 01/04/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 109 Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 1 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 957/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO DO TROÇO VALE DE SANTARÉM/ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE, INCLUINDO A VARIANTE EM SANTARÉM) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 965/XIV/2.ª (CONSTRUÇÃO DA VARIANTE FERROVIÁRIA SANTARÉM/ENTRONCAMENTO DA LINHA DO NORTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1001/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO NORTE ENTRE SANTARÉM E ENTRONCAMENTO E A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DAS BARREIRAS DE SANTARÉM) Relatório final da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório final da votação na especialidade 1 – Os Projetos de Resolução n.º 957/XIV/2.ª, apresentado pelo BE, n.º 965/XIV/2.ª, apresentado pelo PSD, e n.º 1001/XIV/2.ª, apresentado pelo PS, deram entrada na Assembleia da República nos dias 15 de fevereiro, 15 de fevereiro e 22 de fevereiro, todos do ano 2021, respetivamente. 2 – Os referidos projetos de resolução foram discutidos e votados na generalidade em Plenário no dia 17 de março de 2021, tendo todos eles sido aprovados. 3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante designada por «Comissão»). 4 – Na reunião de dia 30 de março de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do BE, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade das referidas iniciativas. 5 – O resultado das votações dos mencionados projetos de resolução foi a seguinte: 5.1. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 957/XIV/2.ª (BE) Os pontos 1 e 3 do projeto de resolução foram aprovados por unanimidade. O ponto 2 desta iniciativa foi aprovado com os votos a favor do PSD e do BE, e com a abstenção do PS. 5.2. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 965/XIV/2.ª (PSD) O texto final desta iniciativa foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 23/04/2021 23 DE ABRIL DE 2021 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 957/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação do troço vale de Santarém-Entroncamento da Linha do Norte, incluindo a variante em Santarém, 965/XIV/2.ª (PSD) — Construção da variante ferroviária Santarém-Entroncamento da Linha do Norte e 1001/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a modernização da Linha do Norte, entre Santarém e Entroncamento, e a resolução do problema das barreiras de Santarém. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.